AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROVAÇÃO. ASSOCIADO DO IDEC. DESNECESSIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. I - O artigo 557, § 1º-A, do CPC autoriza o Relator a dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob o rito dos recursos representativos que o título executivo firmado na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9 aplica-se a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal e que todos os poupadores e seus sucessores são partes legítimas para deduzir a demanda executiva, ainda que não filiados ao IDEC. III - Em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada material, para fins de cumprimento de sentença coletiva proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo IDEC (autos nº. 1998.01.1.016798-9), dispensa-se a comprovação da autorização expressa dada do IDEC à época do ajuizamento da ação de conhecimento. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROVAÇÃO. ASSOCIADO DO IDEC. DESNECESSIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. I - O artigo 557, § 1º-A, do CPC autoriza o Relator a dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob o rito dos recursos representativos que o título executivo firmado na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO INICIAL. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO POR VIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO ESSENCIAL. I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, decidido em sede de recurso repetitivo, são requisitos da cautelar de exibição de documentos bancários: a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. II - Carecendo dos requisitos mínimos para a propositura da cautelar de exibição de documento, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO INICIAL. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO POR VIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO ESSENCIAL. I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, decidido em sede de recurso repetitivo, são requisitos da cautelar de exibição de documentos bancários: a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. II - Carecendo do...
DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. DOAÇÃO PELO GENITOR. SUB-ROGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. I. Demonstrada de forma inequívoca a união estável das partes, a partilha dos bens adquiridos na sua constância deve ser realizada, segundo o disposto no art. 5° da Lei nº 9.278/96 e no art. 1725 do Código Civil. II. A inexistência de comprovação de doação ou de sub-rogação, bem como a comprovação de que o imóvel foi adquirido na constância da união, implica a partilha em quinhões iguais. III. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. DOAÇÃO PELO GENITOR. SUB-ROGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. I. Demonstrada de forma inequívoca a união estável das partes, a partilha dos bens adquiridos na sua constância deve ser realizada, segundo o disposto no art. 5° da Lei nº 9.278/96 e no art. 1725 do Código Civil. II. A inexistência de comprovação de doação ou de sub-rogação, bem como a comprovação de que o imóvel foi adquirido na constância da união, implica a partilha em quinhões iguais. III. Negou-se provimento ao recurso.
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDO. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IPTU. TAXA CONDOMINIAL. I - O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de compra e venda de imóvel, em que a construtora se obriga à construção de unidade imobiliária. II - A demora na concessão de habite-se não configura caso fortuito ou força maior, pois plenamente previsível, estando inserida no risco inerente à atividade exercida pela construtora. III - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação pelos lucros cessantes. Nesse caso, o prejuízo é presumido. IV - A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíbrio contratual. V - As obrigações referentes ao pagamento de impostos e taxas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel (art. 1.345 do CC). VI - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDO. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IPTU. TAXA CONDOMINIAL. I - O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de compra e venda de imóvel, em que a construtora se obriga à construção de unidade imobiliária. II - A demora na concessão de habite-se não configura caso fortuito ou força maior, pois plenamente previsível, estando inserida no risco inerente à atividade exercida pela construtora. III - O atraso injustificado na entrega do im...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. IMÓVEL. BENFEITORIA E ACESSÃO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMONIO DA CONCEDENTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO, I. Demonstrado que a não prorrogação do contrato de concessão de direito real de uso não decorreu de qualquer violação contratual por parte da concessionária, não incide a cláusula que afasta o direito de indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas no imóvel com o fim de lhe dar a destinação imposta, sob pena de enriquecimento sem causa da concedente. II. Havendo acessões e benfeitorias realizadas de boa-fé pela concessionária, caso o imóvel objeto do litígio venha a ser incluído em procedimento licitatório para alienação, deve-se ressalvar o dever de indenizar por parte do adquirente, sob pena de recair a responsabilidade à empresa pública alienante. III. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. IMÓVEL. BENFEITORIA E ACESSÃO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMONIO DA CONCEDENTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO, I. Demonstrado que a não prorrogação do contrato de concessão de direito real de uso não decorreu de qualquer violação contratual por parte da concessionária, não incide a cláusula que afasta o direito de indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas no imóvel com o fim de lhe dar a destinação imposta, sob pena de enriquecimento sem causa da concedente. II. Havendo acessões e benfeitorias realizadas de boa-fé pe...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. CABIMENTO. I - Tratando-se de cobrança indevida de comissão de corretagem, a pretensão à repetição do indébito prescreve em dez anos, conforme art. 205 do Código Civil. II - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses termos, incumbe à construtora arcar com o pagamento do serviço que contratou. III - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. CABIMENTO. I - Tratando-se de cobrança indevida de comissão de corretagem, a pretensão à repetição do indébito prescreve em dez anos, conforme art. 205 do Código Civil. II - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma...
CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos contratos bancários, porquanto a própria Lei 8.078/90 - CDC - enumera, dentre o rol de serviços que se submetem às suas disposições, os de natureza bancária (artigo 3º, § 2º), restando a matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297. 2 - Contudo, o fato de as instituições financeiras se sujeitarem à legislação consumerista não autoriza a automática conclusão de que as cláusulas contratuais devem ser revistas ou anuladas para beneficiar o consumidor; ao contrário, essa situação somente irá ocorrer na verificação, no caso concreto, de abusos cometidos, que ensejaram desproporção das contraprestações ou onerosidade excessiva que impossibilite o consumidor de adimplir integralmente o contrato, situação essa que permitiria a revisão de seus preceitos e a adequação das cláusulas com o escopo de restabelecer o equilíbrio contratual. 3 - As instituições financeiras, não estão sujeitas à limitação das disposições do Decreto 22.626/1933 consoante entendimento exposto na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Assim, inexistindo normas específicas prevendo limitações a taxa de juros remuneratórios a serem aplicadas nos contratos bancários, as instituições financeiras podem livremente fixar a taxa de juros em seus contratos. 4 - A abusividade na cobrança da taxa de juros deve ser demonstrada mediante a comprovação da efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado para o mesmo tipo de contrato, consoante entendimento consolidado do STJ. 5 - Na hipótese, não se verifica abusividade a ser declarada nas taxas de juros remuneratórios fixadas no contrato em análise quando comparadas com as taxas médias de mercado apuradas pelo Banco Central e praticadas por outras instituições financeiras em contratos de mesma espécie no período da contratação, uma vez que os percentuais estipulados são razoáveis, encontrando-se dentro da média, e não ensejam onerosidade excessiva a ponto de levar ao desequilíbrio contratual e, por conseguinte, impossibilitar a apelante a arcar com o pagamento das contraprestações. 6 - Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001. (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 7 - A cobrança dos encargos, quando efetuada dentro dos limites estabelecidos na relação contratual, ainda que declarada a abusividade de alguma cláusula, não pode ser considerada indevida, nem enseja a devolução em dobro se ausente a má-fé da instituição financeira. 8 - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos contratos bancários, porquanto a própria Lei 8.078/90 - CDC - enumera, dentre o rol de serviços que se submetem às suas disposições, os de natureza bancária (artigo 3º, § 2º), restando a matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297. 2 - Contudo, o fato de as instituições financeiras se...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA MULTA EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DO FORNECEDOR PARA A HIPÓTESE DE MORA OU INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contrato firmado pela parte subordina-se às regras consumeristas, devido ao enquadramento dos contratantes aos termos dos arts. 2° e 3° da Lei 8.078/90. E, nessa seara, tal relação deve ser vista sob a ótica do atendimento das necessidades e da proteção dos interesses econômicos do consumidor e sua legítima expectativa, em decorrência do reconhecimento de sua vulnerabilidade, tendo como finalidade o alcance do equilíbrio da relação consumerista. 2. A ré não observou o prazo contratual e incorreu em mora na entrega do imóvel, haja vista que só entregou o imóvel no prazo previsto no contrato. Em razão do inadimplemento contratual pela ré, os autores foram privados de desfrutar do apartamento, portanto assiste-lhes direito a receber indenização referente aos lucros cessantes no período do atraso. 3. Considerando a natureza indenizatória dos lucros cessantes e que a obrigação é contratual os juros moratório e a correção monetária fluem a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). 4. A existência no contrato de multa moratória em desfavor, tão-somente, do promitente comprador, não configura, por si só, manifesta desvantagem da fornecedor em detrimento do consumidor ou cláusula abusiva, de modo a justificar a imposição de penalidade sem prévia estipulação contratual. 