PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos fatos imputados ao acusado. Nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações das vítimas são sumamente valiosas, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroboradas por indícios ou outros elementos de prova, como na espécie em apreço. A insurgência contra a suspensão condicional da pena carece de interesse recursal, porquanto basta que o acusado recuse o cumprimento das condições do benefício na audiência admonitória, realizada no Juízo da Execução Penal, para ser iniciada a execução da pena privativa de liberdade. Apelo desprovido.
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PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos fatos imputados ao acusado. Nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações das vítimas são sumamente valiosas, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroboradas por indícios ou outros elementos de prova, como na espécie em apreço. A insurgência contra a suspensão condicional da pena ca...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Na espécie, adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, praticado mediante grave ameaça, com emprego de simulacro de arma de fogo, em via pública, onde o acusado e seus dois comparsas subtraíram o celular da vítima. Destaca-se que o ofendido estava numa situação de maior vulnerabilidade, uma vez que é portador de necessidades especiais (surdo-mudo), fato conhecido do paciente e de um dos seus comparsas. Acresça-se que os agentes, perseguidos pelos policiais, empreenderam fuga de carro, em alta velocidade (cerca de 150 km/h), colocando em risco terceiros. Nesse quadro, deve prevalecer a constrição do agente, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Na espécie, adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, praticado mediante grave ameaça, com emprego de simulacro de arma de fogo, em via pública, onde o acusado e seus dois comparsas subtraíram o celular da vítima. Destaca-se que o ofendido estava numa situação de maior vulnerabilidad...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Na espécie, adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, praticado mediante grave ameaça, com emprego de simulacro de arma de fogo, em via pública, onde o acusado e seus dois comparsas subtraíram o celular da vítima. Destaca-se que o ofendido estava numa situação de maior vulnerabilidade, uma vez que é portador de necessidades especiais (surdo-mudo), fato conhecido do paciente e de um dos seus comparsas. Acresça-se que os agentes, perseguidos pelos policiais, empreenderam fuga de carro, em alta velocidade (cerca de 150 km/h), colocando em risco terceiros. O acusado responde a uma ação penal por furto. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Na espécie, adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, praticado mediante grave ameaça, com emprego de simulacro de arma de fogo, em via pública, onde o acusado e seus dois comparsas subtraíram o celular da vítima. Destaca-se que o ofendido estava numa situação de maior vulnerabilidad...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, praticado mediante grave ameaça, com emprego de simulacro de arma de fogo, em via pública, onde o acusado e seus dois comparsas subtraíram o celular da vítima. Destaca-se que o ofendido estava numa situação de maior vulnerabilidade, uma vez que é portador de necessidades especiais (surdo-mudo), fato conhecido pelos dois comparsas do paciente. Acresça-se que os agentes, perseguidos pelos policiais, empreenderam fuga de carro, em alta velocidade (cerca de 150 km/h), colocando em risco terceiros. Nesse quadro, deve prevalecer a constrição do agente, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, praticado mediante grave ameaça, com emprego de simulacro de arma de fogo, em via pública, onde o acusado e seus dois comparsas subtraíram o celular da vítima. Destaca-se que o ofendido estava numa situação de maior vulnerabilidade, uma vez q...
PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. INVIABILIDADE. PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. ISENÇÃO DE CUSTAS. Nos crimes cometidos na intimidade do ambiente familiar, em geral praticados às escondidas, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear o decreto condenatório, mormente quando corroborada pela perícia e depoimentos de testemunhas, como na espécie em apreço. Dolo de lesionar evidenciado, o que inviabiliza o pleito desclassificatório. Pena bem dosada, atendidos os critérios dos artigos 59 e 68 do CP. O juízo competente para exame do pedido de isenção do pagamento das custas processuais é o das execuções penais, o qual aferirá a condição financeira do condenado. Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. INVIABILIDADE. PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. ISENÇÃO DE CUSTAS. Nos crimes cometidos na intimidade do ambiente familiar, em geral praticados às escondidas, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear o decreto condenatório, mormente quando corroborada pela perícia e depoimentos de testemunhas, como na espécie em apreço. Dolo de lesionar evidenciado, o que inviabiliza o pleito desclassificatório. Pena bem dosa...