HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE RECONHEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. FEITO CONCLUSO PARA JULGAMENTO. SÚMULA Nº 52 DO STJ.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos, podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2.Aquantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas (4.004,00g de maconha, 34,14g de crack e 0,79 de cocaína), além das armas, munições e da participação de um adolescente, são circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a necessidade da segregação cautelar dos paciente. 3. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto não levam em conta especificidades de cada um - (Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal). 4. Não se vislumbra excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva quando já encerrada a instrução criminal e conclusos os autos para julgamento há apenas uma semana. Inteligência do enunciado nº 52 da Súmula do STJ. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE RECONHEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. FEITO CONCLUSO PARA JULGAMENTO. SÚMULA Nº 52 DO STJ.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos, podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2.Aquantidade, diversidade e...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. PROPOSTA DE EMPREGO PARTICULAR. CONVOCAÇÃO DO EMPREGADOR POR DIVERSAS VEZES. INFRUTÍFERA. INDEFERIMENTO DA PROPOSTA E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. De fato, o procedimento interno do Juízo da Execução visando à progressão de regime ou usufruto de benesses externas pode vir a retardar seu gozo, circunstância que, quando confrontado com pequena a pena corporal imposta ao paciente, pode ensejar seu integral cumprimento antes do deferimento de quaisquer benefícios. 2. Ocorre que, sendo-lhe concedida a oportunidade de, antes mesmo do início da execução de sua pena, ser analisada proposta de emprego particular - para que já iniciasse seu cumprimento no gozo do benefício externo -, e não se aperfeiçoando esta pelo não comparecimento do empregador à reunião no Juízo, apesar de diversas terem sido as tentativas de sua convocação, de rigor o indeferimento da benesse e imediato início da execução, com a consequente expedição de mandado de prisão. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. PROPOSTA DE EMPREGO PARTICULAR. CONVOCAÇÃO DO EMPREGADOR POR DIVERSAS VEZES. INFRUTÍFERA. INDEFERIMENTO DA PROPOSTA E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. De fato, o procedimento interno do Juízo da Execução visando à progressão de regime ou usufruto de benesses externas pode vir a retardar seu gozo, circunstância que, quando confrontado com pequena a pena corporal imposta ao paciente, pode ensejar seu integral cumprimento antes do deferimento de quaisquer benefícios. 2. Ocorre que, sendo-lhe conc...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE RECONHEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos, podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. As investigações, com interceptações telefônicas e mandados de busca e apreensão, trazem aos autos indícios da existência de organização criminosa com divisão de atividades - visando a difusão ilícita de entorpecentes em região administrativa do Distrito Federal. 3. Portanto, possível extrair dos autos gravidade concreta do conduta dos pacientes, evidenciando sua periculosidade, justificando, em consequência, a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública. 4. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto não levam em conta especificidades de cada um - como o caso dos autos em que se têm pluralidade de delitos e réus (sete), com diversas testemunhas a serem ouvidas. (Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal) 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE RECONHEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos, podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. As investigações, com interceptações telefônicas e mandados de busca e apreensão, trazem aos autos indícios da existência de orga...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ADITAMENTOS À DENÚNCIA. 1. Tendo em vista a suposta prática de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), e comprovada sua materialidade, bem como havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Se as circunstâncias em que o delito foi praticado denotam maior periculosidade do paciente, bem como se, no decorrer do inquérito, houve tentativa de se obstar à averiguação dos fatos, autorizada está a custódia preventiva para assegurar a ordem pública e aplicação da lei penal. 3. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade porquanto apenas norteadores de uma almejada duração razoável dos processos criminais. 4. Tratando-se de feito complexo, envolvendo pluralidade de réus (quatro), e necessidade de dois aditamentos para inclusão de corréus, diante da existência de novas provas, seguidos de decretação de prisão preventiva, que, ainda, geraram a impetração de diversos Habeas Corpus com pedido de trancamento da ação penal em relação a outros acusados, razoável se mostra a delonga no procedimento, excedendo-se a mera soma aritmética dos prazos processuais, não se configurando, portanto, manifesto constrangimento ilegal e nem violação a princípios constitucionais. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ADITAMENTOS À DENÚNCIA. 