DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO NA INTERNET. LEI 12.965/2014. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RESTRIÇÃO DE ACESSO. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. CENSURA PRÉVIA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CERCEIO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. INTERESSE SOCIAL QUANTO À APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. I. A liberdade de informação e os direitos da personalidade coabitam o texto constitucional sem qualquer relação de preeminência ou subordinação. São valores e princípios constitucionais que não se excluem nem se sobrepujam no plano normativo, de maneira que, em caso de colisão ou atrito no caso concreto, devem ser ponderados para que se estabeleça aquele que deve prevalecer ocasionalmente. II. À luz das particularidades das situações específicas e com as ferramentas hermenêuticas do princípio da proporcionalidade, incumbe ao juiz solucionar os conflitos de interesses com extrema cautela e sob a lente do conjunto de direitos fundamentais catalogados na Lei Maior, de modo a extrair o direito fundamental que, em dado litígio, deve episodicamente subjugar o outro que com ele rivaliza. III. No campo específico da internet, a Lei 12.965/2014 prioriza as liberdades de expressão, de comunicação e de manifestação de pensamento, no pressuposto de que atendem ao bem comum e ao interesse público, consoante se depreende dos seus artigos 2º, caput, 3º, inciso I, e 4º, inciso II. IV. Se o exercício da liberdade de expressão ou de manifestação do pensamento exorbita as raias da legalidade, o artigo 19, caput e § 1º, da Lei 12.965/2014, permite que o conteúdo respectivo seja tornado indisponível pelo provedor de aplicações de internet, isto é, seja suprimido do ambiente virtual. V. Não parece lícito nem juridicamente razoável admitir a censura prévia a todos os conteúdos que versem sobre determinado fato ou assunto, de maneira a asfixiar os bens jurídicos mais preciosos tutelados pela Lei 12.695/2014: as liberdades de expressão e de manifestação do pensamento e o direito à informação. VI. No vasto domínio da internet, direitos individuais transitam ao lado de direitos difusos e coletivos. Se, por um lado, é juridicamente viável eliminar ou indisponibilizar conteúdos que agridem direitos individuais, de outro não se revela lícito impedir, de forma ampla e indiscriminada, que os usuários se manifestem sobre fatos de interesse público ou privado e, mais do que isso, privar os usuários do acesso às informações do seu interesse. VII. Sem que seja possível verificar, de plano, a ilicitude de conteúdos de áudio e de vídeo relativos a fatos graves ocorridos nas dependências de estabelecimento educacional, não se pode exigir de provedores a sua remoção da internet, haja vista o interesse social que permeia o seu conteúdo e a sua divulgação. VIII. Deve ser reformada a decisão judicial que determina o bloqueio genérico de acesso a conteúdos que simplesmente façam menção aos fatos que determinada sociedade empresária almeja simplesmente banir da internet, máxime à falta de prova inequívoca a respeito da natureza unicamente difamatória dos conteúdos postados ou de sua prévia edição. IX. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO NA INTERNET. LEI 12.965/2014. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RESTRIÇÃO DE ACESSO. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. CENSURA PRÉVIA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CERCEIO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. INTERESSE SOCIAL QUANTO À APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. I. A liberdade de informação e os direitos da personalidade coabitam o texto constitucional sem qualquer relação de preeminência ou subordinação. São valores e princípios constitucionais que não se excluem nem se sobrepu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INTENSA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. DESVIRTUAMENTO NÃO CARACTERIZADO. IMPENHORABILDADE. RECURSO PROVIDO. I. A ratio essendi do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil, descansa na salvaguarda de uma reserva monetária voltada à consecução de projetos e ao enfrentamento de situações extraordinárias ou imprevisíveis. II. A intensa movimentação financeira da conta-poupança para pagamentos de despesas ordinárias do dia a dia pode acabar por desnaturar a própria essência da regra de impenhorabilidade. III. Não se verificando qualquer distorção quanto à utilização da caderneta de poupança, incide em toda a sua plenitude a regra de impenhorabilidade do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INTENSA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. DESVIRTUAMENTO NÃO CARACTERIZADO. IMPENHORABILDADE. RECURSO PROVIDO. I. A ratio essendi do artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil, descansa na salvaguarda de uma reserva monetária voltada à consecução de projetos e ao enfrentamento de situações extraordinárias ou imprevisíveis. II. A intensa movimentação financeira da conta-poupança para pagamentos de despesas ordinárias do dia a dia pode acabar por desnatur...