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUADA. É certo que,com a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA, pela Lei n. 12.010/2009, os recursos nos procedimentos da Vara da Infância e da Juventude passaram a ter, em regra, efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, do Código de Processo Civil. Por outro lado, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, pois inalterada a situação que o levou à prática do ato infracional, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar. Ao impor uma medida socioeducativa, o Magistrado não está obrigado a observar uma gradação. É sabido que na fixação das medidas socioeducativas devem ser observadas as condições pessoais do menor, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (art. 112, § 1º, da Lei 8.069/90 - ECA), nada mais. Adequada a medida de internação pela prática de ato infracional equiparado ao crime de porte ilegal de arma de fogo, quando se cuida de adolescente com outras incidências infracionais - prática de outros quatro atos infracionais análogos aos crimes de roubo (por três vezes) e disparo de arma de fogo, já tendo recebido as medidas socioeducativas de liberdade assistida em sede de remissão (duas vezes), e de semiliberdade. Diante dessa reiteração na prática de outras infrações, o comprometimento do jovem com o mundo infracional se torna ainda maior, revelando-se incabível o seu retorno ao cumprimento de medida anteriormente imposta ou aplicação de medida mais branda. Recurso não provido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUADA. É certo que,com a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA, pela Lei n. 12.010/2009, os recursos nos procedimentos da Vara da Infância e da Juventude passaram a ter, em regra, efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, do Código de Processo Civil. Por outro lado, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressoci...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORA. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o provérbio in dubio pro reo. Eventuais dúvidas quanto à prova são resolvidas em favor da sociedade, vale dizer, cabe ao Tribunal do Júri decidir a respeito. Presentes a materialidade e indícios suficientes da autoria, e não sendo detectável, de plano, o suporte fático necessário para a impronúncia do réu, a acusação deve ser admitida e remetida ao juízo natural da causa, no caso o Tribunal do Júri. Qualificadora que encontra amparo, em tese, no conjunto probatório deve ser mantida. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. QUALIFICADORA. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. EXAME NO BALCÃO DA SERVENTIA. CIÊNCIA INEQUIVOCA. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Col. Superior Tribunal de Justiça entende que a carga ou o exame dos autos pelo advogado da parte no balcão da serventia, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando-se a partir daí a contagem do prazo para a interposição do recurso cabível; independentemente de posterior publicação da decisão no DJ-e. Precedentes: AgRg no AREsp 590.678/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015; REsp 883.467/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 26/10/2012; e, Acórdão n.631970, 20120020162454AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/10/2012, Publicado no DJE: 16/11/2012. Pág.: 125. 2. Incasu, a il. patrona da requerente/reconvinte tomou ciência inequívoca da r. sentença objurgada no dia 12/maio/2015 (terça-feira), deflagrando, portanto, o prazo recursal. Para que a oposição dos embargos de declaração interrompesse o prazo para a interposição da apelação, os aclaratórios deveriam ter sido apresentados em Juízo até o dia 18/05/2015 (segunda-feira), considerando que o artigo 536 do CPC define o prazo de 5 (cinco) dias para a oposição de embargos de declaração. Entretanto, os embargos de declaração foram opostos somente no dia 22/05/2015 (sexta-feira), revelando sua manifesta intempestividade, o que, por via de consequência, lhe retira o efeito interruptivo previsto no art. 538 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 1256300/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 23/04/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 467.060/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014; REsp 438.694/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/07/2013. 3. Os requisitos de admissibilidade recursal são matéria de ordem pública e devem ser apreciados a qualquer tempo, por qualquer instância, ainda que o r. juízo a quo já o tenha feito. Isso porque, a tempestividade do recurso de apelação está vinculada à tempestividade dos embargos de declaração, pois a oposição intempestiva dos aclaratórios não interrompe o prazo para interposição do recurso de apelação. 4. Recursos não conhecidos.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. EXAME NO BALCÃO DA SERVENTIA. CIÊNCIA INEQUIVOCA. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Col. Superior Tribunal de Justiça entende que a carga ou o exame dos autos pelo advogado da parte no balcão da serventia, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART 206, §5º, INCISO, I, CPC. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA APRESENTAÇÃO DO CRÉDITO EM JUÍZO DE INVENTÁRIO. ART. 202, INCISO, I, CC. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O instituto da prescrição tem como objetivo extinguir a pretensão do titular do direito subjetivo, em virtude da sua inércia em não exigi-lo no prazo de lei; do contrário, os titulares de tais direitos pretensamente violados poderiam reivindicá-los ad infinitum, o que burlaria o princípio da segurança jurídica. 2. O prazo prescricional aplicável a ação monitória fundada em contrato assinado por duas testemunhas é de 05 (cinco) anos nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 3. Nos termos do artigo 202, inciso I do Código Civil, a prescrição será interrompida pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores. 4. Consoante redação do parágrafo único do artigo 202 do Código Civil a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Assim, in casu, tem-se que a contagem do prazo prescricional interrompido deve ser reiniciada a partir do trânsito em julgado da sentença que deferir ou indeferir a habilitação do crédito. 5. No caso em análise, o prazo prescricional da presente ação foi interrompido pela apresentação do crédito ao juízo do inventário antes do decurso do prazo quinquenal para ajuizamento da ação. Com efeito, como ainda não foi proferida sentença de habilitação de créditos naqueles autos, a contagem do prazo prescricional ainda não se reiniciou, de modo que não se encontra prescrita a pretensão do autor, ora apelante. 6. Ajuizada a ação monitória dentro do prazo legal, afasta-se a prescrição, impondo-se, por consequência, a cassação da sentença. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART 206, §5º, INCISO, I, CPC. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA APRESENTAÇÃO DO CRÉDITO EM JUÍZO DE INVENTÁRIO. ART. 202, INCISO, I, CC. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O instituto da prescrição tem como objetivo extinguir a pretensão do titular do direito subjetivo, em virtude da sua inércia em não exigi-lo no prazo de lei; do contrário, os titulares de tais direitos pretensamente violados poderiam reivindicá-los ad infinitum, o que...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE DO RESSARCIMENTO PELO TEMPO DE POSSE DO IMÓVEL. AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL ENGLOBA RESSARCIMENTO PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RETENÇÃO PRESSUPÕE O SINAL, BEM COMO O RESSARCIMENTO PELA POSSE DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE DUPLA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA DECISÃO. ÔNUS EXCESSIVAMENTE ONEROSO PARA OS APELANTES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS APELANTES NA MANTENÇA DA POSSE DO IMÓVEL. JAMAIS HABITARAM O LOTE. OBJETO DE SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO EM 240 PARCELAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ACORDO ALEGADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÚNICA RETENÇÃO 10% ENTRADA E SINAL (CLÁUSULA II), A TÍTULO DE RETENÇÃO (PERDA). PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os contratos de compra e venda de imóvel firmados pela TERRACAP, empresa pública distrital, estão submetidos à Lei nº 8.666/93, não havendo relação de consumo a amparar a aplicação da Lei nº 8.078/90. 2. Constatado o inadimplemento injustificado por parte dos compradores e verificada a existência de condição resolutiva expressa, que, além de fixar a perda do sinal, determina a rescisão imediata do ajuste, pode o contrato pode ser rescindido de pleno direito. 3. O fato de a TERRACAP vender imóvel em licitação não quer dizer que seja fornecedora de bem de serviço. O contrato de compra e venda é vinculado ao edital da concorrência pública e se norteia pelos princípios da Administração Pública, previsto no art. 37, da Constituição Federal e na Lei n. 8.666/93. 4. A concessão de uso é um contrato administrativo intuitu personae, pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio popular, para que seja explorado segundo sua destinação e nas condições convencionadas com a administração, podendo o imóvel ser utilizado apenas por aquele que firmou o contrato com o Poder Público. 5. O contrato firmado entre as partes, em especial sua cláusula X, traz expressa previsão de retenção apenas da importância paga como entrada, estipulada em 10%, coadunando-se como hipótese de arras confirmatórias, também denominadas de sinal. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter incólume a r. sentença impugnada por seus próprios fundamentos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE DO RESSARCIMENTO PELO TEMPO DE POSSE DO IMÓVEL. AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL ENGLOBA RESSARCIMENTO PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RETENÇÃO PRESSUPÕE O SINAL, BEM COMO O RESSARCIMENTO PELA POSSE DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE DUPLA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. AÇÃO REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA I - PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FONTE DE CUSTEIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTIDADE PATROCINADA DOS PLANOS RESPONSÁVEL PELA FORMAÇÃO DAS RESERVAS GARANTIDORES DOS BENEFÍCIOS. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. PRELIMINAR DE COISA JULGADA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO E TRANSAÇÃO AO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS-REB. REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO SUB JUDICE PELO JUÍZO SINGULAR E, AINDA, À FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. APELANTE JÁ APOSENTADO NA ÉPOCA DA ADESÃO AO TERMO DE ADESÃO TERMO PADRÃO DE ADESÃO E TRANSAÇÃO AO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS - REB. VALORES PECUNIÁRIOS. TRANSAÇÃO JUDICIAL CELEBRADA. ADIANTAMENTO DOS BENEFÍCIOS FUTUROS. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. INDENIZAÇÃO PELA TRANSAÇÃO DE DIREITOS E DEVERES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO , NOS TERMOS DO ART. 267, INCISOS V E VI, DO CPC. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. NOVAÇÃO E NOVA RENÚNCIA DE DIREITOS. APELANTES EFETUARAM NOVAÇÃO DE DIREITO ADERINDO ÀS REGRAS DO SALDAMENTO DO PLANO REG-REPLAN. ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. CLÁUSULAS QUINTA E SEXTA. TERMOS DE ADESÃO CLÁUSULA TERCEIRA DO TERMO DE ADESÃO. REVERSÃO DO JULGADO. EXTINTA A AÇÃO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II -PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO. DECIDIDA NO RECURSO REPETITIVO - RESP 1201529 RS. APLICAÇÃO DO ART. 178, INCISO II, DO CC/02. ADESÃO ÀS REGRAS DO SALDAMENTO DO REG/REPLAN E AO NOVO PLANO. ASSINADOS PELOS AUTORES/APELANTES. LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE HÁ NOVE ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. DEMANDA TRATA DE ILEGALIDADE. SUPOSTAS PERDAS PERÍODO DE 1.9.1995 A 31.8.2001. ATO ÚNICO. NÃO SE RENOVAM MÊS A MÊS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. III - RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO QUE FUNCEF RECONHECEU EM SUA CONTESTAÇÃO. VENCIMENTOS CONGELADOS, DO PERÍODO DE 1995 ATÉ 2001 (PERDAS INFLACIONÁRIAS). NORMAS DO REG-REPLAN. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. ACUMULADO DE 35,97%. RENÚNCIA E QUITAÇÃO A DIREITOS. TERMO DE ADESÃO PASSADO PELA FUNCEF.APLICAÇÃO DO CDC. PEDIDO DE NULIDADE DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 115, DO REG-REPLAN SALDADO, POIS FOI ALTERADO UNILATERALMENTE PELA RÉ EM 9.11.2008. NÃO CABIMENTO. RETROAÇÃO DO INPC DEVERIA ABARCAR O PERÍODO DE 1995-2001. NOTÓRIO E INCONTROVERSO O CONGELAMENTO DOS BENEFÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL VERIFICAÇÃO PARA EFETUAR TAL PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DO ARTIGO, COM BASE NO ART. 20, DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001 E ARTIGOS 129, 187, 421 E 422, DO CC/02. FALTA DE COMPROVAÇÃO. FORMA DE PAGAMENTO DE REAJUSTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aresponsabilidade sobre o pagamento do benefício recai unicamente sobre a apelada (FUNCEF), sendo desnecessária a intervenção da Caixa Econômica Federal. Preliminar rejeitada. Precedentes. 2. Apreliminar de coisa julgada e carência de ação em face de homologação judicial de transação efetuada entre as partes não pode ser acolhida em virtude de a ré não ter se desincumbido do ônus de provar tal assertiva, conforme preceitua o artigo 333, II, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. 3. Na novação, credor e devedor ajustam nova obrigação com a intenção deliberada de substituir a obrigação anterior. Trata-se, portanto, de um modo extintivo, mas não satisfativo, da obrigação. Sua natureza é sempre contratual, pois não pode ser imposta pela lei. 4. Nesse sentido, Hamid Charaf Bdnie JR. (in Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência, Coordenação Cezar Peluso, Ed. Manole) leciona que: [...] Para que a novação se caracterize, são necessários os requisitos seguintes: a) existência de uma primeira obrigação; b) uma nova obrigação; e c) intenção de novar (animus novandi). [...] 5. Incabível a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal na ação de revisão de benefício complementar previdenciário, pois os valores questionados pelos autores se referem ao pagamento de diferenças de suplementação/complementação de aposentadoria, de responsabilidade da FUNCEF e não da Caixa Econômica Federal. 6. Não há se falar em prescrição do fundo do direito, visto que a hipótese em discussão é de suplementação de aposentadoria recebida mensalmente, sendo, portanto, de trato sucessivo, assim incide a prescrição tão somente em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Desse modo, rejeita-se a prejudicial de mérito alegada pelo apelado/réu. 7. Aprestação em discussão é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês a possibilidade de questionamento dos valores, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas, tão somente, as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Nesse sentido, é o elucidativo voto do Ministro ARI PARGENDLER, Relator do REsp 431.071/RS, que, espancando qualquer dúvida sobre assunto, firmou o entendimento de que se o beneficiário não for mais segurado, a prescrição apanha o próprio fundo do direito. Contudo, se o beneficiário demanda na condição de segurado, postulando prestações ou diferenças, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos. 8. Arelação existente entre o associado e a FUNCEF é de natureza civil, decorrente do contrato de previdência privada firmado entre as partes, o qual, a toda evidência, não guarda relação direta com a Caixa Econômica Federal, sua ex-empregadora, com quem teve seu contrato de trabalho extinto, não se justificando, portanto, a formação de litisconsórcio passivo necessário entre ambas. 