APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA PROCEDENTE. ULTERIOR COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE DE VONTADES NA SUPERIOR INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, INC. III, DO CPC. PERDA DO OBJETO RECURSAL. ART. 501 DA LEI Nº 5.869/73. APELOS EXTINTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018834-8, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

BUSCA E APREENSÃO. Alienação extrajudicial do bem. Valor obtido com a venda. Ordem para consignar em juízo. Insurgência. Pedido liminar. Coisa julgada. Razões do agravo dissociadas do andamento processual. Conhecimento inviabilizado. No agravo pleiteada concessão da liminar, mas a possessória foi extinta anteriormente nesta Instância por ausente mora, decisão que transitou em julgado. A interlocutória questionada apenas conferiu efetividade ao acórdão da Câmara e na insurgência aventados temas que carecem de dialeticidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011827-9, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUANTO À PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIRECIONAMENTO DOS PAGAMENTOS-TRAVA DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA TRANSPORTADORA AUTORA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. ARGUMENTO INSÓLITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. AGRAVANTE QUE SEQUER ESPECIFICOU QUAIS SERIAM AS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS EXISTENTES. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, TAMPOUCO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA ACERCA DOS ALEGADOS PREJUÍZOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS DECORRENTES DO DIRECIONAMENTO DOS PAGAMENTOS. VERBERADO EXCESSO DA GARANTIA. VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE QUE POSSUEM VALOR SUPERIOR AO DAS PRESTAÇÕES REMANESCENTES. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSIVIDADE. INDIVISIBILIDADE, ADEMAIS, DO DIREITO REAL DE GARANTIA. ART. 1.367 DO CC. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESAUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075140-9, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. BANCO OFENSOR QUE ALUDE A REGULARIDADE DA MALSINADA ANOTAÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE TERIA SIDO GARANTIDO PELA REQUERENTE, NA QUALIDADE DE FIADORA. PRORROGAÇÃO DO AJUSTE. POSTERIOR INADIMPLEMENTO. APONTE NEGATIVO QUE CONSTITUIRIA O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ESTABELECIDA PELO PRAZO DE 12 MESES. DÍVIDA CONTRAÍDA APÓS AQUELE PERÍODO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA QUE NÃO SE ESTENDE AOS GARANTES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 819 DO CC. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DA FIANÇA IRRELEVANTE. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA POSTERIOR QUANTO AO SEGUIMENTO DA GARANTIA PRESTADA. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL DA FIADORA. PRECEDENTES. "Nos moldes do art. 819 do Código Civil, a validade da fiança requer manifestação por escrito, o que torna nula a cláusula de renovação automática da garantia, ainda que expressamente prevista no ajuste [...]" (Apelação Cível nº 2011.051084-2, de São José. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 10/09/2013). RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES COM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 5.000,00. CASA BANCÁRIA QUE ALMEJA A RESPECTIVA MINORAÇÃO, E OFENDIDA QUE BRADA PELA AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 15.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VÍTIMA QUE PLEITEIA A RESPECTIVA MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO PARA 20% DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AUFERIDA. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA CASA DE CRÉDITO OFENSORA EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELA FIADORA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PLEITOS REJEITADOS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO, APENAS, À INSURGÊNCIA DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036950-2, de Turvo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO SOLICITADOS OU UTILIZADOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE COMPROVE A SUPOSTA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA OPERADORA DE TELEFONIA QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL PRESUMIDO. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 20.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR, POSTO QUE ESTIPULADO AQUÉM DOS PADRÕES MÉDIOS DA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS E POR NÃO ENCONTRAR O PLEITO GUARIDA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM GRAU MÁXIMO. ARTIGO 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. CAUSA QUE NÃO EXIGIU TRABALHO EXTRAVAGANTE NEM O ESTUDO DE QUESTÕES COMPLEXAS. NECESSIDADE, TODAVIA, DE SE VALORIZAR O SERVIÇO PRESTADO PELOS CAUSÍDICOS. MINORAÇÃO PARA 15% TENDO EM VISTA O FATO DE O AUTOR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Os danos morais à pessoa jurídica configuram-se através do abalo na sua credibilidade e imagem perante os clientes, ou seja, pela ofensa à sua honra objetiva, independentemente de comprovação dos prejuízos causados. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. 4. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025085-2, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). ALEGADAS PERDAS SALARIAIS. PERÍCIA QUE ATESTA A INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE VALOR ÚNICO PARA A TOTALIDADE DOS AUTORES SUCUMBENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Observada a prescrição quinquenal a partir da vigência da Lei Complementar Estadual n. 254/2003, "[...] o pedido dos apelantes, em princípio, poderia ser julgado procedente, desde que comprovado que, com a aplicação dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar Estadual n. 118/1994 feita pelo réu, sofreram efetivo prejuízo em relação ao previsto nos arts. 22, 23, 28 e 29, § 5º, da Lei Federal n. 8.880/1994. Essa prova, contudo, não foi feita. Com a inicial, não se juntaram documentos que dessem substância às alegações da petição. Na resposta, a parte adversa argumentou que na verdade os autores passaram a receber mais, após a conversão, do que obteriam se fosse aplicada a forma de cálculo que defendiam. Para dirimir a controvérsia, o magistrado decidiu tomar prova emprestada de outros autos em que se analisavam pedidos análogos. Os apelantes não impugnaram especificamente esses documentos. Portanto, não merece reparos, quanto à matéria de fundo, o julgamento de improcedência dos pedidos" (TJSC - Apelação Cível n. 2012.023013-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 17.12.2013). II. À luz dos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, os honorários de sucumbência reclamam minoração, a fim de que sejam fixados em valor razoável, correspondendo a valor único (R$ 2.000,00) para a totalidade dos autores. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025149-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE ALBERGA PARTE DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. REBELDIA DO BANCO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. Pacta sunt servanda. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO EM DECORRÊNCIA DA aplicação DO CÓDIGO CONSUMERISTA. VIABILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE OFÍCIO SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DISPOSITIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 6, INCISO viii DA LEI N. 8.078/90. AVENTADA POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. PROVIMENTO GUERREADO QUE (A) RECONHECE A LEGALIDADE NA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, (B) ESTABELECE A SUA LIMITAÇÃO AO PATAMAR DIVULGADO PELO BACEN, E (C) VEDA A SUA CUMULAÇÃO, TÃO SOMENTE, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E A CAPITALIZAÇÃO. TUTELA JURISDICIONAL QUE NÃO OBSTA A IMPOSIÇÃO CUMULADA DO REFERIDO ENCARGO COM AQUELES DE NATUREZA MORATÓRIA, VALE DIZER, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. CLARIVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO aPELO QUANTO AO ASSUNTO. VENTILADA LEGALIDADE DOS ENCARGOS DENOMINADOS DE "TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO", "TARIFA DE PROMOTORA DE VENDAS" E "TARIFA DE AVALIAÇÃO". DÉBITOS QUE SEQUER FORAM ABORDADAS PELO SENTENCIANTE. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO PROCLAMADO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME OBSTADO NESSA SEARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DE ENCARGOS ABUSIVOS. SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DAS TESES DEFENDIDAS PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS NA MODALIDADE SIMPLES, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. SENTENÇA INALTERADA SOBRE O TEMA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018391-5, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. Apelo. Assinatura digital. Procurador sem poderes. Preparo. Falta. Justiça gratuita pleiteada nesta Instância. Intimação para regularizar a representação e demonstrar necessidade. Inércia. Conhecimento inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009237-7, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. OI S.A. AÇÃO ORDINÁRIA PARA ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. I - DO AGRAVO RETIDO INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, Resp. 645226/RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). II - DO APELO 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (STJ, AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 30-11-2010). "[...] 5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat. [...]" (STJ, REsp n. 753.159/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 2 - PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/1916) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/2002). PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC, QUE IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. "É vintenário ou decenal o prazo prescricional para ajuizamento de demanda obrigacional visando à complementação de ações, em razão da subscrição a menor destas em favor do adquirente de linha telefônica que integralizou capital ao celebrar contrato de participação financeira (art. 177 do CC/1916 ou 205 do CC/2002)." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060644-5, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 26-11-2009). PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]." (STJ, REsp. 1.112.474/RS e Resp. 1.034.255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 3 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90. Inversão do ônus da prova. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020366-5, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 4 - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 5 - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. INACOLHIMENTO. 6 - PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046420-7, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO PARA DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. CONSIGNAÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL, PORQUANTO AUSENTE A ALEGADA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECHAÇOU A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEPÓSITO QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A MORA. ADIMPLEMENTO QUE DEVERÁ SER EFETUADO DIRETAMENTE À CASA DE CRÉDITO. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: [...] Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento nº 2014.076907-3, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 24/02/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075376-4, de Timbó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE SE DEU PELO FATO DE O PACIENTE TER SIDO FLAGRADO POR POLICIAIS COMERCIALIZANDO MACONHA EM PRAÇA PÚBLICA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O DECISUM. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030104-9, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 50 E 51 DA LEI N. 6.766/79; ART. 171 E ART. 347 DO CÓDIGO PENAL; ART. 67 DA LEI N. 8.78/90; ART. 66 DA LEI N. 4.591/64; ART. 168 DA LEI N. 11.101/58; E ARTS. 1º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.613/98. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS PACIENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. INVIABILIDADE. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ADEMAIS, FATOS SUPERVENIENTES QUE NÃO ILIDEM A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029918-4, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, INC. III, DO CPC. EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO BANCO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COMINANDO SANÇÃO À INÉRCIA. PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DAS RESPECTIVAS ADVOGADAS QUE, TODAVIA, FOI REALIZADA SEM EXPRESSA ADVERTÊNCIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. PRECIPITADO ENCERRAMENTO DO FEITO, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ, SEGUNDO A QUAL A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU, PORQUANTO, NA ESPÉCIE, SEQUER CHEGOU A SER INSTAURADA A TRÍADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087806-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE PROFÍCUA. EXTINÇÃO SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADO À PARTE AUTORA A POSSIBILIDADE DE EMENDA DA EXORDIAL. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 284 DO CPC. PRECIPITADO ENCERRAMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054839-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. DISCUSSÃO AFETA AO CUMPRIMENTO OU NÃO DO CONTRATO FINANCEIRO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Não obstante a natureza puramente civil da indenização por danos morais reivindicada, compete às Câmaras de Direito Comercial a análise do recurso proveniente de ação que tem por causa de pedir a ilegítima inclusão do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, realizada em decorrência de suposto débito verificado em contrato bancário realmente firmado entre as partes, haja ou não requerimento cumulado de declaração de inexistência de dívida ou anulação de título de crédito. Diz-se isso porque, de fato, o estudo sobre a legitimidade ou não do lançamento creditício tem como pressuposto lógico a discussão sobre a adimplência ou o descumprimento do negócio jurídico celebrado pelos litigantes. O critério adotado, vale destacar, é o da causa de pedir, que se insere no campo do "Direito Bancário" quando há um negócio jurídico efetivamente estabelecido entre o consumidor e a instituição financeira, a atrair o disposto na parte final do art. 3º do Ato Regimental n. 57, de 4-12-2002." (CC n. 2012.034430-1, Órgão Especial, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 20.06.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.033088-3, de Caçador, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

