PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. TERMO DE APELAÇÃO. ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. CONHECIMENTO AMPLO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. AFASTADA. ATENUANTES DE MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO. CONSIDERAÇÃO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE. VEDAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. DOSIMETRIA CORRETA. 1. Nas apelações contra sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que delimita os fundamentos do recurso para conhecimento pelo segundo grau de jurisdição. 2. Não há se falar em nulidades posteriores à pronúncia quando o processo tramitou em ordem e em obediência integral à legislação instrumental e às garantias constitucionais, não tendo sido apontada qualquer nulidade nas razões recursais, tampouco em plenário. 3. O julgamento entendido como manifestamente contrário à prova dos autos é aquele em que o Conselho de Sentença equivoca-se e adota tese integralmente incompatível com o conjunto probatório, julgando de forma absolutamente dissociada da realidade apresentada, o que não ocorre no caso em apreço. 4. As circunstâncias atenuantes da confissão e da menoridade relativa não têm o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento da Súmula 231 do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. TERMO DE APELAÇÃO. ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. CONHECIMENTO AMPLO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. AFASTADA. ATENUANTES DE MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO. CONSIDERAÇÃO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE. VEDAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. DOSIMETRIA CORRETA. 1. Nas apelações contra sentença do Tribunal do Júri é...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA PARA CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. PROVA DA MENORIDADE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Aausência das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa, tampouco afasta a credibilidade da palavra da vítima, especialmente quando ratificado em juízo e amparado por outros elementos de prova. 3. Inviável o pleito absolutório do crime de corrupção de menores, uma vez que segundo a Súmula 500 do STJ, para a caracterização do delito basta a prova de que o agente tenha praticado a conduta em companhia de menor, por se tratar de delito formal. 4. Prescindível a juntada da certidão de nascimento do menor infrator aos autos, quando existem documentos que possuem fé pública e podem ser considerados para aferição da menoridade. 5.Tendo sido devidamente sopesada a pena imposta, com observância ao sistema trifásico, impõe-se a sua manutenção. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA PARA CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. PROVA DA MENORIDADE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MISERABILIDADE DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DESNECESSÁRIO FORMALISMO.NULIDADE. OITIVA VÍTIMA. DEFENSOR DATIVO. INOCORRÊNCIA. FASE INQUISITORIAL. CONFIRMADA EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. HARMONIA COM AS DECLARAÕES EM JUÍZO. EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIRMADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Pressupõe-se que, estando a vítima desempregada, morando às empresas de outrem em lugar humilde, seja enquadrada em estado de miserabilidade, para os fins de que trata o §2º do art. 255, CP (vigente à época), transformando a ação em pública condicionada à representação, legitimando o Ministério Público a oferecer denúncia. 2.Quanto ao interesse da vítima de representar contra o réu, este prescinde de qualquer formalismo, bastando a demonstração inequívoca em autorizar a persecução penal. 3. Não há se falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, ouvida a vítima por carta precatória em outra comarca, nomeou-se defensor dativo ao acusado, que, por óbvio, teve a oportunidade de participar ativamente da produção da prova. Assim, a alegada ausência de perguntas por parte do mencionado causídico, não se presta a nulificar o procedo. 4. Conforme o disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato é declarado nulo, sem que haja comprovação de efetivo prejuízo. 5. O depoimento prestado pela vítima, na fase inquisitória - que em crimes contra a dignidade sexual ganha destaque - reveste-se de especial relevo probatório, sobretudo quando confirmado em juízo e corroborado pelas demais provas coligidas aos autos, não havendo se falar, pois, em insuficiência de provas para amparar a condenação. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MISERABILIDADE DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DESNECESSÁRIO FORMALISMO.NULIDADE. OITIVA VÍTIMA. DEFENSOR DATIVO. INOCORRÊNCIA. FASE INQUISITORIAL. CONFIRMADA EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. HARMONIA COM AS DECLARAÕES EM JUÍZO. EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIRMADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Pressupõe-se que, estando a vítima desempregada, morando às empresas de outrem em lugar humilde,...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. AGRAVANTES GENÉRICAS PREVISTAS NAS ALÍNEAS 'C' E 'F', INCISO II, ARTIGO 61, CP. COMPROVAÇÃO. AMEAÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE GENÉRICA. AUMENTO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. 