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPROPRIEDADE. I. A incompetência territorial em princípio não pode ser conhecida de ofício pelo juiz, cabendo à parte interessada argüi-la por meio dos mecanismos processuais apropriados, segundo o disposto no artigo 112, caput, do Código de Processo Civil. II.Na ação monitória lastreada em nota promissória não se vislumbra a presença dos requisitos legais que autorizam o controle ex officio da incompetência territorial pelo juiz. III. Não é propriamente a existência de uma relação de consumo que legitima o reconhecimento da incompetência territorial sem provocação da parte, mas a detecção da abusividade de cláusula de eleição de foro encartada em contrato de adesão. IV. A competência territorial, mesmo no domínio das relações de consumo, não perde a sua feição relativa, ainda que o juiz esteja autorizado, em caráter excepcional, a reconhecer a invalidade de cláusula de eleição de foro e declinar da competência para o juízo do foro do domicílio do consumidor. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPROPRIEDADE. I. A incompetência territorial em princípio não pode ser conhecida de ofício pelo juiz, cabendo à parte interessada argüi-la por meio dos mecanismos processuais apropriados, segundo o disposto no artigo 112, caput, do Código de Processo Civil. II.Na ação monitória lastreada em nota promissória não se vislumbra a presença dos requisitos legais que autorizam o controle ex officio da incompetência territorial pelo juiz. III. Não é propriamente a existência de uma relação de c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E DIVISÍVEL. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. I. A obrigação alimentar dos avós tem cunho subsidiário e divisível e só se emoldura juridicamente quando o encargo alimentício não pode ser integralmente satisfeito pelos genitores. II. A capacidade de pagamento do devedor subsidiário deve ser criteriosamente avaliada para o correto dimensionamento do dever alimentício segundo a equação dos artigos 1.694 e 1.703 do Estatuto Civil. III. Ante o perfil subsidiário e divisível da obrigação alimentícia de cada um dos avós, os alimentos provisórios não podem ser estipulados em valor passível de comprometer a sua própria subsistência. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E DIVISÍVEL. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. I. A obrigação alimentar dos avós tem cunho subsidiário e divisível e só se emoldura juridicamente quando o encargo alimentício não pode ser integralmente satisfeito pelos genitores. II. A capacidade de pagamento do devedor subsidiário deve ser criteriosamente avaliada para o correto dimensionamento do dever alimentício segundo a equação dos artigos 1.694 e 1.703 do Estatuto Civil. III. Ante o perfil subsidiário e divisível da obri...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que se encontravam unidos pela relação jurídica base consistente na existência de depósitos de poupança junto ao Banco do Brasil S/A. II. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentou a incidência de expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão e estabeleceu a citação na ação de conhecimento como termo a quo para o cálculo dos juros de mora. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que se encontravam unidos pela relação jurídica base consistente na existência de depósitos de poupança junto ao Banco do Brasil S/A. II. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. BLOQUEIO DE BENS E VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONDUTA ILÍCITA. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a existência de prova inequívoca quanto aos fatos alegados na petição inicial. II. À falta de prova conclusiva sobre a ilicitude da conduta imputada ao réu, não é lícito o bloqueio de bens e valores no contexto da tutela antecipada. III. O sigilo processual encontra repúdio no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e no artigo 155 do Código de Processo Civil. IV. Inexistindo interesse individual hábil a sobrepujar o interesse público imanente ao processo civil, não há razão para que os autos sejam colocados sob confidencialidade. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. BLOQUEIO DE BENS E VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONDUTA ILÍCITA. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem como fundamento nuclear a existência de prova inequívoca quanto aos fatos alegados na petição inicial. II. À falta de prova conclusiva sobre a ilicitude da conduta imputada ao...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REINTEGRATÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. A cláusula resolutória expressa acarreta a dissolução do contrato quando nos autos fica positivado o inadimplemento previamente programado pelos contratantes. II. Com a ruptura do contrato que dava respaldo à posse, em face do inadimplemento prevista em cláusula resolutiva expressa, a recusa em atender à notificação faz descortinar precariedade indicativa de esbulho possessório. III. Operado, por força da cláusula resolutiva expressa, o desfazimento do contrato, a posse até então exercida fica desprovida de esteio jurídico e, por conseguinte, passa a constituir esbulho. IV. Atendidas as exigências do artigo 273 do Código de Processo Civil, deve ser confirmada a decisão que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REINTEGRATÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. A cláusula resolutória expressa acarreta a dissolução do contrato quando nos autos fica positivado o inadimplemento previamente programado pelos contratantes. II. Com a ruptura do contrato que dava respaldo à posse, em face do inadimplemento prevista em cláusula resolutiva expressa, a recusa em atender à notificação faz descortinar precariedade indicativa de esbulho possessório. III. Operado, p...
