AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº. 2014.3.011156-2 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO: VERA LUCIA FREITAS DE ARAUJO PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: ENEAS JOÃO LIMA CARNEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM perante este Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL que ajuizou em face de ENEAS JOÃO LIMA CARNEIRO, diante do inconformismo com decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara da Fazenda da Capital, através da qual fora declarada a prescrição parcial dos créditos tributários referentes ao Imposto Territorial Predial Urbano relativo aos exercícios de 2008 a 2010, prescrevendo originariamente o direito da Fazenda Pública em cobrar o exercício de 2008, com fulcro no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil c/c o enunciado da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça. Às fls. 2/8 constam as razões do Apelante, que hostiliza a sentença prolatada em juízo a quo, alegando a inaplicabilidade de prescrição originária ao exercício do IPTU de 2008. O agravante aduz, em suma, que a decisão do juízo a quo merece ser reformada posto que fere posicionamento jurisprudencial do STJ, e que o ato do Magistrado resultou na redução de ofício do prazo prescricional da execução. Oportunizei ao agravante prazo para a juntada do carnê referente ao exercício de 2008 (fls. 66) por entender que o mesmo seria imprescindível para a análise recursal desta execução fiscal. Em petição (fls.69/77) o agravante manifestou-se a cerca do teor do despacho (fls. 66), juntando aos autos o Edital de Notificação de Lançamento do IPTU referente ao exercício de 2008 (fls.78), requerendo também a reconsideração da determinação de apresentação do carnê de IPTU, alegando que o edital de notificação anexado aos autos e as peças já presentes são suficientes. Por fim requer o conhecimento, como também o provimento do recurso para afastar a prescrição inerente ao débito fiscal do exercício de 2008. É o relatório. Decido. A controvérsia do caso está na configuração da prescrição originária relativa ao exercício de 2008. No caso sub judice, o MM. Juízo a quo entendeu que o termo inicial para a constituição definitiva do crédito relativo ao exercício de 2008 deu-se em 05.02.2008, levando-se em conta que a Fazenda Municipal de Belém, em atos costumeiros, encaminha o carnê ao endereço do contribuinte no início do mês de fevereiro de cada ano. Entendimento este corroborado por jurisprudência desta Egrégia Corte. Todavia, no caso dos autos, o agravante juntou ao processo o Edital de Notificação de Lançamento do IPTU de fls.78, cujo teor é a data de vencimento da obrigação tributária, onde, no ano de 2008, se adotou como data de vencimento para o pagamento da 1ª cota (ou cota única) do tributo o dia 10/02/2008. O fato gerador deste crédito tributário se perfaz pelo envio do carnê ao endereço do sujeito passivo, entendimento este já aludido pelo Enunciado da Súmula 397/STJ. Súmula 397 - O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. (Súmula 397, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). Entretanto, no que concerne ao marco inicial para a contagem prescricional do IPTU, é cediço que a data de vencimento prevista no carnê de pagamento é considerada como o início do prazo prescricional, pois, a partir daí nasce à pretensão executória da Fazenda Pública. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Constituído o crédito tributário pelo envio do carnê ao endereço do sujeito passivo e encontrando-se pendente o prazo de vencimento para o pagamento voluntário, ainda não surge para o credor a pretensão executória, sem a qual não tem início o prazo prescricional. Precedentes: EDcl no AREsp 44.530/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012; AgRg no Ag 1310091/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 24/09/2010; e REsp 1180299/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 08/04/2010. 2. Caso em que o Tribunal local se limitou a assentar que a ação fora ajuizada após o quinquênio legal, sem que houvesse o prequestionamento do marco inicial da pretensão executória. 3. Neste contexto, acolher as razões recursais, demandaria, necessariamente, exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 483.947/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 24/06/2014) PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO.PRECEDENTES. 1. O termo inicial da prescrição referente ao IPTU é a data de vencimento prevista no carnê de pagamento. Precedentes. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravonão provido. (STJ - EDcl no AREsp: 44530 RS 2011/0129170-7, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 20/03/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2012) PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 302 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA - SÚMULA 7/STJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESNECESSIDADE DA SUA JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO - SÚMULA 397/STJ. 1. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 131, 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. O exame da presença dos requisitos de validade da CDA demanda reexame de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. A juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é determinada segundo juízo de conveniência do magistrado, quando reputado imprescindível à alegação da parte executada. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa. 5. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 6. Necessidade do retorno dos autos à origem para a análise da incidência da prescrição à luz do entendimento jurisprudencial do STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1180299 MG 2010/0029246-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/03/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2010) No caso em apreço, o crédito tributário foi constituído em 10/02/2008, e a execução fiscal foi ajuizada em 30/01/2013. Logo, dentro do prazo, não havendo prescrição quinquenal. Em que pese o despacho citatório não ter sido exarado por o MM. Juízo a quo entender que o crédito tributário já tinha sido alcançado pela prescrição, este entendimento não merece prosperar. Transcrevo parte desta decisão: (...) A ação executiva fiscal foi distribuída em 30/01/2013, antes da prescrição do crédito tributário, conforme consta na papeleta do processo de distribuição (fl. 02) dos autos. No entanto, os autos somente foram remetidos à Secretaria da 4ª Vara de Fazenda Pública na data de 07/02/2013, conforme se infere da remessa constante no rodapé da papeleta do processo (fl. 02), sendo os autos conclusos ao gabinete, após regular autuação, em data de 27/02/2013. Portanto, como se vê, quando o processo chegou no gabinete para receber o despacho de citação, o crédito tributário referente ao exercício de 2008 já tinha sido alcançado pela prescrição, ocorrida em 05/02/2013, não tendo havido a interrupção do prazo prescricional pelo despacho de citação, conforme previsto no art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN. [...] (PROCESSO N. 00039108720138140301, 4º VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM, DRA. KÉDIMA PACÍFICP LYRA, J. em 18/03/2013, Dje: 04/04/2013) O enunciado da Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça é aplicável a este caso. Pelo que se colhe nos autos, o exequente ingressou com a demanda no prazo hábil para a cobrança do referido crédito tributário. A partir da leitura da decisão rebatida, conclui-se que demonstrada a culpa do judiciário, evidenciada na demora em distribuir os autos como também outros atos de processamento, prejudicando assim o exercício do direito da Fazenda Pública. As próprias alegações do MM. Juízo a quo são suficientes para afastar a configuração da prescrição, tendo em vista que não houve desídia ou falha do exequente, que ajuizou a ação no prazo quinquenal. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentindo, senão vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118/2005. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL 1.120.295-SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou entendimento segundo o qual o art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do art. 219 do CPC, de modo que, "Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição", salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco. 2. Nos termos do Enunciado 106 da Súmula do e. STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Hipótese em que o agravante pretende discutir o desacerto do Tribunal de origem na aplicação da Súmula 106/STJ, o que demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 446044 DF 2013/0403176-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2014) O despacho de citação, regido pelo art. 174, I do CTN, em sua nova redação, após a vigência da LC n.º 118/2005, é marco interruptivo da prescrição, como também retroage á data do ajuizamento da ação fiscal, conforme entendimento adotado no REsp representativo de controvérsia nº 1.120.295/SP. Logo, assiste razão ao agravante. Ex positis, conheço do recurso e dou lhe provimento, nos termos do art. 557, §1-A, porquanto a decisão impugnada é manifestamente contrária à Súmula nº 106 do STJ, devendo a execução seguir seu curso normal. Não havendo qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa dos autos no sistema. Remetendo-os, em seguida, à instância de origem para o regular processamento do feito executivo. Publique-se. Intime-se. Belém, 10 de outubro de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04627155-72, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-10, Publicado em 2014-10-10)

SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2013.3.017691-3 AGRAVANTE: CARLOS JOSÉ GUTIERREZ MENDES ADVOGADO: SONIA BRAGA SADALA E OUTRO AGRAVADO: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATORA: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, fls. 02-07 interposto por CARLOS JOSÉ GUTIERREZ MENDES, contra decisão (fls. 08) prolatada pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível de Ananindeua, nos autos da Ação de Consignação Processo n.º 0000185-05.2013.814.0006. Coube-me a distribuição do Recurso (fl. 44). No entanto, à fl. 56 dos autos, a agravante requereu a desistência do presente Agravo de Instrumento. Decido. Dispõem os arts. 501 e 502 do Código de Processo Civil: Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Art. 502. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. Desta forma, acolho o pedido de desistência formulado pela parte agravante. A seguir, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora. Belém/PA, 26 de maio de 2014. Desa. Helena de Azevedo Dornelles Relatora (2014.04542551-35, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-27, Publicado em 2014-05-27)