1. Tendo em vista a suposta prática de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), e comprovada sua materialidade, bem como havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Se as circunstâncias em que o delito foi praticado denotam maior periculo...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C.C O ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. APRESENTAÇÃO À AUDIÊNCIA CUSTÓDIA FORA DO PRAZO DO ATO NORMATIVO. RELAXAMENTO PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGOS 312 e 313, I, DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.Aextemporaneidade da apresentação do paciente à audiência de custódia não implica na concessão de liberdade se presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, cuja decretação pode ser feita a qualquer tempo, no curso das investigações ou da ação penal. 2. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente que, com 26 anos, foi recentemente condenado por crime da mesma natureza e está respondendo por outro delito perante a Segunda Vara Criminal de Ceilândia, e, ainda assim, em liberdade, volta a delinqüir, circunstâncias que evidenciam sua periculosidade real. 2. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 3.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C.C O ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. APRESENTAÇÃO À AUDIÊNCIA CUSTÓDIA FORA DO PRAZO DO ATO NORMATIVO. RELAXAMENTO PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGOS 312 e 313, I, DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.Aextemporaneidade da apresentação do paciente à audiência de custódia não implica na concessão de liberdade se presentes os pressupostos...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E FURTO. PREVENTIVA. NECESSIDADE RECONHECIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO BENÉFICA DE CORRÉU. ARTIGO 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. FINDA PRIMEIRA FASE DO RITO ESCALONADO DO JÚRI. RECURSO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. REGULAR TRAMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. FEITO COMPLEXO. PECULIARIDADES DO CASO. SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Permanecendo hígidos os fundamentos de decreto constritivo originário, e sendo ainda necessária a segregação cautelar do paciente, principalmente por conveniência da instrução criminal, não há qualquer ilegalidade a ser reparada. 2. Não se encontrando os corréus na mesma situação processual e não sendo portadores das mesmas condições pessoais, incabível a aplicação, por isonomia, da regra prevista no art. 580 do Código de Processo Penal, estendendo os efeitos de julgado benéfico obtido por um deles 3. Encerrada a instrução criminal na primeira fase do rito escalonado do Tribunal do Júri, fica superada a alegação de excesso de prazo Súmula nº 21 do c. Superior Tribunal de Justiça. 4. É certo que o mencionado entendimento pode ser superado quando se verificar, no caso concreto, que após a decisão de pronúncia o réu encontra-se segregado, aguardando seu julgamento perante o nobre conselho de sentença, por tempo excessivo, unicamente em virtude de falha no aparelho estatal - o que não ocorre no caso dos autos, tratando-se de feito complexo, com diversas peculiaridades e a sessão de julgamento perante o Conselho de Sentença somente fora adiada em virtude do não comparecimento de testemunhas sigilosas, únicas presenciais, havendo notícias de que tenham sido ameaças para não comparecer, além de já ter sido designada sessão plenária em prazo razoável. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E FURTO. PREVENTIVA. NECESSIDADE RECONHECIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO BENÉFICA DE CORRÉU. ARTIGO 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. FINDA PRIMEIRA FASE DO RITO ESCALONADO DO JÚRI. RECURSO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. REGULAR TRAMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. FEITO COMPLEXO. PECULIARIDADES DO CASO. SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Permanecendo híg...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIDO SIMPLES. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AOS INCISOS IV, LV E LVI, DO ART. 5º, DA CONSTITUTIÇÃO FEDERAL. NÃO VERIFICAÇÃO. 1 - Havendo prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, correta a decisão que pronuncia o réu. 2 - Justo por conta de na fase de formação de culpa ser necessária apenas a reunião de suficientes indícios para a elucidação da autoria, o tão-só fato de sua obtenção se dar através de testemunhos indiretos - ou seja, de pessoas que trazem aos autos o que ouviram dizer de outras -, não é o que, de plano, invalidará ou acoimará de insignificante as informações fornecidas. Sobretudo em casos contextualizados por violentas represálias a infortúnios, cujos envolvidos temem por suas vidas. 3 - Em que pese testemunhos indiretos, sendo dedutível de onde provêm as informações, bem como constatada a regularidade na instrução, notadamente o exercício da ampla defesa e do contraditório, não há falar em ofensa aos incisos IV, LV e LVI, do art. 5º, da Constituição Federal. 4- Recurso em Sentido Estrito conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIDO SIMPLES. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AOS INCISOS IV, LV E LVI, DO ART. 5º, DA CONSTITUTIÇÃO FEDERAL. NÃO VERIFICAÇÃO. 1 - Havendo prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, correta a decisão que pronuncia o réu. 2 - Justo por conta de na fase de formação de culpa ser necessária apenas a reunião de suficientes indícios para a elucidação da autori...
APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. ARTIGO 233 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO ACOLHIMENTO. Transitada em julgado para a acusação a sentença condenatória, a prescrição passa a ser regulada pela pena concretizada na sentença (art. 110, §1º, CP). No caso analisado, a pena aplicada acarreta o prazo prescricional de 03 (três) anos, não verificado entre o recebimento da denúncia a publicação da sentença em cartório, muito menos entre a data do fato e a da admissão da acusação. Evidenciadas a materialidade e autoria do delito de ato obsceno, pelas declarações da vítima em harmonia com o conjunto probatório, não há de se cogitar em absolvição por insuficiência de provas. Recurso conhecido. Rejeitada a alegação de prescrição. No mérito nega-se provimento.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. ARTIGO 233 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO ACOLHIMENTO. Transitada em julgado para a acusação a sentença condenatória, a prescrição passa a ser regulada pela pena concretizada na sentença (art. 110, §1º, CP). No caso analisado, a pena aplicada acarreta o prazo prescricional de 03 (três) anos, não verificado entre o recebimento da denúncia a publicação da sentença em cartório, muito menos entre a data do fato e a da admissão da acusação. Evidenciadas a mate...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNO. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA PARA ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO NA CONDUTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, moldes do art. 215 do referido estatuto. 2. Podendo-se extrair das circunstâncias do caso concreto que o adolescente agiu com animus necandi ou, pelo menos, assumiu o risco de produzir o resultado morte, ao buscar subtrair o patrimônio da vítima, não há que se falar na desclassificação do ato infracional para o análogo ao crime de roubo. 3.O que prepondera na escolha da medida, nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei 8.069/90, é a capacidade do adolescente de cumpri-la, bem como as circunstâncias e gravidade da infração, devendo o julgador, ainda, atentar para o quadro social em que inserido o menor e as circunstâncias do caso concreto, daí porque não se impõe a observância de uma suposta gradação no rigor ou gravidade das medidas previstas em lei. 4. Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Cabe ao juízo encarregado de executar as medidas proceder a unificação ou, mesmo, se o caso a extinção de alguma delas, nos termos do artigo 45, da Lei 12.594/12. 5. Consideradas as peculiaridades inerentes à pessoa do adolescente, sua vida social e familiar, a aplicação da medida socioeducativa de Internação é adequada ao caso. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNO. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA PARA ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO NA CONDUTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conf...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DESCONHECIMENTO DA MOTIVAÇÃO. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o provérbio in dubio pro reo. Eventuais dúvidas quanto à prova são resolvidas em favor da sociedade, vale dizer, cabe ao Tribunal do Júri decidir a respeito. Presentes a materialidade e indícios suficientes da autoria, e não sendo detectável, de plano, o suporte fático para a absolvição do réu, a acusação deve ser admitida e remetida ao juízo natural da causa, no caso o Tribunal do Júri. Qualificadora que não encontra amparo no conjunto probatório deve ser excluída. Recursos desprovidos.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DESCONHECIMENTO DA MOTIVAÇÃO. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra i...
PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PENA-BASE. CONFISSÃO E AGRAVANTE DO ART. 61, II, e, DO CP. Fundamentação idônea da negativação das circunstâncias do crime e da conduta social, que autoriza a majoração da pena-base. Não configura bis in idema consideração de que o crime foi cometido no ambiente familiar, em circunstâncias de maior reprovabilidade da conduta, com a agravante de crime cometido contra irmão. A agravante de cometimento de crime contra irmão prepondera sobre a confissão espontânea. A diminuição da pena-base em fração inferior a 1/6, pela incidência de atenuante na segunda fase da dosimetria, exige fundamentação idônea. Apelo parcialmente provido.
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PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PENA-BASE. CONFISSÃO E AGRAVANTE DO ART. 61, II, e, DO CP. Fundamentação idônea da negativação das circunstâncias do crime e da conduta social, que autoriza a majoração da pena-base. Não configura bis in idema consideração de que o crime foi cometido no ambiente familiar, em circunstâncias de maior reprovabilidade da conduta, com a agravante de crime cometido contra irmão. A agravante de cometimento de crime contra irmão prepondera sobre a confissão espontânea. A diminuição da pena-base em fração inferior a 1/6, pela incidência de...