DIREITO CIVIL.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES FÍSICAS. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPENSAÇÃO MAJORADA. I. A indenização de lucros cessantes oriundos de acidente de trânsito pressupõe a sua comprovação pelo autor da demanda. II. Lesões graves à integridade física da vítima de acidente de trânsito caracterizam dano moral passível de compensação pecuniária. III. O correto e justo arbitramento da compensação do dano moral passa pela ponderação, à luz das circunstâncias do caso concreto, da situação pessoal das partes, da gravidade e da repercussão do dano e do nível de reprovação do ato doloso ou culposo do agente. IV. A quantia de R$ 30.000,00 compensa adequadamente o dano moral na hipótese em que a vítima do acidente de trânsito sofre lesões físicas graves e permanentes, passa por cirurgias, submete-se a demorado tratamento médico e fica com seqüelas irreversíveis. V. Recurso conhecido e provido em parte.
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DIREITO CIVIL.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES FÍSICAS. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPENSAÇÃO MAJORADA. I. A indenização de lucros cessantes oriundos de acidente de trânsito pressupõe a sua comprovação pelo autor da demanda. II. Lesões graves à integridade física da vítima de acidente de trânsito caracterizam dano moral passível de compensação pecuniária. III. O correto e justo arbitramento da compensação do dano moral passa pela ponderação, à luz das circunstâncias do caso concreto, d...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DESCABIDA. PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE DOS CÔNJUGES E HERDEIROS PARA REQUEREREM A EXECUÇÃO EM NOME PRÓPRIO. EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTEÇA MANTIDA. I. O julgamento do Recurso Especial 1.392.245 torna inócua discussão a respeito da suspensão da causa em razão da sua pendência. II. O cônjuge sobrevivente ou os herdeiros dos titulares das poupanças não têm legitimidade para requererem, em nome próprio, a execução individual da sentença coletiva. III. Até que seja realizada a partilha, as relações jurídicas patrimoniais do falecido são titularizadas pelo espólio, segundo a inteligência dos artigos 1.791, 1.797 e 1.991 do Código Civil e dos artigos 12, inciso V, 985, 986 e 991, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. Independentemente da abertura de inventário, só o espólio pode figurar como parte nas demandas judiciais que tenham por objeto interesses patrimoniais do de cujus. É que o espólio, concebido legalmente como universalidade patrimonial dotada de personalidade judiciária, advém da morte do autor da herança e subsiste até a partilha. V. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando não é atendido o despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo legal. VI. Se o demandante exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver validamente, a extinção do feito não pode ser considerada um ato de transgressão ao fim social da norma ou aos princípios que informam o direito processual. VII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DESCABIDA. PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE DOS CÔNJUGES E HERDEIROS PARA REQUEREREM A EXECUÇÃO EM NOME PRÓPRIO. EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. SENTEÇA MANTIDA. I. O julgamento do Recurso Especial 1.392.245 torna inócua discussão a respeito da suspensão da causa em razão da sua pendência. II. O cônjuge sobrevivente ou os herdeiros dos titulares das poupanças não têm legitimidade para requererem, em nome próprio, a execução individual da sentença coletiva. III. A...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. FISCALIZAÇÃO DA AGEFIS. BEM PÚBLICO. POSSE INEXISTENTE. AÇÃO INADEQUADA. CARÊNCIA DE AÇÃO ACOSTADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Para o manejo de interdito proibitório, como de resto para qualquer ação possessória, o autor da demanda precisa se qualificar como possuidor, segundo a inteligência do artigo 1.210 do Código Civil e do artigo 932 do Código de Processo Civil. II. A ocupação de imóvel público não traduz posse, salvo quando emanada de relação jurídica com o Poder Público. III. Quem não exerce posse não tem legitimidade para o exercício de ação possessória. IV. Ação de natureza possessória não se revela útil e adequada, do ponto de vista processual, para combater ato estatal que ordena a demolição de obra considerada irregular. V. Há carência de ação quando a demanda ajuizada não se mostra apropriada para a solução do conflito de interesses. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. FISCALIZAÇÃO DA AGEFIS. BEM PÚBLICO. POSSE INEXISTENTE. AÇÃO INADEQUADA. CARÊNCIA DE AÇÃO ACOSTADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Para o manejo de interdito proibitório, como de resto para qualquer ação possessória, o autor da demanda precisa se qualificar como possuidor, segundo a inteligência do artigo 1.210 do Código Civil e do artigo 932 do Código de Processo Civil. II. A ocupação de imóvel público não traduz posse, salvo quando emanada de relação jurídica com o Poder Público. III. Quem não exerce posse não tem legitimidade para o exercício de ação p...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. No exercício do poder de autotutela, a Administração Pública pode cessar o pagamento de pensão por morte após expirado o termo objetivamente prescrito na legislação de regência. II. O ato administrativo que conclui pela restituição de valores indevidamente percebidos, na medida em que desborda da simples execução de lei, tem a sua legitimidade condicionada à observância do devido processo legal administrativo. III. Remessa necessária conhecida e desprovida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. No exercício do poder de autotutela, a Administração Pública pode cessar o pagamento de pensão por morte após expirado o termo objetivamente prescrito na legislação de regência. II. O ato administrativo que conclui pela restituição de valores indevidamente percebidos, na medida em que desborda da simples execução de lei, tem a sua legitimidade condicionada à observância do devido processo legal adm...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. Dada a latitude e o gabarito constitucional do direito à educação infantil, decreto judicial que determina a disponibilização de vaga em creche ou pré-escola, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. IV. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. V. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VI. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VII. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentá...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA POR INTERMÉDIO DO SISTEMA eRIDF. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE EMOLUMENTOS. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. I. O sistema eRIDF foi criado para otimizar a efetividade do processo de execução por meio da simplificação, eficiência e agilidade da penhora de imóveis, à semelhança do que se verifica no sistema Renajud quanto aos veículos automotores. II. Trata-se de consulta realizada em proveito da própria atividade jurisdicional, dado o interesse público na efetividade da execução, e que não induz, por si só, à prática de nenhum ato de registro, de maneira que não se subordina ao pagamento prévio de emolumentos. III. A consulta é realizada pelo próprio juízo e, assim, não pode dar respaldo ao pagamento de emolumentos, remuneração que será devida no caso registro da penhora, na esteira do que prescreve o artigo 222, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria. IV. Se a consulta ao sistema eRIDF é realizada em decorrência de uma decisão judicial e se não corresponde a nenhum ato praticado pelos oficiais de registro, não se sustenta a exigência de recolhimento prévio de emolumentos. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA POR INTERMÉDIO DO SISTEMA eRIDF. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE EMOLUMENTOS. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. I. O sistema eRIDF foi criado para otimizar a efetividade do processo de execução por meio da simplificação, eficiência e agilidade da penhora de imóveis, à semelhança do que se verifica no sistema Renajud quanto aos veículos automotores. II. Trata-se de consulta realizada em proveito da própria atividade jurisdicional, dado o interesse público na efetividade da execução, e que não induz, por si só, à prática de nenhum ato de registro...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA RELATIVA A ATO DE TRANSFERÊNCIA DE MILITAR PARA A INATIVIDADE. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. INSEGURANÇA QUANTO AO REAL VALOR DA CAUSA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. I. O artigo 2º da Lei 12.153/09 limita a competência do Juizado Especial Fazendário a causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. II. Segundo a inteligência do artigo 258 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao real e efetivo proveito econômico pretendido pelo autor da ação. III. O conteúdo econômico da demanda que tem por objeto reflexos remuneratórios de ato administrativo que transfere militar para a inatividade deve ser perscrutado à luz do § 2º do artigo 2º da Lei 12.153/2009, segundo o qual a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder sessenta salários mínimos. IV. Havendo indicativos de que a utilidade econômica da causa pode suplantar a fronteira econômicaestabelecida no artigo 2º da Lei 12.153/2009, não se descortina ambiente processual propício ao reconhecimento da incompetência do Juízo Fazendário. V. O Sistema dos Juizados Especiais foi projetado para a solução de causas de menor complexidade e, por isso, não se pode, sem absoluta segurança quanto ao real valor da causa, expandir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. VI. A mera possibilidade de que a causa ou o direito controvertido exceda sessenta salários mínimos aconselha o afastamento da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, já que o artigo 11 da Lei 12.153/2009 exclui o instituto do reexame necessário. VII. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA RELATIVA A ATO DE TRANSFERÊNCIA DE MILITAR PARA A INATIVIDADE. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. INSEGURANÇA QUANTO AO REAL VALOR DA CAUSA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. I. O artigo 2º da Lei 12.153/09 limita a competência do Juizado Especial Fazendário a causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. II. Segundo a inteligência do artigo 258 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve correspo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. I. De acordo com o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pode ser proposta no domicílio do autor. II. Trata-se de previsão legal que, além de não transmudar a natureza relativa da competência territorial, é estipulada em benefício do consumidor, que dela, por óbvio, pode abdicar. III. Se a competência não tem feitio absoluto e se o destinatário da proteção legal opta por renunciar à prerrogativa que é concebida em seu favor, parece claro que o juiz não pode exercer de ofícioo controle da competência territorial. IV. Eventual questionamento de competência relativadeve observar a exigência instrumental contida no artigo 112 do Código de Processo Civil. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. I. De acordo com o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pode ser proposta no domicílio do autor. II. Trata-se de previsão legal que, além de não transmudar a natureza relativa da competência territorial, é estipulada em benefício do consumidor, que dela, por óbvio, pode abdicar. III. Se a competência não tem feitio absoluto e se o destinatário da proteção legal opta por renunci...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 4.Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se most...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. TUTELA ANTECIPADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento reconhecendo que as razões recursais está em confronto com a jurisprudência dominante neste Eg. Tribunal de Justiça, tendo em vista que a pretensão recursal consiste em determinar ao Distrito Federal que matricule a menor em creche da rede pública nas proximidades da sua residência, sem observância de disponibilização de vaga para criança, onde há fila de espera, em afronta ao princípio da isonomia; 2. Conquanto a educação tenha sido erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Constituição da República como dever do Estado à garantia da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, constata-se que, em casos semelhantes, este e. TJDFT, apesar de reconhecer o direito subjetivo à educação, tem obstado a vulneração do princípio da isonomia; 3. Estando o menor devidamente inscrito e aguardando a matrícula em creche pública, o acesso há que se dar por meio políticas públicas implementadas pelo Estado, para a sua instituição e patrocínio, com a finalidade de atender, preferencialmente, famílias com menor renda e filhos de mães trabalhadoras, não se justificando a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda a sua imediata matrícula, sem observância a fila de espera, gerando violação ao princípio da isonomia; 4. Agravo regimental conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. TUTELA ANTECIPADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento reconhecendo que as razões recursais está em confronto com a jurisprudência dominante neste Eg. Tribunal de Justiça, tendo em vista que a pretensão recursal consiste em determinar ao Distrito Federal que matricule a menor em creche da rede pública nas proximidades da sua residência, sem observânci...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a apelação reconhecendo que as razões recursais está em confronto com a jurisprudência dominante neste Eg. Tribunal de Justiça, tendo em vista que a pretensão recursal consiste em determinar ao Distrito Federal que matricule a menor em creche da rede pública nas proximidades da sua residência, sem observância de disponibilização de vaga para criança, onde há fila de espera, em afronta ao princípio da isonomia; 2. Conquanto a educação tenha sido erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Constituição da República como dever do Estado à garantia da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, constata-se que, em casos semelhantes, este e. TJDFT, apesar de reconhecer o direito subjetivo à educação, tem obstado a vulneração do princípio da isonomia; 3. Estando o menor devidamente inscrito e aguardando a matrícula em creche pública, o acesso há que se dar por meio políticas públicas implementadas pelo Estado, para a sua instituição e patrocínio, com a finalidade de atender, preferencialmente, famílias com menor renda e filhos de mães trabalhadoras, não se justificando a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda a sua imediata matrícula, sem observância a fila de espera, gerando violação ao princípio da isonomia; 4. Agravo regimental conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a apelação reconhecendo que as razões recursais está em confronto com a jurisprudência dominante neste Eg. Tribunal de Justiça, tendo em vista que a pretensão recursal consiste em determinar ao Distrito Federal que matricule a menor em creche da rede pública nas proximidades da sua residência, sem observância de disponibilização de vaga para criança, o...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. TUTELA ANTECIPADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conquanto a educação tenha sido erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Constituição da República como dever do Estado à garantia da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, constata-se que, em casos semelhantes, este e. TJDFT, apesar de reconhecer o direito subjetivo à educação, tem obstado a vulneração do princípio da isonomia. 2. Estando o menor devidamente inscrito e aguardando a matrícula em creche pública, o acesso há que se dar por meio políticas públicas implementadas pelo Estado, para a sua instituição e patrocínio, com a finalidade de atender, preferencialmente, famílias com menor renda e filhos de mães trabalhadoras, não se justificando a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda a sua imediata matrícula, sem observância a fila de espera, gerando violação ao princípio da isonomia; 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. TUTELA ANTECIPADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conquanto a educação tenha sido erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Constituição da República como dever do Estado à garantia da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, constata-se que, em casos semelhantes, este e. TJDFT, apesar de reconhecer o direito subjetivo à educação, tem obstado a vulner...