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Jurisprudência

TJDF APR - 911453-20141010012677APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. TERMO DE APELAÇÃO. ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. CONHECIMENTO AMPLO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. AFASTADA. ATENUANTES DE MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO. CONSIDERAÇÃO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE. VEDAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. DOSIMETRIA CORRETA. 1. Nas apelações contra sentença do Tribunal do Júri é...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 911452-20150510059890APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA PARA CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. PROVA DA MENORIDADE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 911451-20080310003140APR
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MISERABILIDADE DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DESNECESSÁRIO FORMALISMO.NULIDADE. OITIVA VÍTIMA. DEFENSOR DATIVO. INOCORRÊNCIA. FASE INQUISITORIAL. CONFIRMADA EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. HARMONIA COM AS DECLARAÕES EM JUÍZO. EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIRMADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Pressupõe-se que, estando a vítima desempregada, morando às empresas de outrem em lugar humilde,...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 911450-20141210060750APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. AGRAVANTES GENÉRICAS PREVISTAS NAS ALÍNEAS 'C' E 'F', INCISO II, ARTIGO 61, CP. COMPROVAÇÃO. AMEAÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE GENÉRICA. AUMENTO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. 1. Cuidando-se de crime contra a liberdade sexual, de regra cometido às ocultas, o depoimento da vítima ostenta presunção de veracidade e, como tal, merece especial relevo no desate da controvérsia, mormente quan...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 911449-20130710265694APR
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PENAL. apelação criminal. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPRUDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. Aconduta de adentrar em via principal, imprudentemente, em situações de tráfego e segurança desfavoráveis, sem observância do dever de cuidado objetivo, dando causa à colisão com uma motocicleta e morte da vítima, é fato que se amolda ao artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Não há se falar em absolvição por insuficiência de p...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 911448-20120610101460APR
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CORREÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2 - Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear o decreto condenatório, em especial se conjugada, com os depoimentos das testemunhas arroladas, sendo coesos e harmônicos. 3 -Havendo a exasperaçã...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RSE - 911447-20150510081309RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA VÍTIMAS DO SEXO FEMININO. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. MESMO CONTEXTO FÁTICO. DELITOS CONEXOS. INTERDEPENDÊNCIA PROBATÓRIA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. ATRAÇÃO DO CRIME COMUM PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMPETENTE. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 76, III, do Código de Processo Penal, a competência será determinada pela conexão, entre outras hipóteses, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. 2. Se os delitos cometidos envolvendo...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 911446-20140110447056APR
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PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. DESRESPEITO A SUPERIOR - ART. 160 CPM. COMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR. MILITAR EM SITUAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 9°, INC. II, ALÍNEA A DO CPM. AUTOR E VÍTIMA NA ATIVIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. sentença mantida. 1. É de competência da Justiça Castrense o processamento e julgamento dos crimes cometidos por militar contra militar, ambos na ativa, ainda que de folga, férias, licença, excluindo somente aqueles que se encontram já reformados ou na reserva, a teor do que prescreve o artigo 9º, inc. II, alínea a, do COM. 2. Irre...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RAG - 911445-20150020295756RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. MANIFESTA DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO APENADO. NECESSIDADE. 1. O artigo 112 da Lei de Execuções Penais estabelece, para a concessão da progressão de regime, a necessidade de cumprimento de requisitos objetivo, atendimento de ao menos um sexto da pena no regime anterior e subjetivo, qual seja, bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento. 2. Não é admissível a interpretação literal da redação do citado artigo, pois se deve an...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 911444-20150020310429HBC
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Aprática de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes reveste-se de gravidade, pois, embora não evidencie manifesta violência ou ameaça à pessoa, proporciona sérias consequências à sociedade, portanto, digna de censura e rigorosa reprimenda estatal. 2.Se o ato infracional cometido é grave e diante da reincidência infracional, com incidência de correção mais branda, afigura-se incen...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 911443-20150020310084HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENTES. REINCIDÊNCIA EM CRIMES DOLOSOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Anotícia de o paciente ser reincidente em crime doloso evidencia a necessidade da prisão em prol da garantia da ordem pública, nos termo...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 911441-20140410113694APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE REGISTRO E DE CIENTIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. I. Incumbe ao apelante investir contra a sentença mediante articulação de argumentos jurídicos hábeis à sua reforma, sob pena de desatendimento ao princípio da dialeticidade consagrado no artigo 514 do Código de Proc...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 911440-20100110263659APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DETECTADA. REGRA DE INSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO EM VOO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Sem a caracterização da hipossuficiência do consumidor, dentro do cenário fático e jurídico do caso concreto, desveste-se de legitimidade a inversão do ônus da prova prevista noartigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. II. A inversão do ônus da prova traduz regra de instrução e não regra de julgamento, razão pela...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 911439-20120111957254APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTERESSE RECURSAL. LESIVIDADE. INEXISTÊNCIA. DIREITO CIVIL. CHEQUES CRUZADOS E NOMINAIS. FURTO. PAGAMENTO INDEVIDO PELO BANCO SACADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ENDOSSO OU DA REGULARIDADE DO ENDOSSO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso cujas razões são dissociadas da sentença. II. O interesse em recorrer somente se qualifica diante do estado de su...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 911438-20140110225276APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO DETECTADA. REGRA DE INSTRUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESCABIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. A inversão do ônus da prova autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não incide de maneira automática e irrefletida. II. Não sendo reconhecida a verossimilhança das alegações do consumidor no curso da demanda ou sua própria hipossuficiência técnica, descabe cogitar da invers...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 911437-20150020214640AGI
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 911436-20150020225686AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. REGÊNCIA NORMATIVA. REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO APROVADO. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR PREENCHIDOS. I. Ressalvado o campo normativo da Lei Federal 4.878/1965, aplica-se aos policiais civis do Distrito Federal a Lei Complementar Distrital 840/2001. II. O edital de concurso público retira da lei o seu fundamento de validade, de maneira que não pode contrariá-la, sob pena de violação ao princípio da legalidade inscrito no artigo 3...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 911435-20150020222942AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. EFEITO INTERRUPTIVO NÃO AFETADO. RECURSO PROVIDO. I. De acordo com os artigos 535 e 538 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objeto sanar obscuridade, contradição ou omissão, e, em regra, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. II. A simples interposição tempestiva dos embargos de declaração interrompe o prazo para os demais recursos cabíveis. III. Os pressupostos de admissibilidade dos embargos declaratórios não se confun...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 911434-20150020197135AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL. PRECARIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO ANULADA. I. A técnica da fundamentação per relationem, conquanto compatível com o princípio da motivação encartado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, deve ser utilizada com critério e parcimônia, tendo em vista que ao juiz cabe explicitar os fundamentos das suas decisões. II. Atrita com o princípio da congruência decisão judicial que desborda do balizamento petitório da petição inicial e acolhe pedidos deduzidos pelo Ministério Público, no ex...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 911433-20150020221023AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPROPRIEDADE. I. A incompetência territorial em princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argüi-la por meio dos mecanismos processuais apropriados, segundo o disposto no artigo 112, caput, do Código de Processo Civil. II. A existência de relação de consumo não basta à configuração da nulidade da cláusula de eleição de foro e ao reconhecimento da incompetência territorial sem provocação da parte. III. Em se tratando de ação monitória lastreada em c...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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