PROCESSO N. 2014.3.005605-7. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. COMARCA DE ALENQUER. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: GABRIELLA DINELLY R. MARECO. APELADO: JOSÉ RONALDO RIBEIRO MONTEIRO. ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER OAB/PA 10.138 E OUTROS. PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara de Alenquer que, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, julgou parcialmente procedente a ação para determinar o pagamento imediato ao requerente do adicional de interiorização na proporção de 100% (cem por cento) sobre o seu soldo atual, bem como o pagamento retroativo da referida verba referente aos cinco anos contados do ajuizamento desta ação, devidamente corrigidos pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, deferimento ainda tutela de urgência para a concessão e incorporação imediata do adicional. Em suas razões de fls. 133/148 o Estado do Pará alega preliminarmente a impossibilidade de concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública. No mérito alega: a) ocorrência de error in judicando, sustentando que a gratificação de localidade especial tem a mesma natureza do adicional de interiorização; b) impossibilidade do deferimento do pedido de incorporação; c) fixação dos juros de mora nos termos do art. 1-F da Lei n. 9494/97. Contrarrazões às fls. 156/168, pugnando pela manutenção da sentença vergastada. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 170), tendo o Juízo revogado a tutela antecipada anteriormente deferida em desfavor do Estado. Devidamente remetidos os autos a este Egrégio Tribunal, coube-me a relatoria do feito (fl. 173), oportunidade em que os autos foram remetidos à douta Procuradoria de Justiça (fl. 175), a qual, através de Parecer do eminente Procurador de Justiça Dr. Raimundo de Mendonça Ribeiro Alves, opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso (fls. 177/185). É O RELATÓRIO. DECIDO De início cumpre esclarecer que o Estado do Pará apresenta preliminar de impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra o Estado em casos como o dos autos, fato já devidamente reconhecido pelo Juízo de Piso ao receber ambos os recursos em seu duplo efeito, conforme decisão de fl. 170. Portanto, claramente verifica-se que quando o recurso questiona tal fato houve a perda de seu objeto no que se refere ao ponto em específico. Isto ocorre porque constitui requisito de admissibilidade do recurso o interesse de recorrer, que se consubstancia: na necessidade que tem o recorrente de obter a anulação ou reforma da decisão que lhe for desfavorável. É preciso, portanto, que tenha sucumbido, entendida a sucumbência aqui como a não obtenção, pelo recorrente, de tudo o que poderia ter obtido do processo. , fato que atrai o não conhecimento do recurso quanto à preliminar suscitada. Tanto a remessa oficial como o recurso voluntário, em seus demais pontos de debate, apresentam os pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo serem conhecidos. A) DO RECURSO VOLUNTARIO Sem mais preliminares ou prejudiciais, passo a analisar o mérito da demanda. 1) DO MÉRITO. 1.1) DA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO, SUSTENTANDO QUE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL TEM A MESMA NATUREZA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. A tese sustentada pelo Estado do Pará é que merece ser reformada a sentença a quo em função da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis035743.pdfhttp://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis035743.pdf. A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989 , mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis079525.pdfhttp://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis079525.pdf, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado. Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis174464.pdfhttp://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis174464.pdf veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares. Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica. Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE, SENTENÇA REFORMADA. I - A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. II - No presente caso, o demandante decaiu em parte mínima de seu pedido, descrito na inicial. Assim sendo, deverá o recorrente ESTADO DO PARÁ arcar com os ônus decorrentes dos honorários advocatícios. III - Apelo do Estado do Pará improvido. Apelação da requerente provida em parte. (ACÓRDÃO N. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007320-1. Comarca de Santarém/PA. Sentenciante: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM. Apelante/Apelado: ESTADO DO PARÁ. Adv.: Gustavo Linch Procurador do Estado. Apelado/Apelante: MAGNÓLIA DA CONCEIÇÃO DIAS BRANCHES. Adv.: Denis Silva Campos e Outros. Procuradora de Justiça: ANA LOBATO PEREIRA. Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA). No caso dos autos restou comprovado que o militar é servidor efetivo, lotado no 3º Batalhão de Polícia Militar, localizado no município de Santarém, conforme contracheques de fls. 65/103, portanto faz jus o militar ao adicional de interiorização pretérito limitado aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atual e futuro enquanto estiver na ativa e lotado no interior do Estado. 3.2) DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. Alega o Estado que não pode ocorrer a incorporação de adicional de interiorização na medida em que o militar está na ativa e ainda lotado no interior do Estado. Em verdade ter direito a receber o adicional de interiorização durante um certo tempo, fato reconhecido nesta oportunidade, não significa que deve ocorrer a incorporação do adicional, pois são situações diversas. A incorporação, ao contrário da concessão do adicional, não é automática, nos termos do art. 2º, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n. 5.652/1991, já citada acima, necessitando dos seguintes requisitos: a) requerimento do militar; b) transferência para a capital ou passagem para a inatividade. Portanto, cabe ao militar requerer a incorporação ou do momento em que é lotado na Região Metropolitana, ou quando se aposentar estando lotado no interior. É a partir deste ato, em um caso ou outro, que flui o prazo prescricional quinquenal, que não se renova mensalmente, pois é baseado em ato único de efeitos concretos. No caso dos autos o militar, pelo que consta nos autos, até hoje está na ativa e lotado no interior do Estado, portanto não faz jus à incorporação na forma da Lei. 3.3) DOS JUROS. Aduz o Estado que deve ser expressa a taxa de juros nos termos do art. 1-F da Lei n. 9494/97. A questão merece ser devidamente sanada e para tanto deve ser aplicado o atual entendimento do STJ nos seguintes termos: O índice aplicável deve seguir o atual entendimento do STJ no REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, que adequou seu entendimento ao decidido na ADIn 4.357/DF, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: os juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. B- DO REEXAME NECESSÁRIO Por se tratar de sentença em que a Fazenda Pública foi condenada, deve ser aplicado o art. 475, I do CPC, sendo todo o julgado novamente analisado independente de provocação voluntária. No caso dos autos merece a sentença ser aclarada apenas quanto à fixação do adicional de interiorização que faz jus o militar. Como já dito, deve ser pago ao militar o adicional de interiorização mas não como definido em sentença no percentual de 100% sobre o soldo, mas sim nos termos do art. 1º da Lei Estadual n. 5.652/1991, ou seja, 50% sobre o soldo, devendo ser confirmada a sentença de piso nos demais termos não alterados por esta decisão. C- DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, conheço parcialmente e nesta parte dou parcial provimento ao recurso do Estado do Pará para afastar o direito à incorporação de adicional de interiorização e fixar, quanto aos juros, o atual entendimento do STJ no REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, que adequou seu entendimento ao decidido na ADin 4.357/DF, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da lei n. 11.960/09: os juros de mora nas ações contra a fazenda pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Em ato contínuo, em grau de reexame, mantenho a sentença em todos os seus demais termos, apenas esclarecendo que o adicional de interiorização a que faz jus o militar deve estar limitado ao percentual de 50% sobre o soldo, nos exatos termos do art. 1º Lei Estadual n. 5.652/91. Belém, 1 de abril de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04512521-12, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-03, Publicado em 2014-04-03)

ACÓRDÃO N______________ Órgão:TURMA RECURSAL PERMANENTE EXCLUSIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAISRecurso Número:20136000438-2Recorrente Advogado:E N MARQUES - MEELTON JOHN MENDONÇA CARDOSORecorridoAdvogado:TIM CELULAR S/ACARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRORelatora:MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COBRANÇAS INDEVIDAS DECORRENTES DE VALORES EXCESSIVOS CONSTANTES NAS FATURAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2014.03525103-80, 21.174, Rel. MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-02-26, Publicado em 2014-04-03)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO N?.: 2014.3007735-0. ?RG?O JULGADOR: 5? C?MARA C?VEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: ANANINDEUA. AGRAVANTE: SOCIEDADE CIVIL INTEGRADA MADRE CELESTE. ADVOGADOS: JOS? RAIMUNDO COSTA DA SILVA E OUTROS. AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR DA FAZENDA: ALEKSEY LANTER CARDOSO. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU??O FISCAL. TRIBUTO DA UNI?O. INCOMPET?NCIA DO TJE/PA. COMPET?NCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ART. 108, II, DA CF. REMESSA AO JU?ZO COMPETENTE. DECIS?O MONOCR?TICA RELAT?RIO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): SOCIEDADE CIVIL INTEGRADA MADRE CELESTE, interp?s o presente agravo de instrumento contra decis?o interlocut?ria que, nos autos da execu??o fiscal, o ju?zo de Ananindeua rejeitou a exce??o de pr?-executividade por si ajuizada. A a??o execut?ria, tem como autora a Uni?o, em que cobra o d?bito fiscal compreendido em R$ 33.702,25 (trinta e tr?s mil, setecentos e dois reais e vinte e cinco reais), conforme certid?o da d?vida ativa n?. 20.7.12.000269-84, ajuizado o feito na esfera estadual por inexistir ju?zo federal na comarca. Desta forma, ap?s extensas considera??es de fato e de direito, requer a concess?o de tutela antecipada recursal ao presente agravo visando ? suspens?o dos efeitos da interlocut?ria recorrida. Continua, solicitando, ao final, o provimento do presente recurso, reformando a decis?o interlocut?ria concedida nos termos de que o nome do agravado n?o seja inscrito nos ?rg?os de prote??o ao cr?dito. ? o breve relat?rio. VOTO A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Declino da compet?ncia. O recurso deve ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal da 1? Regi?o, na esteira da regra contida no art. 108, II, da Constitui??o Federal, que determina a compet?ncia dos Tribunais Regionais Federais nos seguintes termos: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: II ? julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Note-se, exemplificativamente, arestos neste sentido: EMENTA: Agravo regimental. - N?o tem raz?o a agravante. Com efeito, o artigo 108, II, da Constitui??o Federal encerra somente uma norma de compet?ncia segundo a qual, quando houver recurso para a segunda inst?ncia (e nada impede que a legisla??o ordin?ria n?o o admita), por n?o ter o texto constitucional criado, no caso, recurso espec?fico, caber? ao Tribunal Regional Federal julg?