9. O Col. STJ sumulou o entendimento de que as relações firmadas entre as entidades de previdência privada e seus participantes estão acobertadas pelo manto da legislação consumerista - Súmula 321/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. 10. Compete à entidade de previdência privada recolher e administrar o fundo comum de contribuições realizadas pelos contratantes e velar pelo equilíbrio atuarial, em consonância aos ditames constitucionais e legais. 11. Na linha dos reiterados entendimentos desse e. TJDFT, em casos similares, não cabe revisão do cálculo de suplementação de aposentadoria quando ocorre a voluntária migração ao novo plano de previdência privada, máxime diante da desvinculação da paridade então prevista no plano anterior (REPLAN), bem como em relação aos benefícios pagos INSS, devendo ser observada a nova sistemática de cálculo prevista no novo regulamento - REGREPLAN saldado. 12. Mesmo considerando a aplicação do CDC à presente demanda, não há qualquer fato ou fundamento apresentado que implique a nulidade das cláusulas dos planos REG-REPLAN ou REG-REPLAN saldado. Em momento algum os autores explicitam o motivo de terem aderido ao novo regramento ou indicam em que consiste tal nulidade. 13. As regras dos planos são aprovadas em Assembléia e a elas devem se submeter todos os seus filiados, não havendo que se falar em prequestionamento. Desnecessidade. Recurso conhecido. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ de denunciação da lide - Litisconsórcio passivo necessário. REJEITADAS. PRELIMINARES DE TRANSAÇÃO, COISA JULGADA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NOVAÇÃO E NOVA RENÚNCIA DE DIREITOS. REJEITADAS. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. No mérito, NEGADO PROVIMENTO ao recurso dos autores para manter a r. sentença nos seus termos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. AÇÃO REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA I - PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FONTE DE CUSTEIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTIDADE PATROCINADA DOS PLANOS RESPONSÁVEL PELA FORMAÇÃO DAS RESERVAS GARANTIDORES DOS BENEFÍCIOS. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. PRELIMINAR DE COISA JULGADA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO E TRANSAÇÃO AO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS-REB. REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR. EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO E CONCRETAGEM. ALEGAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA SE PROVA QUANTO AO NEXO CAUSAL. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE. ART. 6º, INCISO VIII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL E ART. 130 DO CPC. FALTA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE FORMA RAZOÁVEL PELO JUIZ SINGULAR. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSIDERADA A COMPLEXIDADE DA CAUSA E DO SERVIÇO REALIZADO PELO CAUSÍDICO. MANUTENÇÃO. ART. 20, PARÁGRAFO QUARTO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Acontrovérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal). 2. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 3. Fixadas as normas e princípios que regulam o caso concreto, a pretensão da recorrida deve ser amparada com base no princípio da boa-fé, art. 4º, III, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e no princípio da informação adequada, art. 6º, III, também do Código de Defesa do Consumidor. 4. O art. 51,caput, IV, da Lei n. 8.078/1990, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços comercializados. 5. O pedido de indenização por alegados danos na execução de obra de pavimentação e concretagem depende da comprovação do nexo causal entre a conduta do executor da obra e os danos apontados. Sem tal demonstração, inviável o acolhimento do pleito indenizatório. 6. Os honorários sucumbenciais fixados de forma razoável pelo juiz singular, em face da sucumbência do autor, eis que trata de decisão de natureza constitutiva, não condenatória, razão não lhe assiste, decidindo com acerto o juízo singular em CONDENAR o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados de forma razoável em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerada a complexidade da causa e do serviço realizado pelo causídico, o qual deve ser mantido, conforme preceitua o art. 20, parágrafo quarto, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO ao recurso do autor para manter a r. sentença nos seus termos.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO AUTOR. EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO E CONCRETAGEM. ALEGAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA SE PROVA QUANTO AO NEXO CAUSAL. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE. ART. 6º, INCISO VIII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL E ART. 130 DO CPC. FALTA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE FORMA RAZOÁVEL PELO JUIZ SINGULAR. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSIDERADA A COMPLEXIDADE DA CAUSA E DO SERVIÇO REA...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CONSTATAÇÃO. PRETENSÃO VOLVIDA À COMPENSAÇÃO DE VALORES. MODALIDADE DE PAGAMENTO QUE SE OPERA DE PLANO DIREITO. CRÉDITO RECÍPROCO DE OBRIGAÇÕES FUNGÍVEIS, LÍQUIDAS, CERTAS E EXIGÍVEIS. PRETENSÃO VEROSSÍMIL. ALEGAÇÃO DE QUE AS OBRIGAÇÕES POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS. NÃO CONSTATAÇÃO. CRÉDITO DESTINADO E DÉBITO DEVIDO COM RECURSOS DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que a pretensão recursal visa a concessão de tutela antecipada indeferida pela decisão resistida, para o deferimento da medida, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do CPC, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, e risco de dano irreparável e de difícil reparação, pressupostos estes presentes na hipótese em apreço. 2. Acompensação é forma de pagamento que se opera de pleno direito, nos termos do artigo 368 do Código Civil, sendo necessário, para tanto, a constatação de crédito recíproco entre as mesmas pessoas, sendo indispensável que ambas as obrigações tenham objeto fungível, além de serem líquidas, certas e exigíveis, consoante exigem expressamente os artigos 368 e 369 do Código Civil. 2.1. Na hipótese em apreço, os requisitos legais para a compensação estão presentes, já que há entre as partes débito recíproco derivado de obrigação pecuniária, líquidos certos e exigíveis. 3. Não se mostram relevantes as alegações sustentadas pela agravada, ao defender que os débitos objeto da compensação vindicada pelos agravantes possuem natureza jurídica distintas, sendo incontroversa a afirmação lançada pelos recorrentes de que são credoras de créditos líquidos, certos e exigíveis, que lhe deveriam ser pagos pela recorrida com recursos depositados no fundo denominado Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. 3.1. Não se vislumbra discrepância de natureza jurídica entre os valores pagos e recebidos pelos agravantes por meio da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, pois ambas as obrigações possuem o condão de fomentar os mesmos interesses sociais tutelados pelas referidas normas, já que as concessionárias promovem pagamentos ao fundo para custear esses programas sociais, e recebe valores dessa origem para que dê efetividade a aos mesmos programas governamentais. 4. Também está presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação capaz de justificar a concessão da antecipação de tutela postulada, já que se trata de compensação de débitos que deveriam integrar um mesmo fundo econômico, de forma que, se exigir que os agravantes promovam o recolhimento de valores à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, sem que recebam os respectivos valores para fomentar as atividades que deveriam ser custeadas pelo referido fundo, coloca em risco não só a capacidade financeira das recorrentes, mas a própria efetividade das questões sociais que deveram ser custeadas pela Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. 5. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CONSTATAÇÃO. PRETENSÃO VOLVIDA À COMPENSAÇÃO DE VALORES. MODALIDADE DE PAGAMENTO QUE SE OPERA DE PLANO DIREITO. CRÉDITO RECÍPROCO DE OBRIGAÇÕES FUNGÍVEIS, LÍQUIDAS, CERTAS E EXIGÍVEIS. PRETENSÃO VEROSSÍMIL. ALEGAÇÃO DE QUE AS OBRIGAÇÕES POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS. NÃO CONSTATAÇÃO. CRÉDITO DESTINADO E DÉBITO DEVIDO COM RECURSOS DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que a pretensão recursal visa a concessão de tutela antecipada indeferida pela decisão resistida, para...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO JUNTO AO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN. HIPÓTESES. ART. 265 DO CPC. INADEQUAÇÃO. PARTES. ÔNUS DA PROVA. MAGISTRADO. ART. 130 CPC. PODERES INSTRUTÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO À PARTE OU SUPRIMENTO DE DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS. LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ARTS. 471 C/C 473 DO CPC. QUESTÃO INCONTROVERSA. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. NÃO OBSERVAÇÃO. RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO COM EXPRESSA CONCESSÃO. AFRONTA AO ART. 5º, INCISOS XXXV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. 1 - É interesse da parte expor um fato e prová-lo, tendo como consequência jurídica a apreciação da mencionada prova, negada ou modificada, de forma que o magistrado chegue a uma conclusão, por meio da formação da sua convicção, a fim de prolação da sentença. 1.1 - Constitui ônus das partes comprovar o direito alegado ou fatos que modifiquem, impeçam ou extingam referido direito eapesar de a doutrina e de a jurisprudência pátria admitirem serem amplos os poderes instrutórios do magistrado, este não pode exercê-los em substituição à parte ou para suprir deficiência probatória a ela atribuída, sob pena de violação do princípio da imparcialidade. 