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº. 2014.3.011905-3 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO: BRENDA QUEIROZ JATENE PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: CARLOS DA SILVA PIQUE RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM perante este Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL que ajuizou em face de CARLOS DA SILVA PIQUE, diante do inconformismo com decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara da Fazenda da Capital, através da qual fora declarada a prescrição parcial dos créditos tributários referentes ao Imposto Territorial Predial Urbano relativo aos exercícios de 2008 a 2010, prescrevendo originariamente o direito da Fazenda Pública em cobrar o exercício de 2008, com fulcro no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil c/c o enunciado da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça. Às fls. 2/8 constam as razões do Apelante, que hostiliza a sentença prolatada em juízo a quo, alegando a inaplicabilidade de prescrição originária ao exercício do IPTU de 2008. O agravante aduz, em suma, que a decisão do juízo a quo merece ser reformada posto que fere posicionamento jurisprudencial do STJ, e que o ato do Magistrado resultou na redução de ofício do prazo prescricional da execução. Oportunizei ao agravante prazo para a juntada do carnê referente ao exercício de 2008 (fls. 56) por entender que o mesmo seria imprescindível para a análise recursal desta execução fiscal. Em petição (fls.59/66) o agravante manifestou-se a cerca do teor do despacho (fls. 56), juntando aos autos o Edital de Notificação de Lançamento do IPTU referente ao exercício de 2008 (fls.68), requerendo também a reconsideração da determinação de apresentação do carnê de IPTU, alegando que o edital de notificação anexado aos autos e as peças já presentes são suficientes. Por fim requer o conhecimento, como também o provimento do recurso para afastar a prescrição inerente ao débito fiscal do exercício de 2008. É o relatório. Decido. A controvérsia do caso está na configuração da prescrição originária relativa ao exercício de 2008. No caso sub judice, o MM. Juízo a quo entendeu que o termo inicial para a constituição definitiva do crédito relativo ao exercício de 2008 deu-se em 05.02.2008, levando-se em conta que a Fazenda Municipal de Belém, em atos costumeiros, encaminha o carnê ao endereço do contribuinte no início do mês de fevereiro de cada ano. Entendimento este corroborado por jurisprudência desta Egrégia Corte. Todavia, no caso dos autos, o agravante juntou ao processo o Edital de Notificação de Lançamento do IPTU de fls.68, cujo teor é a data de vencimento da obrigação tributária, onde, no ano de 2008, se adotou como data de vencimento para o pagamento da 1ª cota (ou cota única) do tributo o dia 10/02/2008. O fato gerador deste crédito tributário se perfaz pelo envio do carnê ao endereço do sujeito passivo, entendimento este já aludido pelo Enunciado da Súmula 397/STJ. Súmula 397 - O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. (Súmula 397, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). Entretanto, no que concerne ao marco inicial para a contagem prescricional do IPTU, é cediço que a data de vencimento prevista no carnê de pagamento é considerada como o início do prazo prescricional, pois, a partir daí nasce à pretensão executória da Fazenda Pública. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Constituído o crédito tributário pelo envio do carnê ao endereço do sujeito passivo e encontrando-se pendente o prazo de vencimento para o pagamento voluntário, ainda não surge para o credor a pretensão executória, sem a qual não tem início o prazo prescricional. Precedentes: EDcl no AREsp 44.530/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012; AgRg no Ag 1310091/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 24/09/2010; e REsp 1180299/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 08/04/2010. 2. Caso em que o Tribunal local se limitou a assentar que a ação fora ajuizada após o quinquênio legal, sem que houvesse o prequestionamento do marco inicial da pretensão executória. 3. Neste contexto, acolher as razões recursais, demandaria, necessariamente, exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 483.947/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 24/06/2014) PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO.PRECEDENTES. 1. O termo inicial da prescrição referente ao IPTU é a data de vencimento prevista no carnê de pagamento. Precedentes. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravonão provido. (STJ - EDcl no AREsp: 44530 RS 2011/0129170-7, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 20/03/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2012) PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 302 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA - SÚMULA 7/STJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESNECESSIDADE DA SUA JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO - SÚMULA 397/STJ. 1. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 131, 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. O exame da presença dos requisitos de validade da CDA demanda reexame de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. A juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é determinada segundo juízo de conveniência do magistrado, quando reputado imprescindível à alegação da parte executada. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa. 5. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 6. Necessidade do retorno dos autos à origem para a análise da incidência da prescrição à luz do entendimento jurisprudencial do STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1180299 MG 2010/0029246-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/03/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2010) No caso em apreço, o crédito tributário foi constituído em 10/02/2008, e a execução fiscal foi ajuizada em 30/01/2013. Logo, dentro do prazo, não havendo prescrição quinquenal. Em que pese o despacho citatório não ter sido exarado por o MM. Juízo a quo entender que o crédito tributário já tinha sido alcançado pela prescrição, este entendimento não merece prosperar. Transcrevo parte desta decisão: (...) A ação executiva fiscal foi distribuída em 30/01/2013, antes da prescrição do crédito tributário, conforme consta na papeleta do processo de distribuição (fl. 02) dos autos. No entanto, os autos somente foram remetidos à Secretaria da 4ª Vara de Fazenda Pública na data de 07/02/2013, conforme se infere da remessa constante no rodapé da papeleta do processo (fl. 02), sendo os autos conclusos ao gabinete, após regular autuação, em data de 27/02/2013. Portanto, como se vê, quando o processo chegou no gabinete para receber o despacho de citação, o crédito tributário referente ao exercício de 2008 já tinha sido alcançado pela prescrição, ocorrida em 05/02/2013, não tendo havido a interrupção do prazo prescricional pelo despacho de citação, conforme previsto no art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN. [...] (PROCESSO N. 00039108720138140301, 4º VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM, DRA. KÉDIMA PACÍFICP LYRA, J. em 18/03/2013, Dje: 04/04/2013) O enunciado da Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça é aplicável a este caso. Pelo que se colhe nos autos, o exequente ingressou com a demanda no prazo hábil para a cobrança do referido crédito tributário. A partir da leitura da decisão rebatida, conclui-se que demonstrada a culpa do judiciário, evidenciada na demora em distribuir os autos como também outros atos de processamento, prejudicando assim o exercício do direito da Fazenda Pública. As próprias alegações do MM. Juízo a quo são suficientes para afastar a configuração da prescrição, tendo em vista que não houve desídia ou falha do exequente, que ajuizou a ação no prazo quinquenal. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentindo, senão vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118/2005. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL 1.120.295-SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou entendimento segundo o qual o art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do art. 219 do CPC, de modo que, "Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição", salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco. 2. Nos termos do Enunciado 106 da Súmula do e. STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Hipótese em que o agravante pretende discutir o desacerto do Tribunal de origem na aplicação da Súmula 106/STJ, o que demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 446044 DF 2013/0403176-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2014) O despacho de citação, regido pelo art. 174, I do CTN, em sua nova redação, após a vigência da LC n.º 118/2005, é marco interruptivo da prescrição, como também retroage á data do ajuizamento da ação fiscal, conforme entendimento adotado no REsp representativo de controvérsia nº 1.120.295/SP. Logo, assiste razão ao agravante. Ex positis, conheço do recurso e dou lhe provimento, nos termos do art. 557, §1-A, porquanto a decisão impugnada é manifestamente contrária à Súmula nº 106 do STJ, devendo a execução seguir seu curso normal. Não havendo qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa dos autos no sistema. Remetendo-os, em seguida, à instância de origem para o regular processamento do feito executivo. Publique-se. Intime-se. Belém, 10 de outubro de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04627151-84, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-10, Publicado em 2014-10-10)

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº. 2014.3.011125-7 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO: MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: ARLETE DA CONCEIÇÃO B. NERY RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM perante este Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL que ajuizou em face de ARLETE DA CONCEIÇÃO B. NERY, diante do inconformismo com decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara da Fazenda da Capital, através da qual fora declarada a prescrição parcial dos créditos tributários referentes ao Imposto Territorial Predial Urbano relativo aos exercícios de 2008 a 2010, prescrevendo originariamente o direito da Fazenda Pública em cobrar o exercício de 2008, com fulcro no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil c/c o enunciado da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça. Às fls. 2/8 constam as razões do Apelante, que hostiliza a sentença prolatada em juízo a quo, alegando a inaplicabilidade de prescrição originária ao exercício do IPTU de 2008. O agravante aduz, em suma, que a decisão do juízo a quo merece ser reformada posto que fere posicionamento jurisprudencial do STJ, e que o ato do Magistrado resultou na redução de ofício do prazo prescricional da execução. Oportunizei ao agravante prazo para a juntada do carnê referente ao exercício de 2008 (fls. 59) por entender que o mesmo seria imprescindível para a análise recursal desta execução fiscal. Em petição (fls.62/69) o agravante manifestou-se a cerca do teor do despacho (fls. 59), juntando aos autos o Edital de Notificação de Lançamento do IPTU referente ao exercício de 2008 (fls.72), requerendo também a reconsideração da determinação de apresentação do carnê de IPTU, alegando que o edital de notificação anexado aos autos e as peças já presentes são suficientes. Por fim requer o conhecimento, como também o provimento do recurso para afastar a prescrição inerente ao débito fiscal do exercício de 2008. É o relatório. Decido. A controvérsia do caso está na configuração da prescrição originária relativa ao exercício de 2008. No caso sub judice, o MM. Juízo a quo entendeu que o termo inicial para a constituição definitiva do crédito relativo ao exercício de 2008 deu-se em 05.02.2008, levando-se em conta que a Fazenda Municipal de Belém, em atos costumeiros, encaminha o carnê ao endereço do contribuinte no início do mês de fevereiro de cada ano. Entendimento este corroborado por jurisprudência desta Egrégia Corte. Todavia, no caso dos autos, o agravante juntou ao processo o Edital de Notificação de Lançamento do IPTU de fls.72, cujo teor é a data de vencimento da obrigação tributária, onde, no ano de 2008, se adotou como data de vencimento para o pagamento da 1ª cota (ou cota única) do tributo o dia 10/02/2008. O fato gerador deste crédito tributário se perfaz pelo envio do carnê ao endereço do sujeito passivo, entendimento este já aludido pelo Enunciado da Súmula 397/STJ. Súmula 397 - O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. (Súmula 397, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). Entretanto, no que concerne ao marco inicial para a contagem prescricional do IPTU, é cediço que a data de vencimento prevista no carnê de pagamento é considerada como o início do prazo prescricional, pois, a partir daí nasce à pretensão executória da Fazenda Pública. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Constituído o crédito tributário pelo envio do carnê ao endereço do sujeito passivo e encontrando-se pendente o prazo de vencimento para o pagamento voluntário, ainda não surge para o credor a pretensão executória, sem a qual não tem início o prazo prescricional. Precedentes: EDcl no AREsp 44.530/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012; AgRg no Ag 1310091/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 24/09/2010; e REsp 1180299/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 08/04/2010. 2. Caso em que o Tribunal local se limitou a assentar que a ação fora ajuizada após o quinquênio legal, sem que houvesse o prequestionamento do marco inicial da pretensão executória. 3. Neste contexto, acolher as razões recursais, demandaria, necessariamente, exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 483.947/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 24/06/2014) PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO.PRECEDENTES. 1. O termo inicial da prescrição referente ao IPTU é a data de vencimento prevista no carnê de pagamento. Precedentes. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravonão provido. (STJ - EDcl no AREsp: 44530 RS 2011/0129170-7, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 20/03/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2012) PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 302 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA - SÚMULA 7/STJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESNECESSIDADE DA SUA JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO - SÚMULA 397/STJ. 1. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 131, 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. O exame da presença dos requisitos de validade da CDA demanda reexame de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. A juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é determinada segundo juízo de conveniência do magistrado, quando reputado imprescindível à alegação da parte executada. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa. 5. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 6. Necessidade do retorno dos autos à origem para a análise da incidência da prescrição à luz do entendimento jurisprudencial do STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1180299 MG 2010/0029246-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/03/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2010) No caso em apreço, o crédito tributário foi constituído em 10/02/2008, e a execução fiscal foi ajuizada em 30/01/2013. Logo, dentro do prazo, não havendo prescrição quinquenal. Em que pese o despacho citatório não ter sido exarado por o MM. Juízo a quo entender que o crédito tributário já tinha sido alcançado pela prescrição, este entendimento não merece prosperar. Transcrevo parte desta decisão: (...) A ação executiva fiscal foi distribuída em 30/01/2013, antes da prescrição do crédito tributário, conforme consta na papeleta do processo de distribuição (fl. 02) dos autos. No entanto, os autos somente foram remetidos à Secretaria da 4ª Vara de Fazenda Pública na data de 07/02/2013, conforme se infere da remessa constante no rodapé da papeleta do processo (fl. 02), sendo os autos conclusos ao gabinete, após regular autuação, em data de 27/02/2013. Portanto, como se vê, quando o processo chegou no gabinete para receber o despacho de citação, o crédito tributário referente ao exercício de 2008 já tinha sido alcançado pela prescrição, ocorrida em 05/02/2013, não tendo havido a interrupção do prazo prescricional pelo despacho de citação, conforme previsto no art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN. [...] (PROCESSO N. 00039108720138140301, 4º VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM, DRA. KÉDIMA PACÍFICP LYRA, J. em 18/03/2013, Dje: 04/04/2013) O enunciado da Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça é aplicável a este caso. Pelo que se colhe nos autos, o exequente ingressou com a demanda no prazo hábil para a cobrança do referido crédito tributário. A partir da leitura da decisão rebatida, conclui-se que demonstrada a culpa do judiciário, evidenciada na demora em distribuir os autos como também outros atos de processamento, prejudicando assim o exercício do direito da Fazenda Pública. As próprias alegações do MM. Juízo a quo são suficientes para afastar a configuração da prescrição, tendo em vista que não houve desídia ou falha do exequente, que ajuizou a ação no prazo quinquenal. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentindo, senão vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118/2005. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL 1.120.295-SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou entendimento segundo o qual o art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do art. 219 do CPC, de modo que, "Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição", salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco. 2. Nos termos do Enunciado 106 da Súmula do e. STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Hipótese em que o agravante pretende discutir o desacerto do Tribunal de origem na aplicação da Súmula 106/STJ, o que demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 446044 DF 2013/0403176-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2014) O despacho de citação, regido pelo art. 174, I do CTN, em sua nova redação, após a vigência da LC n.º 118/2005, é marco interruptivo da prescrição, como também retroage á data do ajuizamento da ação fiscal, conforme entendimento adotado no REsp representativo de controvérsia nº 1.120.295/SP. Logo, assiste razão ao agravante. Ex positis, conheço do recurso e dou lhe provimento, nos termos do art. 557, §1-A, porquanto a decisão impugnada é manifestamente contrária à Súmula nº 106 do STJ, devendo a execução seguir seu curso normal. Não havendo qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa dos autos no sistema. Remetendo-os, em seguida, à instância de origem para o regular processamento do feito executivo. Publique-se. Intime-se. Belém, 10 de outubro de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04627128-56, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-10, Publicado em 2014-10-10)

