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Jurisprudência

TJDF APC - 910554-20110112278377APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. NÃO CONHECIDO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. VALOR. ARBITRAMENTO. MULTA. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. VENCIDO. CLÁUSULA TOLERÂNCIA. REGULAR. CORREÇÃO PELO INCC E IGP-M. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Na tentativa...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310336879APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes, e foi fundamentado de forma clara e coesa. 2. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com a finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão manti...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 910552-20141210062259APC
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HOSPITAL. PACIENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. ERRO MÉDICO. ACIDENTE DOMÉSTICO. CORTE PROFUNDO. LESÃO NO TENDÃO DO DEDO. PROVA PERICIAL. CIRURGIA REPARADORA INEVITÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. CONDUTA. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. É de consumo a relação entre hospital e paciente, no tocante ao fornecimento de serviços hospitalares de emergência, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a responsabilidade civil é objetiva, e sua aferição dever...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 910551-20140110604323APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. NÃO OPOSIÇÃO NO TEMPO E MODO ADEQUADO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Correta a sentença ao afirmar que o contrato de prestação de serviços advocatícios é de risco e de meio e não de resultado, haja vista ser neste viés do contrato em que se alega a má prestação dos serviços, embora a finalidade principal seja a administração do imóvel do...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020219993AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. ANÁLISE DE INOVAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de agravo de instrumento interposto pelo devedor contra decisão interlocutória que, liminarmente, decreta sua prisão na execução de alimentos, o único provimento possível consiste na liberação da prisão. Qualquer provimento recursal definitivo que desborde do efeito liberatório da prisão estaria eivado de nulidade, porquanto incurso nos vícios de julgamento ultra ouextra petita. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscu...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 910549-20130111744413APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AÇÕES COM OBJETOS DIFERENTES. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DEFESA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. MULTA. ATO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO. PRAZO DE 30 DIAS PARA APLICAR A PENALIDADE. NOTIFICAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Em que pese a identidade de partes dos processos, não se opera a coisa julgada se o primeiro não tratou do mesmo objeto do segundo. 2. Não ocorre a prescrição quando a parte...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 910548-20150111154529APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm a...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 910547-20150020238968AGI
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 910546-20150020234313AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE CONVENIADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DE LIMINAR. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um dir...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 910545-20150020225444AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS. CONVOCAÇÃO. ETAPA POSTERIOR. LONGO INTERVALO DE TEMPO. COMUNICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. Em concurso público, não se afigura razoável exigir que o candidato aprovado na etapa anterior consulte todos os dias, durante 16 meses, o Diário Oficial do Distrito Federal, em busca de sua convocação para a etapa posterior do certame. Assim, decorrendo longo intervalo de tempo entre as fases do certame, o candidato aprovado na etapa anterior deve ser convocado pessoalmente para a etapa seguinte. Precedentes do STJ...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 910544-20140111218465APC
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APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI Nº 11.96/2009 (ADIs 4.357/DF E 4.425/DF). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. MANTIDA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM MEDIDA CAUTELAR E RATIFICADO PELO PLENO DO STF. SENTENÇA REFORMADA. INPC. 1. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.3.2013, no que se refere aos c...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 910542-20130111843650APC
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS TRATATIVAS. AUSÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS. COAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. 1. Considerando-se que um dos requisitos para a affectio societatis é justamente a declaração expressa e manifestada livremente de permanecer em sociedade, restando comprovada a existência de coação, deve ser declarada nula a alteração contratual que permitiu o ingresso do coator na sociedade empresária. 2....
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 910541-20150020235164AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS. PLANO VERÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REJEITADAS. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1.A sentença genérica proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre a correção de saldos de cadernetas de poupança, tem eficácia que compreende todos os consumidores abarcados pelo seu comando, independentemente de res...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 910540-20030111143493APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo executivo, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu a busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. Hipótese em que não se aplicam as disposiçõ...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 910539-20120111752886APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ARTIGO 927 CPC. EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Se, na ocasião que a parte tem para impugnar prova documental acostada nos autos, esta não faz qualquer alusão a falsidade do documento, tampouco pede a produção de perícia documental, resta preclusa a oportunidade de requerer perícia em sede de apelação. Não há que se falar em cerceamento de defesa por suposta ausência de produção de prov...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 910538-20120111753010APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ARTIGO 927 CPC. EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Se, na ocasião que a parte tem para impugnar prova documental acostada nos autos, esta não faz qualquer alusão a falsidade do documento, tampouco pede a produção de perícia documental, resta preclusa a oportunidade de requerer perícia em sede de apelação. Não há que se falar em cerceamento de defesa por suposta ausência de produção de prov...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 910537-20120111791330APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ARTIGO 927 CPC. EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Se, na ocasião que a parte tem para impugnar prova documental acostada nos autos, esta não faz qualquer alusão a falsidade do documento, tampouco pede a produção de perícia documental, resta preclusa a oportunidade de requerer perícia em sede de apelação. Não há que se falar em cerceamento de defesa por suposta ausência de produção de prov...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 910536-20150020246800AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIMENTANDO COM 25 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. 1. É certo que há obrigatoriedade no dever de prestar alimentos entre pais e filhos, quando uma das partes não tem como prover seu próprio sustento, nos termos dos arts. 1.695 e 1.696 do Código Civil. 2. Ausente a verossimilhança das alegações, não soa recomendável a exoneração liminar dos alimentos, sem que se assegure o devido contraditório e a regular instrução do processo, de modo a se veri...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 910535-20150020238950AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. PROVA DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. AUSÊNCIA. 1. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não está condicionada ao patrimônio do requerente, e sim à sua incapacidade de arcar com as despesas processo sem afetar a sua subsistência e de sua família, a teor do disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50. 2. Uma vez deferida a gratuidade de justiça, o beneplácito somente pode ser revogado em face de robusta prova em sentido contrário acerca da mudança da situaçã...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 910534-20140610085549APC
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RECURSO DE APELAÇÃO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. EMBARGOS TEMPESTIVOS. PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DA MEMÓRIA DOS CÁLCULOS. REJEITAA. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. INDEVIDA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FORMA DO CONTRATO MANTIDA. COBRANÇA DE CET. VALIDADE. AUMENTO DOS JUROS DE 6% PARA 8%. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE NÃO GERA NULIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO. LEGALIDADE....
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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