APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, INSERIU DECLARAÇÕES FALSAS E ORIENTOU TERCEIROS A DECLARAREM FALSAMENTE, INFORMAÇÃO REFERENTE AO ENDEREÇO DOS NUBENTES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE HABILITAÇÃO DE CASAMENTO, COM O FIM DE ALTERAR A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA A REALIZAÇÃO DO PEDIDO (FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE POSSUÍA O CONHECIMENTO ACERCA DO ENDEREÇO VERDADEIRO DOS NUBENTES EM COMARCA DIVERSA DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ONDE FOI REALIZADO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA. NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOLO COMPROVADO. CRIME FORMAL QUE PRESCINDE DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO LESIVO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS DEPENDIAM DE ANÁLISE E CONFERÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS DA HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO E, POR ISSO, NÃO SERIAM ELEMENTOS HÁBEIS À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. INTERVENÇÃO FACULTATIVA DO PARQUET NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATUAÇÃO QUE NÃO VISA À VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES, MAS A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO AO CASAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PRETENDIDO AUMENTO DA PENA BASE EM FACE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RÉU QUE TERIA ORIENTADO CORRÉUS E TESTEMUNHAS A MANTEREM A INFORMAÇÃO FALSA ACERCA DO LOCAL DA RESIDÊNCIA DOS NUBENTES. CONDUTA ADOTADA APÓS O CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DA PENA BASE. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A ELEVAÇÃO DA PENA BASE. CONDIÇÃO OSTENTADA PELO RÉU QUE JUSTIFICOU O AUMENTO DA PENA EM 1/6 NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE QUE OCASIONARIA BIS IN IDEM. PENA BASE MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ELABORAÇÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS CONTENDO A INFORMAÇÃO FALSA DENTRO DE UM MESMO CONTEXTO E OBJETIVANDO UM ÚNICO FIM. OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO. CRIME CONTINUADO NÃO VERIFICADO. PLEITO DE AUMENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, POR ESTAR ABAIXO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. ACUSAÇÃO QUE NÃO PRODUZIU PROVA ACERCA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU, JUNTANDO DOCUMENTOS APENAS NO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA, PORQUE AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044610-6, de São Carlos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA QUE VISAVA A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. PRETENDIDA REFORMA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CHEQUES COMPENSADOS E QUE FORAM DEVOLVIDOS PELO BANCO AGRAVADO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS NÃO FORAM ASSINADOS PELO RECORRENTE. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18-12-2000. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062133-3, de Ituporanga, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA UNIMED DE BLUMENAU. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL APENAS COM A UNIMED DO RIO DE JANEIRO. INSUBSISTÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. CONTRATO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL, QUE COMPREENDE TODAS AS COOPERATIVAS MÉDICAS INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Por força da teoria da aparência, não há exigir que o consumidor diferencie duas cooperativas médicas pertencentes ao Sistema Cooperativo Unimed, pois perante o público apresentam-se como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar, e fazem uso inclusive da mesma logomarca" (Embargos Infringentes n.º 2007.010081-3, Des. Fernando Carioni). 2. Se o contrato de plano de saúde prever expressamente que sua abrangência é nacional, o que significa dizer que abrange todas as cooperativas médicas integrantes do Sistema Nacional Unimed, é inquestionável a responsabilidade da cooperada que negar a prestação do serviço requerido pelo beneficiário, e consequentemente sua legitimidade para responder judicialmente pela negativa, independentemente de onde foi celebrado o contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024953-6, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO BANCO. OBJETIVADA CASSAÇÃO DO DECISUM. ACOLHIMENTO DA TESE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONSTATADA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, TAMPOUCO DEMONSTRADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CASA BANCÁRIA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não demonstrada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. [...] (Agravo de Instrumento nº 2013.008341-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09/07/2013). IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS, PORQUANTO AUSENTE A ALEGADA ABUSIVIDADE. "[...] Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012) [...] (Agravo de Instrumento nº 2014.076872-7, de Capivari de Baixo. Rela. Desa. Rejane Andersen, julgado em 24/02/2015). PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, BEM COMO REDUÇÃO DO SEU VALOR, QUE RESTA PREJUDICADA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005778-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO DA OI S/A. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA ACIONISTA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA ORIGINÁRIA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de Contrato de Participação Financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA ACIONISTA AUTORA. SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 501 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA INSURGÊNCIA. "A desistência de uma das partes faz desaparecer o interesse processual e acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito". (Apelação Cível nº 2010.078699-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Subst. Artur Jenichen Filho, j. 26/02/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039664-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ARTROSE FEMURO-PATELAR NO JOELHO E DOENÇA DISCAL DEGENERATIVA INCIPIENTE NA COLUNA LOMBAR. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.020945-3, de Fraiburgo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO MUTUÁRIO AUTOR. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTROU EFICIENTE PARA A DISSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. PREFALADA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL NO ART. 1.425, INC. III, DO CC E PREVISÃO EXPRESSA NA AVENÇA OBJETO DA DEMANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBJETIVADA LIMITAÇÃO A 0,99% AO MÊS, EM RAZÃO DE ALEGADA PACTUAÇÃO NESTE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO NESTE SENTIDO. ART. 333, INC. I, DO CPC. CONTRATO JUNTADO PELO BANCO APELADO QUE, AO CONTRÁRIO, DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO DAS TAXAS EM PERCENTUAL SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENCARGO INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ANATOCISMO ADMITIDO. PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE TOCANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INVIABILIDADE. ALEGADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE NÃO CONSTATADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL, SEGUNDO DECIDIDO PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.061.530/RS. SUBSTANCIAL INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA EVIDENCIADO. "[...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (Resp. 1061530/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 22/10/08). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO TAL COMO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000521-9, de Ibirama, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. CORRÉ QUE ARGUIU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE DE QUE NÃO EFETUOU QUALQUER COBRANÇA, COMPETINDO APENAS AO BANCO DEMANDADO A RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS MEDIANTE O USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO ALTERNATIVO PARA AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, PUGNANDO, DE OUTRA BANDA, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO QUANTO À EVENTUAL TÍTULO DE CRÉDITO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por débito anteriormente saldado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida" (Apelação Cível nº 2013.015219-6, de Blumenau. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 16/12/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007423-2, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA EM FAVOR DA EX-ESPOSA E DA FILHA ATRAVÉS DE ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE EXONEROU O AUTOR DA PENSÃO DEVIDA À EX-CÔNJUGE. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA MANUTENÇÃO DA PENSÃO À FILHA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. ALIMENTANDA QUE POSSUI DOENÇA CONGÊNITA QUE A INCAPACITA PARA O TRABALHO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DA SEGUNDA APELADA ACOSTADA AOS AUTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PARTE DO AUTOR ACERCA DA DESNECESSIDADE DE PERCEBIMENTO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE INALTERADO. DECISÃO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A conquista da maioridade pela alimentanda não serve de motivo exclusivo à exoneração da obrigação alimentar. 2. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que sua capacidade financeira não se alterou desde a anterior fixação de alimentos, não deve o julgador acolher o pleito que visa a exoneração ou revisão da verba alimentar, fruto de composição amigável ou fixação judicial, consoante o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 3. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução ou exoneração da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de modificação do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020923-3, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O BANCO SACADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GOLPE POR PARTE DO EMITENTE OU DESÍDIA POR PARTE DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO NO FORNECIMENTO DE TALONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CORRETAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificada a ilegitimidade passiva ad causam, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pela falta de uma das condições da ação, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 2. "[...] o credor poderá cobrar indenização por danos materiais da instituição financeira apenas quando inequivocamente demonstrado nos autos que esta agiu com negligência em sua função de fornecer cheques ao correntista devedor." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061763-3, de Timbó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027120-3, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O BANCO SACADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GOLPE POR PARTE DO EMITENTE OU DESÍDIA POR PARTE DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO NO FORNECIMENTO DE TALONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CORRETAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificada a ilegitimidade passiva ad causam, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, pela falta de uma das condições da ação, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 2. "[...] o credor poderá cobrar indenização por danos materiais da instituição financeira apenas quando inequivocamente demonstrado nos autos que esta agiu com negligência em sua função de fornecer cheques ao correntista devedor." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061763-3, de Timbó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026479-6, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA DEVEDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA SIGNIFICATIVA ENTRE O PERCENTUAL CONTRATADO E O ÍNDICE PRATICADO PELO MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não demonstrada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. [...] (Agravo de Instrumento nº 2013.008341-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09/07/2013). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088591-3, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 283). INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE PAUTAR-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PRECATÓRIO DEVERIA TER SIDO PAGO (ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO CONFORME O ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064507-2, de Palmitos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PREMATURAMENTE À PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO ULTERIOR NO PRAZO QUINZENAL LANÇADO NO ART. 508 DO CÓDIGO DE RITOS. INADMISSIBILIDADE RECURSAL DELINEADA, MESMO HAVENDO A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A TODOS OS RECURSOS, INCLUSIVE AO DE APELAÇÃO, FACE A NATUREZA DOS DECLARATÓRIOS. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA QUE SE OPERA SOMENTE EMPÓS O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO INTEGRATIVO. ESMIUÇAMENTO VEDADO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS AO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. CONSUMIDOR que pleiteia a declaração DE (1) ABUSIVIDADE NA COBRANÇA NO VRG DE FORMA ANTECIPADA, (2) NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DEBATE DAS MATÉRIAS PERANTE O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. Inovação em sede recursal PATENTEADA. Não conhecimento do recurso nesseS pontoS. AVENTADA INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA SOBRE TODO O SALDO DEVEDOR. MAGISTRADA QUE AFASTA A COBRANÇA DA MULTA NA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA AUSENTE O INTERESSE RECURSAL DO AUTOR. ESMIUÇAMENTO DO TEMA OBSTADO. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÓBICE DE ENFOQUE DO APELO NESTA SEARA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, TAL QUAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NO PROVIMENTO DO APELO. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO, EM FACE DA MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIDÊNCIA ADOTADA NO DECISUM. PLEITO DE REFORMA NESTE ASPECTO. ACOLHIMENTO. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). REFORMA DA SENTENÇA NESTA PORÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO E REBELDIA DO AUTOR PARCIALMENTE ENFOCADA E ALBERGADA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015144-4, de Itapema, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO BANCO AOS CAUSÍDICOS SUBSCRITORES DAS PEÇAS PROCESSUAIS. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMANDO NÃO ATENDIDO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA CASA BANCÁRIA. CASO DE EXTINÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Conforme o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, possibilitada a supressão da irregularidade, mostra-se desnecessária a intimação pessoal da parte no caso de extinção do processo por vício de representação processual, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (art. 13 do CPC)'. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062933-7, de Rio do Campo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 14-12-2010)". (Apelação Cível nº 2013.021410-4, de Joinville, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 04/06/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076499-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS JÁ DEFERIDOS. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA DEVEDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DA CONTRATANTE NA POSSE DO UTILITÁRIO ESPORTIVO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. CONTRATO OBJETO DA DEMANDA QUE NÃO RESTOU ACOSTADO NOS AUTOS, OBSTANDO A AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "[...] O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: 'I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz' (Resp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). [...] A despeito de a parte agravante sustentar a ilegalidade das cláusulas do pacto, não consta dos autos a cópia do contrato objeto da lide. Nessa linha, de acordo com a recente orientação desta Câmara, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do agravante" (Agravo de Instrumento n. 2014.079745-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 10/03/2015). IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS, PORQUANTO AUSENTE A ALEGADA ABUSIVIDADE. "[...] Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012) [...] (Agravo de Instrumento nº 2014.076872-7, de Capivari de Baixo. Rela. Desa. Rejane Andersen, julgado em 24/02/2015). RECLAMO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075324-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHE O SEGUNDO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDADA QUE RENOVA O REQUERIMENTO DE ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO POR SI INTERPOSTO. ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM MOMENTO PRETÉRITO, QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2013.084430-9. PRECLUSÃO OPERADA. ENFOQUE OBSTADO. APELAÇÃO. SUSCITADA OCORRÊNCIA DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE QUE MERECE GUARIDA. APELADA QUE É CESSIONÁRIA DE DIREITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AVENÇAS GENÉRICAS. ESPECULADORA QUE DEVERIA VAZAR NA INICIAL OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À COMPROVAÇÃO DOS DIREITOS PERSEGUIDOS, EM ESPECIAL OS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ORIGINARIAMENTE FIRMADOS PELOS CEDENTES. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. AUSÊNCIA DOS AJUSTES PRIMITIVOS QUE INVIABILIZA SABER SE OS MESMOS JÁ FORAM CEDIDOS OU SE A COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA JÁ FOI OU ESTÁ SENDO BUSCADA NO PODER JUDICIÁRIO. IMPERATIVO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA, ABROQUELADO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SOB O ESPECTRO DO ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020996-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. 1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENESSE JÁ DEFERIDA NA MESMA SESSÃO QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.054717-5. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. 2 - DEVEDOR FALECIDO EM DATA ANTERIOR ÀQUELA EM QUE FOI EFETIVADO O PROTESTO. MORA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE (ART. 267, VI, DO CPC). RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Não tendo sido observado, pela instituição financeira, pressuposto inerente às ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei 911/1969, isto é, a comprovação da mora, especificamente no caso dos autos, em que o devedor fiduciário era falecido antes mesmo da data em que foi efetivada a notificação e ajuizada a demanda, é de ser mantida a extinção o feito, sem resolução de mérito, todavia, nos termos do inciso IV do art. 267 do Código de Processo Civil" (Apelação Cível n. 2013.081061-4, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-12-2013). 3 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081175-7, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO PELO QUAL SE INDEFERIU PEDIDO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. VEÍCULO PERTENCENTE A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LAUDO MÉDICO EMITIDO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO QUE CONSTATA A NECESSIDADE DE AUTOMÓVEL ADAPTADO. PREVISÃO LEGAL PARA A ISENÇÃO DO IPVA. ENTENDIMENTO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.001713-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÕES QUE EXTRAPOLARAM OS LIMITES DE LOTES. PRETENDIDA DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE MURO E PARTE DE RESIDÊNCIAS QUE AVANÇARAM SOBRE VIA PÚBLICA. INÉRCIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A ADEQUAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ENTE MUNICIPAL. INSURGÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ALEGADO DIREITO ADQUIRIDO PELO DECURSO PROLONGADO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA INCORPORADA PELO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO E REGISTRO DE LOTEAMENTO PELO MUNICÍPIO. ARTIGOS 17 E 22 DA LEI Nº 6.766/1979. BEM DE USO COMUM DO POVO. CONSTRUÇÃO PROMOVIDA POR ANTIGO PROPRIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PROPTER REM. EDIFICAÇÕES QUE ABRIGAM CRIANÇAS E IDOSOS. DEMOLIÇÃO PARCIAL QUE NÃO ATINGE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE MORADIA. A construção incidente sobre bens de uso comum do povo, por se tratar de ato ilícito, não gera direito adquirido em favor do proprietário, ainda que após decurso prolongado de tempo. A obrigação de obediência às restrições urbanísticas possui caráter propter rem. Assim, ainda que as irregularidades tenham sido praticadas por antigo proprietário, a adequação das construções incumbirá ao atual titular do domínio. A obrigação de regularizar as edificações, demolindo-se parte de residências que incidem em logradouro público, não atinge o direito de propriedade e de moradia de idosos e crianças que nelas vivem, já que os lotes oficialmente planejados comportam a construção de edificação habitacional para abrigar dignamente as famílias. O provimento jurisdicional exarado em primeira instância não representa qualquer incompatibilidade com o direito à moradia, apesar do transtorno provisório que inevitavelmente será gerado pela execução das obras. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONCEDEU AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. DESALINHAMENTO VISÍVEL E PRONUNCIADO. OMISSÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, COM EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OBRA COMPLEXA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS HABITANTES. POSSIBILIDADE. PRAZO ESTENDIDO DE 60 PARA 180 DIAS. "No caso de omissão de dever de controle e fiscalização, a responsabilidade ambiental solidária da Administração é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência). A responsabilidade solidária e de execução subsidiária significa que o Estado integra o título executivo sob a condição de, como devedor-reserva, só ser convocado a quitar a dívida se o degradador original, direto ou material (= devedor principal) não o fizer, seja por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou incapacidade, inclusive técnica, de cumprimento da prestação judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934 do Código Civil), com a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil)" (STJ, REsp 1071741/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24-3-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037720-0, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).