APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA DISSOCIADA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DESIDIA MANIFESTA DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei processual civil exige que a apelação contenha os fundamentos de fato e de direito (art. 514, II, do CPC), com a exposição das razões da insurgência, que motivem o pedido de reforma ou anulação do julgado. O princípio da dialeticidade, por sua vez, consiste no dever do recorrente de apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao seu inconformismo com a sentença proferida, ou seja, por questão de lógica, há a necessidade de se fazer alusão aos fundamentos da sentença como base para o desenvolvimento das razões do recurso. A ausência de impugnação específica ou a impugnação dissociada do que restou decidido na sentença recorrida é causa de não conhecimento do recurso. Precedentes deste TJDFT. 2. A prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o Autor queda-se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. É dizer, a prescrição intercorrente é verificada em casos de negligência e omissão do Autor, quanto à prática de atos que lhe incumbem, aferida, por exemplo, nos casos em que conscientemente deixa de promover a citação do Réu. Jurisprudência pacificada desta eg. Casa de Justiça. 3. A desídia do apelante está evidenciada nos autos, sendo correta a sentença que reconhece a prescrição intercorrente da pretensão autoral. 4. Apelação parcialmente conhecida, e nesta parte, improvida.
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA DISSOCIADA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DESIDIA MANIFESTA DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei processual civil exige que a apelação contenha os fundamentos de fato e de direito (art. 514, II, do CPC), com a exposição das razões da insurgência, que motivem o pedido de reforma ou anulação do julgado. O princípio da dialeticidade, por sua vez, consiste no dever do recorrente de apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao seu inconformismo com a sentença proferida, ou se...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DA DEMANDA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o princípio da causalidade, na ação de exibição de documentos, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída à parte que deu causa à instauração do processo, o que deve ser demonstrado pela pretensão resistida daquele que deveria fornecer os documentos; 2. Comprovada a necessidade de ajuizamento da demanda de exibição de documentos, pela resistência das rés em fornecer os documentos pretendidos, resta inviável a condenação do autor nas despesas processuais, porquanto demonstrada a necessidade da via judicial, mormente quando a própria demanda foi julgada procedente pela sentença; 3. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DA DEMANDA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o princípio da causalidade, na ação de exibição de documentos, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída à parte que deu causa à instauração do processo, o que deve ser demonstrado pela pretensão resistida daquele que deveria fornecer os documentos; 2. Comprovada a necessidade de ajuizamento da demanda de exibição de documentos, pela resistência das rés em fornecer os document...
APELAÇÃO CIVEL. CIVIL E IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MORA CONFIGURADA. ATRASO NO HABITE-SE FALTA DE MÃO DE OBRA E INSUMOS. RISCO DA ATIVIDADE. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. HIPOTESE NÃO RELACIONADA AOS AUTOS. DANOS MORAIS. INOCORRENCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBENCIA. ART. 21, CAPUT, DO CPC. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. A culpa da ré é incontroversa. Os mencionados eventos relacionados a mão de obra, produtos para a construção civil e entraves burocráticos para regularizar o empreendimento para a disponibilização do habite-se fazem parte dos riscos do empreendimento. A Ré, como expert no ramo imobiliário, possui todo conhecimento técnico que possibilita prever, com pouca margem de erro, os imprevistos que podem vir a acontecer no transcurso da construção de uma edificação. Assim, deve responder integralmente pela mora a ela imputada. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data fixada no contrato. 4. Inaplicável multa contratual que se restringe a rescisão, mormente quando as autoras expressamente objetivam o cumprimento do contrato e não a sua extinção 5. Nos contratos de promessa de compra e venda, a ocorrência de inadimplemento contratual não é, por si só, causa suficiente à caracterização do dano moral, uma vez que suas conseqüências normais traduzem-se meros dissabores ou contratempos, problemas próprios ocasionados no dia a dia, sem aptidão para atingir os direitos da personalidade da adquirente. 6. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as custas processuais, de acordo com o caput do art. 21 do Código de Processo Civil. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CIVEL. CIVIL E IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MORA CONFIGURADA. ATRASO NO HABITE-SE FALTA DE MÃO DE OBRA E INSUMOS. RISCO DA ATIVIDADE. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. HIPOTESE NÃO RELACIONADA AOS AUTOS. DANOS MORAIS. INOCORRENCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBENCIA. ART. 21, CAPUT, DO CPC. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré com...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. COAÇÃO DE TESTEMUNHA. FALTA DE PROVA. CONSERTO MECÂNICO. PROPRIETÁRIO DA OFICINA. REQUERIDO. SOCIEDADE COMUM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, a preliminar de ilegitimidade passiva já expressamente decidida na origem por meio de decisão saneadora contra a qual não se interpôs recurso encontra-se atingida pela preclusão consumativa, obstando sua apreciação na instância revisora. 