APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. NÃO CONHECIDO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. VALOR. ARBITRAMENTO. MULTA. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. VENCIDO. CLÁUSULA TOLERÂNCIA. REGULAR. CORREÇÃO PELO INCC E IGP-M. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Na tentativa de afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, as rés alegam que a autora que a aquisição do imóvel tem como finalidade investimentos. Contudo, tema não arguido na primeira instância. Logo, vedada análise sob pena de supressão de instância. Não conhecido. 2. A autora pretende a declaração de ilegalidade da cobrança de taxas condominiais antes da entrega do imóvel. Contudo, pedido não foi realizado na instância a quo. Análise por esse juízo violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa; caracterizando supressão de instância. Não conhecido. 3. Em razão de indeferimento de prova oral, interposto agravo retido e sustentado cerceamento de defesa. O destinatário final da prova é o juiz, cabendo a este análise sobre as provas necessárias para formação de seu juízo de valor. No caso em tela, a controvérsia encontra conforto persuasivo nas provas documentais já colacionadas aos autos, razão pela qual se mostra desnecessária a produção da prova testemunhal, bem assim da prova pericial pleiteada. Agravo Retido conhecido e não provido. 4. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. Os atrasos nos procedimentos para emissão da Carta Habite ou a ocorrência de chuvas estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar as rés apelantes do atraso na entrega do empreendimento. 5. Nos termos do voto do revisor, aplicar-se-á o prazo decenal para restituição da comissão de corretagem. Ausente cláusula contratual, devida restituição em dobro. 6. No caso do atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e consequente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que a autora deixou de poder aferir por não estar na posse do imóvel. Em razão da dinamicidade do mercado imobiliário e a antiguidade dos estudos de mercado juntados, os valores devidos deverão ser apurados na fase de execução de sentença. 7. Não cabe ao judiciário criar ou inverter cláusula expressa no contrato sob pena de violar o princípio do pacta sunt servanda. Assim, por ausência de previsão legal, afasta-se a condenação do pagamento de multa cominatória. 8. Além da previsão contratual, faz-se necessária a devida informação ao consumidor sobre quanto e como deverá pagar pelos serviços prestados. Contudo, os documentos acostados não são capazes de comprovar que as rés informaram com o devido zelo o valor que deveria ser pago. Logo, ausente tal informação, ilegal a cobrança da comissão de corretagem e devida sua restituição. 9. A cláusula de tolerância de prazo é absolutamente legal, desde que devidamente pactuada, e que não fere qualquer norma consumeirista. 10. A aplicação do INCC e IGP-M como índices corretores dos contratos não é ilegal, nem provoca desequilíbrio contratual ou vantagem exagerada. Desta forma, basta que os referidos índices estejam previsto em contrato para sua aplicação, como no caso em análise. 11. No caso em tela, a mora na entrega do imóvel não foi capaz de gerar danos de ordem extrapatrimonial a autora. 12. Agravo retido não provido. Recurso da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, nos termos do voto do revisor. Recurso das rés conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do relator.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. NÃO CONHECIDO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. VALOR. ARBITRAMENTO. MULTA. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. VENCIDO. CLÁUSULA TOLERÂNCIA. REGULAR. CORREÇÃO PELO INCC E IGP-M. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Na tentativa...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes, e foi fundamentado de forma clara e coesa. 2. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com a finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão e os argumentos das partes, e foi fundamentado de forma clara e coesa. 2. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com a finalidade única de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão manti...