PROCESSO Nº: 2014.3.004526-6 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA: CAPITAL/PA (6ª VARA CRIMINAL) APELANTE: LOURDIVAL CALANDRINI BRANCO ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA E OUTRA APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRª. CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA REVISORA: DESEMBARGADORA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Penal interposta por LOURDIVAL CALANDRINI BRANCO, em face de ato proferido pelo MM. Juiz da 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que o condenou à pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com o pagamento de 30 (trinta) dias-multa, posteriormente substituída pela pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, pela prática do crime capitulado no art. 317 do CPB. Narra a denúncia, em síntese, que em outubro de 2011, o Sr. Mário Jorge Fonseca das Neves, superior do acusado, determinou que o réu devolvesse aos proprietários, gratuitamente, algumas máquinas que haviam sido apreendidas pela SEFA. O réu entrou em contato com a vítima, Sr. Roberto Carlos Abrahão Elias, aduzindo que estava em posse do bem a ser devolvido, mas que só poderia restituir o bem pessoalmente, e que somente o faria mediante o pagamento de R$600,00 (seiscentos reais). No dia do encontro, a vítima se recusou a pagar a quantia exigida, haja vista já ter parcelado o débito tributário referente a tal apreensão, todavia o denunciado continuou insistindo, dizendo para o ofendido: vê aí o que tu podes fazer. A vítima levou o caso ao conhecimento da autoridade policial, diante do que foi instaurado Procedimento de Investigação Criminal pela Promotoria de Crimes Contra Ordem Tributária. Durante as investigações, ficou evidenciado que o réu também exigiu propina de outros proprietários de estabelecimentos comerciais, tendo, inclusive, passado-se por Auditor Fiscal perante outra vítima, a Sra. Josiane de Araújo Macedo. Em razões recursais, o apelante alega a insuficiência probatória relativa à autoria do delito, a qual foi baseada unicamente no depoimento contraditório de uma das vítimas, bem como nas declarações de uma testemunha que não presenciou os fatos, sendo que não pode o édito condenatório sustentar-se tão somente nas provas colhidas no procedimento de investigação criminal, não confirmadas em Juízo. Requer, assim, sua absolvição. Em contrarrazões, pugna o dominus litis, pelo improvimento do apelo, aduzindo que a r. sentença a quo se espelha no farto acervo probatório colhido no decorrer da instrução criminal. Nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça Cândida de Jesus Ribeiro do Nascimento manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso. É o relatório. À douta revisão. Belém/PA, 27 de maio de 2014. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2014.04542397-12, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-05-27, Publicado em 2014-05-27)

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº. 2014.3.011813-8 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO: MARCIA ANTUNES BATISTA PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: COHAB PARA RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM perante este Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL que ajuizou em face de COHAB PARÁ, diante do inconformismo com decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara da Fazenda da Capital, através da qual fora declarada a prescrição parcial dos créditos tributários referentes ao Imposto Territorial Predial Urbano relativo aos exercícios de 2008 a 2010, prescrevendo originariamente o direito da Fazenda Pública em cobrar o exercício de 2008, com fulcro no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil c/c o enunciado da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça. Às fls. 2/8 constam as razões do Apelante, que hostiliza a sentença prolatada em juízo a quo, alegando a inaplicabilidade de prescrição originária ao exercício do IPTU de 2008. O agravante aduz, em suma, que a decisão do juízo a quo merece ser reformada posto que fere posicionamento jurisprudencial do STJ, e que o ato do Magistrado resultou na redução de ofício do prazo prescricional da execução. Oportunizei ao agravante prazo para a juntada do carnê referente ao exercício de 2008 (fls. 55) por entender que o mesmo seria imprescindível para a análise recursal desta execução fiscal. Em petição (fls.58/65) o agravante manifestou-se a cerca do teor do despacho (fls. 55), juntando aos autos o Edital de Notificação de Lançamento do IPTU referente ao exercício de 2008 (fls.66), requerendo também a reconsideração da determinação de apresentação do carnê de IPTU, alegando que o edital de notificação anexado aos autos e as peças já presentes são suficientes. Por fim requer o conhecimento, como também o provimento do recurso para afastar a prescrição inerente ao débito fiscal do exercício de 2008. É o relatório. Decido. A controvérsia do caso está na configuração da prescrição originária relativa ao exercício de 2008. No caso sub judice, o MM. Juízo a quo entendeu que o termo inicial para a constituição definitiva do crédito relativo ao exercício de 2008 deu-se em 05.02.2008, levando-se em conta que a Fazenda Municipal de Belém, em atos costumeiros, encaminha o carnê ao endereço do contribuinte no início do mês de fevereiro de cada ano. Entendimento este corroborado por jurisprudência desta Egrégia Corte. Todavia, no caso dos autos, o agravante juntou ao processo o Edital de Notificação de Lançamento do IPTU de fls.66, cujo teor é a data de vencimento da obrigação tributária, onde, no ano de 2008, se adotou como data de vencimento para o pagamento da 1ª cota (ou cota única) do tributo o dia 10/02/2008. O fato gerador deste crédito tributário se perfaz pelo envio do carnê ao endereço do sujeito passivo, entendimento este já aludido pelo Enunciado da Súmula 397/STJ. Súmula 397 - O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. (Súmula 397, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). Entretanto, no que concerne ao marco inicial para a contagem prescricional do IPTU, é cediço que a data de vencimento prevista no carnê de pagamento é considerada como o início do prazo prescricional, pois, a partir daí nasce à pretensão executória da Fazenda Pública. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Constituído o crédito tributário pelo envio do carnê ao endereço do sujeito passivo e encontrando-se pendente o prazo de vencimento para o pagamento voluntário, ainda não surge para o credor a pretensão executória, sem a qual não tem início o prazo prescricional. Precedentes: EDcl no AREsp 44.530/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012; AgRg no Ag 1310091/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 24/09/2010; e REsp 1180299/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 08/04/2010. 2. Caso em que o Tribunal local se limitou a assentar que a ação fora ajuizada após o quinquênio legal, sem que houvesse o prequestionamento do marco inicial da pretensão executória. 3. Neste contexto, acolher as razões recursais, demandaria, necessariamente, exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 483.947/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 24/06/2014) PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO.PRECEDENTES. 1. O termo inicial da prescrição referente ao IPTU é a data de vencimento prevista no carnê de pagamento. Precedentes. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravonão provido. (STJ - EDcl no AREsp: 44530 RS 2011/0129170-7, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 20/03/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2012) PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 302 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA - SÚMULA 7/STJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESNECESSIDADE DA SUA JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO - SÚMULA 397/STJ. 1. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 131, 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. O exame da presença dos requisitos de validade da CDA demanda reexame de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. A juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é determinada segundo juízo de conveniência do magistrado, quando reputado imprescindível à alegação da parte executada. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa. 5. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 6. Necessidade do retorno dos autos à origem para a análise da incidência da prescrição à luz do entendimento jurisprudencial do STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1180299 MG 2010/0029246-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/03/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2010) No caso em apreço, o crédito tributário foi constituído em 10/02/2008, e a execução fiscal foi ajuizada em 30/01/2013. Logo, dentro do prazo, não havendo prescrição quinquenal. Em que pese o despacho citatório não ter sido exarado por o MM. Juízo a quo entender que o crédito tributário já tinha sido alcançado pela prescrição, este entendimento não merece prosperar. Transcrevo parte desta decisão: (...) A ação executiva fiscal foi distribuída em 30/01/2013, antes da prescrição do crédito tributário, conforme consta na papeleta do processo de distribuição (fl. 02) dos autos. No entanto, os autos somente foram remetidos à Secretaria da 4ª Vara de Fazenda Pública na data de 07/02/2013, conforme se infere da remessa constante no rodapé da papeleta do processo (fl. 02), sendo os autos conclusos ao gabinete, após regular autuação, em data de 27/02/2013. Portanto, como se vê, quando o processo chegou no gabinete para receber o despacho de citação, o crédito tributário referente ao exercício de 2008 já tinha sido alcançado pela prescrição, ocorrida em 05/02/2013, não tendo havido a interrupção do prazo prescricional pelo despacho de citação, conforme previsto no art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN. [...] (PROCESSO N. 00039108720138140301, 4º VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM, DRA. KÉDIMA PACÍFICP LYRA, J. em 18/03/2013, Dje: 04/04/2013) O enunciado da Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça é aplicável a este caso. Pelo que se colhe nos autos, o exequente ingressou com a demanda no prazo hábil para a cobrança do referido crédito tributário. A partir da leitura da decisão rebatida, conclui-se que demonstrada a culpa do judiciário, evidenciada na demora em distribuir os autos como também outros atos de processamento, prejudicando assim o exercício do direito da Fazenda Pública. As próprias alegações do MM. Juízo a quo são suficientes para afastar a configuração da prescrição, tendo em vista que não houve desídia ou falha do exequente, que ajuizou a ação no prazo quinquenal. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentindo, senão vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118/2005. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL 1.120.295-SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou entendimento segundo o qual o art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do art. 219 do CPC, de modo que, "Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição", salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco. 2. Nos termos do Enunciado 106 da Súmula do e. STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Hipótese em que o agravante pretende discutir o desacerto do Tribunal de origem na aplicação da Súmula 106/STJ, o que demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 446044 DF 2013/0403176-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2014) O despacho de citação, regido pelo art. 174, I do CTN, em sua nova redação, após a vigência da LC n.º 118/2005, é marco interruptivo da prescrição, como também retroage á data do ajuizamento da ação fiscal, conforme entendimento adotado no REsp representativo de controvérsia nº 1.120.295/SP. Logo, assiste razão ao agravante. Ex positis, conheço do recurso e dou lhe provimento, nos termos do art. 557, §1-A, porquanto a decisão impugnada é manifestamente contrária à Súmula nº 106 do STJ, devendo a execução seguir seu curso normal. Não havendo qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa dos autos no sistema. Remetendo-os, em seguida, à instância de origem para o regular processamento do feito executivo. Publique-se. Intime-se. Belém, de outubro de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04627038-35, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-10, Publicado em 2014-10-10)

Vistos, etc. Tratam os presentes autos de Habeas corpus liberatório impetrado pelo Advogado Sinval Oliveira da Silva em favor de Joel Trindade da Silva, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 e 648, inciso I, do CPP, indicando como autoridade coatora o MMº. Juiz de Direito da 3ª Vara Penal da Comarca de Parauapebas. Noticia o impetrante, que o paciente está custodiado por força de prisão em flagrante convertida em preventiva desde o dia 27 de fevereiro de 2014, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas, tendo sido ilegal a sua prisão em flagrante, pois ela não foi comunicada à seus familiares, assim como a comunicação da referida prisão à Defensoria Pública ocorreu após o prazo legal. Aduziu, ademais, ser atípica a conduta imputada ao paciente, sustentando que a ocorrência de erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, permitindo a punição por crime culposo se previsto em lei, tudo com respaldo no art. 20, do CP, sendo que deve responder pelo crime a si imputado o terceiro que determinou o erro. Alegou ainda, não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312, do CPB, sustentando, ademais, que o paciente possui condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória, razão pela qual, requer a concessão do writ, para que seja revogada a prisão preventiva contra si decretada, com a consequente expedição de alvará de soltura em seu favor. Os autos foram inicialmente distribuídos à Desembargadora Vânia Lúcia Silveira, que solicitou as informações à autoridade inquinada coatora, a qual esclareceu ter sido o paciente preso em flagrante no dia 28.02.2014, cuja custódia foi convertida em preventiva, assim como foi pleiteada a sua revogação, o que foi indeferido no dia 27 de março de 2014, diante da necessidade de salvaguardar a ordem pública, ante a gravidade da conduta delituosa e a necessidade de se resguardar a aplicação da lei penal. Asseverou ainda, constar na peça flagrancial que no dia 28 de fevereiro do ano em curso, o paciente realizou a entrega de uma refeição destinada ao custodiado Gustavo Henrique, na carceragem do Rio Verde, em Parauapebas, sendo que na embalagem, havia um fundo falso, onde foi acondicionado um embrulho de plástico contendo 9g (nove gramas) de maconha, acrescentando que o inquérito policial ainda não foi enviado ao seu juízo, tendo sido oficiado à Autoridade Policial para sua conclusão e encaminhamento. Por fim, informou que pela gravidade do crime, intranquilidade e insegurança que ele provoca à sociedade, ainda permanecem os pressupostos da custódia cautelar do paciente, razão pela qual, a referida prisão não foi revogada. Tendo em vista o afastamento da Relatora originária de suas atividades judicantes, os autos vieram a mim redistribuídos. Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Francisco Barbosa de Oliveira manifestou-se pelo conhecimento do habeas corpus, e, no mérito, pela sua denegação. É o relatório. Decido. In casu, o impetrante deixou de instruir devidamente o presente mandamus, pois não consta nos autos a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, assim como a decisão que indeferiu o seu pedido de liberdade provisória, o que implica na impossibilidade de se apreciar os exatos termos da fundamentação judicial, obstando a devida compreensão da controvérsia nos termos em que foi aduzida, restando inviável a análise quanto à presença ou não dos requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312, do CPP. Nesse sentido, verbis: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO INADMISSIBILIDADE INSTRUÇÃO DEFICIENTE 1... 2. Ademais, se interposto por profissional do direito, haveria de estar suficientemente instruído, o que deixou de ocorrer. 3. Habeas corpus não conhecido (STJ HC 7088 PR 6ª T. Rel. Min. Fernando Gonçalves DJU 08.06.1998 p. 179). Por outro lado, qualquer irregularidade na prisão em flagrante, quanto à sua comunicação à família do paciente ou à Defensoria Pública, esta última, por ter ocorrido fora do prazo legal, restou superada, pois a prisão, agora, se respalda em novo título, qual seja, decreto preventivo, o qual, inclusive, não consta dos autos, não havendo condições de avaliar-se, como aludido supra, a alegada ausência dos seus requisitos e pressupostos autorizadores. Nesse sentido, verbis: STJ: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. PROCESSUAL PENAL. ART. 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003. ALEGADO VÍCIO FORMAL NA PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. PREJUDICIALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. ATRASO QUE NÃO É EXACERBADO, TAMPOUCO INJUSTIFICADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. (...); 2. Sobrevindo decreto de prisão preventiva, novo título a embasar a custódia extrema, resta superado o exame do suposto vício formal no auto de prisão em flagrante. 3. (...); 4. (...); 5. Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 271.781/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 16/10/2013). STJ: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. (...); 2. (...); TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRISÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. FAVORABILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A tese da ilegalidade da prisão em flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva. 2. (...); 3. (...); 4. (...); 5. (...); 6. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, para revogar a custódia preventiva do paciente, mediante a imposição das medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal. (HC 269551/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013). Quanto à alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente, extrai-se das peças do inquérito policial anexas, ter o mesmo alegado não saber da existência de droga no fundo falso da vasilha que continha a refeição que transportava, sustentando que apenas estava fazendo um favor para uma conhecida de nome Claudiane, moradora do seu bairro, a qual lhe abordou, em via pública, solicitando que entregasse a aludida refeição para um preso que estava custodiado na cadeia pública de Parauapebas, de nome Gustavo Henrique, sem, contudo, ter falado da existência de droga no fundo falso na vasilha que continha a aludida refeição. Assim, sustentou o impetrante, ter havido erro sobre elemento constitutivo do tipo legal do crime a si imputado, o que exclui o dolo, tudo com fulcro no art. 20, do CP, aduzindo que deve responder pelo aludido crime o terceiro que determinou o erro, ou seja, Claudiane, sendo que o paciente só pode responder pelo tipo penal a si imputado a título de culpa, se previsto em lei. Entretanto, como não se admite o revolvimento do conjunto fático probatório na estreita via do mandamus, torna-se impossível a análise de tal argumento, pois essa matéria demanda aprofundado exame de provas, o que é inviável na via eleita, que se caracteriza pelo rito célere e cognição sumária. Por todo o exposto, não conheço do writ. P. R. I. Arquive-se. Belém, 26 de maio de 2014. DESA. VANIA FORTES BITAR Relatora (2014.04542754-08, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-05-27, Publicado em 2014-05-27)

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº. 2014.3.011915-2 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO: BRENDA QUEIROZ JATENE PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: CECILIA MARIA MAGNO DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM perante este Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL que ajuizou em face de CECILIA MARIA MAGNO DA SILVA, diante do inconformismo com decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara da Fazenda da Capital, através da qual fora declarada a prescrição parcial dos créditos tributários referentes ao Imposto Territorial Predial Urbano relativo aos exercícios de 2008 a 2010, prescrevendo originariamente o direito da Fazenda Pública em cobrar o exercício de 2008, com fulcro no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil c/c o enunciado da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça. Às fls. 2/8 constam as razões do Apelante, que hostiliza a sentença prolatada em juízo a quo, alegando a inaplicabilidade de prescrição originária ao exercício do IPTU de 2008. O agravante aduz, em suma, que a decisão do juízo a quo merece ser reformada posto que fere posicionamento jurisprudencial do STJ, e que o ato do Magistrado resultou na redução de ofício do prazo prescricional da execução. Oportunizei ao agravante prazo para a juntada do carnê referente ao exercício de 2008 (fls. 56) por entender que o mesmo seria imprescindível para a análise recursal desta execução fiscal. Em petição (fls.59/65) o agravante manifestou-se a cerca do teor do despacho (fls. 56), juntando aos autos o Edital de Notificação de Lançamento do IPTU referente ao exercício de 2008 (fls.66), requerendo também a reconsideração da determinação de apresentação do carnê de IPTU, alegando que o edital de notificação anexado aos autos e as peças já presentes são suficientes. Por fim requer o conhecimento, como também o provimento do recurso para afastar a prescrição inerente ao débito fiscal do exercício de 2008. É o relatório. Decido. A controvérsia do caso está na configuração da prescrição originária relativa ao exercício de 2008. No caso sub judice, o MM. Juízo a quo entendeu que o termo inicial para a constituição definitiva do crédito relativo ao exercício de 2008 deu-se em 05.02.2008, levando-se em conta que a Fazenda Municipal de Belém, em atos costumeiros, encaminha o carnê ao endereço do contribuinte no início do mês de fevereiro de cada ano. Entendimento este corroborado por jurisprudência desta Egrégia Corte. Todavia, no caso dos autos, o agravante juntou ao processo o Edital de Notificação de Lançamento do IPTU de fls.66, cujo teor é a data de vencimento da obrigação tributária, onde, no ano de 2008, se adotou como data de vencimento para o pagamento da 1ª cota (ou cota única) do tributo o dia 10/02/2008. O fato gerador deste crédito tributário se perfaz pelo envio do carnê ao endereço do sujeito passivo, entendimento este já aludido pelo Enunciado da Súmula 397/STJ. Súmula 397 - O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. (Súmula 397, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). Entretanto, no que concerne ao marco inicial para a contagem prescricional do IPTU, é cediço que a data de vencimento prevista no carnê de pagamento é considerada como o início do prazo prescricional, pois, a partir daí nasce à pretensão executória da Fazenda Pública. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Constituído o crédito tributário pelo envio do carnê ao endereço do sujeito passivo e encontrando-se pendente o prazo de vencimento para o pagamento voluntário, ainda não surge para o credor a pretensão executória, sem a qual não tem início o prazo prescricional. Precedentes: EDcl no AREsp 44.530/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012; AgRg no Ag 1310091/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 24/09/2010; e REsp 1180299/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 08/04/2010. 2. Caso em que o Tribunal local se limitou a assentar que a ação fora ajuizada após o quinquênio legal, sem que houvesse o prequestionamento do marco inicial da pretensão executória. 3. Neste contexto, acolher as razões recursais, demandaria, necessariamente, exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 483.947/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 24/06/2014) PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO.PRECEDENTES. 1. O termo inicial da prescrição referente ao IPTU é a data de vencimento prevista no carnê de pagamento. Precedentes. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravonão provido. (STJ - EDcl no AREsp: 44530 RS 2011/0129170-7, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 20/03/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2012) PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 302 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA - SÚMULA 7/STJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESNECESSIDADE DA SUA JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO - SÚMULA 397/STJ. 1. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 131, 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. O exame da presença dos requisitos de validade da CDA demanda reexame de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. A juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é determinada segundo juízo de conveniência do magistrado, quando reputado imprescindível à alegação da parte executada. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa. 5. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. 6. Necessidade do retorno dos autos à origem para a análise da incidência da prescrição à luz do entendimento jurisprudencial do STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1180299 MG 2010/0029246-4, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 23/03/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2010) No caso em apreço, o crédito tributário foi constituído em 10/02/2008, e a execução fiscal foi ajuizada em 30/01/2013. Logo, dentro do prazo, não havendo prescrição quinquenal. Em que pese o despacho citatório não ter sido exarado por o MM. Juízo a quo entender que o crédito tributário já tinha sido alcançado pela prescrição, este entendimento não merece prosperar. Transcrevo parte desta decisão: (...) A ação executiva fiscal foi distribuída em 30/01/2013, antes da prescrição do crédito tributário, conforme consta na papeleta do processo de distribuição (fl. 02) dos autos. No entanto, os autos somente foram remetidos à Secretaria da 4ª Vara de Fazenda Pública na data de 07/02/2013, conforme se infere da remessa constante no rodapé da papeleta do processo (fl. 02), sendo os autos conclusos ao gabinete, após regular autuação, em data de 27/02/2013. Portanto, como se vê, quando o processo chegou no gabinete para receber o despacho de citação, o crédito tributário referente ao exercício de 2008 já tinha sido alcançado pela prescrição, ocorrida em 05/02/2013, não tendo havido a interrupção do prazo prescricional pelo despacho de citação, conforme previsto no art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN. [...] (PROCESSO N. 00039108720138140301, 4º VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM, DRA. KÉDIMA PACÍFICP LYRA, J. em 18/03/2013, Dje: 04/04/2013) O enunciado da Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça é aplicável a este caso. Pelo que se colhe nos autos, o exequente ingressou com a demanda no prazo hábil para a cobrança do referido crédito tributário. A partir da leitura da decisão rebatida, conclui-se que demonstrada a culpa do judiciário, evidenciada na demora em distribuir os autos como também outros atos de processamento, prejudicando assim o exercício do direito da Fazenda Pública. As próprias alegações do MM. Juízo a quo são suficientes para afastar a configuração da prescrição, tendo em vista que não houve desídia ou falha do exequente, que ajuizou a ação no prazo quinquenal. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentindo, senão vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN ALTERADO PELA LC 118/2005. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL 1.120.295-SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou entendimento segundo o qual o art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do art. 219 do CPC, de modo que, "Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição", salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco. 2. Nos termos do Enunciado 106 da Súmula do e. STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3. Hipótese em que o agravante pretende discutir o desacerto do Tribunal de origem na aplicação da Súmula 106/STJ, o que demanda incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 446044 DF 2013/0403176-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2014) O despacho de citação, regido pelo art. 174, I do CTN, em sua nova redação, após a vigência da LC n.º 118/2005, é marco interruptivo da prescrição, como também retroage á data do ajuizamento da ação fiscal, conforme entendimento adotado no REsp representativo de controvérsia nº 1.120.295/SP. Logo, assiste razão ao agravante. Ex positis, conheço do recurso e dou lhe provimento, nos termos do art. 557, §1-A, porquanto a decisão impugnada é manifestamente contrária à Súmula nº 106 do STJ, devendo a execução seguir seu curso normal. Não havendo qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa dos autos no sistema. Remetendo-os, em seguida, à instância de origem para o regular processamento do feito executivo. Publique-se. Intime-se. Belém, 10 de outubro de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04627147-96, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-10-10, Publicado em 2014-10-10)