5. A cláusula penal, também chamada de pena convencional, é pacto acessório à obrigação principal, no qual os contratantes estipulam uma penalidade para o caso de atraso no cumprimento da obrigação (mora) ou o descumprimento absoluto da obrigação. Na primeira hipótese tem a finalidade de estimular o cumprimento da obrigação e na segunda tem natureza compensatória, prefixando as perdas e danos no caso de desfazimento do contrato. Portanto, a cláusula penal é sempre um pacto acessório que exige a convenção expressa das partes. 6. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso da ré. Parcialmente provido o recurso dos autores.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA MULTA EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DO FORNECEDOR PARA A HIPÓTESE DE MORA OU INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contrato firmado pela parte subordina-se às regras consumeristas, devido ao enquadramento dos contratantes aos termos dos arts. 2° e 3° da Lei 8.078/90. E, nessa seara, tal relação deve ser vista sob...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUANTI MINORIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. VAGA DE GARAGEM. GRELHA SOBRE A ÁREA POR ONDE PASSA TODO TIPO DE DETRITO E A ÁGUA DA CHUVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A inversão do ônus da prova constitui direito do consumidor, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a sua aplicação deve atender aos requisitos previstos no referido dispositivo legal e ocorrer por meio de decisão judicial preferencialmente no saneamento do feito ou em momento posterior, desde que seja assegurado ao fornecedor a possibilidade de requerer provas que tendem a satisfazer o ônus que lhe passou a competir com a inversão do ônus da prova operada pelo juízo. Desse modo, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor constitui regra de instrução e não de julgamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Operada a inversão do ônus da prova somente no momento da prolação da sentença, evidencia-se error in procedendo, o que impõe a cassação da r. sentença. 3. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUANTI MINORIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. VAGA DE GARAGEM. GRELHA SOBRE A ÁREA POR ONDE PASSA TODO TIPO DE DETRITO E A ÁGUA DA CHUVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A inversão do ônus da prova constitui direito do consumidor, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a sua aplicação deve atender aos requisitos previstos no referido dispositivo legal e ocorrer por meio de decisão judicial preferencialmente no saneamento do feito ou em momento posterior, desde que seja assegurado ao...
APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. CEB. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADEQUADOS. 1. Sendo o fato incontroverso e, ante a ilegalidade da inserção no cadastro de inadimplentes, faz jus a autora à reparação de danos morais. A teor do parágrafo único do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. 2. A indenização fixada pelo juízo monocrática ser encontra dentro dos padrões de razoabilidade diante do longo período de descaso para com as reclamações feitas pela autora à empresa ré. 3. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora aplicados às indenizações de danos morais possuem como termo inicial à citação. 4. O termo inicial para a incidência da correção monetária sobre o valor indenizatório se dará na data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Estando os honorários advocatícios fixados dentro do percentual previsto no § 3º do artigo 20 do Código Civil, isto é, entre 10% e 20% da condenação, não há que se falar em abusidade. 6. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. CEB. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADEQUADOS. 1. Sendo o fato incontroverso e, ante a ilegalidade da inserção no cadastro de inadimplentes, faz jus a autora à reparação de danos morais. A teor do parágrafo único do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os da...
CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PEDIDO REVISIONAL EM RECONVENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE CADASTRO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. TAXAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Arelação jurídica entre a instituição financeira e a apelante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art.2º, §2º). 2. Acapitalização mensal de juros é tema que se encontra superado, uma vez que já houve a apreciação da matéria em regime de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), realizado na Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, órgão incumbido da uniformização, em nível nacional, da interpretação das normas infraconstitucionais de direito privado, no julgamento do REsp nº 973.827/RS restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963- 17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal. 3. Acerca da cobrança de tarifa de cadastro, recentíssimos acórdãos do colendo Superior Tribunal de Justiça, julgou, sob o procedimento estabelecido pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, os Recursos Especiais de nº 1.255.573 e 1251331, firmando tese de que permanece legítima a estipulação da referida tarifa, desde que uma única vez, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, ante sua expressa previsão em ato normativo da autoridade monetária. 4. Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem são consideradas abusivas, segundo entendimento firmado por este e. Tribunal de Justiça, uma vez que não retratam a sua finalidade, devendo os valores cobrados do consumidor ser especificados, a fim de informar ao contratante hipossuficiente, de forma clara, sua finalidade, haja vista o dever de informação inerente às relações consumeristas. 5. O pedido revisional do contrato não tem o condão de afastar a mora, segundo entendimento firmado na Súmula 380 do STJ. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PEDIDO REVISIONAL EM RECONVENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE CADASTRO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. TAXAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Arelação jurídica entre a instituição financeira e a apelante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art.2º, §2º). 2. Acapitalização mensal de juros é tema que se encontra superado, uma vez que já houve a apreciação da matéria em regime de recurso especial repetitivo (art....
DIREITO CIVIL. RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. ART. 29, INCISO II, CTB. DANOS MATERIAIS. 1. Pela disposição do art. 29, inciso II do CTB, é certo que o condutor do ônibus da apelante deveria guardar distância de segurança do veículo da segurada da apelada, de modo a evitar colisões em situações inesperadas, não servindo como argumento para elisão de sua responsabilidade o fato de que o ônibus não possui a mesma capacidade de frenagem de um veículo de passeio, tampouco o fato do veículo da segurada ter freado bruscamente oferecendo-se à colisão. 2. De supracitada disposição legal deriva o entendimento jurisprudencial pacífico nesta Corte no sentido de que há presunção relativa de culpa do motorista que, sem observar as cautelas necessárias e as normas de circulação de veículos, vem a colidir na traseira do veículo que trafega a sua frente. 3. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
DIREITO CIVIL. RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. ART. 29, INCISO II, CTB. DANOS MATERIAIS. 1. Pela disposição do art. 29, inciso II do CTB, é certo que o condutor do ônibus da apelante deveria guardar distância de segurança do veículo da segurada da apelada, de modo a evitar colisões em situações inesperadas, não servindo como argumento para elisão de sua responsabilidade o fato de que o ônibus não possui a mesma capacidade de frenagem de um veículo de passeio, tampouco o fato do veículo da segurada ter frea...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DO JULGADO. EXISTENTE. DE FATO OS MAUS ANTECEDENTES RESTARAM COMPROVADOS PELA CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. O acórdão incorreu em omissão, pois o embargado, de fato, tem maus antecedentes. O fato criminoso questionado ocorreu em data anterior ao evento criminoso objeto dos presentes autos, com trânsito em julgado em momento anterior à sentença guerreada. 2. Assim, reconhecida a omissão, e restando configurado os maus antecedentes, a dosimetria do crime perpetrado pelo embargado deve ser alterada. 3. Embargos de Declaração a que se dá provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DO JULGADO. EXISTENTE. DE FATO OS MAUS ANTECEDENTES RESTARAM COMPROVADOS PELA CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. O acórdão incorreu em omissão, pois o embargado, de fato, tem maus antecedentes. O fato criminoso questionado ocorreu em data anterior ao evento criminoso objeto dos presentes autos, com trânsito em julgado em momento anterior à sentença guerreada. 2. Assim, reconhecida a omissão, e restando configurado os maus antecedentes, a dosimetria do crime perpetrado pelo embargado deve ser alterada. 3. Embargos...