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HOSPITAL. PACIENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. ERRO MÉDICO. ACIDENTE DOMÉSTICO. CORTE PROFUNDO. LESÃO NO TENDÃO DO DEDO. PROVA PERICIAL. CIRURGIA REPARADORA INEVITÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. CONDUTA. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. É de consumo a relação entre hospital e paciente, no tocante ao fornecimento de serviços hospitalares de emergência, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a responsabilidade civil é objetiva, e sua aferição deverá observar os parâmetros estabelecidos no artigo 14 do estatuto consumerista. Para configuração da reponsabilidade civil objetiva e, via de consequência, do dever de indenizar, devem estar plenamente demonstrados os requisitos legais para tanto, quais sejam, a conduta ilícita do agente, o dano sofrido pela parte prejudicada e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo verificado. Se o dano moral, consubstanciado nas dores e na angústia vivenciadas pela paciente, decorreram do pós-operatório de cirurgia reparadora cuja realização foi considerada inevitável em virtude de corte sofrido em seu dedo esquerdo, o qual causou lesões complexas no tendão, conclui-se que a simples demora na constatação da necessidade de realização da cirurgia não constitui conduta ou causa adequada para a caracterização do noticiado dano, já que a cirurgia reparadora fora reputada imprescindível, e as dores e angústias sofridas pela paciente ocorreriam de qualquer forma como consequência do procedimento cirúrgico em si, e não da demora em sua realização. Não logrando a consumidora demonstrar a ocorrência de dano moral passível de reparação, tampouco o nexo de causalidade entre o suposto erro médico e o abalo moral que aquela alegou sofrer, a manutenção da sentença de improcedência do pedido indenizatório pretendido é medida que se impõe. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HOSPITAL. PACIENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. ERRO MÉDICO. ACIDENTE DOMÉSTICO. CORTE PROFUNDO. LESÃO NO TENDÃO DO DEDO. PROVA PERICIAL. CIRURGIA REPARADORA INEVITÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. CONDUTA. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. É de consumo a relação entre hospital e paciente, no tocante ao fornecimento de serviços hospitalares de emergência, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a responsabilidade civil é objetiva, e sua aferição dever...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. NÃO OPOSIÇÃO NO TEMPO E MODO ADEQUADO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Correta a sentença ao afirmar que o contrato de prestação de serviços advocatícios é de risco e de meio e não de resultado, haja vista ser neste viés do contrato em que se alega a má prestação dos serviços, embora a finalidade principal seja a administração do imóvel do espólio embargante. 2. Mostra-se cabível a aplicação da Teoria do Venire Contra Factum Proprium, derivada do princípio da boa-fé objetiva inerente às relações contratuais e que consiste na vedação a um comportamento contraditório por parte de um dos contratantes. 3. Tendo o embargante permanecido inerte, aceitando a prestação do serviço, ainda que de modo supostamente equivocado, não pode neste momento vir arguir a inexigibilidade do título executivo (contrato), com base na falha da prestação dos serviços pactuados, haja vista ter gerado na parte embargada a justa expectativa à contraprestação prevista no contrato. 4. Não há que se falar em desconstituição do título executivo com amparo em suposta falha na prestação dos serviços, seja pela atuação advocatícia se tratar de obrigação de meio e não de resultado, consoante razões postas na sentença, seja pela vedação ao comportamento contraditório, decorrente da aceitação dos serviços prestados pelo apelante sem objeção no tempo e modo adequado. 5. Tendo o embargante comprovado o recebimento da notificação extrajudicial para pagamento do débito, sob pena de rescisão contratual, havendo inclusive a advertência para desde já constituir novos advogados nos feitos que estavam sendo acompanhados pelos advogados da embargada, caberia a esta trazer aos autos documento idôneo que comprove que continuou prestando os serviços objeto do contrato após a notificação, o que não logrou êxito, deixando de cumprir com o ônus processual que lhe é imposto, por força do art. 333, II do CPC. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. NÃO OPOSIÇÃO NO TEMPO E MODO ADEQUADO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Correta a sentença ao afirmar que o contrato de prestação de serviços advocatícios é de risco e de meio e não de resultado, haja vista ser neste viés do contrato em que se alega a má prestação dos serviços, embora a finalidade principal seja a administração do imóvel do...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. ANÁLISE DE INOVAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de agravo de instrumento interposto pelo devedor contra decisão interlocutória que, liminarmente, decreta sua prisão na execução de alimentos, o único provimento possível consiste na liberação da prisão. Qualquer provimento recursal definitivo que desborde do efeito liberatório da prisão estaria eivado de nulidade, porquanto incurso nos vícios de julgamento ultra ouextra petita. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. Nesse sentido, resta vedado o reexame da matéria fática e jurídica já apreciada no acórdão. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. ANÁLISE DE INOVAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de agravo de instrumento interposto pelo devedor contra decisão interlocutória que, liminarmente, decreta sua prisão na execução de alimentos, o único provimento possível consiste na liberação da prisão. Qualquer provimento recursal definitivo que desborde do efeito liberatório da prisão estaria eivado de nulidade, porquanto incurso nos vícios de julgamento ultra ouextra petita. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscu...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AÇÕES COM OBJETOS DIFERENTES. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DEFESA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. MULTA. ATO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO. PRAZO DE 30 DIAS PARA APLICAR A PENALIDADE. NOTIFICAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Em que pese a identidade de partes dos processos, não se opera a coisa julgada se o primeiro não tratou do mesmo objeto do segundo. 2. Não ocorre a prescrição quando a parte autuada apresenta defesa perante o órgão administrativo responsável pela aplicação das penalidades, já que assim é suspenso o prazo prescricional. 3. As decisões administrativas pautadas nas condutas irregulares descritas nos autos de infração, que não dotados de fé pública, não carecem de fundamentação. 4. O Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal é regido pelo Código Disciplinar Unificado, instituído pela Lei Distrital nº 3.106/2002. O artigo 33 desse diploma legal dispõe sobre o prazo a ser observado quando da aplicação da penalidade após a lavratura do auto de infração, o qual não pode ultrapassar 30 dias. 5. Ante a ausência expressa de dispositivo acerca do prazo para notificação, aplica-se analogicamente o Código de Trânsito Brasileiro, art. 281, parágrafo único, inciso II, que trata da decadência do direito que a Administração decairá tem de punir o infrator, caso este não seja notificado para apresentar defesa no prazo de trinta dias. (Precedente. Acórdão n. 866954, 20130111744253APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/05/2015, Publicado no DJE: 18/05/2015. Pág.: 232). 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AÇÕES COM OBJETOS DIFERENTES. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DEFESA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. MULTA. ATO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO. PRAZO DE 30 DIAS PARA APLICAR A PENALIDADE. NOTIFICAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Em que pese a identidade de partes dos processos, não se opera a coisa julgada se o primeiro não tratou do mesmo objeto do segundo. 2. Não ocorre a prescrição quando a parte...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm aplicação nas hipóteses em que o credor se mantém inerte, deixando de promover os atos e diligências necessárias ao regular andamento do feito por período superior a 1 (um) ano, ou há mais de 06 (seis) meses, quando as medidas constritivas restarem frustradas. 3. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, com base no art. 791, inciso III, do CPC, ao menos, pelo prazo de seis meses, antes de se extingui-lo na forma dos atos normativos descritos. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE CONVENIADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DE LIMINAR. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um direito constitucionalmente garantido, não condicionado ao cumprimento de qualquer outro requisito, além de ser criança em idade escolar, que dependa de prova no decorrer da lide. 3. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra configurado na medida em que a negativa de acesso imediato ao ensino pode redundar em atraso escolar de difícil recuperação, haja vista que o Estado não apresenta qualquer previsão para o cumprimento do seu dever, podendo levar anos para tal mister. 4. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE CONVENIADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DE LIMINAR. 1. A educação constitui direito fundamental da pessoa humana, o que impõe ao Estado a obrigação de fornecê-la, assegurando o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, 208, incisos I e IV, todos da Constituição Federal, e arts. 4º e 53, incisos I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da lide um dir...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS. CONVOCAÇÃO. ETAPA POSTERIOR. LONGO INTERVALO DE TEMPO. COMUNICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. Em concurso público, não se afigura razoável exigir que o candidato aprovado na etapa anterior consulte todos os dias, durante 16 meses, o Diário Oficial do Distrito Federal, em busca de sua convocação para a etapa posterior do certame. Assim, decorrendo longo intervalo de tempo entre as fases do certame, o candidato aprovado na etapa anterior deve ser convocado pessoalmente para a etapa seguinte. Precedentes do STJ e do TJDFT. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS. CONVOCAÇÃO. ETAPA POSTERIOR. LONGO INTERVALO DE TEMPO. COMUNICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. Em concurso público, não se afigura razoável exigir que o candidato aprovado na etapa anterior consulte todos os dias, durante 16 meses, o Diário Oficial do Distrito Federal, em busca de sua convocação para a etapa posterior do certame. Assim, decorrendo longo intervalo de tempo entre as fases do certame, o candidato aprovado na etapa anterior deve ser convocado pessoalmente para a etapa seguinte. Precedentes do STJ...
APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI Nº 11.96/2009 (ADIs 4.357/DF E 4.425/DF). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. MANTIDA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM MEDIDA CAUTELAR E RATIFICADO PELO PLENO DO STF. SENTENÇA REFORMADA. INPC. 1. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.3.2013, no que se refere aos critérios de correção monetária, por entender que a correção monetária, segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, se mostra incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. 2. Não obstante, modulou os efeitos da decisão para, entre outros pontos, determinar que seja mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 29/06/2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Somente após a expedição do precatório é que incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. No que diz respeito ao período anterior a 29/06/2009, data do advento da Lei n.º 11.960/09, a correção monetária deve ser corrigida pelo INPC - índice oficial utilizado por este egrégio Tribunal de Justiça para a correção monetária de débitos judiciais. 4. Recurso de Apelação provido em parte.