-lo. Por isso, entendeu-se constitucional a Lei 6.825/80 em face da Emenda Constitucional n? 1/69 ? vista de seu artigo 122, III, que continha a mesma regra contida no referido artigo 108, II, da atual Carta Magna, que, assim, n?o revogou a mencionada Lei. Agravo a que se nega provimento.(AI 151641 AgR, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 27/06/1997, DJ 12-09-1997 PP-43717 EMENT VOL-01882-02 PP-00369) EMENTA: APELA??O C?VEL. A??O PREVIDENCI?RIA DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. MAT?RIA DE COMPETENCIA DA 1? TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. PREVIS?O CONSTITUCIONAL. SUSCITO PRELIMINARMENTE, DE OFFICIO A COMPET?NCIA DE JUSTI?A FEDERAL PARA JULGAR O PRESENTE FEITO E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL FEDERAL COMPETENTE. DECIS?O UN?NIME. (201130212686, 109937, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, ?rg?o Julgador 1? C?MARA C?VEL ISOLADA, Julgado em 11/07/2012, Publicado em 13/07/2012) Ementa: APELA??O C?VEL. EXECU??O FISCAL PROPOSTA PELA UNI?O FEDERAL. SENTEN?A DE EXTIN??O DO PROCESSO EM VIRTUDE DA PRESCRI??O. EXIST?NCIA DE NULIDADE INSAN?VEL, PASS?VEL DE RECONHECIMENTO DE OF?CIO. INCOMPET?NCIA ABSOLUTA EM RAZ?O DA PESSOA, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUI??O FEDERAL DE 1988, EM RAZ?O DO P?LO PASSIVO DA A??O ESTAR OCUPADO PELA UNI?O FEDERAL. DESLOCAMENTO DA COMPET?NCIA PARA A JUSTI?A FEDERAL. INCOMPET?NCIA VERIFICADA NO ATO DE INTERPOSI??O DO RECURSO, COM A REMESSA DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL QUANDO DEVERIA SER PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, COMPETENTE NOS TERMOS DO ART. 108, II, DO CPC. REMESSA DOS AUTOS ? JUSTI?A FEDERAL. (201030011485, 105849, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, ?rg?o Julgador 1? C?MARA C?VEL ISOLADA, Julgado em 26/03/2012, Publicado em 29/03/2012) Diante do exposto, declino da compet?ncia para o egr?gio Tribunal Regional Federal da 1? Regi?o, por ser mat?ria de ordem p?blica envolvendo caso de compet?ncia absoluta. Bel?m (PA), 28 de mar?o de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04510963-30, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-01, Publicado em 2014-04-01)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REJEITADA. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO COM TODAS AS CARACTERÍSTICAS DE VALIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO FACE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. REJEITADA. QUANDO A SENTENÇA É REFORMADA NA ÍNTEGRA PRESUME-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, POR CONSTAR O NOME DO PATRONO ANTIGO DOS APELANTES. NÃO CONHECIDA. VERIFICAÇÃO SOMENTE POSSÍVEL EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA ART. 485, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO SE PRESTAM A DESCONSTITUIR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SENTENÇA DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2014.04511016-65, 131.472, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-31, Publicado em 2014-04-02)

PROCESSO Nº. 2014.3.007896-0 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTARÉM (3ª VARA CÍVEL) AGRAVANTE: JOSÉ FAEDI PINHEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER E HANDERSON DA COSTA BENTES AGRAVADO: LENIZE VILAS BOAS SILVA SARMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, interposto por JOSÉ FAEDI PINHEIRO contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Santarém, na ação de Embargos de Terceiros (proc. n.º0006409-18.2013.8140051), contra Lenize Vilas Boas Silva Sarmento (exequente na ação de execução de título extrajudicial), que foi indeferida sob alegação de ausência de provas suficientes para atestar a propriedade do bem. Juntou aos autos: petição inicial (fls.02-08), decisão agravada (fls.09), certidão de intimação (fls.10), procuração do agravante (fls.11), preparo (fls.12-14), cópia embargos de terceiro (fls.15-21), cópia CRLV (fls.22). É o sucinto relatório. Passo a decidir. Considerando que o juízo de admissibilidade compreende a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, constato, de plano, que o agravante não preencheu devidamente o requisito da regularidade formal, uma vez que não instruiu o recurso com todas as peças obrigatórias, conforme disposição do art. 525, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Na espécie, dentre os documentos anexados aos autos, não há qualquer cópia de procuração outorgada ao patrono da agravada, motivo pelo qual, faltou ao agravante instruir o agravo com peça obrigatória, cuja ausência remete à aplicação do disposto no art. 527, inc. I, c/c art. 557 do CPC. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ARTIGO 525, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O agravo de instrumento, previsto no artigo 522 do Código de Processo Civil, deve ser instruído com as peças obrigatórias, elencadas no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 4.190/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014). Diante desse quadro, ausente a procuração com a outorga da agravada aos advogados, conforme o art. 525, I, do CPC, inadmissível, portanto, o recurso, pois resta incompleta a sua formação. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 527, I, c/c art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, porque manifestamente inadmissível, ante a ausência de peça obrigatória e, impossível a sua complementação posterior, nos termos da fundamentação. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa dos autos e posterior arquivamento. Publique-se. Intimi-se. Belém, 01 de abril de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04511410-47, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-02, Publicado em 2014-04-02)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 2009.3.009780-0 EMBARGANTE: ANTÔNIO LIMA CRUZ ADVOGADO: CLODOMIR ASSIS ARAÚJO JUNIOR OAB/PA 10.686 ACÓRDÃO EMBARGADO: 90.779/2010 PROCURADOR DE JUSTIÇA:CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELATOR: PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR, Juiz Convocado. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO DE 2º GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE ACUSAÇÕES CONTRA OFICIAL DA PM/PA, PARA RECONHECER QUE O MESMO INCORREU EM FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE DECIDINDO PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SUA PERMANÊNCIA NAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. 1) A decisão de 2º Grau que decidiupela procedência das acusações contra Oficial da PM, reconhecendo ter ele incorrido em faltas disciplinares de natureza grave e concluiu pela ausência de condições de sua permanência no serviço ativo é de cunho exclusivamente administrativo e não judicial. Precedentes jurisprudenciais. 2) Por se tratar de decisão administrativa e não contenciosa judicial apesar de ter sido proferida por este TJE/PA, a Corte só homologa ou não a decisão disciplinar prolatada pelo Conselho de Justificação, não cabendo assim, recursos típicos do direito processual conforme reiterados entendimentos jurisprudenciais; 3) A via estreita de embargos declaratórios, só é cabível de decisões judiciais e ainda assim, quando houver no decisum, ambiguidade, obscuridade, contradição ou ponto omisso sobre o qual deveria ter se pronunciado, o que émotivação suficiente para ensejar o seu não conhecimento; 4) Ainda que pudessem ser conhecidos, somente para ilustrar e por amor aos debates, nãoencontrariam eles provimento, na medida em que o ponto tido como omisso pelo embargante, consistente em suposta falta de enfrentamento de tese defensiva, na realidade não ocorreu, e a só leitura do circunstanciado voto da Desembargadora originária, que nele bem expôs suas razões de convencimento, e verifica-se o escorreito deslinde à causa com base na legislação aplicável ao caso concreto, bem expondo às razões de seu convencimento. 5) É cediço por iterativas decisões jurisprudenciais que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese vertente. 6) Embargos não conhecidos. Vistos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes das Câmaras Criminais Reunidas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos opostos, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e quatro dias do mês de março de 2014. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Cláudio Augusto Montalvão das Neves. Belém/PA, 24 de março de 2014. Juiz Convocado PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR Relator (2014.04509990-39, 131.072, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2010-08-30, Publicado em 2014-04-01)

PROCESSO N. 2013.3.029533-3. SECRETARIA DA 5ª CÃMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ADVOGADA: CAMILA PORTELLA NEVES OAB/PA 19.464 E OUTROS. AGRAVADO: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO DA SILVA. ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA OAB/PA 5.841 E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO Consta às fls. 68/71 pedido de RECONSIDERAÇÃO proposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO inconformada com a Decisão Monocrática de fls. 63/65, que indeferiu o pedido suspensivo requerido. Argumenta a recorrente que merece ser reconsiderada a decisão vergastada, sob a alegação de que são explícitos os perigos a que se vê submetida a empresa, pois caso a decisão contra a qual se insurge não for suspensa e, ao final, reformada, a mesma terá contra si um provimento jurisdicional baseado em grave violação ao principio da legalidade, como também ao devido processo legal. Aduz que a agravada em momento algum demonstrou que somente a cirurgia indicada pelo seu médico seria eficaz ao seu tratamento e nem mesmo comprovou que tal cirurgia seria a única indicada ao caso. É o breve relatório. DECIDO. O pedido de reconsideração não trouxe aos autos qualquer elemento novo que pudesse influir na modificação do entendimento desta Relatora já devidamente demonstrado na decisão de fls. 63/65, de modo que não há o que se reconsiderar, mantendo a decisão questionada por suas próprias razões. Frise-se que a concessão de efeito suspensivo está adstrita à analise do magistrado acerca da presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora. No caso em apreço a agravada necessita de ato cirúrgico, em virtude de ser acometida com a enfermidade denominada NEOPLASIA DE COMPORTAMENTO INCERTO, tendo sido negado pela agravante o procedimento cirúrgico classificado como MAMOTOMIA, conformem consta do documento de fl. 52, portanto, em meu sentir o prejuízo a ser suportado pela empresa não se compara à necessidade urgente da agravada, havendo fumaça do bom direito e perigo da demora maiores em favor da paciente. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Belém, 27 de março de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04510965-24, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-01, Publicado em 2014-04-01)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.005491-0 COMARCA DE ORIGEM: CURIONÓPOLIS AGRAVANTE: EDVAN LIMA MENDES AGRAVANTE: ROSILENE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE: RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: ALESSANDRA OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE: NATAL DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO: FERNANDO MENEZES CUNHA ADVOGADA: ANDREA BASSALO VILHENA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ELDORADO DOS CARAJÁS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSENTES REQUISITOS LEGAIS DO ART. 273 DO CPC. REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR QUE ESGOTA EM PARTE O OBJETO DA AÇÃO. IMPOSSIBIIDADE. ART. 1º, §3º DA LEI 8.437/92. LIBERAÇÃO DE RECURSO A SERVIDOR ANTES DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2-B DA LEI 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 273 do CPC dispõe que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou reste caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2. Não havendo a comprovação documental de que os agravantes sejam servidores concursados, mostra-se correta a decisão do magistrado a quo, que entendeu pela ausência dos requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, indeferindo-a. 3. É cediço que, o art. 1º, §3º da Lei 8.437/92 proíbe a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público quando a medida liminar esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação. 4. Nos termos do art. 2-B, da Lei 9.494/97, é proibida a concessão de vantagem pecuniária ou liberação de recursos a servidores públicos, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, o que evidencia a impossibilidade da sua concessão em sede de tutela antecipada. 5. O recebimento de salário, que os agravantes alegam não ter sido pago pelo Poder Público, antes mesmo do trânsito em julgado da questão esgota, em parte, o objeto da ação. 6. Precedentes desta Corte. 7. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo manejado por RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA E OUTROS, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Curionópolis, que indeferiu o pedido de liminar por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores da medida. Em breve síntese, narra a agravante que a decisão guerreada contraria a Constituição Federal, posto que os requisitos necessários para o deferimento da medida pretendida encontram-se presentes. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Inicialmente, o processo foi distribuído ao Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, que em Decisão Monocrática às fls. 48 indeferiu a atribuição do efeito suspensivo; requisitou informações ao juízo de piso e determinou a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso e, após, a oitiva do Ministério Público. Não houve contrarrazões, tampouco as informações solicitadas ao Juízo de Primeiro Grau foram prestadas, consoante certidão às fls.52. Parecer da dd. Procuradoria de Justiça às fls. 54-55, abstendo-se de intervir no feito. Às fls. 57 consta a redistribuição do feito a esta Desembargadora. É o suficiente a relatar. Procedo monocraticamente, na forma do art. 557, §1º-,A, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência desta Corte.   Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer dos agravantes, razão pela qual conheço do recurso. A controvérsia cinge-se em averiguar a possibilidade do deferimento aos agravantes, em sede de tutela antecipada, para, o recebimento de salários referentes ao mês de dezembro de 2012. Os recorrentes que são servidores concursados do Município de Eldorado dos Carajás, exercendo o cargo de agente da dengue. No caso, os agravantes não comprovaram a efetividade de seus cargos perante o quadro de servidores do Município de Curionópolis, limitando-se a acostar aos autos os seus contracheques. Entretanto, tais documentos por si só, não têm o condão de comprovar serem os recorrentes concursados, à vista de que não se vê anotado os detalhamentos necessários de nomeação e posse comprovante da data em que iniciaram suas atividades junto à Administração Pública. Porquanto a verossimilhança das alegações resta fragilizada. Correta a decisão do magistrado a quo, que entendeu pela ausência dos requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, indeferindo-a. Firme nesse entendimento, colaciono a jurisprudência desta Corte. Confira-se:   AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE EM SEDE DE LIMINAR VEDAÇÃO LEGAL. I Não merece retoques a decisão que indeferiu medida liminar, posto que esta não será concedida quando tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza (Lei nº 12.016/2006, parágrafo 2º, art. 7º). II Além disto, quando do exame de antecipação dos efeitos de tutela contra a Fazenda Pública, deve ser aplicado o art. 1º da Lei 9.494/97, razão pela qual descabe medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. III Logo, é inviável o deferimento de gratificação escolar (nível superior) mediante concessão de liminar em sede de segurança, ainda que, sendo o caso, configurado o direito subjetivo ao recebimento do benefício. IV Agravo Improvido. (TJ-PA - MS: 201230172152 PA , Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 08/05/2013, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 15/05/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E FÉRIAS-PRÊMIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CARATER SATISFATIVO DA MEDIDA. ESVAZIAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 13/11/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) Nos termos do art. 2-B, da Lei 9.494/97, é proibida a concessão de vantagem pecuniária ou liberação de recursos a servidores públicos, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, o que evidencia a impossibilidade da sua concessão em sede de tutela antecipada. Corroborando os dizeres supramencionados, nesta linha de raciocínio, colaciono alguns julgados deste E. TJE: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA PAGAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL TEMPORAL OU POR ANTIGUIDADE. NÃO CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.494/97 E LEI Nº 8.437/92. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME. I A decisão proferida pelo Juízo a quo, indeferiu a tutela antecipada em apreço, por ter entendido que é inoportuno decidir a demanda em todos os seus aspectos, ainda mais, por levar em consideração que o pedido emergencial se confunde com o mérito. II - E cediço que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, como medida excepcional que é, depende da verificação pelo magistrado dos requisitos elencados no artigo 273 do CPC. III - A antecipação de tutela, na espécie, deve observar as limitações estabelecidas na Lei nº 9.494/97 e na Lei nº 8.437/92, a partir das quais pode se constatar que é vedada a concessão de aumento ou extensão de vantagens contra a Fazenda Pública em sede de antecipação de tutela. IV Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - AI: 201330302451 PA, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 30/07/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 03/07/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINARIA PARA PAGAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL OU ANTIGUIDADE LEI Nº 9.494/97 É VEDADA A CONCESSÃO DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NAS HIPÓTESES DE RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO E CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS DE SERVIDORES PÚBLICOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (TJ-PA, Relator: ELENA FARAG, Data de Julgamento: 16/06/2014, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA)   Desta forma, na esteira dos julgados acima mencionados, percebe-se que o entendimento perfilado na decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, na medida em que é vedada a concessão de vantagem pecuniária ou liberação de recursos a servidores públicos, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. Nessa trilha, não preenchidos os requisitos emanados do art. 273 do CPC, MANTENHO DECISÃO ORA OBJURGADA. Ante o exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO o presente recurso, tendo em vista que o agravo de instrumento interposto está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém,( PA), 22 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01724024-77, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.3.011737-0 IMPETRANTE: MARCEL AUGUSTO RIBEIRO MOURA ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES DA SILVA IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO ESTADO DO PARÁ PROC. ESTADO: JOÃO OLETGÁRIO PALÁCIOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRATICA De acordo com os autos de MANDADO DE SEGURANÇA, o impetrante MARCEL AUGUSTO RIBEIRO MOURA impetrou ação mandamental c/c pedido de liminar inaudita altera pars (fls.04 a 22) contra ato do COMANDANTE GERAL DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARÁ e Universidade do Estado do Pará UEPA, tendo em vista que foi impedido de realizar as demais etapas do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar. Juntou documentos de fls. (23/128) O processo foi impetrado, originalmente, no juízo de primeiro grau (3ª Vara de Fazenda de Belém) tendo o Magistrado a quo de plantão (25.06.2013), em decisão interlocutória (fls.129/130), deferido o pedido liminar para suspender o ato coator que impede o impetrante de realizar as demais fases do concurso, Concedeu o benefício da Justiça Gratuita. Prestada as informações pelo COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL, (fls.137/144) O Estado do Pará utilizando o Juízo de retratação, requer que seja reconsiderada a decisão agravada, interpondo AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EXPRESSO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO (fls. 150/159), ratificando em todos os teremos os atos praticados pela autoridade supostamente coatora, inclusive aderindo às informações prestadas pela referida autoridade. O Ministério Público manifestou-se às fls. 162/168 pela denegação da ordem. À fl. A magistrada declinou da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com fundamento na Lei Complementar nº 053/2006, com a redação que lhe foi dada pela L.C. nº 93 de 15/01/2014 e com fulcro no Art. 113 do CPC. Recebido os autos por distribuição, para esta Desembargadora. É o breve Relatório. DECIDO: É entendimento firmado em nosso Egrégio Tribunal que para ser concedido o status de Secretário de Estado ao Comandante da PM, deve a Lei Complementar nº 053/2006 ser regulamentada, pois, conforme indica o seu próprio texto do art. 7º, caput, assevera nos termos da legislação pertinente. Ora, sem regulamentação a lei não possui eficácia e, portanto o Mandado de Segurança deve ser processado e julgado perante o juízo monocrático de primeiro grau, e não originariamente neste Egrégio Tribunal de Justiça. Além disto, deve ser frisado que o privilégio de ordem processual previsto na Constituição Estadual, tratando-se de competência em razão da pessoa do Comandante da Polícia Militar do Estado, está consagrado expressamente somente nos crimes comuns e de responsabilidade, na forma do art. 338, do texto constitucional estadual, senão vejamos: Art. 338. O Chefe da Casa Civil, o Chefe da Casa Militar, o Consultor Geral do Estado, o Comandante Geral da Polícia Militar, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar e o Delegado Geral de Polícia Civil, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado e, nos de responsabilidade conexos com os do Governador, pela Assembleia Legislativa. Mesmo que haja Lei Complementar mais recente, não há como esta se sobrepor à Constituição da República, em obediência à hierarquia das leis. Portanto, evidente a incompetência deste Tribunal para processar e julgar Mandado de Segurança em que figure como autoridade coatora o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará. Precedentes deste TJE e do STJ. Nesse mesmo sentido, temos a jurisprudência deste egrégio Tribunal: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR AFASTADA. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA NÃO GOZA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDA. CONCURSO PÚBLICO QUE AINDA NÃO SE ENCERROU. MÉRITO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AGRAVADO QUE APRESENTOU EXAME MÉDICO DENTRO DA PREVISÃO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA INVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I Observando o artigo 161da Constituição Estadual, verifica-se que o referido dispositivo não posiciona o Comandante Geral da Polícia Militar no rol dos cargos que gozam de foro diferenciado. Deste modo, o Mandado de Segurança contra a referida autoridade deve ser processada e julgada perante o juiz singular estadual.(...)V Agravo de Instrumento conhecido e improvido. VI Decisão unânime. (Nº DO ACORDÃO: 71743. Nº DO PROCESSO: 200830001919. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM. PUBLICAÇÃO: Data:02/06/2008 Cad.1 Pág.8. RELATOR: ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD). Na análise da Magistrada, o presente Mandamus deve ser processado e julgado originalmente pelo Tribunal de Justiça do Estado, e não pelo juízo singular. Ocorre, entretanto, que analisando com zelo o dispositivo constitucional mencionado ao norte, não se encontra qualquer referência a existência da referida prerrogativa de função. Afinal, diz o artigo 161 que compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente, da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado. Verifica-se que não existe referência ao Comandante Geral da Polícia Militar, por conseguinte deve retornar os autos ao Juízo de 1º Grau. Cito ainda a decisão proferida por estas Câmaras Cíveis Reunidas declinando a competência para o juízo singular de primeiro grau de lavra do Des. RICARDO FERREIRA NUNES RELATOR, em 02.02.2010. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE O PRESENTE WRIT - PEDIDO DE RETRATAÇÃO- INDEFERIMENTO. INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DECLARA A INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR ORIGINARIAMENTE MANDAMUS CONTRA O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, POR NÃO HAVER PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE FORO PRIVILEGIADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS; RELATORA: EXMA. SRA. DESA. CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE; AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 2009.3.008113-4) Pelo exposto, não havendo previsão constitucional de foro privilegiado ao Comandante Geral da Polícia Militar, nos termos da Constituição Estadual e considerando o Regimento Interno deste Tribunal, declaro a incompetência das Câmaras Cíveis Reunidas para processar e julgar originariamente o presente Mandado de Segurança e, com base no princípio da economia e celeridade processual, retornem os autos ao MM. Juízo de origem, com as cautelas de lei, onde será processada e julgada a demanda judicial. Belém, 30 de maio de 2014 DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04544783-32, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-05-30, Publicado em 2014-05-30)

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 2014.3.012572 9 COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA IMPETRANTE: ADVOGADO ALESSANDRO ROSA DA SILVA PACIENTE: G. DE S. S. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR. Vistos etc., 1. Trata-se de ordem de Habeas Corpus liberatório c/c pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de G. DE S. S., acusado da prática prevista no art. 157, § 2º, I e II, do CPB, tendo sido apontada como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas/PA processo nº 0003468-94.2014.814.0040. 2. Alega-se que, em 08.04.2014, o paciente, acusado de roubo majorado, foi preso após ter sido alvejado pelas costas quando tentava fugir sem portar arma de fogo. Recebido o auto de prisão em flagrante, o magistrado homologou-o, convertendo a prisão em preventiva. Fato este que, segundo o impetrante, teria inobservado as formalidades legais, considerando que seria obrigatória a oitiva prévia do MP. Acrescentou que o decreto prisional apresenta fundamentação inidônea. Sustenta a defesa que os objetos roubados não foram encontrados em poder do paciente. Aduz que inexistem os requisitos necessários para a prisão preventiva. 3. Analisando o pedido e não vislumbrando, ab initio os requisitos autorizadores da cautelar ora requerida, quais sejam o fumus boni iuris e periculum in mora, que permita a convicção necessária a justificar a concessão da liminar requerida e em face da inocorrência cumulada dos referidos pressupostos processuais, indefiro a liminar. 4. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem-se, de ordem e através de e-mail, as informações ao JUÍZO COATOR, acerca das razões suscitadas pelos impetrantes, cujas informações devem ser prestadas nos termos da Resolução n.º 04/2003-GP, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Prestadas no prazo, as informações solicitadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público na condição de custos legis. 5. Caso não sejam prestadas no prazo legal as referidas informações, retornem-me os autos conclusos para as providências determinadas na Portaria n.º 0368/2009-GP e outra que julgar adequada. Belém/PA, 27 de maio de 2014. Paulo Gomes Jussara Junior Juiz Convocado Relator (2014.04544464-19, Não Informado, Rel. PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-05-30, Publicado em 2014-05-30)

1 PROCESSO Nº. 2014.3.001461-7 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 1 RECORRENTE: PAULO JOAQUIM SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: ROBERTO LAURIA OAB/PA Nº 7388 E LORENA FERREIRA OAB/PA Nº 14.928 2 RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA 2 PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO Vistos etc. Tratando-se de interposição de recurso ordinário em habeas corpus (fls. 98/106), devidamente contrarrazoado, subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete o seu julgamento, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Belém, 14/07/2014 Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2014.04574962-93, Não Informado, Rel. TRIBUNAIS SUPERIORES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-07-16, Publicado em 2014-07-16)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.3.004181-8 IMPETRANTE: PÉRICLES WEBER DE ALMEIDA ADVOGADO: MARCELO CARNEIRO ÁRABE IMPETRADO: JUÍZO DE DIRETO DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM PROCURADOR DE JUSTIÇA: MANOEL SANTINO NASCIMENTO JÚNIOR RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PÉRICLES WEBER DE ALMEIDA, com arrimo no art. 5º, incisos XXXIV, XXXV e LXX, b da CF/88 e na Lei nº 12.016/09 contra ato proferido Exmo. Sr. Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital, Dr. LÚCIO BARRETO GUERREIRO, Juízo Deprecado, ante o indeferimento da indicação do impetrante como Leiloeiro Oficial nos autos do processo nº 00887339120138140301, em trâmite pela Comarca de Marabá, Estado do Pará, e que determinou a realização da Hasta Pública de imóvel penhorado, nos autos originais, localizado na Av. Alcindo Cacela, nº 2195, Belém, avaliado em R$1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) O exequente (Fábio Rafael de Oliveira Mendes) protocolizou requerendo e indicando leiloeiro particular para apregoar as hastas públicas do referido imóvel, onde Labodental Importadora é a parte executada. Em sendo indeferido o pedido, pois em análise detalhada, observou o Juízo Primevo que a pessoa indicada, ora impetrante, não faz parte da relação processual. Mesmo assim, o impetrante peticionou ao Juízo a quo, arguindo a nulidade do Edital, Por fim, requer a concessão do direito pleiteado, para manter-se como Leiloeiro Oficial indicado pelo Exequente Juntou documentos de (fls.09 a 46). Informações da autoridade tida como coatora às fls. 51/54. Encaminhados os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, distribuídos primeiramente ao Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, cabendo-me por redistribuição, relatar o feito em maio de 2014. Parecer do órgão ministerial às fls.56/59. É o relatório suficiente para decidir. DECIDO A via processual escolhida, o Mandado de Segurança, não comporta dilação probatória e exige a apresentação de plano de toda a prova necessária a demonstrar a alegada lesão a direito líquido e certo. No caso concreto, existe prova segura de que o impetrante não é parte legítima no processo, sendo apenas indicado pelo exequente, onde poderia ser apenas um auxiliar durante a hasta pública. Ademais, o ofício nº 118/05, do Juízo da 14ª Vara Cível (fl.53) contém informações que colocam em evidência o fim da questão debatida, não havendo mais necessidade de leilão nem leiloeiro, ante o débito sanado. extinguindo o processo sem resolução de mérito, é a que melhor se ajusta à situação, em face das informações prestadas. Entende-se que a demanda interposta deve ser extinta em razão de perda do interesse de agir superveniente. A extinção do processo sem análise do mérito não decorre, por óbvio, do fato de não ter o autor direito a continuar na demanda, mas sim, porque, ocorreu perda do interesse de agir superveniente, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista que foi sanada a dívida em relação ao imóvel penhorado pelo executado. O bem lançado parecer ministerial no segundo grau, pelo ilustre Procurador de Justiça é pelo conhecimento e denegação do mandamus, ante a ausência de direito líquido e certo do Impetrante, sendo parte ilegítima pata impetrar a presente ação, não se enquadrando no disposto no Art. 706 do Código de Processo Civil, em razão de ser Leiloeiro Particular e não público. Ressalte-se que existem leiloeiros públicos quando se trata de Juizado Especial, os quais exercem este exercício através de seus vencimentos mensais. O Juízo deprecado/impetrado, informou à fl. 65, que o executado pagou a dívida, tendo retornado ao Juízo Deprecante a Carta Precatória, logo deve ser decretada a perda do objeto do Mandado de Segurança. Neste contexto, à vista da informação prestada pelo juízo deprecado, tendo em conta o pedido veiculado na inicial e o pagamento do débito, tem-se a ocorrência da PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. Julgo prejudicado o Mandado de Segurança por falta superveniente de interesse processual, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, conforme art. 267, VI do Código de Processo Civil. Belém, Pa, 30 de maio de 2014 DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04544812-42, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-05-30, Publicado em 2014-05-30)