1. Cuidando-se de crime contra a liberdade sexual, de regra cometido às ocultas, o depoimento da vítima ostenta presunção de veracidade e, como tal, merece especial relevo no desate da controvérsia, mormente quanto dos autos não se vislumbra tenha motivos para prejudicar o acusado, não havendo se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Incide a agravante genérica prevista no artigo 61, II, 'c', do Código Penal quando o réu utiliza substância química para deixar a vítima letárgica e impedi-la de reagir aos atos libidinosos praticados. 3. A agravante prevista na alínea 'f', inciso II, artigo 61, do Código Penal deve incidir quando o réu abusa da relação de hospitalidade para praticar crime de estupro de vulnerável. 4. Comprova-se a ocorrência de crime de ameaça em continuidade delitiva, quando o agente, após cometer um estupro, ameaça a vítima em mais de uma oportunidade a fim de garantir sua impunidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. AGRAVANTES GENÉRICAS PREVISTAS NAS ALÍNEAS 'C' E 'F', INCISO II, ARTIGO 61, CP. COMPROVAÇÃO. AMEAÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE GENÉRICA. AUMENTO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. 1. Cuidando-se de crime contra a liberdade sexual, de regra cometido às ocultas, o depoimento da vítima ostenta presunção de veracidade e, como tal, merece especial relevo no desate da controvérsia, mormente quan...
PENAL. apelação criminal. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPRUDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. Aconduta de adentrar em via principal, imprudentemente, em situações de tráfego e segurança desfavoráveis, sem observância do dever de cuidado objetivo, dando causa à colisão com uma motocicleta e morte da vítima, é fato que se amolda ao artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando restou devidamente comprovada a conduta delitiva pelos elementos colhidos nos autos. 3. Afasta-se a alegação de culpa exclusiva da vítima, quando as provas, inclusive a pericial, demonstram que o réu, de forma imprudente, adentrou à via preferencial, causando o sinistro ensejador da morte da vítima. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. apelação criminal. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPRUDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. Aconduta de adentrar em via principal, imprudentemente, em situações de tráfego e segurança desfavoráveis, sem observância do dever de cuidado objetivo, dando causa à colisão com uma motocicleta e morte da vítima, é fato que se amolda ao artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Não há se falar em absolvição por insuficiência de p...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CORREÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2 - Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear o decreto condenatório, em especial se conjugada, com os depoimentos das testemunhas arroladas, sendo coesos e harmônicos. 3 -Havendo a exasperação da pena-base, tendo sido consideradas equivocamente como desfavoráveis ao réu as conseqüências do delito, impõe-se a sua redução. 4 - Diante da ausência de pedido da vítima ou do Ministério Público para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a fixação de reparação pecuniária configura indevida violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CORREÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2 - Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear o decreto condenatório, em especial se conjugada, com os depoimentos das testemunhas arroladas, sendo coesos e harmônicos. 3 -Havendo a exasperaçã...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA VÍTIMAS DO SEXO FEMININO. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. MESMO CONTEXTO FÁTICO. DELITOS CONEXOS. INTERDEPENDÊNCIA PROBATÓRIA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. ATRAÇÃO DO CRIME COMUM PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMPETENTE. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 76, III, do Código de Processo Penal, a competência será determinada pela conexão, entre outras hipóteses, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. 2. Se os delitos cometidos envolvendo vítimas do sexo feminino se derem na mesma circunstância fática, no âmbito doméstico e familiar, tendo em vista conexão instrumental em razão da interdependência probatória dos delitos, todos devem ser processados e julgados conjuntamente, no juízo especializado, cuja competência é absoluta, dada a natureza da infração, exercendo a atração para o processamento do crime comum conexo. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA VÍTIMAS DO SEXO FEMININO. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. MESMO CONTEXTO FÁTICO. DELITOS CONEXOS. INTERDEPENDÊNCIA PROBATÓRIA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. ATRAÇÃO DO CRIME COMUM PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMPETENTE. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 76, III, do Código de Processo Penal, a competência será determinada pela conexão, entre outras hipóteses, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. 2. Se os delitos cometidos envolvendo...
PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. DESRESPEITO A SUPERIOR - ART. 160 CPM. COMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR. MILITAR EM SITUAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 9°, INC. II, ALÍNEA A DO CPM. AUTOR E VÍTIMA NA ATIVIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. sentença mantida. 1. É de competência da Justiça Castrense o processamento e julgamento dos crimes cometidos por militar contra militar, ambos na ativa, ainda que de folga, férias, licença, excluindo somente aqueles que se encontram já reformados ou na reserva, a teor do que prescreve o artigo 9º, inc. II, alínea a, do COM. 2. Irrelevante o cenário (militar ou civil) do cometimento do injusto penal, isso porque o critério adotado na legislação para a configuração da natureza militar do delito é ratione personae, isto é, leva-se em consideração a qualidade pessoal dos sujeitos (ativo e passivo) envolvidos no crime. 3. Impõe-se a condenação quando as provas dos autos demonstrarem que o réu agiu com evidente intenção de desrespeitar superior hierárquico diante de outro militar, prática esta que se subsume ao tipo penal previsto no art. 160 do Código Penal Militar. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. DESRESPEITO A SUPERIOR - ART. 160 CPM. COMPETÊNCIA DA AUDITORIA MILITAR. MILITAR EM SITUAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 9°, INC. II, ALÍNEA A DO CPM. AUTOR E VÍTIMA NA ATIVIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. sentença mantida. 1. É de competência da Justiça Castrense o processamento e julgamento dos crimes cometidos por militar contra militar, ambos na ativa, ainda que de folga, férias, licença, excluindo somente aqueles que se encontram já reformados ou na reserva, a teor do que prescreve o artigo 9º, inc. II, alínea a, do COM. 2. Irre...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. MANIFESTA DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO APENADO. NECESSIDADE. 1. O artigo 112 da Lei de Execuções Penais estabelece, para a concessão da progressão de regime, a necessidade de cumprimento de requisitos objetivo, atendimento de ao menos um sexto da pena no regime anterior e subjetivo, qual seja, bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento. 2. Não é admissível a interpretação literal da redação do citado artigo, pois se deve analisar a capacidade de retorno do apenado ao convívio social, a fim de que tal fato possa auxiliar em seu processo de ressocialização, respeitando-se o princípio da individuação das penas. 3. Conforme o artigo 149, do Código Penal, o incidente de insanidade mental deve ser instaurado em caso de manifesta dúvida sobre a integridade mental do acusado. 4. Sendo o apenado agressivo e suscetível ao uso de entorpecentes durante a ausência de medicação injetável, bem como se levando em consideração a gravidade dos crimes que foi condenado (homicídio qualificado e tráfico de drogas), configura-se manifesta a dúvida sobre sua higidez mental e inviável a concessão da progressão para o regime aberto, independente da instauração do incidente de insanidade mental. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. MANIFESTA DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO APENADO. NECESSIDADE. 1. O artigo 112 da Lei de Execuções Penais estabelece, para a concessão da progressão de regime, a necessidade de cumprimento de requisitos objetivo, atendimento de ao menos um sexto da pena no regime anterior e subjetivo, qual seja, bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento. 2. Não é admissível a interpretação literal da redação do citado artigo, pois se deve an...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Aprática de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes reveste-se de gravidade, pois, embora não evidencie manifesta violência ou ameaça à pessoa, proporciona sérias consequências à sociedade, portanto, digna de censura e rigorosa reprimenda estatal. 2.Se o ato infracional cometido é grave e diante da reincidência infracional, com incidência de correção mais branda, afigura-se incensurável a manutenção da internação provisória. 3. Ordem Denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Aprática de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes reveste-se de gravidade, pois, embora não evidencie manifesta violência ou ameaça à pessoa, proporciona sérias consequências à sociedade, portanto, digna de censura e rigorosa reprimenda estatal. 2.Se o ato infracional cometido é grave e diante da reincidência infracional, com incidência de correção mais branda, afigura-se incen...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENTES. REINCIDÊNCIA EM CRIMES DOLOSOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Anotícia de o paciente ser reincidente em crime doloso evidencia a necessidade da prisão em prol da garantia da ordem pública, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Penal. 3. As penas cominadas aos delitos atribuídos ao paciente são superiores a quatro anos, preenchendo o requisito objetivo da custódia cautelar, conforme exige o artigo 313, I, do Código de Processo Penal. 4. Não se verifica desproporcionalidade na medida cautelar de prisão, pois não é possível assegurar que será imposto ao paciente regime prisional menos gravoso que o fechado, em caso de eventual condenação. 5. Agravidade dos fatos imputados ao detido torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 5. Ordem Denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENTES. REINCIDÊNCIA EM CRIMES DOLOSOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Anotícia de o paciente ser reincidente em crime doloso evidencia a necessidade da prisão em prol da garantia da ordem pública, nos termo...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE REGISTRO E DE CIENTIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. I. Incumbe ao apelante investir contra a sentença mediante articulação de argumentos jurídicos hábeis à sua reforma, sob pena de desatendimento ao princípio da dialeticidade consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil. II. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão revisional requerida. III. Segundo a Inteligência dos arts. 1.336, I, e 1.345 do Código Civil, os encargos condominiais têm cunho propter rem, recaindo sobre o imóvel e obrigando, conseguintemente, aquele que exerce poderes dominiais sobre o mesmo, seja plena ou limitadamente. IV. Promessas de compra e venda só operam a translação do encargo de pagamento das despesas condominiais, junto ao condomínio edilício, à vista da cientificação deste acerca da mudança da titularidade dos direitos sobre a unidade autônoma. V. À falta de comprovação de que o condomínio foi cientificado ou teve ciência inequívoca da alienação, deve persistir a regra da vinculação obrigacional emanada do registro imobiliário. VI. A litigância de má-fé não pode passar incólume aos olhos do julgador, porém sua apreciação não pode chegar ao ponto de desestimular a luta pelo direito dentro das raias éticas da legislação processual. VII. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não revela temeridade ou má-fé. VIII. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FALTA DE REGISTRO E DE CIENTIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. I. Incumbe ao apelante investir contra a sentença mediante articulação de argumentos jurídicos hábeis à sua reforma, sob pena de desatendimento ao princípio da dialeticidade consagrado no artigo 514 do Código de Proc...
DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DETECTADA. REGRA DE INSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO EM VOO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Sem a caracterização da hipossuficiência do consumidor, dentro do cenário fático e jurídico do caso concreto, desveste-se de legitimidade a inversão do ônus da prova prevista noartigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. II. A inversão do ônus da prova traduz regra de instrução e não regra de julgamento, razão pela qual não pode ser estabelecida na sentença ou no acórdão. III. Pela teoria do risco do negócio, explicitamente albergada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, as companhias áreas respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham. IV. Salvo hipóteses devidamente justificadas, o simples descumprimento do contrato, conquanto naturalmente desperte descontentamentos e inconformismos, não pode ser considerado de per si como fator determinante da existência de lesão aos atributos da personalidade. V. Pequeno atraso do voo, desde que não evolua para outros acontecimentos nocivos, não é apto à produção de dano moral. VI. Dentro do contexto do ônus probante, elementos precários, dúbios ou insuficientes traduzem ausência de demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido, à luz do que dispõe o artigo 333 do Código de Processo Civil. VII. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DETECTADA. REGRA DE INSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO EM VOO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Sem a caracterização da hipossuficiência do consumidor, dentro do cenário fático e jurídico do caso concreto, desveste-se de legitimidade a inversão do ônus da prova prevista noartigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. II. A inversão do ônus da prova traduz regra de instrução e não regra de julgamento, razão pela...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTERESSE RECURSAL. LESIVIDADE. INEXISTÊNCIA. DIREITO CIVIL. CHEQUES CRUZADOS E NOMINAIS. FURTO. PAGAMENTO INDEVIDO PELO BANCO SACADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ENDOSSO OU DA REGULARIDADE DO ENDOSSO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso cujas razões são dissociadas da sentença. II. O interesse em recorrer somente se qualifica diante do estado de sucumbência. Se a situação processual do recorrente não é agravada pelo ato judicial impugnado, não é possível admitir o do uso das vias recursais. III. Caracteriza ato contrário ao direito o pagamento a terceiros, pelo banco sacado, de cheques cruzados e nominais sem o indispensável endosso ou sem a demonstração da regularidade do endosso ou da cadeia de endossos IV. Eventual ação criminosa de terceiros não é alheia ao risco da atividade bancária, de sorte que pode descortinar, quando muito, caso fortuito interno que não exclui nem alivia a responsabilidade civil da instituição financeira. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTERESSE RECURSAL. LESIVIDADE. INEXISTÊNCIA. DIREITO CIVIL. CHEQUES CRUZADOS E NOMINAIS. FURTO. PAGAMENTO INDEVIDO PELO BANCO SACADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ENDOSSO OU DA REGULARIDADE DO ENDOSSO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso cujas razões são dissociadas da sentença. II. O interesse em recorrer somente se qualifica diante do estado de su...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO DETECTADA. REGRA DE INSTRUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESCABIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. A inversão do ônus da prova autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não incide de maneira automática e irrefletida. II. Não sendo reconhecida a verossimilhança das alegações do consumidor no curso da demanda ou sua própria hipossuficiência técnica, descabe cogitar da inversão do ônus da prova. III. Sem a demonstração de efetivo prejuízo, não há substrato jurídico para a reparação de danos deduzida com base na disparidade entre as tratativas iniciais e os termos definitivos da compra e venda de veículo automotor. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO DETECTADA. REGRA DE INSTRUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESCABIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. A inversão do ônus da prova autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não incide de maneira automática e irrefletida. II. Não sendo reconhecida a verossimilhança das alegações do consumidor no curso da demanda ou sua própria hipossuficiência técnica, descabe cogitar da invers...