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APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI Nº 11.96/2009 (ADIs 4.357/DF E 4.425/DF). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. MANTIDA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM MEDIDA CAUTELAR E RATIFICADO PELO PLENO DO STF. SENTENÇA REFORMADA. INPC. 1. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.3.2013, no que se refere aos c...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS TRATATIVAS. AUSÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS. COAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. 1. Considerando-se que um dos requisitos para a affectio societatis é justamente a declaração expressa e manifestada livremente de permanecer em sociedade, restando comprovada a existência de coação, deve ser declarada nula a alteração contratual que permitiu o ingresso do coator na sociedade empresária. 2. Tratando-se de imóvel objeto de contrato de concessão decorrente de programa de desenvolvimento econômico, a cessão do imóvel para terceiros mostra-se indevida, devendo a transação ser declarada nula, com o retorno das partes ao status quo ante. 3. Apelações conhecidas e não providas.
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS TRATATIVAS. AUSÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS. COAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. 1. Considerando-se que um dos requisitos para a affectio societatis é justamente a declaração expressa e manifestada livremente de permanecer em sociedade, restando comprovada a existência de coação, deve ser declarada nula a alteração contratual que permitiu o ingresso do coator na sociedade empresária. 2....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS. PLANO VERÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REJEITADAS. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1.A sentença genérica proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre a correção de saldos de cadernetas de poupança, tem eficácia que compreende todos os consumidores abarcados pelo seu comando, independentemente de residirem ou não no Distrito Federal, e de ostentarem ou não a situação de associados do IDEC, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1391198/RS, em sede de recurso repetitivo. 2. Descabido falar-se em observância ao artigo 2º-A da Lei n.º 9.494/1997, que prevê a limitação subjetiva da sentença proferida em ação civil pública proposta por entidade associativa, e, tampouco, ao entendimento do STF firmado no RE n.º 537.232/SC, no qual restou decidido que os efeitos das decisões judiciais se restringem aos associados que, por ocasião da propositura de ação, tenham expressa e individualmente autorizado a associação ao ajuizamento da demanda, visto que tal aplicação ensejaria violação à coisa julgada operada pela própria sentença proferida na ação civil pública objeto da presente execução, na qual restou expressamente consignada, a amplitude a todos os consumidores, associados ou não ao IDEC. 3. Em sede de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, na qual se pleiteou a condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários de planos econômicos incidentes sobre os saldos de cadernetas de poupança, somente se poderia incluir os juros remuneratórios se a sentença expressamente os tivesse previsto e exatamente pelo período nela determinado. 4. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou em exclusão dos expurgos econômicos posteriores incluídos na fase de execução, visto que se refere apenas à aplicação de correção monetária necessária a preservar o valor real da moeda, diante de inflação ocorrida. Precedentes do STJ. 5. Nos termos de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, os juros de mora são devidos a contar da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 6. Preliminares de ilegitimidade ativa e inexistência de título executivo rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS. PLANO VERÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REJEITADAS. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1.A sentença genérica proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre a correção de saldos de cadernetas de poupança, tem eficácia que compreende todos os consumidores abarcados pelo seu comando, independentemente de res...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo executivo, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu a busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. Hipótese em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal. 2. A ausência de bens a garantir o recebimento do crédito vincula-se ao direito material do credor, não se agregando aos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV do CPC) porquanto a procura por bens passíveis de penhora poderá ser exercida enquanto não houver a prescrição da pretensão executiva. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença tornada sem efeito.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo executivo, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu a busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. Hipótese em que não se aplicam as disposiçõ...