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO- Nº. 2014.3.011564-7 AGRAVANTE: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO NASCIMENTO FERREIRA. ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA E OUTRO. AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO NASCIMENTO FERREIRA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Belém, nos autos da Ação Revisional de Contrato (Proc. Nº 0016151-59.2014.814.0301) que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Aduz que o magistrado indeferiu o pedido da justiça gratuita, sob o fundamento de que o autor não o convenceu da hipossuficiência alegada. Defende que, para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, em princípio, basta a simples afirmação da parte requerente. Assim, requer que o presente Agravo de instrumento seja provido, e, em consequência, reformada a decisão impugnada, sendo-lhe concedido o benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento. A questão apresentada no recurso é matéria que se encontra sumulada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a saber súmula nº 06, cujo o teor é o seguinte: JUSTIÇA GRATUITA LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta uma simples declaração da parte afirmando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que a parte autora não convenceu o juízo da hipossuficiência alegada, bem como se limitou a aduzir que não tem condições de pagar as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, contudo não apontando quais seriam essas dificuldades. Neste contexto, a jurisprudência do STF e STJ já manifestou sobre a recepção da assistência judiciária gratuita, como se verifica dos arestos abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. LEI Nº. 1.060/50, ARTS. 4º E 7º. 1. A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação. Ressalva de que a parte contrária poderá requerer a sua revogação, se provar a inexistência da hipossuficiência alegada. 2. Recurso conhecido e provido. (REsp 200.390/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2000, DJ 04/12/2000 p. 85). EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 649283 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, STF/Primeira Turma, julgado em 02/09/2008, DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-08 PP-01673 RT v. 97, n. 878, 2008, p. 137-138) Na espécie, a autora ajuizou Ação Revisional de Contrato requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a qual foi indeferida, pelo Magistrado de 1º Grau, sem ao menos possibilitar ao agravante, prazo para manifestação ou comprovação de sua condição financeira atual. Acrescente-se que, havendo dúvida por parte do magistrado quanto à veracidade das alegações da parte, deve o mesmo ordenar a comprovação do alegado estado de miserabilidade, a fim de avaliar sobre a concessão ou indeferimento do benefício da Justiça Gratuita, e não indeferir de plano o benefício, como ocorreu na espécie. Neste aspecto, mais uma vez, vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. (...) 3. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. (...) (AgRg no Ag 1395527/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. (...) 3. Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. 4. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. (...) (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.3.2011). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1370671/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum. Outrossim, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem. 2. Embargos de declaração acolhidos para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1147456/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 250.239/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 26/04/2013) Assim sendo, diante da farta jurisprudência do STJ, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que a decisão impugnada está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é imperiosa a presente decisão de forma monocrática, para oportunizar à agravante, a possibilidade de juntar provas acerca da alegada situação de hipossuficiência. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, §1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento, determinando ao juízo a quo que decida acerca do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita somente após oportunizar à agravante a demonstração concreta da alegada hipossuficiência econômica. Defiro a gratuidade processual requerida apenas para a admissão do presente recurso. Expeça-se o que for necessário para o fiel cumprimento da decisão. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos. Publique-se, intime-se. Belém, 26 de maio de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04543771-61, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-29, Publicado em 2014-05-29)

PROCESSO Nº. 2014.3.012099-3 (02 volumes) ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. AGRAVANTE: TERESINHA DE JESUS RODRIGUES FERREIRA. ADVOGADO: SÉRGIO OLIVA REIS e OUTROS (OAB/PA N.º8.230) e OUTROS. AGRAVADO: FUNDAÇÃO CENTRO DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL ESCOLA BOSQUE - FUNBOSQUE. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELÉM. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO.   DECISÃO MONOCRÁTICA:   Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO manejado por TERESINHA DE JESUS RODRIGUES FERREIRA, com o intuito de atribuir efeito suspensivo-ativo, para a concessão de medida liminar nos autos da ação ordinária (proc. n.º0009777-27.2014.814.0301), ajuizada contra FUNBOSQUE e MUNICÍPIO DE BELÉM, sob os seguintes fundamentos: A agravante relata que ajuizou a demanda com o intuito de obter a sua readaptação definitiva junto aos requeridos, sendo que, o MM. Juízo a quo indeferiu a pretensão liminar, sob o fundamento de que a Portaria n.º333/2012, acostada aos autos, já concedera o pleito de readaptação, bem como o pedido esbarraria na súmula n.º685 do STF. Aduz que inexiste a readaptação da agravante, em sua totalidade, na medida em que há recomendação médica no sentido de que as suas atividades sejam desenvolvidas unicamente em ambiente urbanizado, sem qualquer contato com ambientes externos. Assim, em antecipação de tutela recursal, requer seja deferida a readaptação da agravante, em cargo compatível com as limitações que sofreu, dentro da estrutura administrativa da segunda demandada, Município de Belém, por ser medida de direito. Após regular distribuição, à fl.264, coube-me a relatoria do feito. Às fls.269-270, o pedido de efeito suspensivo foi negado. O Município de Belém apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu total improvimento. Conforme certidão exarada à fl.286, o Juízo a quo não prestou informações. O Ministério Público, às fls.288-291, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso, por ser contrário à súmula n.º685 do STF. É o sucinto relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir sob os seguintes fundamentos: Conforme relatado, o cerne da controvérsia cinge-se à readaptação da servidora, ora agravante, que aduz estar acometida por doença relacionada com o local de trabalho. Considerando que a servidora, ora agravante, já se encontra readaptada definitivamente, na Fundação ¿Escola Bosque¿, conforme os termos da portaria n.º333/2012, não vislumbro o iminente risco de lesão grave ou de difícil reparação, que não possa aguardar uma decisão após a audiência da parte adversa. Quanto aos demais termos do recurso, no qual a servidora requer readaptação no Poder Executivo Municipal, a fim de não exercer mais qualquer atividade na Fundação ¿Escola Bosque¿, que fica localizada no Distrito Municipal de Outeiro, tal pedido encontra obstáculo no teor da súmula n.º685 do Supremo Tribunal Federal, o qual foi devidamente citado no bem fundamentado parecer do Ministério Público, à fl.290, in verbis:   ¿In casu, trata-se de possibilidade de readaptação da servidora em ente diverso do que prestado originariamente o concurso público, visto que sua lotação de origem foi na Fundação Escola Bosque, que é um patrimônio destinado a um fim de interesse público ou social possuindo personalidade jurídica própria, na forma da lei civil em seu art. 41, V, do Código Civil. Deste modo saliento, oportunamente, a Súmula 685 do STF: SÚMULA 685 DO STF Constitucionalidade ¿ Modalidade de Provimento ¿ Investidura de Servidor ¿ Cargo que Não Integra a Carreira. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Entendo, portanto, que a investidura da autora em ente diverso do que prestado originariamente acarretaria no provimento de um cargo público nos quadros da administração municipal, sem que para isso haja previsão legal ou aprovação em outro concurso público para tanto, desrespeitando a Súmula anteriormente apresentada.¿   Assim, considerando o teor da presente súmula, entendo que o recurso apresenta-se manifestamente contrário, ensejando a aplicação do disposto no art. 557, caput, do CPC, que assim prescreve:   Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, conheço e nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, eis que manifestamente contrário à súmula n.º685 do Supremo Tribunal Federal, nos termos da fundamentação. Dê-se ciência ao Juízo de origem. Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal. Publique-se. Intime-se. Belém, 30 de janeiro de 2015.   Desembargadora Odete da Silva Carvalho                              Relatora 1 (2015.00307720-98, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-03, Publicado em 2015-02-03)