PROCESSO N. 2013.3.011389-0. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE: G. V. DA S. ADVOGADA: CHRISTIANE SOUZA VILLELA DA SILVEIRA OAB/PA 15.497. AGRAVADOS: J. B. DA S. E OUTRO. ADVOGADO: GILMAR ALEXANDRE RIBEIRO DO NASCIMENTO OAB/PA 12.603. PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA LOBATO PEREIRA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRATICA GUILHERME VILELA DA SILVEIRA interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Família de Belém (fl. 19), que concedeu a tutela antecipada para majorar a pensão alimentícia de 03 (três) para 04 (quatro) salários mínimos. Em suas razões recursais (fls. 02/12) o agravante argüiu a necessidade de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada porque a obrigação é muito elevada face sua atual condição financeira, bem como tem a genitora dos agravados emprego público com excelente remuneração, não havendo lugar para majoração de alimentos. Devidamente distribuídos os autos, coube a esta magistrada a Relatoria do feito (fl. 57), oportunidade em que reservei-me a apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo após o estabelecimento do contraditório (fl. 59). Informações prestadas pelo Juízo de Piso (fls. 62/65). Não foram oferecidas contrarrazões, conforme Certidão de fls. 68/70. Parecer da douta Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Os pressupostos de admissibilidade do recurso são a saber: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Tais pressupostos, em célebre lição de Barbosa Moreira podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros fazem referência à decisão em si mesmo considerada, levando em conta o ato judicial impugnado, o momento e a maneira de sua prolação, são eles o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer. Por outro lado, os pressupostos extrínsecos são relacionados aos fatores externos à decisão impugnada, posteriores à decisão e a ela adjetivos, quais sejam: A tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo. O interesse recursal, essencial para a análise do recurso, apenas subsiste quando se possa antever algum interesse na utilização do recurso. Segundo lição de Marinoni e Arenhart: é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito utilidade será necessário que a parte (ou terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial Pois bem, no caso dos autos, em consulta realizada por minha assessoria junto ao SISTEMA LIBRA desta Egrégia Corte, verifica-se que o processo principal já foi julgado através de sentença homologatória de acordo celebrado em audiência de instrução de 05/09/2013. Ora, julgado o feito principal pelo Juízo de Piso não há mais qualquer utilidade ao agravante a análise do presente recurso, configurando assim evidente perda superveniente de objeto do presente recurso. Neste sentido há julgados do C. STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA INSTÂNCIA INFERIOR. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Quanto à suposta intempestividade do agravo interno perante o Tribunal de origem, não há como prosperar tal alegação do recorrente, em razão da falta de prequestionamento da matéria. Dessa forma, o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento em relação à referida norma (557, §1º), do CPC Incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal de Federal. 2. Quanto ao mérito, é entendimento uníssono desta Corte no sentido que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do agravo de instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. 3. Comprovada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse de agir por parte do recorrente, considerando-se, assim, prejudicado o recurso de agravo interposto na instância inferior. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1091148/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011). A inteligência do art. 557 do CPC atribui poderes ao relator para, em decisão monocrática, negar seguimento ao Agravo de Instrumento, por estar o mesmo manifestamente prejudicado, como ocorre no caso em razão da sua perda de objeto. Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Belém, 26 de maio de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2014.04541720-06, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-26, Publicado em 2014-05-26)

PROCESSO Nº. 2014.3.009291-0 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CIVEL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. ADVOGADO: BRENDA QUEIROZ JATENE - PROC. DO MUNICIPAL. APELADO: MIRANDA CONSTRUÇÕES LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO.   DECISÃO MONOCRÁTICA:   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra sentença proferida nos autos da EXECUÇÃO FISCAL (proc. n.0049468-62.2010.814.0301) ajuizada em face de MIRANDA CONSTRUÇÕES LTDA, ora apelada. O Município alega que não ocorreu a prescrição, tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorrera em 10/12/2010, com despacho citatório em 01/02/2011, no qual foi certificada a não ocorrência da citação, em razão da devolução do AR não cumprido pelos Correios. Defende que o transcurso se deu por culpa da morosidade da justiça e não pelo ente estatal, haja vista a inexistência de intimação pessoal da Fazenda Pública. O recurso foi recebido em seu duplo efeito, fl.23. Após regular distribuição (fl.24), coube-me a relatoria do feito. É o sucinto relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a decidir sob os seguintes fundamentos. A presente controvérsia, referente à prescrição do crédito tributário quando não ocorrida a citação válida do devedor no prazo quinquenal, é matéria que se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que editou a súmula n.º106, nos seguintes termos:   ¿Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.¿   No caso dos autos, resta evidenciado que a carta de citação não foi cumprida, conforme certidão de fl.09. Após, a MM. Juíza exarou despacho determinando a intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o teor da certidão, sendo que não procedeu a intimação pessoal da Fazenda Pública, na forma prevista no art. 25 da Lei de Execução Fiscal, vindo o Município a tomar conhecimento através de vista dos autos, após a sentença. Entretanto, não há como deixar de notar que a ausência de intimação pessoal, bem como a morosidade na citação, deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos do Poder Judiciário. Assim sendo, diante da pacífica jurisprudência indicada na referida súmula do STJ, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.  (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos a decisão que decretou a prescrição é manifestamente contrária à súmula do STJ, a presente decisão monocrática apresenta-se necessária. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso de apelação, a fim de afastar a prescrição, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, de janeiro de 2015.   Desembargadora Odete da Silva Carvalho                              Relatora (2015.00440405-34, Não Informado, Rel. ODETE DA SILVA CARVALHO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-12, Publicado em 2015-02-12)

MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº. 2014.3.012132-1 IMPETRANTE: FRANCISCA SOLANGE ALENCAR DOS SANTOS. IMPETRANTE: ANA CLEISSE VEIGA VALENTE. ADVOGADO: ELTON JOHN MENDONÇA CARDOSO (OAB/PA Nº 16.669). IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO EXPEDIENTE DA SECRETARIA JUDICIÁRIA (TRIBUNAL PLENO) DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por FRANCISCA SOLANGE ALENCAR DOS SANTOS e ANA CLEISSE VEIGA VALENTE contra ato omissivo atribuído ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Pará, consubstanciado na não convocação e nomeação das impetrantes, candidatas aprovadas e classificadas em cadastro de reserva, no concurso público C-153, para o preenchimento do cargo de Assistente Social. Alegam que foram classificadas na 4ª e 5ª colocações e que, no decorrer do prazo de validade do certame, que fora prorrogado até 22/04/2014, foram convocados 02 candidatos e, conforme ofício oriundo da Diretoria do 13º Centro Regional de Saúde, consta a informação sobre a necessidade de contratação de aprovados no concurso público, assim como, juntou aos autos declaração de desistência da 3ª colocada. Defende que a mera expectativa, que detinha após a aprovação no processo seletivo, transformou-se em direito subjetivo, na medida em que é demonstrada a necessidade da contratação pela Administração Pública. Assim, requer a concessão de medida liminar para ordenar que a autoridade impetrada, imediatamente, nomeie e dê posse às impetrantes. É o sucinto relatório. Decido. Para a concessão de medidas liminares em mandado de segurança é necessário observar o que dispõe o art. 7º da Lei n.º12.016/09, verbis: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (...) § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. No presente caso, por se tratar de pedido de concessão de medida, que visa à nomeação de servidores públicos com a consequente inclusão em folha de pagamento de remuneração, tenho que o presente pleito não pode ser acolhido liminarmente, ante a vedação legal, nos termos do que prescreve dispositivo transcrito acima. Ante o exposto, com base no §2º, do art. 7º, da Lei n.º12.016/09, indefiro o pedido de liminar e determino que: 1. Notifiquem-se as autoridades impetradas para que prestem as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias. 2. Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial e documentos, para querendo ingressar no feito. 3. Após remetam-se os autos ao Ministério Público para exame e parecer e, então, cumpridas as diligências retornem conclusos os autos. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Belém, 26 de maio de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora (2014.04541128-36, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-26, Publicado em 2014-05-26)

PROCESSO Nº 2014.3.009468-5 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE PARAGOMINAS AGRAVANTE: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. Advogado (a): Dr. Cláudio Kazuoyoshi Kawasaki OAB/PA nº 18.335-A, Dra. Isana Silva Guedes OAB/PA nº 12.6790 e outros. AGRAVADA: GRAMARQUES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRANI. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PEDIDO LIMINAR RESERVA PARA APRECIAR APÓS A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - VEDAÇÃO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO - SUPRESSÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil contra r. decisão do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paragominas (fl. 63), que nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida em face de Gramarques Indústria e Comércio de Grani Processo nº 0007455-78.2013.814.0039, se reservou para manifestar-se sobre o pedido liminar após a contestação e determinou a citação do Requerido. Consta das razões (fls. 02/13), que trata-se de Ação de Reintegração de Posse fundada em contrato de leasing, decorrente de inadimplemento contratual, ressaltando o Agravante que várias tentativas destinadas à cobrança foram realizadas, contudo, restaram infrutíferas por absoluto desinteresse da Agravada. Que ante a falta de pagamento das parcelas, operou-se de pleno direito a resolução do contrato, com a consequente obrigação da Agravada em proceder a devolução do bem, sob pena de configuração de esbulho possessório. Que o Juízo a quo indeferiu a liminar sem nenhum fundamento. Esta é a decisão agravada. Aduz quanto ao seu direito, que a concessão do pedido de busca e apreensão, em caráter liminar, dependerá única e exclusivamente da comprovação da mora ou do inadimplemento do Réu. Afirma ainda, que há perigo da demora, pois a dívida tende a crescer caso o Requerido mantenha-se indevidamente na posse do bem. Por fim, argumenta que o despacho proferido em sede de liminar fere o seu direito líquido e certo. Discorre sobre a validade do contrato firmado entre as partes e a existência da mora, e ao final, requer seja conhecido e provido o presente Agravo, determinando-se a reforma da decisão interlocutória a fim de que seja determinado o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão, concedendo-se a medida liminar requerida. Junta documentos às fls. 14/79. Os autos foram distribuídos em 11/04/2014 (fl. 80) à Exma. Sra. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, que em 08/05/2014 firmou suspeição para atuar no feito (fl. 82). Coube-me o feito por redistribuição em 12/05/2014 (fl. 84). RELATADO. DECIDO. O presente recurso não merece prosperar. Explico. O Agravante se insurge contra o despacho que a seguir transcrevo: DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em com (sic) fundamento nas disposições do Código Civil, proposta por BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, em face de GRAMARQUES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRANI. O autor celebrou contrato com a ré no valor de R$156.760,32, divididos em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais. Como garantia ao fiel cumprimento do contrato concedeu em arrendamento mercantil, do veículo tipo CARRO, marca MERCEDES-BENZ, modelo L 1620, chassi: 9BM6953015B441982, ANO 2005/2005, COR PRETA, PLACA MQH 6268. Verifica-se que a ré encontra-se inadimplente com as parcelas de nº 40 a 48ª Nestas circunstâncias, não me parece razoável determinar a reintegração do bem arrendado, sem facultar ao réu a oportunidade de purgar a mora no prazo legal. Reservo-me para manifestar-me sobre o pedido de liminar após a contestação. Cite-se o requerido para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, podendo utilizar a faculdade de pagar a integralidade do valor da dívida. Cumpra-se. Paragominas (PA), 12 de março de 2014. Com efeito, impende destacar que o artigo 162 do Código de Processo Civil, em seus §§ 2º e 3º, conceitua e diferencia decisão interlocutória e despacho. Senão vejamos: Art. 162 Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1º (...) §2º - Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. §3º - São despachos todos os demais atos praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. Assim sendo, da simples leitura da decisão atacada, acima transcrita, é de se verificar que não se trata de decisão interlocutória, mas sim um simples despacho ordinatório a impulsionar o trâmite processual, que não possui qualquer carga decisória, bem ainda, que não acarretará nenhum prejuízo aos demandantes. Neste contexto, e de acordo com o que prevê o art. 504, do CPC, entendo que é irrecorrível o despacho de fl. 63, já que despacho de mero expediente é o ato do juízo que objetiva tão somente impulsionar o processo, e conforme se vê da transcrição acima, o MM. Juiz a quo não dá nem retira direito de qualquer uma das partes. Sobre o tema, leciona Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação em vigor, 41ª edição, 2009, pág. 297: Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a decisão interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui conteúdo decisório e causa prejuízo as partes. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ARTIGO 504, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conforme previsto artigo 504, do Código de Processo Civil, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. Agravante não possui o interesse recursal, que se constitui em pressuposto intrínseco de sua admissibilidade, faltando-lhe o requisito do cabimento, uma vez que não há a previsão legal de recurso em se tratando despacho de mero expediente, que, em virtude de sua natureza, é irrecorrível. (TJMG - Agravo Regimental-Cv 1.0024.12.293122-3/001 Relator: Des. Newton Teixeira Carvalho Data da publicação da súmula: 23/01/2013) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. APRECIAÇÃO DO PEDIDO POSTERGADA PARA APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ANÁLISE PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. - Considerando que a douta juíza a quo apenas postergou a análise do pedido de tutela antecipada para momento posterior à apresentação da contestação, tem-se que tal manifestação trata-se de despacho de mero expediente, sendo certo que a análise do pedido de tutela antecipada por este Eg. TJMG importaria em supressão de instâncias, ferindo o princípio do duplo grau de jurisdição. - Recurso aviado em face de despacho de mero expediente. Negar provimento ao Agravo Regimental, mantendo a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento. (TJMG; Agravo 1.0521.11.020735-9/002; Des. Rel. Mota e Silva; Data do julgamento: 10/01/2012). Destarte, não estando revestido de carga decisória o decisum atacado, e não havendo o Magistrado a quo enfrentado o mérito do pedido de concessão de medida liminar em primeiro grau, resta vedada a apreciação da matéria por este Tribunal, sob pena de suprimir aquela instância. Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, com base no que dispõe o caput do artigo 557 do CPC. Publique-se. Intime-se. Belém, 22 de maio de 2014. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04540127-32, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-22, Publicado em 2014-05-22)

