HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO LAPSO TEMPORAL. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que varia conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso do transcurso do lapso temporal injustificável é que caracteriza constrangimento ilegal, o que não é a hipótese dos autos. 2. Encerrada a instrução criminal resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme enunciado da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO LAPSO TEMPORAL. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que varia conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso do transcurso do lapso temporal injustificável é que caracteriza constrangimento ilegal, o que não é a hipótese dos autos. 2. Encerrada a instrução criminal resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme enunciado da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. COMPROVADAS A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade de decisão que decreta prisão preventiva de réu pela prática de homicídio qualificado, se as circunstâncias fáticas em que o crime ocorreu demonstram a periculosidade real do Paciente, face à necessidade de se resguardar a ordem pública, tudo em conformidade com os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. COMPROVADAS A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade de decisão que decreta prisão preventiva de réu pela prática de homicídio qualificado, se as circunstâncias fáticas em que o crime ocorreu demonstram a periculosidade real do Paciente, face à necessidade de se resguardar a ordem pública, tudo em conformidade com os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO DA DATA DOS FATOS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Em crimes contra a ordem tributária, o lapso prescricional só tem início quando do surgimento da ação exercitável; no caso, a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Sob esta interpretação, não se verificou o decurso do prazo prescricional entre a constituição do crédito e o recebimento da denúncia. 2. Embargos desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO DA DATA DOS FATOS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Em crimes contra a ordem tributária, o lapso prescricional só tem início quando do surgimento da ação exercitável; no caso, a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Sob esta interpretação, não se verificou o decurso do prazo prescricional entre a constituição do crédito e o recebimento da denúncia. 2. Embargos despr...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, mas com os seus funda...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ALTERAÇÃO DE REGIME. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ARTIGO 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Interpretando-se o disposto no artigo 118, § 2º da Lei de Execução Penal, não é necessária a oitiva prévia do apenado quando da unificação de penas em caso de superveniência de nova condenação no curso da execução. 2. Segundo o artigo 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento da pena será feita após a unificação das reprimendas, sendo que, se sobrevier decreto condenatório no curso da execução de uma das penas, deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para se determinar o regime prisional. 3. Feita a unificação das penas, e verificando que a soma ultrapassa o limite de 04 anos insculpido no inciso I, do artigo 44, do Código Penal, correta a decisão que determina a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e fixa, para o seu cumprimento regime mais gravoso. 4. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao recurso.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ALTERAÇÃO DE REGIME. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ARTIGO 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Interpretando-se o disposto no artigo 118, § 2º da Lei de Execução Penal, não é necessária a oitiva prévia do apenado quando da unificação de penas em caso de superveniência de nova condenação no curso da execução. 2. Segundo o artigo 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais,...
PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICUTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria. 2. No caso, a materialidade é inconteste e havendo indícios do cometimento do crime pelo réu por meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, impõe-se sua pronúncia para que seja submetido ao conselho de sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICUTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria. 2. No caso, a materialidade é inconteste e havendo indícios do cometimento do crime pelo réu por meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, impõe-se sua pronúncia para que seja submeti...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTERAÇÃO DE REGIME. RECONVERSÃO DA PENA. ARTIGO 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEP. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Segundo o artigo 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento da pena será feita após a unificação das reprimendas. 2. Realizada a unificação das penas privativas de liberdade, e, verificado que a soma ultrapassa o limite de 4 anos insculpido no inciso I, do artigo 44, do Código Penal, faz-se necessária a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade; e a fixação motivada de um novo regime para o cumprimento das sanções. 3. Dado provimento ao recurso.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTERAÇÃO DE REGIME. RECONVERSÃO DA PENA. ARTIGO 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEP. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Segundo o artigo 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento da pena será feita após a unificação das reprimendas. 2. Realizada a unificação das penas privativas de liberdade, e, verificado que a soma ultrapassa o limite de 4 anos insculpido no inciso I, do artigo 44, do Código Penal, faz-se necessá...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIÁVEIS. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E ESPECÍFICAS DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedentes. 2. Confirmadas a autoria e a materialidade do ato infracional relativo ao delito de roubo circunstanciado, a aplicação da medida socioeducativa deve levar em consideração a natureza do ato praticado, bem como a situação pessoal, social e familiar do adolescente infrator. Afastadas, portanto, as teses de improcedência da representação, bem como de absolvição ou da participação de menor importância. 3. Na espécie, ato infracional referente ao roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, em via pública, revela a gravidade da infração com a reiteração da prática delitiva por crimes de lesão corporal por três vezes e de crime de roubo circunstanciado por três vezes, bem como a evasão, em duas oportunidades, das medidas de semiliberdade anteriormente impostas, demonstrando a necessidade de premente intervenção pedagógica do Estado. 4. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIÁVEIS. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E ESPECÍFICAS DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando nã...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstancias em que o ato foi cometido, as condições pessoais e o contexto em que se insere o menor, indicam que a medida socioeducativa de semiliberdade é a mais adequada a atender os fins do Estatuto Menorista, que é o educacional. 3. Negado provimento ao recurso do menor.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidênc...
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. BENEFÍCIO - ALIMENTAÇÃO RECONHECIDO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. FILIAÇÃO. CONTROVÉRSIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO RECONHECIMENTO POR FALTA DE ALEGAÇÃO NA INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. DANO MERAMENTE HIPOTÉTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (Art. 5º da Constituição Federal) 2. AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CARTA DE 1988 - ALCANCE TEMPORAL - DATA DA FILIAÇÃO.Possui repercussão geral a controvérsia acerca do momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação - se em data anterior ou até a formalização do processo. (RE 612043 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 17/11/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 07-03-2012 PUBLIC 08-03-2012 REPUBLICAÇÃO: DJe-092 DIVULG 10-05-2012 PUBLIC 11-05-2012 ) 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. BENEFÍCIO - ALIMENTAÇÃO RECONHECIDO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. FILIAÇÃO. CONTROVÉRSIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO RECONHECIMENTO POR FALTA DE ALEGAÇÃO NA INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. DANO MERAMENTE HIPOTÉTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA OBTENÇÃO DE INCENTIVOS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL. ACORDO VERBAL. ALEGAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA APELADA. ÔNUS DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DEMONSTRAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA EM SENTENÇA.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Sendo incontroversa a existência da relação contratual e o cumprimento da obrigação por parte da tomadora dos serviços, incumbe à apelante o ônus de provar o fato extintivo do direito da apelada nos termos do art. 333, II do CPC. 2. A vedação de utilização de prova exclusivamente testemunhal diz respeito à prova do contrato propriamente dito, e não à comprovação da execução dos serviços, além do que a existência de comprovantes de transferência bancária e cheques emitidos em favor da apelante constituem início de prova documental. 