LibreOffice RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº 20133032960-3 RECORRENTE: VALENTIN LOPES FARIAS DEFENSOR PÚBLICO: AUGUSTO RIOS ¿ OAB/PA Nº 4705 RECORRIDO: PAULO FREIRE DE LIMA ADVOGADO: JOEL DE SOUZA RODRIGUES   Vistos etc.   Trata-se de recurso especial interposto por VALENTIN LOPES FARIAS, com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra o v. acórdão nº 133.879 da Primeira Câmara Cível Isolada deste Tribunal que, em sede de agravo de instrumento, manteve o decisum de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade, oferecida nos autos da ação de execução ajuizada por PAULO FREIRE DE LIMA, consoante os termos da ementa abaixo transcrita:   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Insurge-se o agravante contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele oposta. II ¿ Alega a agravante que não reside no imóvel objeto da execução e, por isso, corre o risco de ser despejado de imóvel diverso do que consta da decisão, razão pela qual a execução deve ser extinta por falta de interesse de agir e que a sentença é inexequível, em virtude do exequente não haver prestado a caução correspondente a 12 (doze) vezes o valor do aluguel. III - É de conhecimento geral que a "exceção" ou "objeção" foi idealizada para versar sobre matérias de ordem pública, ou seja, matérias que, pela sua importância para o processo, precisam ser examinadas antes mesmo da invasão do patrimônio do devedor. Não resta dúvida de que no extenso universo das "matérias de ordem pública" incluem-se as condições da ação e os pressupostos processuais, sem os quais não existirá ou não se terá como válida qualquer relação jurídica processual. No entanto, embora a exceção seja instrumento apto a veicular a discussão de qualquer matéria entendida como "de ordem pública", a jurisprudência já pacificou o entendimento segundo o qual essas matérias, mesmo de ordem pública, não podem ensejar dilação probatória, porque incabível no procedimento da exceção de pré-executividade, que exige prova pré-constituída do direito alegado, sendo restrito seu objeto às questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz. IV - Portanto, ambas as alegações do agravante devem estar devidamente provadas nos autos, o que não acontece, uma vez que, com relação à alegação de que não reside no imóvel objeto da presente ação, não foi por ele, agravante, devidamente provada, mas contrariamente provada, pelo teor da decisão, por inúmeras alegações do agravado e pela certidão do Oficial de Justiça, que, diferentemente do que alega o agravante, não fez qualquer ressalva com relação ao fato de não se tratar do imóvel em questão ou de ter sido levado ao agravante através do agravado. V - Com relação à alegação de ausência de caução prestada pelo agravado, também não procede, tendo em vista que consta dos autos decisão do juízo, por meio da qual registra que a caução, que foi estabelecida em 1 (um) salário mínimo, à época no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), foi devidamente paga pelo agravado, tendo, no entanto, seu comprovante permanecido nos autos da ação principal, que seguiu para o Tribunal, mediante recurso de apelação. Assim, entendo que não conseguiu o agravante provar qualquer de suas alegações, razão pela qual não merece prosperar sua pretensão, pois perfeita a decisão, não merecendo qualquer reparo. VI - Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso de agravo, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, nos termos da fundamentação exposta.   O recorrente aponta violação ao artigo 580 do código de processo civil, alegando que, como não reside no imóvel objeto da demanda desde o ano de 2006, é indevida a execução provisória de sentença para despejo por falta de pagamento.   Recurso não respondido, consoante a inclusa certidão de fl. 118.   É o relatório. Decido.   A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade de representação, sendo o recorrente isento do preparo por força de lei. Todavia o recurso não reúne condições de seguimento.   Inicialmente, registro que a indicação correta do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial ¿ artigo, inciso e alínea ¿ é requisito indispensável ao seu conhecimento, como entende a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. In casu, o recorrente fundamentou seu recurso especial no artigo 105, inciso III, da CF/88, sem particularizar as alíneas relativas às hipóteses de cabimento do apelo especial. Deste modo, por não haver indicação adequada do permissivo constitucional que ampara o recurso, aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula nº 284 do STF. Ilustrativamente:   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. A não indicação do permissivo constitucional que embasa o recurso especial atrai o óbice previsto na Súmula n. 284/STF. 2. Erro material é equívoco cometido pelo órgão julgador cuja correção não traz qualquer prejuízo à parte, sendo inviável a atribuição de erro material à parte que não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial. (...) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1250983/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011, grifos nossos) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE FUNDAMENTA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1244392/AL, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 08/11/2011, grifos nossos)   AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDAMENTA O RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 284/STF - RECURSO IMPROVIDO. (...) O recurso não merece provimento. Verifica-se, in casu, que a recorrente não indica a alínea do permissivo constitucional em que recorre, incidindo, na espécie, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDAMENTA O RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 284/STF - DESPROVIMENTO. 1 - É pacífico o entendimento de que a ausência de indicação do dispositivo autorizador constitucional em que se fundamenta o recurso especial impede a sua apreciação. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 617003/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 05/09/2005) No mesmo sentido: Resp 689095/PB, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Dj de 03/04/2007. Nega-se, portanto, provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de novembro de 2012. Relator Ministro MASSAMI UYEDA, 20/11/2012, grifos nossos)   Ainda que ultrapassado o referido óbice, cumpre destacar que, com relação à argumentação do recorrente de que seria indevida a execução da sentença porque referente à imóvel diverso do que efetivamente reside (violação ao artigo 580 do CPC), a decisão recorrida consignou que tal alegação não foi comprovada, mas sim, contrariamente provada pelo conjunto fático-probatório dos autos. Desse modo, à toda evidência, vê-se que rever a conclusão do julgado recorrido, obviamente, demandaria revolvimento das provas que serviram de sustentáculo ao convencimento do Colegiado, o que é inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.   Publique-se e intimem-se. Belém, 28/11/14     Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do TJE/PA. (2014.04811639-05, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-20, Publicado em 2015-01-20)

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 2013.3.028622-5 REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: MARCUS VINÍCIUS NERY LOBATO REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ - SINTEPP ADVOGADO: DANIELLE SOUZA DE AZEVEDO, OAB/PA 12.393-A RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO            Trata-se de ação ordinária, proposta pelo ESTADO DO PARÁ em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ - SINTEPP, tendo como objeto a greve da categoria dos professores da rede pública estadual, deflagrada em 23/09/2013.            Em 19/11/2013, as partes pleitearam a homologação de acordo celebrado para interrupção do movimento grevista (fls. 345/349), tendo tal acordo sido homologado por este Relator na mesma data (fls. 350/351).            Ocorre que o SINTEPP apresentou pedido de cumprimento da decisão que homologou o supracitado acordo às fls. 507 e 514, sob o fundamento de que o ESTADO DO PARÁ teria descumprido a obrigação consistente na elaboração do PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Salário), prevista no item 3 (três) da Cláusula Primeira do Acordo em comento, tendo em vista que o ESTADO DO PARÁ teria se comprometido em realizar estudos e proposições para que fosse encaminhado projeto de Lei à Assembleia Legislativa até março de 2014, referente ao tal plano, o que ainda não teria ocorrido, segundo o Sindicato.            Instado a se manifestar, o ESTADO DO PARÁ, primeiramente informou a inocorrência de descumprimento da decisão que homologou o acordo judicial celebrado, alegando que a execução do pacto foi iniciada com a constituição de comissão paritária, por meio da Portaria nº 1.147/2013, a qual culminou com confecção de projeto de lei referente ao PCCR unificado, todavia, o prazo de conclusão dos trabalhos de referida comissão teria se esgotado, sem ter alcançado a sua finalidade. Seguiu aduzindo que, posteriormente, outra comissão foi formada, por meio da Portaria nº 408/2015, contudo, a continuidade dos trabalhos foi inviabilizada em razão da ausência de comparecimento dos representantes do Sindicato na primeira reunião marcada (fl. 525/528).            Posteriormente, no mesmo petitório (fl. 525/528)., o ESTADO DO PARÁ confessou estar descumprindo voluntariamente o acordo homologado, sob a justificativa de que foram editados os Decretos Estaduais nºs 1.347/15 e 33.098/16, os quais teriam suspendido a adoção de medidas por parte da Administração que implicassem em aumento de despesa.            Após ter sido intimado a se manifestar sobre o alegado pelo Estado, o Sindicato postulou o imediato cumprimento do Item 3 da Cláusula Primeira do acordo entabulados entre as partes e homologado por este Relator, bem como a adoção de providências legais cabíveis aos responsáveis pela violação do mesmo.            É o relatório. Passo a decidir.            Primeiramente, entendo que, apesar da posterior confissão do Estado do Pará acerca descumprimento da decisão, há necessidade de fazer a consideração inicial, em virtude de o ente público primeiramente ter sustentado ter realizado o cumprimento da decisão que homologou o pacto, em razão de ter sido instituída por duas vezes comissão paritária para elaboração do PCCR.            Sendo assim, vejamos o teor do item 3 da cláusula primeira do acordo em questão, a fim de ponderar a alegação exposta pelo Estado: ¿CLÁUSULA 1ª: Das Obrigações do Estado do Pará: (...) 3 - O Estado do Pará obriga-se a constituir comissão paritária com a representação do Sindicato dos Trabalhadores na Educação Pública do Estado do Pará, para no prazo de até 60 (sessenta) dias, elaborar estudos e proposições, no sentido de garantir a elaboração do PCCR unificado de todos os trabalhadores em educação pública do Estado, o qual será encaminhado à ALEPA até março de 2014;¿            Em análise ao supracitado item, vislumbro ter restado evidente que a intenção das partes ao celebrarem o acordo em comento consistia na efetiva elaboração do PCCR, e não somente a constituição de comissão paritária para realizar estudo acerca do aludido plano, razão pela qual entendo que, apesar de os atos adotados inicialmente sinalizarem o interesse das partes em executar o que fora pactuado, não houve efetivo cumprimento da obrigação imposta ao Estado do Pará, uma vez que o PCCR unificado não foi implementado.            