PROCESSO N.º 2013.3.0298876-6. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE ANANINDEUA. AGRAVO INSTRUMENTO. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA. PROCURADOR MUNICIPAL: ANTÔNIO ROBERTO VICENTE DA SILVA OAB/PA 13.081. AGRAVADA: KARINA BAIA FARIAS. ADVOGADO: CAUÊ ARAÚJO LIMA MONTEIRO OAB/PA 17.994. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Ananindeua em face da decisão liminar proferida nos autos do mandado de segurança processo n.º 0012434-85.2013.814.0006 impetrado por Karina Baia Farias. Narram os autos que a impetrante Karina Baia Farias foi classificada na 65ª colocação no concurso CAP. 2010.002 PMA para o cargo de analista municipal com atividade em serviços estratégicos, subatividade em proteção social e promoção da cidadania e área de conhecimento em Assistência Social, para o qual foram previstas 60 vagas. Ocorre que todos os sessenta classificados no referido concurso foram convocados, e posteriormente, 15 (quinze) deles foram excluídos ou exonerados, restando, portanto, 15 (quinze) vagas no serviço público municipal, gerando, no entendimento da impetrante, o direito líquido e certo á nomeação. O juízo a quo deferiu liminarmente a nomeação e convocação à habilitação e consequente posse da impetrante, com observância da ordem classificação no certame. Irresignada, a Municipalidade interpôs recurso de agravo de instrumento aduzindo que a decisão guerreada ... poderá te o condão de incluir a mesma na folha de pagamento, e ainda, acarretará enxurrada de outras ações com o mesmo objeto, que poderão afetar diretamente o erário público, tendo em vista que os candidatos foram classificados fora do número de vagas. Requer o ente federado a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal com a cassação da medida liminar na ação mandamental e, ao fim, a confirmação da medida, com o total provimento ao recurso. Os autos vieram à minha relatoria e em despacho de fl. 293, reservei-me para apreciar o pedido de tutela antecipada recursal após o contraditório. Vieram aos autos às informações do juízo às fls. 297/301. Não houve contrarrazões (certidão de fl. 303). A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo não seguimento ao recurso pela sua prejudicialidade, uma vez que o juízo planicial prolatou sentença nos autos da ação mandamental (fls. 307/310). É o que devo relatar. Decido. Sem qualquer aprofundamento sobre o mérito do recurso, após consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual no sítio do TJE/Pa na rede mundial de computadores, verifiquei que o juízo a quo sentenciou os autos principais em 08.01.2014, julgando procedente a ação intentada, confirmando a liminar antes deferida. Assim, sem maiores delongas, é imperativa a declaração de perda de objeto do recurso com espeque no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, conforme precedentes: STJ, Resp 644324/MG, min Mauro Campbell, julgado em 23.09.2008, e TJ/Pa, Processo n.º 2013.3.003382-4, Desa. Gleide Moura, publicado em 26.03.2014.). Por tais fundamentos, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC. Belém, 11 de junho de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04557093-59, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-06-20, Publicado em 2014-06-20)

PROCESSO N. 2013.3.011012-7 SECRETARIA DA 5ª CAMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE SANTARÉM. AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADORA FEDERAL: MARCELA BAUDEL DE CASTRO. AGRAVADO: CARLOS ALEXANDRE FERNANDES NASCIMENTO. ADVOGADO: GLEYDSON ALVES PONTES OAB/PA 12.347. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão do MM. Juízo da 3ª Vara Cível de Santarém que deferiu tutela antecipada para que o agravante restabeleça o auxílio-doença acidentário em favor do agravado, a partir de 12/03/2013. Sucintamente relato: O recorrente alega em sua inicial (fls. 02/11 e 21/30), em breve síntese, que a tutela antecipada pelo Juízo de Piso não merece ser mantida porque não atendidos os requisitos do art. 273 do CPC, principalmente a verossimilhança da alegação já que inexiste comprovação médica de que o agravado esteja incapacitado para o trabalho, devendo prevalecer até segunda ordem o entendimento administrativo que culminou por desativar o benefício. Devidamente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 13). A peça recursal foi apresentada através de e-mail se fazendo acompanhar apenas da certidão de intimação, conforme Certidão de fl. 14, fato que motivou esta desembargadora a aguardar a juntada dos originais (fl. 16). Os originais foram encaminhados às fls. 21/71. Reservei-me a analisar o pleito liminar após o contraditório e as informações do Juízo de Piso (fl. 72), mas ambos permaneceram inertes (fl. 76). O douto parquet opina pelo conhecimento mas deixa de se manifestar sobre o mérito do recurso. DECIDO 1. DO CONHECIMENTO. Os pressupostos de admissibilidade do recurso são a saber: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Tais pressupostos, em célebre lição de Barbosa Moreira podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros fazem referência à decisão em si mesmo considerada, levando em conta o ato judicial impugnado, o momento e a maneira de sua prolação, são eles o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer. Por outro lado, os pressupostos extrínsecos são relacionados aos fatores externos à decisão impugnada, posteriores à decisão e a ela adjetivos, quais sejam: A tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo. No caso ora em análise o Agravante optou por protocolar seu recurso através de e-mail, fato que lhe é permitido pela Lei n. 9.800/99, que assim estabelece: Art. 1o É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Entretanto, apesar de apresentados os originais dentro do prazo legal, não merece o presente recurso ser conhecido, explico-me. O e-mail foi transmitido e recepcionado em 26/04/2013 (fl. 2), mas se fez acompanhar apenas das razões recursais e da certidão de intimação da decisão agravada e nada mais, conforme Certidão de fl. 14 deixando de indicar rol de documentos. Sobre a questão já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI 9.800/99. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. NÃO TRANSMISSÃO DOS DOCUMENTOS. ENVIO SOMENTE COM OS ORIGINAIS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ENVIO DO ROL DE DOCUMENTOS. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no REsp 901.556, sedimentou o entendimento de ser possível que os documentos que instruem a petição enviada via fac-símile sejam apresentados somente em conjunto com os originais, desde que a transmissão contenha o rol dos referidos documentos, sendo vedada qualquer alteração. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgRg no AREsp 239.528/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014) Na verdade, como visto acima, não se faz necessário o e-mail ou o fax se fazer acompanhar de todas as peças que acompanham as razões recursais, desde que apresentem rol de documentos, fato que inocorreu no caso em análise. Deste modo é claro que o recurso é manifestamente inadmissível, sendo que deve ser aplicado ao caso concreto a hipótese do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso liminarmente, de acordo com o permissivo do art. 527, inciso I do CPC. Belém, 26 de maio de 2014. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2014.04541733-64, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-26, Publicado em 2014-05-26)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ALTAMIRA - PARÁ 4ª VARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3010747-0 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: MARCELA DE GUAPINDAIA BRAGA AGRAVADO: ISMAEL CARMO DA SILVA SANTOS ADVOGADO (A): PAULA BARROS PEREIRA DE FARIAS OLIVEIRA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. Trata-se de Agravo de Instrumento com expresso pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Altamira, Estado do Pará nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por ISMAEL CARMO DA SILVA SANTOS. A decisão agravada determinou que o Município de Altamira e Estado do Pará providenciassem o procedimento cirúrgico e tratamento médico necessários para o Autor, na Rede Pública de Saúde, e caso não haja disponibilidade de leito, custeado tratamento na Rede Privada de Saúde, e até mesmo, caso necessário transferência para outra cidade ou Estado da Federação, sem custeios para o Recorrente. E em caso de descumprimento, estipulou multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) imposta aos Gestores Públicos do Município de Altamira (prefeito) e do Estado do Pará (governador). O Agravante afirmou que a decisão a quo está lhe causando lesão grave e de difícil reparação, pois interfere na seara administrativa e viola os princípios constitucionais da separação dos poderes e a autonomia dos Estados. Afirmou que a decisão combatida causa inegável prejuízo econômico/ financeiro aos cofres públicos. Requereu que lhe seja conferido efeito suspensivo, com o fim de sustar imediatamente a multa cominada e sua incidência na pessoa do Sr. Governador do Estado do Pará. E por fim, o provimento do presente recurso para cassar a decisão guerreada. É o breve relatório. DECIDO: Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo. Pretende o Agravante a reforma da decisão do Magistrado da 4ª Vara Cível da Comarca de Altamira Estado do Pará, que determinou o tratamento de saúde de forma imediata do Recorrente, sob pena de multa diária atribuída as pessoas do Governador do Estado e do Prefeito de Altamira, em caso de descumprimento da decisão, com multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Somente o Estado do Pará interpôs o presente recurso. No tocante à aplicação da multa ao Governador do Estado, entendo incabível, pois representa ofensa ao §4º do art. 461 do CPC; já que esta norma prevê a aplicação de multa, como medida para dar efetividade a decisão judicial, a ser adimplida pelo réu, que no presente caso é o Estado do Pará e não o Governador do Estado. Nesse sentido, o art. 461, §4º do CPC dispõe o seguinte: Art. 461. (...) § 4º - O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. A defesa dos necessitados é um dever do Estado, esculpido na Carta Magna, desempenhado por meio da Defensoria Pública; a qual garante acesso à justiça a população carente para garantir o direito que todos possuem. Tal garantia está disposta no art. 1º, III da CF. A Dignidade da Pessoa Humana. De tal importância a Saúde apresentou-se ao poder constituinte, que a vigente Constituição da República Federativa do Brasil, além de incluí-la entre os direitos sociais, dedicou seção exclusiva ao tema (Título VIII, Capítulo II, Seção II, arts. 196 ao 200). O art. 196 assim expressa: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Mais ainda, o art. 5º, caput, garante a todos o direito à vida, bem que deve ser resgatado por uma única atitude responsável do Estado, qual seja o dever de fornecimento da medicação e/ou da intervenção médica necessária a todo cidadão que dela necessite. O Direito à Saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, e a uma vida digna. Portanto, nesse caso, o Estado não pode se utilizar do argumento de que o Judiciário não deve interferir nas funções próprias da Administração, pois a garantia em questão produz efeito imediato. Também não cabe a alegação de que a decisão agravada causa inegável prejuízo econômico/ financeiro aos cofres públicos, pois o decisum deteve-se ao cumprimento da garantia constitucional em comento. Desta forma, defiro o pleiteado efeito suspensivo para que não seja atribuída multa a pessoa do Governador do Estado, em caso de descumprimento da medida judicial. Contudo, determino que seja mantida em sua integralidade, os demais termos da decisão a quo até o julgamento final do presente recurso. Ademais, não vejo necessidade da solicitação de informações ao Juízo Primevo. Intime-se o agravado para responder em 10 (dez) dias, facultando-lhe juntar cópias que entender convenientes. Após, ao Ministério Público, para manifestação. Publique-se. Intime-se. Belém, 16 de maio de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04536103-76, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-23, Publicado em 2014-05-23)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL 6ª VARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.011061-3 AGRAVANTE: ROGÉRIO ALVES DE SOUZA SILVA ADVOGADO (A): ROSA AMELIA REGIS DE ARAUJO CINTIA DE SANTA ANDRADE TEIXEIRA AGRAVADOS: LUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CONSTRUTORA VILLA DEL REY LTDA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESA. DRA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. ROGÉRIO ALVES DE SOUZA SILVA, interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, com base nos art. 522 e seguintes do CPC, inconformado com a decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos do processo de REPARAÇÃO DE DANO MATERIAIS E MORAIS, que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita em razão das declarações do agravante que não convenceram o Juízo da hipossuficiência alegada e ainda, determinou para que a parte autora, ora recorrente, efetuasse o pagamento das custas iniciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento e expedição de certidão para fins de dívida ativa. O agravante, diante da negativa da gratuidade, requereu pedido de desistência da ação, antes da citação das empresas rés e da prática de qualquer ato processual. O pedido não foi apreciado e o Juízo reiterou sua determinação de recolhimento de custas, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Visando à reforma desta última decisão prolatada, uma vez que permanece sem recursos financeiros para sanar referidas custas, recorreu a fim de que seja concedido efeito suspensivo, e ao final provimento ao presente Agravo, para o fim almejado, qual seja, a reforma da r. decisão, tornando-a sem efeito. Juntou os documentos necessários e facultativos (fls.04/93). Encaminhados os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube-me, por distribuição, relatar o feito. É o relatório suficiente para decidir. DECIDO Não conheço do agravo interposto. A insurgência refere-se à ordem prolatada pelo Juízo a quo que reiterou o despacho decisório exarado às fls. 73/74, decisão que foi disponibilizada no órgão oficial, em 17 de março de 2014. Após, a parte agravante peticionou, requerendo a desistência da ação. Sobreveio então o despacho de fl.84, apontado agora pelo Recorrente como esta a decisão recorrida, publicada no Diário Oficial em 30/04/2014. Mas pelo que se vê, analisando o pedido que foi postulado pelo Recorrente, que o Magistrado tão somente manteve o anterior provimento judicial, em nada decidindo. Ocorre que essa decisão agravada não se trata de despacho interlocutório, mas simples despacho de mero expediente. Ora, não há dúvida de que desde a data da publicação (17/03/2014), quando ordenado o pagamento das custas iniciais, sendo, ademais, expresso o motivo para tanto, deveria a parte autora, uma vez não concordando com o indeferimento da justiça gratuita, ter interposto o correspondente recurso, no prazo de dez dias. O que não fez. À evidência, não houve em momento alguma nova decisão, mas mera reiteração daquela primeira ordem judicial (fls;73/74). Portanto, não cabe recurso contra despacho que apenas impulsionou o processo (Art.504 do CPC). Sendo assim, imperioso reconhecer a intempestividade do presente recurso visto que sua interposição não observou o decêndio legal referente ao despacho interlocutório, repita-se de fls.73/74, logo inadmissível a peça recursal, nos termos do art. 522 do CPC. A tempestividade constitui requisito extrínseco de admissibilidade, cuja ausência impossibilita o seu seguimento, consoante disposto no art. 557, caput do CPC. Oficie-se ao Juízo de origem dando ciência desta decisão. Belém, Pa, 16 de maio de 2014. Publique-se. Intime-se. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04536097-94, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-23, Publicado em 2014-05-23)