2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de direito de defesa, já que as provas dos autos não corroboram a alegação de que a testemunha não foi ouvida sob o pretexto de ter sido coagida. 3. A melhor prova constante dos autos favorece a alegação autoral no sentido de que o réu é o proprietário, ou ao menos sócio de sociedade em comum (oficina) onde foram prestados os serviços mecânicos contestados. 4. O apelante limitou-se a sustentar que não é proprietário da oficina onde foram prestados os serviços de mecânica, fazendo incidir a presunção de veracidade (art. 302, CPC) sobre os demais fatos, sobretudo a respeito da falha na prestação dos serviços. 5. Não bastasse a presunção de veracidade por ausência de impugnação específica, há prova nos autos a respeito da falha na prestação dos serviços, bem como de que parte do pagamento foi realizado, e os demais cheques foram entregues pelo autor na oficina mecânica de propriedade do apelante, sendo de rigor o ressarcimento dos valores pagos e a devolução das cártulas, sob pena de conversão em perdas e danos. 6. A demora excessiva na resolução dos problemas mecânicos do veículo automotor do apelado (mais de seis meses), o qual ainda foi entregue sem se encontrar devidamente reparado, provoca violação à psique do indivíduo, subtraindo a sua tranqüilidade, pois é circunstância excepcional que não se confunde com os meros aborrecimentos a que todas as pessoas estão sujeitas. 7. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. COAÇÃO DE TESTEMUNHA. FALTA DE PROVA. CONSERTO MECÂNICO. PROPRIETÁRIO DA OFICINA. REQUERIDO. SOCIEDADE COMUM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, a preliminar de ilegitimidade passiva já expressamente decidida na origem por meio de decisão saneadora contra a qual não se interpôs recurso encontra-se atingida pela preclusão consumativa, obstando sua apreciação...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C CAUTELAR DE ARRESTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECORAÇÃO DE FESTA DE CASAMENTO. DIREITOS DERIVADOS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento pretoriano, no contrato de leasing o arrendante adquire determinado bem indicado e o entrega ao arrendatário, em contrapartida ao pagamento de aluguéis. Findo o prazo contratual, surgirá para o arrendatário a opção de prorrogar o contrato, devolver o bem ao arrendador ou adquirir a propriedade deste, pelo valor de mercado ou por outro montante residual garantido (VRG), previamente definido no contrato (REsp 1133597/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 28/02/2014). 2. O arrendamento mercantil (leasing) funciona com a aquisição do bem pela instituição arrendadora e para satisfação da necessidade do arrendatário, por meio de pagamento periódico de prestações pactuadas contratualmente, sendo que ao final do cumprimento contratual, este bem poderá ser vendido ao arrendatário ou permanecer na propriedade da arrendante, não podendo ser objeto de penhora ou arresto, já que não é da titularidade do devedor. 3. Agravo conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C CAUTELAR DE ARRESTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECORAÇÃO DE FESTA DE CASAMENTO. DIREITOS DERIVADOS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento pretoriano, no contrato de leasing o arrendante adquire determinado bem indicado e o entrega ao arrendatário, em contrapartida ao pagamento de aluguéis. Findo o prazo contratual, surgirá para o arrendatário a opção de prorrogar o contrato, devolver o bem ao arrendador ou adquirir a propriedade deste, pelo valor de mercado ou por outro montante resid...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CONTRATO VERBAL. ESTIPULAÇÃO DE JUROS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Pretensão recursal voltada ao deferimento de pedido de antecipação de tutela consistente na determinação para que a recorrida proceda ao depósito imediato de valores que a recorrente considera devidos, por força de contrato verbal, inclusive com incidência de juros; 2. Sem o mínimo de elementos que permitam formar no julgador, a teor do disposto no art. 273, do vigente Código de Processo Civil, um juízo de probabilidade acerca da existência do direito vindicado, não se afigura possível o deferimento da tutela antecipada; 3. De mais a mais, a despeito de afirmar que a empresa agravada passa por complicada crise financeira, a agravante não trouxe aos autos elementos bastantes a demonstrar a possibilidade de que seu crédito não seja satisfeito ao final da demanda, caso seja esta julgada procedente; 4. Agravo conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CONTRATO VERBAL. ESTIPULAÇÃO DE JUROS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Pretensão recursal voltada ao deferimento de pedido de antecipação de tutela consistente na determinação para que a recorrida proceda ao depósito imediato de valores que a recorrente considera devidos, por força de contrato verbal, inclusive com incidência de juros; 2. Sem o mínimo de elementos que permitam formar no julgador, a teor do disposto no art. 273, do vigente Código de Processo Civil, um juízo de probabilidade acerca da existência do dir...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.O valor dos alimentos fixados na origem, observados os documentos colacionados aos autos, mostra-se dentro das possibilidades econômicas do alimentante, pois embora alegue não ter condições financeiras, não há comprovação bastante nesse sentido, nestes autos; 2. Embora traga cópias de declaração de imposto de renda e extrato bancário da pessoa jurídica da qual faz parte, não é possível concluir dos elementos probatórios dos autos que os valores declarados ao Fisco são a única renda mensal auferida atualmente pelo Agravante; 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.O valor dos alimentos fixados na origem, observados os documentos colacionados aos autos, mostra-se dentro das possibilidades econômicas do alimentante, pois embora alegue não ter condições financeiras, não há comprovação bastante nesse sentido, nestes autos; 2. Embora traga cópias de declaração de imposto de renda e extrato bancário da pessoa jurídica da qual faz parte, não é possível concluir dos elementos probatórios dos autos que os valores d...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. METRO. ATOS DE PRÉ-ADMISSÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A jurisprudência desta Corte e do STJ é no sentido de que, estando à pretensão relacionada a ato anterior à contratação, descabe considerá-la de natureza trabalhista, de tal sorte a tornar inviável a remessa dos autos à Justiça do Trabalho; 2. A discussão dos autos de origem diz respeito a requisitos previstos no edital do concurso público para os quadros do BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A., não envolvendo, ainda, qualquer relação de trabalho ou emprego. O ato impugnado, portanto, antecede à relação de trabalho, razão porque não há falar em competência da Justiça do Trabalho para apreciá-lo; 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. METRO. ATOS DE PRÉ-ADMISSÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A jurisprudência desta Corte e do STJ é no sentido de que, estando à pretensão relacionada a ato anterior à contratação, descabe considerá-la de natureza trabalhista, de tal sorte a tornar inviável a remessa dos autos à Justiça do Trabalho; 2. A discussão dos autos de origem diz respeito a requisitos previstos no edital do concurso público para os quadros do BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A., não envolvendo, ainda, qualquer relação de trabalho ou empreg...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE RELATORA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ PRECLUSA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DISCUSSÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. NOVA INSURGÊNCIA NA FASE DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de exibição de documentos fez parte dos pleitos deduzidos na petição inicial da parte autora, tendo sido a matéria discutida na fase de conhecimento, existindo sentença transitada em julgado. 2. A questão jurídica inserta no recurso de agravo de instrumento já se encontra preclusa, inviabilizando nova discussão na fase de cumprimento de sentença, sob pena de infringência ao disposto no art. 471 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE RELATORA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ PRECLUSA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DISCUSSÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. NOVA INSURGÊNCIA NA FASE DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de exibição de documentos fez parte dos pleitos deduzidos na petição inicial da parte autora, tendo sido a matéria discutida na fase de conhecimento, existindo sentença transitada em julgado. 2. A questão jurídica inserta no recurso de agravo de instrumento já se encontra preclusa, inviabilizando nova discussão na fase de cumprimento...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito 5. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de e...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento, não servindo para reexame da matéria. 2. A questão relativa à comprovação do desvio de função, uma vez que contratada como cuidadora comunitária estaria a recorrente exercendo atividade de mãe social, não se fez presente, de tal modo que, se a parte discorda do julgamento, deve impugná-lo pela via processualmente adequada; 3. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido; 4. Embargos conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento, não servindo para reexame da matéria. 2. A questão relativa à comprovação do desvio de função, uma vez que contratada como cuidadora comunitária estaria a recorrente exercendo atividade de mãe social, não se fez presente, de tal modo que, se a parte discorda do julgamento, deve impugná-lo pela via processualmente adequada; 3. Para fins de acesso às instâ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões trazidas pelo embargante em seu recurso foram todas enfrentadas por esta corte, inclusive porque compreendem todo o apelo por ele interposto, o que demonstra que não se trata de omissão ou contradição, mas de inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o qual deve ser objeto de outra via processual, que não os embargos de declaração; 3. Embargos conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões trazidas pelo embargante em seu recurso foram todas enfrentadas por esta corte, inclusive porque compreendem todo o apelo por ele interposto, o que demonstra que não se trata de omissão ou contradição, mas de inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o qual deve ser objeto de outra via processual, que não os embargos de declaração; 3. E...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento. 3. A base de cálculo do ICMS deve se restringir à energia consumida, não abrangendo as Tarifas de Uso e Distribuição de Energia Elétrica - TUSD. 4. Embargos de declaração conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento. 3...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela autora, porquanto em confronto com a jurisprudência dominante neste Eg. Tribunal de Justiça, tendo em vista que pleiteia a matrícula da menor em creche da rede pública nas proximidades da sua residência, sem observância de disponibilização de vaga, em patente violação ao princípio da isonomia. 