APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, INC. III, DO CPC. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO BANCO. PRETENDIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A SATISFAÇÃO DOS TERMOS PACTUADOS NO ACORDO FIRMADO PELOS CONTENDORES. PEDIDO EXPRESSO DAS PARTES NESTE SENTIDO. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE, PORTANTO, CONSUBSTANCIA JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO PACTO. ART. 265, INC. II, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. "[...] Caracteriza julgamento extra petita, sendo nula a sentença que, ao homologar o acordo entabulado entre as partes, extingue o feito nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil, caso as partes, naquela oportunidade, tenham postulado a mera suspensão da demanda até o cumprimento do ajuste (Apelação Cível n. 2010.068287-2, de Itaiópolis, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-4-2011)" (Apelação Cível nº 2013.086577-4, de Canoinhas, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 11/03/2014). APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026470-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA FINANCEIRA. OBJETIVADO AFASTAMENTO DA ASTREINTE INSTITUÍDA PARA O CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO, AO APELADO, DA MOTOCICLETA APREENDIDA. INVIABILIDADE. MEIO COERCITIVO ADEQUADO À ESPÉCIE. DESCONTENTAMENTO NO TOCANTE AO QUANTUM. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. MONTANTE INCLUSIVE INFERIOR AO PATAMAR ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA. VALOR SUFICIENTE PARA COMPELIR A INSURGENTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SEM, CONTUDO, RESULTAR NO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO RECORRIDO. LIMITAÇÃO EX OFFICIO DA MULTA AO MONTANTE TOTAL DE R$ 50.000,00. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001589-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO BANCO. OBJETIVADA CASSAÇÃO DO DECISUM QUE VEDOU A INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATOS OBJETO DA CONTROVÉRSIA NÃO ENCARTADOS NOS AUTOS PELOS MUTUÁRIOS DEVEDORES. INCÚRIA NÃO COTEJADA PELO TOGADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES HÁBEIS PARA APRECIAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA. [...] In casu, ausente cópia do contrato objeto do litígio, não há possibilidade de exame da verossimilhança das alegações da parte autora, requisito indispensável para o deferimento da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, diante do que a concessão da antecipação de tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consectário, impedir a inscrição nos cadastros restritivos ao crédito. [...] (Agravo de Instrumento n. 2014.010834-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24/06/2014). ALTERCAÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO E À REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE QUE RESTA PREJUDICADA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027455-7, de Turvo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGADA INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS LIVREMENTE AJUSTADAS. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ART. 6º, INC. V, DO CDC. OBJETIVADO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA MULTA, INSTITUÍDA PARA O CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INVIABILIDADE. MEIO COERCITIVO APROPRIADO À ESPÉCIE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031675-9, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À MULTA DIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, DE OFÍCIO, REDUZ PELA METADE O VALOR GLOBAL EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. MINORAÇÃO DO VALOR TOTAL DECORRENTE DA MULTA DIÁRIA FIXADA NA DEMANDA REVISIONAL. INVIABILIDADE. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE FOI RENITENTE E DESOBEDIENTE AO COMANDO JUDICIAL QUE LHE FOI DIRIGIDO. APENAMENTO QUE FOI CONSEQUÊNCIA DE ATITUDE EXCLUSIVAMENTE SUA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE QUE DEVEM SER SOPESADAS FRENTE À CONDUTA DA PARTE SOBRE A QUAL RECAI A ORDEM INIBITÓRIA, SOB PENA DE TRANSFORMAR-SE A ASTREINTE EM INSTRUMENTO INEFICAZ E IMPRESTÁVEL À SUA FUNÇÃO BANCO QUE DETÉM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ADIMPLIR A QUANTIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR ORIGINARIAMENTE APONTADO PELOS CREDORES QUE SE IMPÕE. INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011828-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PATENTEADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, [...] entende-se comprovada pela apelante a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, cenário que autoriza o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. [...]" (Apelação Cível nº 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 10/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005462-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA OI S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO ACIONISTA AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. SENTENÇA QUE CONFERE AO POSTULANTE O DIREITO ALMEJADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ITEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DA INDENIZAÇÃO ACIONÁRIA. POSTULADA A UTILIZAÇÃO DO VALOR DA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO NA BOLSA DE VALORES. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. OBSERVÂNCIA DO PREÇO VIGENTE NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PLEITO AFASTADO. OBJETIVADA REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. INVIABILIDADE. JUROS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADA DESDE O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO PELO STJ. ASSERTIVA INACOLHIDA. EVENTOS CORPORATIVOS. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. ARGUMENTO SUBSISTENTE. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONCESSÃO ALMEJADA ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA TELEFONIA FIXA, PORQUANTO DEFERIDOS AQUELES OUTROS DA TELEFONIA MÓVEL. INTENTO INADMISSÍVEL. PRETENSÃO JÁ APRECIADA EM DEMANDA DIVERSA, QUE RESULTOU NO DEFERIMENTO DO PLEITO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO E CONCOMITANTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL QUE AMOLDA-SE AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE FIXADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. PEDIDO PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OU PARA A ADMISSIBILIDADE DO USO DA PROVA EMPRESTADA FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012773-5, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM QUÁDRUPLO PARA A RESPOSTA (ART. 188 DO CPC). DENEGAÇÃO DE PEDIDO RETIFICATÓRIO DO PRAZO DE MANDADO DE CITAÇÃO. REGRA A SER OBSERVADA INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO ERRÔNEO APOSTO NO MANDADO CITATÓRIO, CONFORME EXPLICITADO NA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. Conquanto o Juízo a quo deva atentar para o equivocado prazo aposto no referido mandado de citação - e certamente em outros dirigidos ao Município agravante - promovendo doravante a devida correção com o fito de evitar possíveis tumultos vindouros, certo é que, no caso sob exame, ficou expressamente assegurado o direito à computação em quádruplo do prazo de resposta, a teor do regrado pelo art. 188 do Código de Processo Civil, razão pela qual inexiste prejuízo à parte interessada, sobejando apenas mera erronia anódina, a determinar o desprovimento do pleito recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009015-3, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS para o contrato de limite de crédito. TESE RECHAÇADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. AVENÇA QUE APRESENTA PERCENTUAIS MENSAL E ANUAL ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O MESMO PERÍODO DA PACTUAÇÃO EM QUESTÃO. TOGADO QUE limitou apenas O PATAMAR ANUAL. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE, INCLUSIVE, SÓ NÃO SERÁ MODIFICADO PARA LIMITAR, TAMBÉM, O PERCENTUAL MENSAL PARA NÃO SE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO para os CONTRATOS DE LIMITE DE CRÉDITO E DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA TAL QUAL DELIBERADO NA SENTENÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA Da DEVEDORa. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO prolatada NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. LITIGANTES reciprocamente credorEs e devedorEs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITOS DE ATRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS EXCLUSIVAMENTE À AUTORA E DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEFENESTRADOS. INVIABILIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRESERVAÇÃO DO DECISÓRIO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006492-1, de Laguna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS QUANTO A UM DOS RÉUS. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO MINISTERIAL. REQUERIDA CONDENAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES. PROVA ORAL QUE SE RESUME AOS DEPOIMENTOS DE FAMILIARES DOS RÉUS. VERSÕES CONFLITUOSAS E DIVERGENTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA A MEDIDA MAIS ADEQUADA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DEFENSIVO. CORRÉU QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVERGENTE ACERCA DA AUTORIA DO CRIME NA PESSOA DO RECORRENTE. DEPOIMENTOS E LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA PELO APELANTE. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. MODERAÇÃO NÃO OBSERVADA. LESÕES QUE OCASIONARAM PERDA DA VISÃO DE UM DOS OLHOS DO OFENDIDO. PLEITO RECHAÇADO. REDUÇÃO DA PENA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO DE PATAMAR DE AUMENTO SUPERIOR ÀQUELE ADOTADO POR ESTA CORTE. REPRIMENDA REDUZIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041558-9, de Ipumirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS(ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIBERDADE AO ACUSADO MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, A QUAL PERDURA HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO E 9 (NOVE) MESES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.029307-2, de Navegantes, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DA PARTE RÉ. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "Julgada a ação principal, a decisão interlocutória recorrida passa a não ter mais efeitos, situação que enseja a perda de objeto do agravo, justificando a extinção do recurso." (Agravo de Instrumento n. 2010.056930-9, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 16-5-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020532-1, de Taió, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGADA CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÓCIO-ADMINISTRADOR AGRAVADO QUE, SEM COMUNICAR À AGRAVANTE, PARALISOU A ATIVIDADE COMERCIAL DA LOJA DE CALÇADOS NA QUAL AMBOS POSSUEM 50% DAS COTAS SOCIAIS. INAUGURAÇÃO DE UM NOVO ESTABELECIMENTO EM OUTRO LOCAL, NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE, CONTUDO REFERENTE A UMA NOVA EMPRESA COMERCIAL, REGISTRADA EM SEU PRÓPRIO NOME E DE SEU FILHO. PRETENDIDA DESTITUIÇÃO DO RECORRIDO DA FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR DA EMPRESA EM COMUM. MEDIDA CONCEDIDA POR OCASIÃO DO SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO APELO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. FATO QUE CARACTERIZA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ART. 462 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO NESTE TÓPICO. AFASTAMENTO DO AGRAVADO DA FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR DA NOVA SOCIEDADE EMPRESARIAL POR ELE CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ADMINISTRAÇÃO IRREGULAR DESTA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO QUE POSSA PREJUDICAR A APURAÇÃO DE HAVERES NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. UTILIDADE DA MEDIDA NÃO EVIDENCIADA. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO TAMPOUCO CONSTATADO. ARROLAMENTO DE BENS DETERMINADO NA AÇÃO CAUTELAR QUE, EM PRINCÍPIO, RESGUARDA O PATRIMÔNIO RECLAMADO PELA AGRAVANTE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESAUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027533-2, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DO ACIONISTA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO O FEITO EXECUTIVO. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, DEVE SE DAR SEGUNDO O VALOR DA MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. PROPOSIÇÃO AFASTADA. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DE FORMA DIVERSA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. DÉBITO RELATIVO AOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PLANILHA DE CÁLCULO ELABORADA PELO EXPERT QUE APRESENTA DE FORMA DISCRIMINADA A APURAÇÃO DOS MONTANTES DEVIDOS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO DE QUAL SERIA A INCONSISTÊNCIA DO PERCENTUAL APLICADO. HIGIDEZ DA TABELA APRESENTADA PELO AUXILIAR CONTÁBIL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025928-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

TUTELA ANTECIPADA. Revisional. Contrato de abertura de conta-corrente. Indeferimento. Inconformismo. Oferta de valores. Verossimilhança das alegações. Inscrição no cadastro de inadimplentes obstada. Provimento. O depósito da quantia incontroversa obsta a negativação, sobretudo quando verossímil a alegação de cobrança de encargos abusivos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091450-6, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Declaratória de inexistência de débito. Arrendamento mercantil. Cancelamento junto ao órgão de trânsito. Inconformismo. Julgamento além do pedido. Inocorrência. Obrigação de fazer que compete ao banco. Multa diária. Manutenção. Valor arbitrado. Razoabilidade. Agravo desprovido. A retirada do gravame, com multa diária para o caso de descumprimento, fica mantida pois ausente prova da efetiva impossibilidade de atender o comando judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081146-8, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CAT NÃO ANEXADA À EXORDIAL. COMPROVANTE DE DOMICÍLIO DE DIFÍCIL LEITURA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEUS ULTERIORES ATOS E TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007452-4, de Campos Novos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Insurgência da concessionária. Exibição do contrato. Necessidade. Desatendimento. Consequência. Presunção de veracidade dos cálculos da credora. Sanção específica. Multa cominatória excluída. Provimento parcial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005821-0, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FRATURA DE TORNOZELO. LAUDO PERICIAL ATESTATÓRIO DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.014630-2, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Inconformismo. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Excesso de execução. Tema a ser aventado em impugnação. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023873-9, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).