MULTA COMINATÓRIA. Tutela antecipada em revisional. Fase de cumprimento. Intimação pessoal perfectibilizada. Redução do valor. Pedido inacolhido. Período de incidência. Falta de interesse recursal neste tema. Agravo conhecido em parte e desprovido. O reclamo não logrou derruir os fundamentos da interlocutória recorrida, mormente no que diz com a desídia no cumprimento da ordem a tempo e modo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090519-8, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL COM PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ESTACIONAMENTO ROTATIVO. EXTINÇÃO DA CONCESSÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA SINALIZAÇÃO VERTICAL. ALEGADA PERDA DE OBJETO PELO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ITTRAN - INSTITUTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE JOINVILLE, SUCESSOR DA CONURB - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E URBANIZAÇÃO DE JOINVILLE, RECONHECIDA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS MATERIAIS EM FOCO. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. O fato de a ré ter cumprido a decisão liminar ou antecipatória de tutela, correspondente, no caso, à entrega das placas de sinalização vertical alusivas ao estacionamento rotativo por ela explorado, não significa, dada a provisoriedade da medida, carência da ação por perda superveniente do objeto ou do interesse processual. II. Em sendo o Instituto de Trânsito e Transporte de Joinville (ITTRAN) sucessor da Companhia de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville (CONURB) ostenta legitimidade para propor a presente ação mandamental por conta do descumprimento de cláusulas do contrato de concessão de estacionamento rotativo firmado entre a sucedida e a sociedade empresária ré. III. Seja por expressa disposição contratual inserta no termo de concessão de serviço público avençado entre as partes, seja por explícita exigência encartada do art. 35, § 1º, da Lei n. 8.987/95, deve ser mantida a sentença que reconheceu a obrigação da concessionária de serviço público acionada de devolver ao órgão concedente as placas de sinalização vertical de estacionamento rotativo que estavam em seu poder. IV. O prequestionamento faz-se despiciendo quando o julgador já encontrou, como no caso dos autos, fundamentação bastante em prol do decidido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060703-4, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

TUTELA ANTECIPADA. Deferimento. Insurgência. Financiamento de veículo. Revisional. Prestações. Consignação incidente. Possibilidade. Negativação obstada. Desapossamento do veículo. Ausente interesse neste tema. Agravo conhecido em parte e desprovido. A consignação incidente, aliada ao quanto já pago de parcelas do financiamento em causa, obsta a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito durante o trâmite da revisional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048493-1, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM VIA PÚBLICA. FALTA DE CONSERVAÇÃO. CULPA DO ACIONANTE CONDUTOR DA BICICLETA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POSITIVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS PATENTEADOS. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA. COMPUTAÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFIRMADOS. APELO DESPROVIDO. I. Deixando a parte de insurgir-se, a tempo e modo, contra ato processual do qual dissente, não cabe propiciar-lhe nova possibilidade de fazê-lo, haja vista a preclusão temporal normada pelos artigos 183 e 473 do Código de Processo Civil. É o que sucede com a suscitada ilegitimidade passiva ad causam, vez que o Estado apelante não impugnou, atempadamente, a decisão interlocutória que o reconheceu legitimado para o feito. II. Evidenciado que o acidente ocorreu por culpa do Estado-réu, que negligenciou na conservação de via pública sob sua jurisdição, e configurado o nexo causal entre essa atitude omissiva e o dano sofrido pelo ciclista autor, é indeclinável o seu dever de responder pelos danos causados. III. Sopesando-se critérios tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes, consequências do ato ilícito e visando a que casos assim sejam cada vez menos ocorrentes, o quantum indenizatório por danos morais deve louvar-se no binômio razoabilidade e proporcionalidade, estipulando-se valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido pedagógico e punitivo que se exige, devendo, in casu, ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Já o valor arbitrado a título de danos materiais, da ordem de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), também imerece reproche, porque devidamente comprovado o dispêndio correspondente. IV. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). V. Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte tem entendimento correntio no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047459-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Revisional. Adimplemento voluntário após o trânsito em julgado. Intimação para pagar saldo remanescente. Inconformismo. Juros de mora. Encargo devido. Multa. Expurgo. Provimento parcial. O banco não foi intimado especificamente para pagar o valor pretendido pela parte vencedora, razão por que expurgada a multa de dez por cento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092258-0, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).