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Jurisprudência

TJDF HBC - 915166-20150020330262HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE RECONHEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. FEITO CONCLUSO PARA JULGAMENTO. SÚMULA Nº 52 DO STJ.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos, podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2.Aquantidade, diversidade e...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 915165-20150020321658HBC
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 915164-20150020286900HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. PROPOSTA DE EMPREGO PARTICULAR. CONVOCAÇÃO DO EMPREGADOR POR DIVERSAS VEZES. INFRUTÍFERA. INDEFERIMENTO DA PROPOSTA E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. De fato, o procedimento interno do Juízo da Execução visando à progressão de regime ou usufruto de benesses externas pode vir a retardar seu gozo, circunstância que, quando confrontado com pequena a pena corporal imposta ao paciente, pode ensejar seu integral cumprimento antes do deferimento de quaisquer benefícios. 2. Ocorre que, sendo-lhe conc...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 915162-20150020331827HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE RECONHEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos, podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. As investigações, com interceptações telefônicas e mandados de busca e apreensão, trazem aos autos indícios da existência de orga...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 915161-20150020306292HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ADITAMENTOS À DENÚNCIA. 1. Tendo em vista a suposta prática de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), e comprovada sua materialidade, bem como havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Se as circunstâncias em que o delito foi praticado denotam maior periculo...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 915160-20150020324842HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C.C O ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. APRESENTAÇÃO À AUDIÊNCIA CUSTÓDIA FORA DO PRAZO DO ATO NORMATIVO. RELAXAMENTO PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGOS 312 e 313, I, DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.Aextemporaneidade da apresentação do paciente à audiência de custódia não implica na concessão de liberdade se presentes os pressupostos...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 915159-20150020333300HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E FURTO. PREVENTIVA. NECESSIDADE RECONHECIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO BENÉFICA DE CORRÉU. ARTIGO 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. FINDA PRIMEIRA FASE DO RITO ESCALONADO DO JÚRI. RECURSO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. REGULAR TRAMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. FEITO COMPLEXO. PECULIARIDADES DO CASO. SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Permanecendo híg...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 915158-20150020335469HBC
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 915157-20150020336912HBC
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 915156-20150020336029HBC
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 915155-20150020333037HBC
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 915154-20150020264486HBC
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RSE - 915153-20090510011967RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIDO SIMPLES. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AOS INCISOS IV, LV E LVI, DO ART. 5º, DA CONSTITUTIÇÃO FEDERAL. NÃO VERIFICAÇÃO. 1 - Havendo prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, correta a decisão que pronuncia o réu. 2 - Justo por conta de na fase de formação de culpa ser necessária apenas a reunião de suficientes indícios para a elucidação da autori...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 915152-20110710265159APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. ARTIGO 233 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO ACOLHIMENTO. Transitada em julgado para a acusação a sentença condenatória, a prescrição passa a ser regulada pela pena concretizada na sentença (art. 110, §1º, CP). No caso analisado, a pena aplicada acarreta o prazo prescricional de 03 (três) anos, não verificado entre o recebimento da denúncia a publicação da sentença em cartório, muito menos entre a data do fato e a da admissão da acusação. Evidenciadas a mate...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 915151-20150910070128APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNO. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA PARA ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO NA CONDUTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conf...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 915149-20150020335090HBC
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 915148-20150020336502HBC
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RSE - 915147-20140210013835RSE
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RSE - 915146-20130710339597RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. DESCONHECIMENTO DA MOTIVAÇÃO. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra i...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 915145-20120710373039APR
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PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PENA-BASE. CONFISSÃO E AGRAVANTE DO ART. 61, II, e, DO CP. Fundamentação idônea da negativação das circunstâncias do crime e da conduta social, que autoriza a majoração da pena-base. Não configura bis in idema consideração de que o crime foi cometido no ambiente familiar, em circunstâncias de maior reprovabilidade da conduta, com a agravante de crime cometido contra irmão. A agravante de cometimento de crime contra irmão prepondera sobre a confissão espontânea. A diminuição da pena-base em fração inferior a 1/6, pela incidência de...
Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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