PROCESSO Nº: 2014.3.011855-0 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: MARIA DO CARMO BRITO GOMES PARANHOS Advogado (a): Dr. Clodomir Assis Araujo IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR (A):DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de liminar em MANDADO DE SEGURANÇA (fls. 02/19) impetrado por MARIA DO CARMO BRITO GOMES PARANHOS, contra ato do Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que negou o pedido de retorno ao cargo de origem da recorrente. Historia a impetrante que foi empossada no cargo de Oficial de Justiça em 03/01/1994, tenso sido aprovada regularmente em Concurso Público. Menciona que exerceu as atribuições do cargo de Oficial de Justiça por mais de 9 (nove) anos quando foi acometida de doença denominada Fibromialgia, tendo que ser readaptada, passando a ocupar o cargo de Auxiliar Administrativo II, posteriormente transformado no cargo Auxiliar Judiciário. Esclarece que foi submetida a diversos tratamentos e através da evolução da ciência, recuperou a plenitude de sua capacidade física, oportunidade que requereu administrativamente o seu retorno ao cargo de origem-Oficial de Justiça. Entretanto, assevera que a Presidência deste E. Tribunal, e seguidamente, o Conselho da Magistratura, indeferiram o pleito sob a alegação de prescrição quinquenal, vez que decorrido mais de 05 (cinco) anos da readaptação e ausência de previsão legal. Entende que os fundamentos do indeferimento estão equivocados uma vez que a impetrante não se insurge contra o ato administrativo de readaptação, bem como, é descabido a aplicação do prazo prescricional. Assevera que o fato de inexistir previsão legal não poderia nunca ser motivo para a negativa, já que a Lei não é a única e exclusiva fonte de Direito. Discorre sobre o instituto da readaptação e suas hipóteses, arguindo que cessada a limitação deve retornar ao cargo de origem, não podendo continuar exercendo atribuições de cargo para o qual não prestou o concurso público. Afirma que os requisitos para a concessão da liminar restam demonstrados, pois foi aprovada em concurso público para o cargo de oficial de justiça; a recuperação plena da impetrante declarado pela junta médica oficial da sua capacidade física e mental; graduação superior em Direito e Economia; readaptação como medida rebus sic stantibus e cessados os motivos da transferência. Requer seja deferida a liminar, determinando o seu retorno ao cargo de origem (Oficial de Justiça). Junta documentos às fls. 20/233. RELATADO. DECIDO. Esclareço que a Lei nº.12.016/2009, possibilita a impetração de mandado de segurança na hipótese prevista no art.1º, o qual passo a transcrever: Art.1º.Conceder-se-à mandado de segurança para proteger líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A concessão de liminar em Mandado de Segurança vem autorizada pelo inciso III do artigo 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, cujo dispositivo prevê que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Para isso, porém, a exordial deve estar acompanhada de documentos que infirmem o alegado, demonstrando-se o periculum in mora e o fumus boni iuris, bem como, não estar vedada por lei tal concessão. Sobre o pronunciamento judicial acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo Sodré, na obra Ações Constitucionais, Ed. Podium, pág. 124: São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador. Analisando o que consta dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a concessão da liminar requerida, pois em que pesem as alegações da Impetrante, em sede de cognição sumária, tenho que os documentos carreados aos autos não empenham certeza ao direito alegado, de maneira a demonstrar a fumaça do bom direito, que deve ser cumulativa com o requisito do perigo na demora. Lado outro, inexiste na referida legislação estadual e na federal previsão acerca da retomada ao cargo de origem quando o servidor é readaptado, após cessados os motivos da sua transferência. Logo, o pedido liminar formulado, não há como ser deferido no presente momento. Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR contido na inicial por ausência dos requisitos legais necessários a sua concessão. Notifiquem-se a Autoridade tida como coatora a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência ao Estado do Pará, encaminhando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, inciso II da Lei no. 12.016/2009). Após o decurso do prazo acima referido, seja ouvido o Ministério Público, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º. 12.016/2009. Publique-se e intime-se. Belém/PA, 22 de maio de 2014. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2014.04540129-26, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-22, Publicado em 2014-05-22)