1.2 - Embora o art. 130 do Código de Processo Civil permita iniciativa probatória por parte do juiz, para que sua conduta não culmine na violação dos princípios da demanda, da imparcialidade nem da isonomia, a determinação da realização de provas, de ofício, deve ocorrer em situações lastreadas em razões de ordem pública, em causas que tenham por objeto direito indisponível ou em circunstâncias em que as provas sejam contraditórias, confusas ou incompletas, ou, ainda, quando verificado o impedimento ou dificuldade pessoal de uma das partes quanto à produção de determinada prova ante a existência de significativa desproporção econômica ou sócio-cultural entre elas. 1.3 - In casu, após prestados os esclarecimentos pelo expert do Juízo, homologado o laudo e expedido alvará de levantamento das quantias depositadas, o Juízo a quo, apesar de incontroversa a existência de prejuízo para o autor, alegando o caráter altamente técnico da questão, entendeu relevante aguardar a solução do recurso interposto pelo autor junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN acerca da questão, deixando de considerar, naquele momento, todo o esforço das partes na produção da perícia técnica, suspendendo o feito de origem até o julgamento do recurso junto ao CRSFN, e em inobservância à preclusão pro judicato prevista nos arts. 471 c/c 473 do Código de Processo Civil, o que não se pode admitir. 2 - Em que pese a existência de processo de Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP) junto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM em fase de recurso junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, deve-se contemplar o princípio da independência de instâncias civil e administrativa, segundo o qual, em regra, a decisão proferida em uma não repercute na outra, não vinculando o juiz. 3 - O CRSFN foi criado por meio do Decreto nº 91.152/1985 e, nos termos do art. 9º do Decreto nº 1.935/1996, o recurso interposto junto ao órgão colegiado em menção, em regra, não terá efeito suspensivo, salvo se expressamente concedido pela autoridade competente, o que não ocorreu no presente caso tendo em vista que a reclamação formulada pelo autor junto à CVM foi julgada improcedente por não restar configurada qualquer das hipóteses de ressarcimento previstas na Instrução CVM 461/2007 e que inexiste qualquer decisão à qual se confira efeito suspensivo. 4 - O art. 265 do CPC estabelece as hipóteses de suspensão do processo e o caso posto sob análise não se amolda a nenhuma delas, não podendo o magistrado obstar o trâmite processual sob o pretexto de a matéria ser complexa ou de difícil deslinde, em notória afronta aos direitos constitucionalmente previstos no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, segundo os quais a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito e a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, respectivamente. 5 - Recurso conhecido e provido. Determinado o prosseguimento do feito originário.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO JUNTO AO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN. HIPÓTESES. ART. 265 DO CPC. INADEQUAÇÃO. PARTES. ÔNUS DA PROVA. MAGISTRADO. ART. 130 CPC. PODERES INSTRUTÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO À PARTE OU SUPRIMENTO DE DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS. LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ARTS. 471 C/C 473 DO CPC. QUESTÃO INCONTROVERSA. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. NÃO OBSERVAÇÃO. RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO....
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÂO QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CONSTATAÇÃO. PRETENSÃO VOLVIDA À COMPENSAÇÃO DE VALORES. MODALIDADE DE PAGAMENTO QUE SE OPERA DE PLANO DIREITO. CRÉDITO RECÍPROCO DE OBRIGAÇÕES FUNGÍVEIS, LÍQUIDAS, CERTAS E EXIGÍVEIS. PRETENSÃO VEROSSÍMIL. ALEGAÇÃO DE QUE AS OBRIGAÇÕES POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS. NÃO CONSTATAÇÃO. CRÉDITO DESTINADO E DÉBITO DEVIDO COM RECURSOS DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando que se insurge contra decisão que concedeu tutela antecipada, para a manutenção da medida, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do CPC, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, e risco de dano irreparável e de difícil reparação, pressupostos estes presentes na hipótese em apreço. 2. A compensação é forma de pagamento que se opera de pleno direito, nos termos do artigo 368 do Código Civil, sendo necessário, para tanto, a constatação de crédito recíproco entre as mesmas pessoas, sendo indispensável que ambas as obrigações tenham objeto fungível, além de serem líquidas, certas e exigíveis, consoante exigem expressamente os artigos 368 e 369 do Código Civil. 2.1. Na hipótese em apreço, os requisitos legais para a compensação estão presentes, já que há entre as partes débito recíproco derivado de obrigação pecuniária, líquidos certos e exigíveis. 