3. Demonstrado o inadimplemento contratual, impõe-se a devolução da importância recebida sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA OBTENÇÃO DE INCENTIVOS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL. ACORDO VERBAL. ALEGAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA APELADA. ÔNUS DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DEMONSTRAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA EM SENTENÇA.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Sendo incontroversa a existência da relação contratual e o cumprimento da obrigação por parte da tomadora dos serviços, incumbe à apelante o ônus de provar o fato exti...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ANTERIOR A CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRETENSÃO. POSSIBILIDADE. CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Firmada a composição através de instrumento escrito, sua homologação é do interesse do apelante, pois tal fato dará ao acordo entabulado o valor de título executivo judicial. 2. Não seria razoável a extinção de processo de modo a ensejar nova ação, com as mesmas partes e fatos, sob a ótica de que não foi aperfeiçoada a relação processual, uma vez que não restam dúvidas de que o réu participou do negócio entabuado entre as partes. 3.Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ANTERIOR A CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRETENSÃO. POSSIBILIDADE. CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Firmada a composição através de instrumento escrito, sua homologação é do interesse do apelante, pois tal fato dará ao acordo entabulado o valor de título executivo judicial. 2. Não seria razoável a extinção de processo de modo a ensejar nova ação, com as mesmas partes e fatos, sob a ótica de que não foi aperfeiçoada a relação processual, uma vez que não restam dúvidas de que o réu participou do negóci...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE CLÁUSULA CC PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA.CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ATRASO DA OBRA. CONFIGURADO. RETENÇÃO DE 22% DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. NÃO CABÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. 1. Constatado que o magistrado singular examinou a controvérsia nos pontos delimitados na petição inicial, tendo sido apresentada a devida fundamentação, não há como ser reconhecida a nulidade da sentença retro por negativa de prestação jurisdicional. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de compra e venda de imóveis na planta, inexistindo qualquer impossibilidade de aplicar as regras do referido código em conjunto com a Lei 4.591/64. 3. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 4. Os atrasos nos procedimentos de expedição de habite-se, bem como as alegações de falta de mão-de-obra e insumos estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar as rés apelantes do atraso na entrega do empreendimento. 5. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que não ocorre no caso dos autos. 6. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora que não entregou a obra no prazo previsto em contrato, não há que se falar em retenção de valores. 7. No caso do atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e conseqüente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que o autor deixou de poder aferir por não estar na posse do imóvel. 8. O fato de os autores estarem sujeitos à cobrança de encargos moratórios, por eventual atraso no pagamento de prestações, não implica a nulidade da cláusula que assim estipule e nem implica extensão dos seus efeitos a uma das partes, se assim não foi acordado. 9. A empresa contratada exclusivamente para intermediar as vendas das unidades autônomas não pode ser responsabilizada pela não conclusão da obra, já que não assumiu qualquer compromisso neste sentido. 10. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Define-se dano moral como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor, vicissitude do cotidiano ou mesmo o descumprimento contratual, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. A hipótese dos autos é de mero inadimplemento contratual, incapaz de causar abalo apto a gerar o ressarcimento por danos morais. 11. Perfilo ao entendimento de ser incabível o ressarcimento de honorários contratuais pagos pela parte aos seus patronos, isto porque é vedado que se imponha à parte sucumbente os desdobramentos de relação negocial da qual não participou. O reembolso da referida despesa se dá indiretamente, por meio dos efeitos da repartição dos ônus sucumbenciais. 12. Tendo em vista a sucumbência recíproca, entendo como correta a fixação arbitrada na r. sentença. 13. Para fins de PREQUESTIONAMENTO, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da contenda. 14. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o apelo dos autores. Negado provimento ao recurso das rés.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE CLÁUSULA CC PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA.CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ATRASO DA OBRA. CONFIGURADO. RETENÇÃO DE 22% DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. NÃO CABÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. 1. Constatado que o magistrado...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 2. Aeducação é dire...
EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PREVISÃO DE MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS. OMISSÃO CONTRATUAL QUANTO AO ESTABELECIMENTO DE IGUAL PENALIDADE AO FORNECEDOR (CONSTRUTORA) EM CASO DE INADIMPLEMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DO IMÓVEL NO TERMO CONTRATUAL). INVERSÃO DA CLÁUSULA PARA ESTABELECER MULTA EM DESFAVOR DO FORNECEDOR. INOVAÇÃO OBRIGACIONAL IMPLEMENTADA PELO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS PROVIDOS. ACÓRDÃO REFORMADO, PARA ADOTAR A COMPREENSÃO DA MINORIA. 1. Em que pese tratar-se de relação de consumo, a só invocação do disposto no art. 51, IV, do Código Consumerista (nulidade de cláusulas iníquas ou abusivas) ou alegação da principiologia benéfica ao consumidor contida nesse mesmo Diploma Legal não dá guarida ao embargado, pois isto implicaria verdadeira criação de nova cláusula contratual, papel que não é dado ao Judiciário exercer, sob pena de interferência indevida na liberdade contratual e na autonomia privada. 2. Eventual nulidade de cláusula contratual apenas determinaria a sua exclusão do mundo jurídico, impossibilitando-a de gerar efeitos entre as partes, mas com isso não se autoriza o julgador a criar disposição contratual não cogitada pelos contratantes, ademais de a cláusula em cotejo, por seus próprios termos, estar em sintonia com o disposto no art. 52, § 1º, do Código Consumerista, e, a despeito do fato de não ter sido prevista em favor do consumidor embargado, não pode ser invertida, transmudando, inclusive, os seus próprios termos para a adequação pretendida. 3. A consagração, em certa medida, da relativização dos princípios da autonomia privada e do pacta sunt servanda, decorrência da aplicação das normas consumeristas e da própria principiologia que estabelecem tratamento favorável ao consumidor, não autorizam a aniquilação daqueles princípios basilares do direito privado, que permitem o dinamismo necessário da própria atividade econômica e comercial, aqui incluídas as próprias relações de consumo, pena de vicejar nefasta insegurança jurídica, que a ninguém é benéfica. 4. A inversão de cláusula contratual relativa à multa moratória em desfavor do consumidor, para estabelecer outra obrigação no contrato, impondo a mesma penalidade ao fornecedor, por não encontrar supedâneo legal tal proceder, não pode prevalecer, nem mesmo em exegese das disposições normativas e principiológicas do Código de Defesa do Consumidor, que, s.m.j., não autorizam a atividade criativa do julgador na seara contratual ao ponto de estabelecer verdadeira inovação nas disposições obrigacionais, pena de violação frontal aos princípios da autonomia privada e da segurança jurídica. 5. Recurso conhecido e provido, reformando-se o v. Acórdão embargado, para adotar o entendimento esposado pela minoria.
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EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PREVISÃO DE MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS. OMISSÃO CONTRATUAL QUANTO AO ESTABELECIMENTO DE IGUAL PENALIDADE AO FORNECEDOR (CONSTRUTORA) EM CASO DE INADIMPLEMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DO IMÓVEL NO TERMO CONTRATUAL). INVERSÃO DA CLÁUSULA PARA ESTABELECER MULTA EM DESFAVOR DO FORNECEDOR. INOVAÇÃO OBRIGACIONAL IMPLEMENTADA PELO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS INFRINGENTES...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP Nº 973.827/RS. ENTENDIMENTO DIVERGENTE. NOVO JULGAMENTO. POSICIONAMENTO DO STJ. ADEQUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. APELOS CONHECIDOS. APELO O AUTOR NÃO PROVIDO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao analisar o REsp nº 973.827/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ entendeu possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos posteriores à edição da MP n° 1.963-17/2000, publicada em 31 de março de 2000 e reeditada sob o n° 2.170-36/2001, desde que haja previsão expressa no pacto. 2. Nos termos do art. 543-C, §7º, do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão do STJ submetido ao rito dos recursos repetitivos, havendo divergência entre as teses firmadas na apelação cível e no Recurso Especial, serão os autos novamente examinados pelo Tribunal de origem, permitindo-se a modificação do acórdão anterior, adaptando-o à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embora o posicionamento do STJ em sede de Recurso Especial repetitivo não seja vinculante, verifica-se que o direito brasileiro caminha para uma valorização cada vez maior dos precedentes judiciais dos Tribunais Superiores, o que se nota claramente com o advento da Lei nº 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao Código de Processo Civil, instituindo um sistema de julgamento por amostragem para os recursos repetitivos e conferindo especial força expansiva aos seus acórdãos. 4. Nesse contexto, deve-se proceder à adequação da decisão anteriormente proferida ao entendimento adotado pelo STJ no julgamento do recurso representativo da controvérsia. Dessa forma, não há que se falar em revisão do contrato celebrado pelas partes para extirpar a capitalização mensal de juros efetivamente cobrada, uma vez que feita de acordo com os ditames legais e com as cláusulas pactuadas pelos contratantes. 5. Ilegal a cobrança de Tarifa de Registro do Contrato, pois transfere para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição. 6. Legalidade da Tarifa de Avaliação de Bem, eis que prevista no contrato celebrado pelas partes, e porque se trata de um serviço considerado como diferenciado à pessoa física pelo artigo 5º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, em face do qual é permitida cobrança. 7. Apelação do autor parcialmente conhecida e negada provimento à parte conhecida. 8. Recursos conhecidos. Apelo do autor não provido. Apelo do réu parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP Nº 973.827/RS. ENTENDIMENTO DIVERGENTE. NOVO JULGAMENTO. POSICIONAMENTO DO STJ. ADEQUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. APELOS CONHECIDOS. APELO O AUTOR NÃO PROVIDO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ao analisar o REsp nº 973.827/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o...
APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO REALIZADO EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E LEGITIMIDADE DA TERCEIRA RÉ PARA REQUERER A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. VÍCIOS DE CONSETIMENTO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO ACORDO FIRMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ADEQUADO. PEDIDO DE NOVA CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando se verifica das razões recursais apresentadas pelo recorrente seu inconformismo em relação à sentença, suscitando diversas questões que guardam relação com a motivação utilizada pelo magistrado sentenciante. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação, por si só, não implica ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 514, II, do CPC) quando se verifique das razões recursais os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Preliminar de não conhecimento da apelação dos autores rejeitada. 3. Não se conhece do pedido de majoração de honorários advocatícios, realizados pelas apeladas em contrarrazões. As contrarrazões se prestam tão somente para resistir ao pedido do recorrente, para pretender a manutenção da decisão recorrida, sendo via inadequada para a formulação de pedido de reforma ou cassação da sentença. 4. É certo que o advogado tem legitimidade para recorrer, em nome próprio, buscando a majoração dos honorários fixados, consoante dispõe o artigo 23 do Estatuto da OAB - Lei 8.906/94. Todavia, tal faculdade não retira a legitimidade ou interesse recursal da parte vencedora em interpor recurso objetivando o aumento da verba de sucumbência. Precedentes. 5. Descabida a pretensão dos autores de desconstituir o acordo judicial por eles firmado, quando evidenciado inexistir qualquer vício de consentimento ou vício social apto a prejudicar a validade de acordo judicial firmado pelas partes. A análise dos autos demonstra que os autores tinham pleno conhecimento da aquisição de bem imóvel pela companheira de seu falecido pai, e por livre consentimento abriram mão dele quando da partilha de bens. 6. Segundo inteligência do artigo 20, §4º, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados segundo apreciação equitativa do juiz. In casu, o valor dos honorários fixados em sentença, de R$ 2.000,00 (dois mil reais), se mostra condizente com os atos processuais praticados e o trabalho desenvolvido no feito, devendo ser mantido. 7. Resta configurada a litigância de má-fé, pela alteração da verdade dos fatos, quando evidenciado que os autores falsearam a verdade dos fatos sobre o conhecimento da situação do imóvel descrito na inicial, para com isso buscar anulação de acordo judicial. Conforme determina o art. 18 do CPC, o juiz ou tribunal deve condenar o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa, razão pela qual a condenação fixada na sentença deve ser mantida. 8. Apelações conhecidas e desprovidas. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO REALIZADO EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E LEGITIMIDADE DA TERCEIRA RÉ PARA REQUERER A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. VÍCIOS DE CONSETIMENTO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO ACORDO FIRMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ADEQUADO. PEDIDO DE NOVA CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DECRETO DISTRITAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com a finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DECRETO DISTRITAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com a finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido.