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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020303508AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROVAÇÃO. ASSOCIADO DO IDEC. DESNECESSIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. I - O artigo 557, § 1º-A, do CPC autoriza o Relator a dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob o rito dos recursos representativos que o título executivo firmado na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110112043057APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 910596-20150110233309APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO INICIAL. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO POR VIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO ESSENCIAL. I - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, decidido em sede de recurso repetitivo, são requisitos da cautelar de exibição de documentos bancários: a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. II - Carecendo do...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 910594-20140111631307APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 910593-20150111174916APC
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DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. DOAÇÃO PELO GENITOR. SUB-ROGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. I. Demonstrada de forma inequívoca a união estável das partes, a partilha dos bens adquiridos na sua constância deve ser realizada, segundo o disposto no art. 5° da Lei nº 9.278/96 e no art. 1725 do Código Civil. II. A inexistência de comprovação de doação ou de sub-rogação, bem como a comprovação de que o imóvel foi adquirido na constância da união, implica a partilha em quinhões iguais. III. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 910592-20140110685864APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 910591-20140710324685APC
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDO. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. IPTU. TAXA CONDOMINIAL. I - O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de compra e venda de imóvel, em que a construtora se obriga à construção de unidade imobiliária. II - A demora na concessão de habite-se não configura caso fortuito ou força maior, pois plenamente previsível, estando inserida no risco inerente à atividade exercida pela construtora. III - O atraso injustificado na entrega do im...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 910590-20130111035438APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 910589-20130110894879APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 910588-20120111930844APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. IMÓVEL. BENFEITORIA E ACESSÃO. INCORPORAÇÃO AO PATRIMONIO DA CONCEDENTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO, I. Demonstrado que a não prorrogação do contrato de concessão de direito real de uso não decorreu de qualquer violação contratual por parte da concessionária, não incide a cláusula que afasta o direito de indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas no imóvel com o fim de lhe dar a destinação imposta, sob pena de enriquecimento sem causa da concedente. II. Havendo acessões e benfeitorias realizadas de boa-fé pe...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 910587-20130710143124APC
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. CABIMENTO. I - Tratando-se de cobrança indevida de comissão de corretagem, a pretensão à repetição do indébito prescreve em dez anos, conforme art. 205 do Código Civil. II - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 910586-20130410013592APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos contratos bancários, porquanto a própria Lei 8.078/90 - CDC - enumera, dentre o rol de serviços que se submetem às suas disposições, os de natureza bancária (artigo 3º, § 2º), restando a matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297. 2 - Contudo, o fato de as instituições financeiras se...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 910585-20120111794846APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA MULTA EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DO FORNECEDOR PARA A HIPÓTESE DE MORA OU INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contrato firmado pela parte subordina-se às regras consumeristas, devido ao enquadramento dos contratantes aos termos dos arts. 2° e 3° da Lei 8.078/90. E, nessa seara, tal relação deve ser vista sob...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 910584-20130710152694APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUANTI MINORIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. VAGA DE GARAGEM. GRELHA SOBRE A ÁREA POR ONDE PASSA TODO TIPO DE DETRITO E A ÁGUA DA CHUVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A inversão do ônus da prova constitui direito do consumidor, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a sua aplicação deve atender aos requisitos previstos no referido dispositivo legal e ocorrer por meio de decisão judicial preferencialmente no saneamento do feito ou em momento posterior, desde que seja assegurado ao...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 910583-20120111397673APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. CEB. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADEQUADOS. 1. Sendo o fato incontroverso e, ante a ilegalidade da inserção no cadastro de inadimplentes, faz jus a autora à reparação de danos morais. A teor do parágrafo único do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os da...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 910581-20120610141529APC
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CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PEDIDO REVISIONAL EM RECONVENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE CADASTRO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. TAXAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Arelação jurídica entre a instituição financeira e a apelante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art.2º, §2º). 2. Acapitalização mensal de juros é tema que se encontra superado, uma vez que já houve a apreciação da matéria em regime de recurso especial repetitivo (art....
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 910580-20130111811442APC
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DIREITO CIVIL. RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. COLISÃO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. ART. 29, INCISO II, CTB. DANOS MATERIAIS. 1. Pela disposição do art. 29, inciso II do CTB, é certo que o condutor do ônibus da apelante deveria guardar distância de segurança do veículo da segurada da apelada, de modo a evitar colisões em situações inesperadas, não servindo como argumento para elisão de sua responsabilidade o fato de que o ônibus não possui a mesma capacidade de frenagem de um veículo de passeio, tampouco o fato do veículo da segurada ter frea...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20040510060744APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DO JULGADO. EXISTENTE. DE FATO OS MAUS ANTECEDENTES RESTARAM COMPROVADOS PELA CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. O acórdão incorreu em omissão, pois o embargado, de fato, tem maus antecedentes. O fato criminoso questionado ocorreu em data anterior ao evento criminoso objeto dos presentes autos, com trânsito em julgado em momento anterior à sentença guerreada. 2. Assim, reconhecida a omissão, e restando configurado os maus antecedentes, a dosimetria do crime perpetrado pelo embargado deve ser alterada. 3. Embargos...
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 910578-20130710383665APR
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 910577-20150020300059HBC
Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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