PEDIDO DE SUSPENSÃO - PROCESSO N° 2014.3.010984-8 PROCESSO DE ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0008592-59.2013.814.0051 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM ADVOGADO: MAURO CERSAR SANTOS (OAB/PA N.º4.288) REQUERIDO: JUÍZ DE DIREITO DA 8.ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM INTERESSADA: CLEAN GESTÃO AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS LTDA ADVOGADA: SYLMARA SYMME LIMA DE ALMEIDA LEITE SILVA (OAB/PA N.º 11.110) E EGYDIO MACHADO SALES FILHO (OAB/PA N.º1.416) DECISÃO Tratam os presentes autos de PEDIDO DE SUSPENSÃO formulado pelo MUNICÍPIO DE SANTARÉM objetivando obstar os efeitos da segurança concedida pelo MM. Juízo da 8.ª Vara Cível da Comarca de Santarém nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CLEAN GESTÃO AMBIENTAL SERVIÇOS GERAIS LTDA, que em sentença de mérito declarou a nulidade do Edital de Licitação Concorrência Pública n.º 002/2013 SEMIFRA. Relata que, antes do sentenciamento do mandamus, o juízo a quo analisou pedido liminar proferindo decisão interlocutória que suspendeu a realização da concorrência pública até o julgamento da causa. Dessa decisão, o Município interpôs Agravo de Instrumento em que os efeitos da medida liminar foram suspensos, tendo o ente municipal dado prosseguimento à licitação, homologando o resultado e adjudicando-o à empresa vencedora. Decorridos seis meses, com o ulterior julgamento do mérito, foi concedida segurança ao Impetrante declarando a nulidade do referido Edital de Licitação por descumprimento do art. 23, § 1º, da Lei nº 8.666/93. A sentença confirmou a decisão liminar anterior baseando-se na possibilidade de prejuízo ao impetrante em decorrência do edital ter englobado vários serviços distintos, além de vedar a participação de consórcios, o que estaria restringindo a ampla competitividade uma vez que, para participar do certame, as empresas deveriam apresentar qualificação técnica para todas as atividades. Fundamenta o Pedido de Suspensão no art. 4º da Lei nº 8.437/92 e no art. 15 da Lei nº 12.016/2009. Preliminarmente, alega a ilegitimidade ativa da empresa Clean Gestão Ambiental Ltda para impetração do Mandado de Segurança uma vez que a mesma não se habilitou a participar do certame licitatório. Quanto ao risco de grave lesão à saúde e a economia públicas, o requerente alega que a execução imediata da sentença prolatada no juízo de piso afetaria serviços essenciais de coleta de lixo domiciliar, comercial e urbano, suspendendo a execução de tais serviços por tempo indeterminado. Informa ainda que já interpôs recurso de Apelação, até o momento pendente de apreciação. Alega o requerente que os serviços de limpeza, desobstrução de redes, poços de visita, bocas de lobo e drenagem profunda e superficial foram estimados no valor de R$ 90.339,40, e os serviços de drenagem pluvial, que compreendem a escavação e escoramento de valas, assim como a recuperação dos segmentos das redes, que vierem a ser desfeitos para desobstrução, estão estimados em R$ 139.008,27. Sustenta que tais valores se mostram insignificantes diante do montante financeiro representado pelos serviços principais de varrição e coleta, estimados no valor mensal de R$ 1.577.887,70, sendo economicamente mais viável e tecnicamente mais eficiente que estes serviços sejam contratados no mesmo processo. Alega que não há qualquer prova indicando que o fracionamento dos serviços públicos licitados seria mais adequado ou que seu agrupamento acarreta algum prejuízo ao erário público do Município, pois sustenta que os serviços relacionam-se à limpeza e manutenção de vias públicas e seria exagerado contratar diversas empresas para realizar serviços tão próximos, porque não seria econômica e tecnicamente viável. Por fim, diz ainda que o fracionamento do objeto da licitação não é obrigatório devendo ser comprovado que o mesmo ocasionará prejuízo ao erário. Segundo o autor, tal fato não teria sido comprovado de plano no Mandado de Segurança, inexistindo assim prova pré-constituída, e a impetrante não teria conseguido demonstrar o prejuízo que eventualmente sofreria. Requer, assim, seja determinada a suspensão da segurança deferida. Juntou os documentos de fls. 20/242. É o relatório. DECIDO. O pedido de suspensão pode ser deferido pelo Presidente do Tribunal Estadual a pessoa jurídica de direito público interno quando se encontrem presentes os requisitos estabelecidos no art. 4o da Lei n° 8.437/1992, in verbis: Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Neste diapasão, para o excepcional deferimento da suspensão é necessário que se caracterize a existência de possibilidade de lesão a um interesse público relevante relacionado à ordem, à saúde, à segurança e a economia pública, sem adentrar na questão de fundo da situação judicializada, pois o pedido de suspensão não é sucedâneo recursal, consoante precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LIMITE COGNOSCÍVEL RESTRITO. REPERCUSSÃO NO "MANDAMUS". INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I - No âmbito estreito do pedido de suspensão de decisão proferida contra o Poder Público, é vedado o exame do mérito da controvérsia principal, bastando a verificação da ocorrência dos pressupostos atinentes ao risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - O indeferimento, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, do pedido de suspensão de segurança não tem repercussão no "mandamus", em ordem a confirmar ou infirmar a decisão hostilizada, porquanto se cinge ao reconhecimento da inexistência dos pressupostos inscritos no art. 4º da Lei 4.348/64. III - Inocorrência de invasão de competência. IV - Reclamação julgada improcedente. (Rcl 541/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/1998, DJ 12/04/1999, p. 84) AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, JURÍDICA E ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. 1. É exigível o prévio esgotamento de instância para que se possa ter acesso à excepcional medida de contra-cautela de que cuida a Lei nº 8.437/92, art. 4º, Lei nº 8.038/90, art. 25, que fixa a competência desta Presidência para conhecer do pedido de suspensão apenas de ato judicial de única ou última instância. A União pediu a suspensão de antecipação da tutela concedida em agravo de instrumento por Desembargador Relator, ao deferir efeito suspensivo ativo. Não julgado o julgado o Agravo Interno ou o Agravo de Instrumento. Em conseqüência, não está ainda fixada a competência do Presidente do Superior Tribunal para conhecer do pedido, por ser incabível para esta Corte, nessa fase processual, qualquer recurso. 2. No âmbito especial da suspensão de tutela antecipada, cujos limites cognitivos prendem-se à verificação das hipóteses expressas na Lei nº 8.437/92, art. 4º, descabem alegações relativas às questões de fundo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na STA . 55/RS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/08/2004, DJ 20/09/2004, p. 170) No mesmo sentido, o Pleno do Supremo Tribunal Federal também definiu que deve ser rejeitado o pedido de suspensão utilizado como sucedâneo recursal, pois deve ser demonstrada somente a possibilidade de grave lesão ao interesse público tutelado, sendo inadmissível a utilização deste instrumento com caráter de recurso, in verbis: SERVIDOR PÚBLICO. Processo administrativo disciplinar. Devido processo legal. Alegação de grave lesão à ordem administrativa. Questão de fundo da causa. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Pedido de suspensão rejeitado. Agravo regimental improvido. Rejeita-se pedido de suspensão que não demonstra grave lesão aos interesses públicos tutelados, mas apresenta nítido caráter de recurso. (STA 452 AgR-segundo, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/09/2011, DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-01 PP-00001) Registra-se que, em relação ao mesmo processo de 1º grau, porém em sede de decisão liminar, o Requerente a partir do Pedido de Suspensão nº 2013.3.026802-5 tentou sem sucesso sustar a execução da medida liminar concedida pelo juízo de piso. No caso presente, em que requer a suspensão da segurança utilizando-se basicamente os mesmos argumentos do pedido anterior, verifico, em um juízo político-administrativo sem adentrar no mérito da controvérsia, que não ficou comprovada de plano a existência de ameaça a interesse público relevante de maneira a ocasionar lesão à saúde ou economia pública. Senão vejamos. Em que pese o contrato de prestação de serviços de limpeza pública estar na iminência de expirar (junho de 2014), a lei dispõe ao administrador público instrumentos jurídicos que o permite realizar contratações emergenciais por curto período, suficiente para a realização do procedimento licitatório correspondente. Acrescente-se a isso o fato de que, segundo o próprio requerente, a questão já foi levada para apreciação em instância superior, que corresponde à via recursal adequada. Da mesma forma, entendo que a alegação de ilegitimidade ativa da empresa Clean Gestão Ambiental Serviços Gerais Ltda para impetrar o Mandado de Segurança, por ensejar também dilação probatória, deverá ser apreciada na via recursal própria. Assim, os fundamentos apresentados no pedido não são hábeis a evidenciar a existência de ameaça a interesse público que justifique a necessidade de imediata suspensão do cumprimento da segurança concedida pelo juízo de Santarém. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou posicionamento favorável à natureza política-administrativa da decisão proferida em sede de suspensão, não se adentrando no mérito da legalidade em sua apreciação, consoante precedente abaixo transcrito a titulo de exemplo, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE. FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO COM NATUREZA POLÍTICA. NÃO CABIMENTO DO APELO EXTREMO. 1. Dada a natureza preventiva do incidente de uniformização de jurisprudência, este deve ser requerido no momento da interposição, da resposta ao recurso especial ou mesmo antes da conclusão do julgamento. Nesse sentido, entendeu a Corte Especial deste STJ, ao conferir interpretação ao artigo 476, do CPC. 2. Ademais, a provocação do incidente constitui faculdade, não vinculando o julgador, que usufrui da análise da conveniência e da oportunidade para admiti-lo. 3. No mais, não merece conhecimento o recurso especial, porquanto esta Corte já concluiu no sentido de não ser cabível o apelo extremo de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão, uma vez que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1301766/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012) Assim, não se demonstram evidenciados os requisitos necessários para a concessão do presente pedido de suspensão (art. 4º da Lei n.º 8.437/92), face à configuração da utilização do instituto como sucedâneo recursal. Por tais razões, INDEFIRO de plano o pedido de suspensão, diante da ausência dos requisitos necessários para concessão da medida, devendo o requerente observar a via recursal própria, consoante os fundamentos expostos. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2014.04539669-48, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-05-22, Publicado em 2014-05-22)

________________________________________________________ SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20123027418-0 AGRAVANTE: COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TÁXI DA DOCA- COOPERDOCA. ADVOGADO: RODRIGO BARROS DE SOUZA AGRAVADO: COOPERATIVA DA DOCA DE SOUZA FRANCO COOTADASF ADVOGADAS: LUÍSE NUNES E OUTRA RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto pela COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI DA DOCA-COOPERDOCA contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Belém-PA, nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER c/c AÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida contra COOPERATIVA DA DOCA DE SOUZA FRANCO COOTADASF. Insurgiu-se o agravante contra a decisão interlocutória que modificou a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para determinar que as partes exerçam sua atividade no ponto de taxi localizado em frente ao Shopping Boulevard na proporção estabelecida no acordo firmado pelos transatores, isto é, 30 (trinta) veículos para a agravante e 60 (sessenta) para a agravada. Aduz que a magistrada foi induzida a erro, uma vez que teria se embasado em alegações falsas, visto que o acordo realizado no dia 24/11/2009 de fls. 736 sequer teria sido assinado por representante da agravante, logo, teria esta sido induzida de que existiria um dispositivo específico acordado entre as partes que distribuiria o número de vagas. Assim, diante da invalidade de tal acordo, deveria prevalecer o entendimento do art. 3, XIV, b) da Lei Ordinária Municipal n° 8.537/06, que define o conceito de ponto livre e a forma de sua utilização por taxistas. Continuando afirma que a sua intenção em buscar o judiciário seria combater a parcialidade dos coordenadores da CTBEL, visto que estes vêm tratando a situação em comento de forma desigual, uma vez que vem exigindo o cumprimento de utilização desproporcional em favor da agravada. Por fim requereu a atribuição de efeito suspensivo, uma vez que a decisão agravada é suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação. O efeito suspensivo foi deferido, conforme decisão de fls. 600/602. Contrarrazões às fls. 643/664. Informações do Juízo às fls. 756/757. Através de petição de fls. 814/819 a agravante informou a esta Relatora, ter fatos novos quanto ao objeto do litígio, eis que no dia 28 de Agosto de 2013, foi publicada no Diário Oficial do Município pela Autarquia de Mobilidade Urbana de Belém AMUB, a retificação da Portaria nº. 0543/13, que determinava o ponto fixo da Cooperativa da Doca de Souza Franco COOTADSF, passando a autorizar o ponto fixo de ambas as Cooperativas. Através de decisão de fls. 822/823, foi reconsiderada a decisão de fls. 811/812, que cassou a liminar, que determinou a suspensão da decisão agravada. È o relatório. Conforme se depreende da Consulta de Processos de 1º Grau Sistema Libra INTERNET anexa a esta decisão, durante o curso do presente agravo, sobreveio decisão prolatada pela Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Capital, que JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Estando, pois, esgotada a prestação jurisdicional de Primeira Instância, resta prejudicado o interesse do Agravante em ver modificada a v. decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada ao autor. Julgada a ação em primeiro grau, o agravo, interposto da decisão hostilizada, perde seu objeto. Ou melhor, na dicção de TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, perde a utilidade, pois, lançada a sentença, é esta que prevalece. Até porque quando o Tribunal reformasse a decisão concessiva ou denegatória da liminar o faria com base num universo de dados constantes do processo até o momento em que a liminar foi concedida ou denegada pelo juiz de primeiro grau, fase esta que já teria sido ultrapassada. Não teria também, por isso, sentido falar-se na prevalência desta decisão do Tribunal sobre a sentença. Claro está que a providência poderá ser pleiteada novamente no Tribunal, quando da interposição da apelação, num outro contexto, em que o Tribunal contará com outro quadro para decidir, de que fará parte a própria sentença. (O destino do agravo após a sentença, in NELSON NERY JR. e TEREZA ARRUDA ALVIM WAMBIER (org.) Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e de outros meios de impugnação às decisões judiciais. São Paulo: RT, 2003, p. 691). O Tribunal de Justiça de nosso Estado, também já se manifestou sobre o assunto: Nº ACÓRDÃO: 80638 Nº PROCESSO: 200730095187 RELATOR: MARIA HELENA DE ALMEIDA FERREIRA EMENTA: Agravo de Instrumento Art. 522 do Código de Processo Civil Ação de Indenização por danos materiais e morais e alimentos c/c tutela antecipada Ausência superveniente de interesse recursal Agravo prejudicado. O julgamento da ação em que foi proferida a decisão agravada acarreta a perda do objeto do agravo, ausência superveniente de interesse recursal, devendo ser julgado prejudicado. Recurso prejudicado, à unanimidade. DATA DO JULGAMENTO: 21/09/2009 DATA DE PUBLICACAO: 23/09/2009 Assim sendo, JULGO PREJUDICADO o presente agravo, ante a perda do objeto deste recurso. Após as formalidades legais, Arquive-se. Belém, 19 de maio de 2014 Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora (2014.04537850-73, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-21, Publicado em 2014-05-21)

ACÓRDÃO N._______________ Órgão:TURMA RECURSAL PERMANENTE EXCLUSIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO PARÁProcesso Número:2014.6.000213-7Recorrente Advogado:ALDAIDA CORREA PORTERFELIPE BORGESRecorrido(a)s:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADORelator (a):MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2014.03525760-49, 21.577, Rel. MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-05-14, Publicado em 2014-05-21)