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. REGÊNCIA NORMATIVA. REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO APROVADO. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR PREENCHIDOS. I. Ressalvado o campo normativo da Lei Federal 4.878/1965, aplica-se aos policiais civis do Distrito Federal a Lei Complementar Distrital 840/2001. II. O edital de concurso público retira da lei o seu fundamento de validade, de maneira que não pode contrariá-la, sob pena de violação ao princípio da legalidade inscrito no artigo 37, caput, da Constituição de 1988. III. Considera-se relevante, para efeito da antecipação da tutela mandamental, a alegação de que o candidato aprovado em concurso público tem direito ao reposicionamento para o final da lista de classificação. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. REGÊNCIA NORMATIVA. REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO APROVADO. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR PREENCHIDOS. I. Ressalvado o campo normativo da Lei Federal 4.878/1965, aplica-se aos policiais civis do Distrito Federal a Lei Complementar Distrital 840/2001. II. O edital de concurso público retira da lei o seu fundamento de validade, de maneira que não pode contrariá-la, sob pena de violação ao princípio da legalidade inscrito no artigo 3...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. EFEITO INTERRUPTIVO NÃO AFETADO. RECURSO PROVIDO. I. De acordo com os artigos 535 e 538 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objeto sanar obscuridade, contradição ou omissão, e, em regra, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. II. A simples interposição tempestiva dos embargos de declaração interrompe o prazo para os demais recursos cabíveis. III. Os pressupostos de admissibilidade dos embargos declaratórios não se confundem com o próprio mérito do recurso consistente na existência de um dos vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil. IV. A existência ou não de algum dos vícios do artigo 535 da Lei Processual Civil diz respeito ao próprio mérito recursal e por isso repercute no acolhimento ou na rejeição dos embargos declaratórios, jamais na sua inadmissão. V. Embargos de declaração desprovidos da mínima consistência jurídica atraem a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e não a subtração do efeito interruptivo que lhe é inerente. VI. Somente a ausência de pressupostos recursais pode dar respaldo ao juízo negativo de admissibilidade dos embargos declaratórios. A existência de omissão, contradição ou obscuridade concerne ao próprio mérito do recurso e, por conseguinte, autoriza seu acolhimento ou rejeição - provimento ou desprovimento -, nunca o seu não conhecimento VII. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. EFEITO INTERRUPTIVO NÃO AFETADO. RECURSO PROVIDO. I. De acordo com os artigos 535 e 538 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objeto sanar obscuridade, contradição ou omissão, e, em regra, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. II. A simples interposição tempestiva dos embargos de declaração interrompe o prazo para os demais recursos cabíveis. III. Os pressupostos de admissibilidade dos embargos declaratórios não se confun...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL. PRECARIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO ANULADA. I. A técnica da fundamentação per relationem, conquanto compatível com o princípio da motivação encartado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, deve ser utilizada com critério e parcimônia, tendo em vista que ao juiz cabe explicitar os fundamentos das suas decisões. II. Atrita com o princípio da congruência decisão judicial que desborda do balizamento petitório da petição inicial e acolhe pedidos deduzidos pelo Ministério Público, no exercício da função de custos legis, que inovam o objeto da causa. III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL. PRECARIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO ANULADA. I. A técnica da fundamentação per relationem, conquanto compatível com o princípio da motivação encartado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, deve ser utilizada com critério e parcimônia, tendo em vista que ao juiz cabe explicitar os fundamentos das suas decisões. II. Atrita com o princípio da congruência decisão judicial que desborda do balizamento petitório da petição inicial e acolhe pedidos deduzidos pelo Ministério Público, no ex...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPROPRIEDADE. I. A incompetência territorial em princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argüi-la por meio dos mecanismos processuais apropriados, segundo o disposto no artigo 112, caput, do Código de Processo Civil. II. A existência de relação de consumo não basta à configuração da nulidade da cláusula de eleição de foro e ao reconhecimento da incompetência territorial sem provocação da parte. III. Em se tratando de ação monitória lastreada em cheque, incide a regra de competência do artigo 2º da Lei 7.357/85. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPROPRIEDADE. I. A incompetência territorial em princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argüi-la por meio dos mecanismos processuais apropriados, segundo o disposto no artigo 112, caput, do Código de Processo Civil. II. A existência de relação de consumo não basta à configuração da nulidade da cláusula de eleição de foro e ao reconhecimento da incompetência territorial sem provocação da parte. III. Em se tratando de ação monitória lastreada em c...