3. Não se mostram relevantes as alegações sustentadas pela agravante, ao defender que os débitos objeto da compensação vindicada pelos agravados possuem natureza jurídica distintas, sendo incontroversa a afirmação lançada pelos recorridos de que são credores de créditos líquidos, certos e exigíveis, que lhe deveriam ser pagos pela recorrente com recursos depositados no fundo denominado Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. 3.1. Não se vislumbra discrepância de natureza jurídica entre os valores pagos e recebidos pelos agravados por meio da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, pois ambas as obrigações possuem o condão de fomentar os mesmos interesses sociais tutelados pelo referido fundo, já que as concessionárias promovem pagamentos ao fundo para custear esses programas sociais, e recebe valores dessa origem para que dê efetividade a aos mesmos programas governamentais. 4. Também está presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação capaz de justificar a manutenção da antecipação de tutela questionada, já que se trata de compensação de débitos que deveriam integrar um mesmo fundo econômico, de forma que, se exigir que os agravados promovam o recolhimento de valores à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, sem que recebam os respectivos valores para fomentar as atividades que deveriam ser custeadas pelo referido fundo, coloca em risco não só a capacidade financeira dos recorridos, mas a própria efetividade das questões sociais que deveram ser custeadas pela Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÂO QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CONSTATAÇÃO. PRETENSÃO VOLVIDA À COMPENSAÇÃO DE VALORES. MODALIDADE DE PAGAMENTO QUE SE OPERA DE PLANO DIREITO. CRÉDITO RECÍPROCO DE OBRIGAÇÕES FUNGÍVEIS, LÍQUIDAS, CERTAS E EXIGÍVEIS. PRETENSÃO VEROSSÍMIL. ALEGAÇÃO DE QUE AS OBRIGAÇÕES POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS. NÃO CONSTATAÇÃO. CRÉDITO DESTINADO E DÉBITO DEVIDO COM RECURSOS DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando que se insurge contra decisão que concedeu tutela antecipada, para a manutenção d...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III, do CPC. 2. Asolução não encontra óbice nos princípios da celeridade e economia processuais, nem nos fins sociais perseguidos pela lei, porquanto não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução. 3.O processo deve caminhar, não podendo se prolongar eternamente, sob pena de afronta ao Princípio da Celeridade Processual, com assento constitucional. A celeridade processual baliza não só a atuação dos magistrados, mas de todos aqueles que influem no processo. Assim, as partes também devem atuar em atenção a este princípio, sob pena de se tornar a norma constitucional letra morta. 4.O enunciado da súmula 240 do STJ, o qual dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa depende de requerimento do réu, não é aplicável nas hipóteses em que a relação processual ainda não se aperfeiçoou. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos of...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FINALISMO APROFUNDADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. LIGAÇÕES INTERNACIONAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuidando-se de relação jurídica envolvendo defeito no serviço de telefonia disponibilizado pela operadora, é possível falar em incidência do Código de Defesa do Consumidor, ainda que a autora seja pessoa jurídica de direito privado, tendo em vista a aplicação temperada da teoria finalista, num processo que a doutrina vem denominando de finalismo aprofundado ou teoria finalista mitigada. Precedentes STJ. 2. No particular, verifica-se que a autora é cliente do serviço de telefonia da ré, conforme contas telefônicas juntadas aos autos, tendo adimplido com a totalidade da parcela referente ao mês de junho de 2014, não obstante tenha alegado que do total da respectiva fatura R$ 6.929,30, atinente a ligações internacionais ao Oriente Médio, seriam indevidos. 3. Considerando que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva (CDC, art. 14; CC, arts. 186 187 e 927), bem como o fato de que a ré somente se isentaria desse encargo acaso demonstrasse a inexistência de falha na prestação do serviço de telefonia, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º; CPC, art. 333, II), peculiaridade esta não ocorrida no caso vertente, impõe-se o ressarcimento à autora do valor de R$ 6.929,30, cobrado indevidamente na fatura telefônica com vencimento em 20/6/2014. 4. Se efetivamente os serviços cobrados a título de ligações internacionais não foram prestados, tem-se que o pagamento efetuado em razão das cobranças realizadas pela ré é indevido, sendo imperiosa a declaração de inexistência do débito com a restituição do montante pago a maior pela usuária. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. FINALISMO APROFUNDADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. LIGAÇÕES INTERNACIONAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuidando-se de relação jurídica envolvendo defeito no serviço de telefonia disponibilizado pela operadora, é possível falar em incidência do Código de Defesa do Consumidor, ainda que a autora seja pessoa jurídica de direito privado, tendo em vista a aplicação temperada da teoria finalista...