3. Conquanto a educação tenha sido erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Constituição da República como dever do Estado à garantia da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade, constata-se que, em casos semelhantes, este e. TJDFT, apesar de reconhecer o direito subjetivo à educação, tem obstado a vulneração do princípio da isonomia. 4. Estando o menor devidamente inscrito e aguardando a matrícula em creche pública, o acesso há que se dar por meio políticas públicas implementadas pelo Estado, para a sua instituição e patrocínio, com a finalidade de atender, preferencialmente, famílias com menor renda e filhos de mães trabalhadoras, não se justificando a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda a sua imediata matrícula, sem observância a fila de espera, gerando violação ao princípio da isonomia. 5. Agravo regimental conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Correta a decisão monocrática que neg...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 4.Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DECLINATÓRIA DE FORO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UTI. COMPETENCIA DETERMINADA PELO VALOR DA CAUSA. DEFINIÇÃOPOR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO POR 12 (DOZE) DO VALOR PAGO POR CADA DIA DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/2009, é competente o juizado especial da fazenda pública estadual para o conhecimento e julgamento de causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, ressaltavas as hipóteses definidas no § 1º deste artigo, nas quais não se incluem as causas relativas à saúde. 2. O § 2º do artigo 2º da Lei 12.153/2009 determina que o valor da causa, em se tratando de obrigações vincendas, como a disponibilização de vaga em UTI, deverá ser apurado por meio da soma de 12 (doze) parcelas vincendas. Assim, o valor da causa nessas ações deverá ser definido por meio da multiplicação por 12 (doze) do valor pago por cada dia de internação em unidade de terapia intensiva. 3. Em consulta ao setor competente deste Tribunal, foi informado que o valor médio pago por dia de UTI é de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), o que multiplicado por 12 (doze) perfaz quantia inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que justifica a competência do juizado especial da fazenda pública. 4. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DECLINATÓRIA DE FORO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UTI. COMPETENCIA DETERMINADA PELO VALOR DA CAUSA. DEFINIÇÃOPOR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO POR 12 (DOZE) DO VALOR PAGO POR CADA DIA DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/2009, é competente o juizado especial da fazenda pública estadual para o conhecimento e julgamento de causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, ressaltavas as hipóteses definidas no § 1º deste artigo, nas quais não se inclu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PEÇAS FACULTATIVAS. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO. CÓPIA. I - Cabe ao agravante instruir o recurso não só com as peças obrigatórias, mas também com aquelas imprescindíveis para a compreensão da controvérsia para que o Tribunal conheça e julgue a matéria, sob pena de negativa de seguimento ao agravo de instrumento. II - A procuração dos advogados e os respectivos substabelecimentos são documentos obrigatórios no agravo de instrumento, nos termos do art. 525, I, do CPC. III - A regular formação do agravo, com a juntada dos documentos obrigatórios deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não se admitindo sua posterior juntada, salvo justo impedimento. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PEÇAS FACULTATIVAS. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO. CÓPIA. I - Cabe ao agravante instruir o recurso não só com as peças obrigatórias, mas também com aquelas imprescindíveis para a compreensão da controvérsia para que o Tribunal conheça e julgue a matéria, sob pena de negativa de seguimento ao agravo de instrumento. II - A procuração dos advogados e os respectivos substabelecimentos são documentos obrigatórios no agravo de instrumento, nos termos do art. 525, I, do CPC. III - A regular formação do agravo, com a junt...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O pedido de reconsideração não obsta o prazo recursal, de modo que, não interposto o recurso no momento oportuno, a decisão é atingida pela preclusão temporal. III - É intempestivo o agravo de instrumento interposto após o transcurso do prazo de dez dias previsto no art. 522 do CPC. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O pedido de reconsideração não obsta o prazo recursal, de modo que, não interposto o recurso no momento oportuno, a decisão é atingida pela preclusão temporal. III -...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS. OUTROS EXPURGOS. HONORÁRIOS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob o rito dos recursos representativos, os seguintes entendimentos: (a) o título executivo firmado na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9 aplica-se a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal; (b) todos os poupadores e seus sucessores são partes legítimas para deduzir a demanda executiva, ainda que não filiados ao IDEC; (c) os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública; (d) cabe a inclusão de expurgos inflacionários a título de atualização monetária plena, quando a sentença não tenha se pronunciado a respeito; (e)são devidos ao exequente honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário (art. 475-J do CPC). III - Verificado, assim, que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS. OUTROS EXPURGOS. HONORÁRIOS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob o rito dos recursos representativos, os seguintes entendimentos: (a) o...