APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE (NOVA) VERBA HONORÁRIA. MEDIDA ACERTADA IN CASU. INEXISTÊNCIA DE MORA DO ERÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO APENAS SE TRANSCORRIDOS MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HIPÓTESE INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO ART. 17 DA LEI N. 10.259/01. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013) ". (TJSC - Apelação Cível n. 2010.052642-6, de Lauro Müller, rel. Des. Cid Goulart, j. em 6.5.2014). Assim, considerando que a execucional em foco é de pequeno valor, não foi embargada e houve pagamento no prazo de 60 (sessenta dias), tem-se que, in casu, não restou evidenciada a mora da Fazenda Pública, daí porque não há como infligir-lhe condenação em honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018496-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REALIZOU A SOMA DAS PENAS DO AGRAVADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO VISANDO O CUMPRIMENTO DAS PENAS SOMADAS DE FORMA CONCOMITANTE. INVIABILIDADE. RECLUSÃO E DETENÇÃO QUE DEVEM SER RESGATADAS CONSECUTIVAMENTE, COMEÇANDO PELA MAIS GRAVE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] 3. De acordo com os arts. 69 e 76 do Código Penal e 681 do Código de Processo Penal, no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a mais grave, devendo a pena de reclusão ser cumprida antes da pena de detenção [...] (STJ, Recurso Ordinario Em Habeas Corpus n.18664 / RJ, rela. Mina. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. 6-6-2007, Dje. 26-3-2007). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.073131-1, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. TRANSFERÊNCIA DAS COTAS SOCIETÁRIAS NOS AUTOS DE INVENTÁRIO E PARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES PELA PROPOSITURA DA AÇÃO E, SOBRETUDO, EXTINÇÃO DO FEITO. CUSTAS E HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055174-2, de Joaçaba, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESTABELECIMENTO, POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATESTADO MÉDICO DE INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADO ALIADA A PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Discute-se, no agravo de instrumento, o acerto ou o desacerto da decisão profligada, sobejando, por isso, interdito decidir sobre questões ainda não apreciadas no juízo a quo, sob pena de supressão de instância, afrontosa ao princípio do duplo grau de jurisdição. II. Presentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado, no caso a persistência da moléstia que embasou a concessão administrativa, por sucessivos períodos, de auxílio-doença à segurada autora, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, dado o caráter alimentar do benefício, impõe-se a manutenção da decisão interlocutória que concedeu a antecipação de tutela (art. 273, CPC) para restabelecê-lo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009617-9, de Joaçaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE MAUS PAGADORES. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA PARA O RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DA FILHA. INATIVIDADE POR TODO O PERÍODO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO PELO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. OFENSOR QUE DEIXA DE ENCARTAR NOS AUTOS ACERVO PROBATÓRIO RELATIVO À EFETIVA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PENDÊNCIA FINANCEIRA INDEMONSTRADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. BANCO QUE ALUDE A OCORRÊNCIA DE MERO ABORRECIMENTO, BRADANDO PELO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÃO RECHAÇADA. DESMOTIVADA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ABALO PSICOLÓGICO PRESUMIDO. IMPOSITIVA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 10.000,00. CASA BANCÁRIA QUE ALMEJA A RESPECTIVA MINORAÇÃO, AO PASSO QUE A VÍTIMA OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 15.000,00. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. REQUERIDO QUE PRETENDE A FIXAÇÃO DA DATA DO ARBITRAMENTO COMO MARCO INICIAL DA RESPECTIVA FLUÊNCIA. INVIABILIDADE. DECISUM QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESCONTENTAMENTO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE REQUER A MAJORAÇÃO E DEMANDADO QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO DA VERBA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELOS CONHECIDOS. PROVIMENTO, APENAS, À IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055403-9, de Sombrio, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE CADERNETA DE POUPANÇA/EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FUNDAMENTOS NÃO FAZEM COISA JULGADA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR CONSUMIDOR NÃO RESIDENTE NO LOCAL DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA QUE LIMITA OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO E NÃO A ÁREA TERRITORIAL INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA POR INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (ILEGITIMIDADE ATIVA). DESNECESSIDADE. COMANDO JUDICIAL QUE FEZ USO DA NORMA CONSUMERISTA E LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO DIANTE DA ABRANGÊNCIA NACIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. SOMENTE APLICÁVEL A CASOS EXCEPCIONAIS. MANTIDA A INVIOLABILIDADE DA COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CATARINENSE. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEVANTADA A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SITUAÇÃO QUE NÃO DE ADMITE NESSA FASE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. JUROS DE MORA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 402 DO NCC E ARTS. 219, 475-B E 475-J, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013706-6, de Meleiro, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA OI S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. JULGADO CONSENTÂNEO NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO ACIONISTA AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. INSURGÊNCIA QUE OBJETIVA ÚNICA E TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE INTERESSE EXCLUSIVO DOS ADVOGADOS DO DEMANDANTE, QUE NÃO SÃO BENEFICIADOS COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. "O benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte não alcança seu advogado em face de seu caráter personalíssimo e intransferível. Logo, limitando-se o recurso à pretensão de ver-se fixada verba honorária, necessário o recolhimento do preparo" (Apelação Cível nº 2010.062945-4, de Blumenau. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 25/02/2014). PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC, BEM COMO PARA O RECONHECIMENTO DOS DESDOBRAMENTOS ACIONÁRIOS. PLEITOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029362-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 7 ° DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS OU DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE FICA AO ALVEDRIO DO MAGISTRADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TOGADA QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DE MANEIRA FUNDAMENTADA. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DE INFORMANTE. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041492-7, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE, EMBASADA NA PLANILHA ELABORADA PELA CONTADORIA JUDICIAL, JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM SEU FAVOR. PROCEDIMENTO QUE VAI DE ENCONTRO AO ART. 475-B C/C. O ART. 475-J, AMBOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ANTES DE OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. APELO PREJUDICADO. "Em se tratando de apresentação de Cálculos, pelo credor, para dar início ao procedimento de cumprimento de sentença, não se cogita em 'homologação', tal como precipitadamente decidiu o juízo de primeiro grau. Isso porque não se trata aqui do procedimento de liquidação de sentença regrado nos arts. 475-A e 475-C a 475-H, do CPC, que cuidam do arbitramento e da liquidação por artigos e que reclamam decisão homologatória. Ao contrário; no caso de Cálculos, o procedimento é o do art. 475-B do CPC, cabendo ao juízo, em verificando sensível discrepância entre o valor apresentado pelo credor e o efetivamente devido, determinar a remessa dos autos ao contador. Divergindo as contas, seguirá a execução mediante o valor pedido, mas a penhora será realizada com base no Cálculo formulado pelo auxiliar do juízo (art. 475-B, § 4º, do CPC). Nesse estágio, não se cogita de participação do devedor, mostrando-se desnecessária sua intimação para dizer sobre os Cálculos, seja do contador, seja do credor. A fase apropriada à ouvida do executado é ao ensejo da abertura de prazo para a impugnação, prevista no art. 475-L do CPC, quando, então, será cabida a alegação de excesso de execução (art. 475-L, V, do CPC) [...] (Agravo de Instrumento nº 2009.04204-7, de Joaçaba)" (Agravo de Instrumento nº 2014.027771-4, de Criciúma. Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 04/09/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070367-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, ANTE A INEXISTÊNCIA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO, HAJA VISTA O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE DEMAIS TESTEMUNHAS TER APONTADO O COMETIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DE PROFUNDA ANÁLISE DE PROVAS PELA VIA ELEITA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. ADEMAIS, EVENTUAL ERRO NA CAPITULAÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA QUE PRECISA SER MELHOR ANALISADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO SENDO MATÉRIA A SER DECIDIDA PELO ESTREITO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, E NÃO DO DISPOSITIVO LEGAL NELA CONSTANTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. "O acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia e não da capitulação legal, de tal sorte que o magistrado, no momento da prolação da decisão repressiva, após a produção de todas as provas no decorrer da instrução, sem modificar a descrição dos fatos narrados na exordial, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa - por meio da emendatio ou mutatio libeli previstos nos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal" (STJ, Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 32.135/RO, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28-8-2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030112-8, de São Carlos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE (ART. 157, § 2º, I, II E V, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGADA DESOBEDIÊNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. VIABILIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUANDO ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NOS AUTOS. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE PROCESSUAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO PACIENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, E DO INTERROGATÓRIO REALIZADO POR CARTA PRECATÓRIA. PEDIDO REJEITADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO APELANTE PELAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. DEPOIMENTOS DESTAS CONDIZENTES COM O RELATO DO POLICIAL QUE PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO E CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 66, III, "C", E ART. 111, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063161-9, de Sombrio, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA NO JUÍZO FALIMENTAR. OBJETIVADA RETOMADA DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO EXEQUENDO NÃO SE SUJEITA AO CRIVO DA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA. CONTRATO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO FOI REGISTRADO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DA COMPANHIA INDUSTRIAL DEVEDORA. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 1.361 DO CC/02. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, PORTANTO, NÃO CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO RESPECTIVO ATIVO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA UNIVERSALIDADE DOS CREDORES. ART. 49, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DA LEI Nº 11.101/05. SUSPENSÃO ACERTADA. VIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA ACTIO CONTRA OS AVALISTAS. GARANTIDORES QUE NÃO SE BENEFICIAM DA DISCUSSÃO CORRELATA AO REGIME FALIMENTAR. REGRA CONTIDA NO ART. 49, § 1º DA LEI DE FALÊNCIAS. PRETENSÃO ACOLHIDA NESTE TOCANTE. "[...] muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias, de regra, são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral" (STJ, REsp. n. 1.326.888/RS, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 5-5-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019941-0, de Criciúma, rela. Desa. Subst. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 20/11/2014). RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.038673-9, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PROCURADORES COM PODERES PARA DESISTIR. APLICAÇÃO DO ART. 501 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. ''Nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, o apelante pode, a qualquer tempo e sem anuência da parte adversa, desistir do reclamo, providência que enseja a extinção do procedimento recursal por perda do objeto'' (Apelação Cível n. 2012.066927-2, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084088-5, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TESE QUE, EMBORA SUSCITADA APENAS NAS RAZÕES DO RECLAMO, POR CONSUBSTANCIAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ANALISADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR AGRAVADO NÃO TERIA REALIZADO O PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA REDUÇÃO DA MARGEM DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. INTENTO REJEITADO. [...] As demandas objetivando a limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados em folha de pagamento prescindem de prévio requerimento, na esfera administrativa, perante as instituições financeiras contratadas, não figurando a inexistência de referida postulação extrajudicial óbice ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.037443-8, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 22/04/2014). POSTULADA ELEVAÇÃO DA MARGEM DE 30% ESTABELECIDA PARA DESCONTOS EFETIVADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO. TESE SUBSISTENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DE 40% DO RESULTADO OBTIDO COM A DEDUÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074106-2, de Itapema, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM ESTUFA PARA SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Existindo, nos autos, elementos probatórios prestantes para firmar o convencimento do magistrado, o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceio de defesa. II. Positivado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que se mostram ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025848-7, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL POSITIVADA. EXEGESE DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Considerando que, quando do ajuizamento da execução fiscal, já se operara, há mais de um quinquênio, o vencimento dos créditos tributários exequendos (ISS), positivada está a prescrição deles, na senda do caput do art. 174 do Código Tributário Nacional. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.023726-3, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA CREDORA, PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. DOCUMENTO CONCEITUADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 26 DA LEI Nº 10.931/04. INDISPENSÁVEL APRESENTAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. JUNTADA DO ESCRITO OPORTUNIZADA À APELANTE. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AINDA QUE, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PREJUDICADO. "É imprescindível a apresentação da via original da cédula de crédito bancário para a propositura de ação de busca e apreensão por se tratar de título circulável mediante endosso. Descumprindo a instituição financeira o comando que ordena a juntada da via original da cédula de crédito bancário que embasa a demanda reipersecutória, não resta outra alternativa senão a impositiva extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, CPC). [...]" (Apelação Cível nº 2011.029722-9, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 03/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008519-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO FOI REGULARMENTE CONSTITUÍDO, PORQUANTO NÃO HOUVE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, MOTIVO PELO QUAL NÃO RESTOU CARACTERIZADA A TIPICIDADE DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 24. CRIME FORMAL. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029984-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CP), EM REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE QUE JÁ CUMPRIU O QUANTUM NECESSÁRIO PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PLEITO NÃO SUSCITADO PERANTE O JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, MATÉRIA QUE DEVE SER ATACADA POR MEIO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. SUSTENTADO O EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PACIENTE. DESCABIMENTO. APELAÇÃO QUE FOI DEVIDAMENTE RECEBIDA. EVENTUAL ATRASO QUE SE JUSTIFICA NA NECESSIDADE DE INTIMAÇÕES PESSOAIS DA SENTENÇA E FORMAÇÃO DE PEC PROVISÓRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ADEMAIS, REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029167-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL CONTRA SÓCIO QUE, POR ACORDO HOMOLOGADO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL, RETIROU-SE DA EMPRESA EXECUTADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL, TODAVIA, NÃO AVERBADA PERANTE A JUNTA COMERCIAL. PERMANÊNCIA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ao argumento recursal de que, nos termos de acordo celebrado em separação judicial, o ativo e o passivo da empresa executada foram repassados, desde a homologação, para o sócio ex-marido, eximindo, destarte, a embargante de qualquer responsabilidade, contrapõe-se a circunstância, assentada na decisão a quo, de que, enquanto não averbada, perante a Junta Comercial, a alteração contratual determinativa de sua retirada da sociedade empresária, ela permanece responsável, pois, "somente se exime da responsabilidade tributária o sócio ou administrador que comprova a sua retirada devidamente registrada na Junta Comercial em época anterior a da ocorrência do fato gerador. [...] (TRF - 1ª T., AC 1998.04. 01.052586-8/RS, nov/99)". (Leandro Paulsen). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022765-7, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).