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ARTIGO 927 CPC. EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Se, na ocasião que a parte tem para impugnar prova documental acostada nos autos, esta não faz qualquer alusão a falsidade do documento, tampouco pede a produção de perícia documental, resta preclusa a oportunidade de requerer perícia em sede de apelação. Não há que se falar em cerceamento de defesa por suposta ausência de produção de prova oral, quando se verifica que em um dos processos apensos foram colhidos depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas de ambas as partes, provas estas que, naturalmente, por força da tramitação conjunta dos feitos, contribuem para a formação do convencimento do julgador na prolação da sentença simultânea das ações que tramitam em conjunto. Em sede de reintegração de posse, ainda que se trate de imóvel público, não há empecilho a que particulares litiguem entre si sobre a ocupação do local, cabendo destacar que a questão entre os particulares em nada afeta o direito do Estado. Dispõe o artigo 927 do CPC, que, para obter a proteção possessória, é indispensável que o possuidor requerente comprove I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Não havendo provas de que o requerente tenha exercido posse anterior sobre o imóvel litigioso; ao revés, restando comprovado que ele sempre delegou a ocupação do imóvel a terceiros, a improcedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. Mérito não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ARTIGO 927 CPC. EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Se, na ocasião que a parte tem para impugnar prova documental acostada nos autos, esta não faz qualquer alusão a falsidade do documento, tampouco pede a produção de perícia documental, resta preclusa a oportunidade de requerer perícia em sede de apelação. Não há que se falar em cerceamento de defesa por suposta ausência de produção de prov...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ARTIGO 927 CPC. EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Se, na ocasião que a parte tem para impugnar prova documental acostada nos autos, esta não faz qualquer alusão a falsidade do documento, tampouco pede a produção de perícia documental, resta preclusa a oportunidade de requerer perícia em sede de apelação. Não há que se falar em cerceamento de defesa por suposta ausência de produção de prova oral, quando se verifica que em um dos processos apensos foram colhidos depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas de ambas as partes, provas estas que, naturalmente, por força da tramitação conjunta dos feitos, contribuem para a formação do convencimento do julgador na prolação da sentença simultânea das ações que tramitam em conjunto. Em sede de reintegração de posse, ainda que se trate de imóvel público, não há empecilho a que particulares litiguem entre si sobre a ocupação do local, cabendo destacar que a questão entre os particulares em nada afeta o direito do Estado. Dispõe o artigo 927 do CPC, que, para obter a proteção possessória, é indispensável que o possuidor requerente comprove I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Não havendo provas de que o requerente tenha exercido posse anterior sobre o imóvel litigioso; ao revés, restando comprovado que ele sempre delegou a ocupação do imóvel a terceiros, a improcedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. Mérito não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ARTIGO 927 CPC. EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Se, na ocasião que a parte tem para impugnar prova documental acostada nos autos, esta não faz qualquer alusão a falsidade do documento, tampouco pede a produção de perícia documental, resta preclusa a oportunidade de requerer perícia em sede de apelação. Não há que se falar em cerceamento de defesa por suposta ausência de produção de prov...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ARTIGO 927 CPC. EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Se, na ocasião que a parte tem para impugnar prova documental acostada nos autos, esta não faz qualquer alusão a falsidade do documento, tampouco pede a produção de perícia documental, resta preclusa a oportunidade de requerer perícia em sede de apelação. Não há que se falar em cerceamento de defesa por suposta ausência de produção de prova oral, quando se verifica que em um dos processos apensos foram colhidos depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas de ambas as partes, provas estas que, naturalmente, por força da tramitação conjunta dos feitos, contribuem para a formação do convencimento do julgador na prolação da sentença simultânea das ações que tramitam em conjunto. Em sede de reintegração de posse, ainda que se trate de imóvel público, não há empecilho a que particulares litiguem entre si sobre a ocupação do local, cabendo destacar que a questão entre os particulares em nada afeta o direito do Estado. Dispõe o artigo 927 do CPC, que, para obter a proteção possessória, é indispensável que o possuidor requerente comprove I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Não havendo provas de que o requerente tenha exercido posse anterior sobre o imóvel litigioso; ao revés, restando comprovado que ele sempre delegou a ocupação do imóvel a terceiros, a improcedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. Mérito não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. ARTIGO 927 CPC. EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Se, na ocasião que a parte tem para impugnar prova documental acostada nos autos, esta não faz qualquer alusão a falsidade do documento, tampouco pede a produção de perícia documental, resta preclusa a oportunidade de requerer perícia em sede de apelação. Não há que se falar em cerceamento de defesa por suposta ausência de produção de prov...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIMENTANDO COM 25 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. 1. É certo que há obrigatoriedade no dever de prestar alimentos entre pais e filhos, quando uma das partes não tem como prover seu próprio sustento, nos termos dos arts. 1.695 e 1.696 do Código Civil. 2. Ausente a verossimilhança das alegações, não soa recomendável a exoneração liminar dos alimentos, sem que se assegure o devido contraditório e a regular instrução do processo, de modo a se verificar a efetiva necessidade da alimentanda e a possibilidade do alimentante, bem como se houve alteração nesses parâmetros. 3. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIMENTANDO COM 25 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. 1. É certo que há obrigatoriedade no dever de prestar alimentos entre pais e filhos, quando uma das partes não tem como prover seu próprio sustento, nos termos dos arts. 1.695 e 1.696 do Código Civil. 2. Ausente a verossimilhança das alegações, não soa recomendável a exoneração liminar dos alimentos, sem que se assegure o devido contraditório e a regular instrução do processo, de modo a se veri...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. PROVA DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. AUSÊNCIA. 1. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não está condicionada ao patrimônio do requerente, e sim à sua incapacidade de arcar com as despesas processo sem afetar a sua subsistência e de sua família, a teor do disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50. 2. Uma vez deferida a gratuidade de justiça, o beneplácito somente pode ser revogado em face de robusta prova em sentido contrário acerca da mudança da situação financeira da parte beneficiada. 3. Agravo de Instrumento não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. PROVA DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. AUSÊNCIA. 1. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não está condicionada ao patrimônio do requerente, e sim à sua incapacidade de arcar com as despesas processo sem afetar a sua subsistência e de sua família, a teor do disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50. 2. Uma vez deferida a gratuidade de justiça, o beneplácito somente pode ser revogado em face de robusta prova em sentido contrário acerca da mudança da situaçã...
RECURSO DE APELAÇÃO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. EMBARGOS TEMPESTIVOS. PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DA MEMÓRIA DOS CÁLCULOS. REJEITAA. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. INDEVIDA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FORMA DO CONTRATO MANTIDA. COBRANÇA DE CET. VALIDADE. AUMENTO DOS JUROS DE 6% PARA 8%. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE NÃO GERA NULIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO. LEGALIDADE. 1 - Em já tendo sido a matéria decidida, sem que tenha havido a interposição do recurso adequado, não se mostra possível proferir nova decisão, ainda que se trate de matéria de ordem pública, em razão da incidência do instituto da preclusão consumativa. 2 - Nos termos do art. 738, § 1º, do CPC exige-se a citação de ambos os cônjuges para que o prazo comum para embargar tenha fluência. Preliminar de intempestividade dos embargos rejeitada. 3 - Tendo a parte embargante requerido a produção de prova pericial, tanto na inicial, quanto no momento processual de especificação de provas, não há que se falar em rejeição dos embargos, por ausência da apresentação da memória dos cálculos do excesso de execução alegado. Preliminar afastada. 4 - É pacífico o entendimento acerca da ilegalidade da cobrança de juros capitalizados nos contratos entabulados pelas entidades de previdência privada anteriormente a edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). 5 - Em não havendo a efetiva demonstração da abusividade dos índices utilizados ao longo do contrato para a correção do saldo devedor, e que tenha havido o alegado desequilíbrio financeiro do negócio jurídico, não há que se falar atualização do saldo devedor de acordo com a elevação salarial ou pela TR com redutor de 33,54% desde o início. 6 - É válida a cobrança do CET pois não implica em acréscimo do valor total do contrato, na medida em que visa apenas possibilitar equilibrar as prestações pagas pelos mutuários com a evolução do saldo devedor, de forma que o valor pago ao término das prestações não fique muito aquém do valor gerado a título de saldo devedor, tornando excessivo o seu valor. 7 - A cláusula que eleva a taxa de juros de 6% para 8% em caso de demissão do emprego não é nula, considerando que diante do aumento do risco de inadimplência, mostra-se natural que haja o aumento da taxa de juros, não se mostrando abusivo o aumento de 6% para 8%. 8 - É pacífico o entendimento no sentido de que a incidência da Tabela Price por si só não implica a cobrança de juros capitalizados. Precedentes do STJ. 9 - Recurso do autor parcialmente conhecido. Recurso adesivo da ré conhecido. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação do autor e ré não providos.
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RECURSO DE APELAÇÃO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. EMBARGOS TEMPESTIVOS. PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DA MEMÓRIA DOS CÁLCULOS. REJEITAA. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. INDEVIDA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FORMA DO CONTRATO MANTIDA. COBRANÇA DE CET. VALIDADE. AUMENTO DOS JUROS DE 6% PARA 8%. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE NÃO GERA NULIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO. LEGALIDADE....