Outrossim, verifico que, posteriormente, no mesmo petitório, o ESTADO DO PARÁ confirmou expressamente ter descumprido de forma voluntária a decisão judicial que homologou o acordo extrajudicial pactuado entre as partes litigantes, o que, todavia, foi supostamente justificado pela edição dos Decretos Estaduais nºs 1.347/15 e 33.098/16, os quais teriam suspendido a adoção de medidas por parte da Administração que implicassem em aumento de despesa.            Desse modo, feita a aludida consideração inicial, bem como, diante da mencionada confissão, entendo que a análise de eventual descumprimento da determinação judicial em comento deve cingir-se na discussão acerca da possibilidade ou impossibilidade de suspensão e/ou revogação dos efeitos de uma determinação judicial por meio da edição de um ato administrativo editado unilateralmente pelo chefe do Poder Executivo Estadual, em data posterior ao referido provimento jurisdicional já transitado em julgado, o que, desde já consigno não ser possível.            Os decretos são caracterizados por ¿atos administrativos editados privativamente pelo chefe do Executivo, na forma do art. 84, IV, da CRFB, com o objetivo de reger relações gerais ou individuais¿1, os quais, em regra, são dotados de coercitividade. Logo, uma vez que representam uma ordem emanada da Administração Pública, devem ser cumpridos pelo administrado.            No presente caso, estamos diante de um ato jurídico perfeito, consistente em um acordo extrajudicial, elaborado de acordo com a lei vigente ao tempo em que se efetuou, envolvendo direitos disponíveis e com inexistência de vícios suscitados pelos envolvidos, o qual foi homologado por meio de uma decisão judicial já transitada em julgado, a qual o ESTADO DO PARÁ justifica não ter cumprido em razão da edição de Decretos Estaduais, pelo próprio Governador do Estado, que supostamente teriam suspendido a obrigação imposta pelo provimento jurisdicional em comento.            Entretanto, considerando que as próprias leis novas, ao entrarem em vigor, devem respeito ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do artigo 5º, inciso XXXVI da CRFB, seria desarrazoado entender que os Decretos, que possuem hierarquia inferior às próprias leis, não devam se submeter à mesma limitação.            Do mesmo modo, em respeito à máxima reconhecida pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro, do venire contra factum proprium, que veda a prática de comportamento contraditório pelas partes, entendo pela impossibilidade de o ente público, tentando se valer de um ato administrativo por ele mesmo emanado em data posterior, justificar o descumprimento de uma ordem judicial homologatória de transação celebrada mediante cláusulas trazidas aos autos pelas próprias partes litigantes, portanto, decorrente concessões mútuas, sob pena de violação da própria boa-fé objetiva processual.            Outrossim, ressalto que não desconheço da crise econômica enfrentada pelo nosso país e que tal situação obriga a Administração a adoção de medidas com o intuito de conter seus gastos, tal como fez o Executivo Estadual quando editou os decretos acima mencionados. No entanto, pelas razões expostas, tais atos normativos devem ter efeitos futuros, não podendo atingir acordos judiciais homologados anteriormente a sua publicação.            Sendo assim, entendo pela total impossibilidade de um ato administrativo, editado unilateralmente pelo chefe do executivo do próprio ente que celebrou o acordo em questão, suspender ou revogar a coisa julgada, qual seja, a decisão judicial que homologou o acordo extrajudicial pactuado entre as partes, já transitada em julgado, razão pela qual vislumbro claramente ter ocorrido descumprimento intencional da decisão judicial por parte do ESTADO DO PARÁ.            Desta forma, determino que o Estado do Pará, nos termos do acordo homologado em Juízo, constitua comissão paritária para que dê prosseguimento aos trabalhos já iniciados pelas comissões anteriores, no sentido de que, no prazo de até 60 (sessenta) dias, sejam elaborados estudos e proposições, a fim de garantir a elaboração do PCCR unificado de todos os trabalhadores em educação pública do Estado, o qual será deverá ser encaminhado à ALEPA até o último dia do mês de setembro de 2017, prazo este que entendo ser razoável e compatível com o lapso temporal inicialmente indicado no aludido acordo, atendendo aos limites com despesa de pessoal fixados nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como aos limites globais desta despesa limitados pelo art. 29-A da Constituição Federal de 1988 e, ainda, respeitando as garantias constitucionais já consolidadas como, por exemplo, o princípio da irredutibilidade salarial.            Em razão do exposto e a fim de manter coerência ao que já foi anteriormente arbitrado por este relator às fls. 488, fixo multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Estado do Pará em caso de descumprimento, com fundamento no artigo 537 do Código de Processo Civil c/c Enunciado nº 02 deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará.            Do mesmo modo, em que pese o entendimento majoritário no sentido da impossibilidade de as astreintes serem dirigidas ao agente público, destaco a possibilidade do agente público ser sancionado pela multa prevista no artigo 77, §2º, do Código de Processo Civil, por ato atentatório à dignidade da justiça, em caso de descumprimento da presente ordem judicial.            Outrossim, alerto o Sindicato que, caso pratique condutas comissivas ou omissivas que impliquem no embaraço do cumprimento da obrigação por parte do Estado do Pará, também estará sujeito a aplicação das penalidades descritas no Código de Processo Civil, as quais visam garantir boa-fé das partes no litígio e a dignidade da justiça.            Cumpra-se.            Belém, 30/05/17 Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator 1 OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª edição rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017. p. 319. (2017.02240558-49, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-02, Publicado em 2017-06-02)

GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO REGIMENTAL EM AGAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.022481-1 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MARLON AURELIO TAPAJOS ARAUJO PROC. ESTADO AGRAVADO: ANTONIO EUGENIO SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo Regimental interposto por ESTADO DO PARÁ contra decisão prolatada por esta Relatora que analisou o pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela mesma, em face de ANTONIO EUGENIO SOUZA. Às fls. 57-64, o agravante requereu a reconsideração da decisão que indeferiu seu pedido de efeito suspensivo, ou caso assim não entenda, que o mesmo seja conhecido e provido, por ser medida de direito. É o relatório. Decido. Considerando que o presente recurso versa sobre decisão revestida de irrecorribilidade, o que decorre de dispositivo expresso da lei (art. 527, parágrafo único do CPC), entendo que é situação de negar seguimento ao mesmo, de acordo com a regra do art. 557 do CPC. Tal posicionamento que já restou consolidado no âmbito deste Tribunal, conforme se verifica: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL, POR SE TRATAR DE DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. I- Incabível o agravo regimental contra decisão que nega efeito suspensivo a agravo de instrumento. Decisão irrecorrível. Precedentes do Tribunal. ( Ac. 88227. Rel. Desa. Gleide Pereira de Moura. Julg. 07.06.2010) AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. I- Descabe agravo regimental ou interno contra decisão que concede ou nega efeito suspensivo, bem como contra a que decide acerca de antecipação de tutela ou liminar, cabendo ao agravante aguardar o exame do mérito do agravo de instrumento pelo Colegiado. Precedentes do TJPA. II. Agravo não conhecido. Unanimidade. ( Ac. 87510. Rel. Juíza Convocada Helena Percila de Azevedo Dornelles. Julgado 13.05.2010) Pelo exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. Requisitem-se informações ao prolator da decisão atacada, para prestá-las no prazo de dez (10) dias, informando se houve o cumprimento do art.526 do CPC por parte dos agravantes. Intime-se o agravado em igual prazo para o oferecimento da resposta, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes. Belém, 12 de maio de 2014. Desª. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2014.04533103-55, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-28, Publicado em 2014-05-28)

Habeas Corpus Liberatório com pedido de Liminar Paciente: ERISON DOS SANTOS SOUZA Impetrante: Marcus Nascimento do Couto Adv. Impetrado: Juízo da 9ª Vara Criminal de Ananindeua Relatora: Des. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Processo nº 2014.3.011725-5 DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORIO ERISON DOS SANTOS SOUZA, por meio de seu advogado devidamente constituido, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar, com fulcro nos artigos 5°, III, LVII, LXI, LXVIII; 93, IX, CF c/c 647 e seguintes do CPP, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua. Narra o impetrante que o paciente foi preso em flagrante no dia 06/03/2014, por ter infringido o que dispõe o artigo 33 da Lei 11.343/06. Aduz a ocorrência de excesso de prazo para o inicio da instrução criminal, vez que não fora oferecida sequer, denuncia. Por esse motivo pugna pela concessão da ordem. O Writ foi distribuído sob relatoria da Desª. Maria Edwiges de Miranda Lobato em 15/05/2014, pelo qual reservou-se a apreciar a medida liminar, após prestadas as informações pela autoridade coatora. Em resposta, o Juízo a quo informou que em 21/05/2014 revogou a prisão preventiva do paciente, através da decisão interlocutória anexa aos autos, em razão do Ministerio Publico não ter oferecido denuncia até a presente data. Em razão do afastamento funcional das atividades judicantes da Desª Maria Edwiges, o feito foi redistribuído sob minha relatoria em 22/05/2014. DECIDO Da análise dos autos verifica-se que o objeto do presente writ, visa tão somente à revogação da prisão preventiva do paciente, e conforme se verifica nos autos, esta fora revogada em 21/05/2014. Nesse sentido, por entender esta relatora já ter sido cessado o constrangimento ilegal apontado, tenho por prejudicado o presente Writ, por perda do objeto. P.R.I. À Secretaria para as providencias devidas. Belém, 26 de maio de 2014. Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2014.04539747-08, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-05-27, Publicado em 2014-05-27)

PROCESSO Nº. 2014.3.008343-0 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARABÁ AGRAVANTE: SEBASTIÃO MACHADO DE MENDONÇA ADVOGADO: ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR E OUTRO AGRAVADO: BRADESCO AUTO/RE CIA SEGUROS S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO INTERNO, interposto por SEBASTIÃO MACHADO DE MENDONÇA, em face da decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de peça obrigatória, qual seja, certidão de intimação da decisão agravada. Em suas razões recursais, o agravante aduz que a certidão de intimação tem como único objetivo atestar a tempestividade do recurso. Acrescenta que é entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça que embora a certidão de intimação da decisão agravada constitua peça obrigatória para a formação do instrumento do agravo, sua ausência pode ser relativizada, caso se possa aferir, de outra forma, a tempestividade, como no caso através da juntada da cópia do diário de justiça. Ao final, pede o conhecimento e provimento do agravo interno para reformar a decisão monocrática e, no mérito, que seja fixado a competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá para processar e julgar a ação de 1º grau, bem como, seja concedido o benefício da Justiça gratuita. É o sucinto relatório. Passo a decidir monocraticamente. Em que pese a determinação prevista no art. 525, inciso I do Código de Processo Civil de que o recurso de agravo deve ser obrigatoriamente instruído com cópias da certidão da respectiva intimação, na hipótese, em razão do agravante ter juntado aos autos cópia do diário de justiça, a tempestividade do recurso pôde ser averiguada, suprindo, portanto, a ausência da certidão de intimação, razão pela qual, o recurso deve ser conhecido. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao presente agravo interno, para reformar a decisão monocrática anterior e possibilitar o seguimento ao recurso de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Belém, 27 de maio de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04542214-76, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-27, Publicado em 2014-05-27)

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº. 2014.3.011630-6 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO: MIGUEL GUSTAVO CARVALHO BRASIL CUNHA PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: ELIVALDO JORGE DE MORAES RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM perante este Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL que ajuizou em face de ELIVALDO JORGE DE MORAES, diante do inconformismo com decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara da Fazenda da Capital, através da qual fora declarada a prescrição parcial dos créditos tributários referentes ao Imposto Territorial Predial Urbano relativo aos exercícios de 2008 a 2010, prescrevendo originariamente o direito da Fazenda Pública em cobrar o exercício de 2008, com fulcro no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil c/c o enunciado da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça. Às fls. 2/8 constam as razões do Apelante, que hostiliza a sentença prolatada em juízo a quo, alegando a inaplicabilidade de prescrição originária ao exercício do IPTU de 2008. O agravante aduz, em suma, que a decisão do juízo a quo merece ser reformada posto que fere posicionamento jurisprudencial do STJ, e que o ato do Magistrado resultou na redução de ofício do prazo prescricional da execução. Oportunizei ao agravante prazo para a juntada do carnê referente ao exercício de 2008 (fls. 58) por entender que o mesmo seria imprescindível para a análise recursal desta execução fiscal. Em petição (fls.61/68) o agravante manifestou-se a cerca do teor do despacho (fls. 56), juntando aos autos o Edital de Notificação de Lançamento do IPTU referente ao exercício de 2008 (fls.69), requerendo também a reconsideração da determinação de apresentação do carnê de IPTU, alegando que o edital de notificação anexado aos autos e as peças já presentes são suficientes. Por fim requer o conhecimento, como também o provimento do recurso para afastar a prescrição inerente ao débito fiscal do exercício de 2008. É o relatório. Decido. A controvérsia do caso está na configuração da prescrição originária relativa ao exercício de 2008. No caso sub judice, o MM. Juízo a quo entendeu que o termo inicial para a constituição definitiva do crédito relativo ao exercício de 2008 deu-se em 05.02.2008, levando-se em conta que a Fazenda Municipal de Belém, em atos costumeiros, encaminha o carnê ao endereço do contribuinte no início do mês de fevereiro de cada ano. Entendimento este corroborado por jurisprudência desta Egrégia Corte. Todavia, no caso dos autos, o agravante juntou ao processo o Edital de Notificação de Lançamento do IPTU de fls.69, cujo teor é a data de vencimento da obrigação tributária, onde, no ano de 2008, se adotou como data de vencimento para o pagamento da 1ª cota (ou cota única) do tributo o dia 10/02/2008. O fato gerador deste crédito tributário se perfaz pelo envio do carnê ao endereço do sujeito passivo, entendimento este já aludido pelo Enunciado da Súmula 397/STJ. Súmula 397 - O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. (Súmula 397, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). Entretanto, no que concerne ao marco inicial para a contagem prescricional do IPTU, é cediço que a data de vencimento prevista no carnê de pagamento é considerada como o início do prazo prescricional, pois, a partir daí nasce à pretensão executória da Fazenda Pública. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Constituído o crédito tributário pelo envio do carnê ao endereço do sujeito passivo e encontrando-se pendente o prazo de vencimento para o pagamento voluntário, ainda não surge para o credor a pretensão executória, sem a qual não tem início o prazo prescricional. Precedentes: EDcl no AREsp 44.530/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012; AgRg no Ag 1310091/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 24/09/2010; e REsp 1180299/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 08/04/2010. 2. Caso em que o Tribunal local se limitou a assentar que a ação fora ajuizada após o quinquênio legal, sem que houvesse o prequestionamento do marco inicial da pretensão executória. 3. Neste contexto, acolher as razões recursais, demandaria, necessariamente, exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 483.947/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 24/06/2014) PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO.PRECEDENTES. 1. O termo inicial da prescrição referente ao IPTU é a data de vencimento prevista no carnê de pagamento. Precedentes. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravonão provido. (STJ - EDcl no AREsp: 44530 RS 2011/0129170-7, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 20/03/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2012) PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 302 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA - SÚMULA 7/STJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESNECESSIDADE DA SUA JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO - SÚMULA 397/STJ. 1. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 131, 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. O exame da presença dos requisitos de validade da CDA demanda reexame de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. A juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é determinada segundo juízo de conveniência do magistrado, quando reputado imprescindível à alegação da parte executada. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa. 5. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 6. Necessidade do retorno dos autos à origem para a análise da incidência da prescrição à luz do entendimento jurisprudencial do STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1180299 MG 2010/0029246-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/03/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2010) No caso em apreço, o crédito tributário foi constituído em 10/02/2008, e a execução fiscal foi ajuizada em 30/01/2013. Logo, dentro do prazo, não havendo prescrição quinquenal. Em que pese o despacho citatório não ter sido exarado por o MM. Juízo a quo entender que o crédito tributário já tinha sido alcançado pela prescrição, este entendimento não merece prosperar. Transcrevo parte desta decisão: (...) A ação executiva fiscal foi distribuída em 30/01/2013, antes da prescrição do crédito tributário, conforme consta na papeleta do processo de distribuição (fl. 02) dos autos. No entanto, os autos somente foram remetidos à Secretaria da 4ª Vara de Fazenda Pública na data de 07/02/2013, conforme se infere da remessa constante no rodapé da papeleta do processo (fl. 02), sendo os autos conclusos ao gabinete, após regular autuação, em data de 27/02/2013. Portanto, como se vê, quando o processo chegou no gabinete para receber o despacho de citação, o crédito tributário referente ao exercício de 2008 já tinha sido alcançado pela prescrição, ocorrida em 05/02/2013, não tendo havido a interrupção do prazo prescricional pelo despacho de citação, conforme previsto no art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN. [...] (PROCESSO N. 00039108720138140301, 4º VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM, DRA. KÉDIMA PACÍFICP LYRA, J. em 18/03/2013, Dje: 04/04/2013) O enunciado da Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça é aplicável a este caso. Pelo que se colhe nos autos, o exequente ingressou com a demanda no prazo hábil para a cobrança do referido crédito tributário. A partir da leitura da decisão rebatida, conclui-se que demonstrada a culpa do judiciário, evidenciada na demora em distribuir os autos como também outros atos de processamento, prejudicando assim o exercício do direito da Fazenda Pública. As próprias alegações do MM. Juízo a quo são suficientes para afastar a configuração da prescrição, tendo em vista que não houve desídia ou falha do exequente, que ajuizou a ação no prazo quinquenal. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentindo, senão vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118/2005. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL 1.120.295-SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou entendimento segundo o qual o art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do art. 219 do CPC, de modo que, "Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição", salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco. 2. Nos termos do Enunciado 106 da Súmula do e. STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Hipótese em que o agravante pretende discutir o desacerto do Tribunal de origem na aplicação da Súmula 106/STJ, o que demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 446044 DF 2013/0403176-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2014) O despacho de citação, regido pelo art. 174, I do CTN, em sua nova redação, após a vigência da LC n.º 118/2005, é marco interruptivo da prescrição, como também retroage á data do ajuizamento da ação fiscal, conforme entendimento adotado no REsp representativo de controvérsia nº 1.120.295/SP. Logo, assiste razão ao agravante. Ex positis, conheço do recurso e dou lhe provimento, nos termos do art. 557, §1-A, porquanto a decisão impugnada é manifestamente contrária à Súmula nº 106 do STJ, devendo a execução seguir seu curso normal. Não havendo qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa dos autos no sistema. Remetendo-os, em seguida, à instância de origem para o regular processamento do feito executivo. Publique-se. Intime-se. Belém, 10 de outubro de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04627143-11, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-10, Publicado em 2014-10-10)