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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020288249AGI
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 910618-20050111410290APC
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA DISSOCIADA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DESIDIA MANIFESTA DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei processual civil exige que a apelação contenha os fundamentos de fato e de direito (art. 514, II, do CPC), com a exposição das razões da insurgência, que motivem o pedido de reforma ou anulação do julgado. O princípio da dialeticidade, por sua vez, consiste no dever do recorrente de apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao seu inconformismo com a sentença proferida, ou se...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 910617-20140111941354APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DA DEMANDA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o princípio da causalidade, na ação de exibição de documentos, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída à parte que deu causa à instauração do processo, o que deve ser demonstrado pela pretensão resistida daquele que deveria fornecer os documentos; 2. Comprovada a necessidade de ajuizamento da demanda de exibição de documentos, pela resistência das rés em fornecer os document...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 910616-20140110470056APC
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. CIVIL E IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MORA CONFIGURADA. ATRASO NO HABITE-SE FALTA DE MÃO DE OBRA E INSUMOS. RISCO DA ATIVIDADE. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. HIPOTESE NÃO RELACIONADA AOS AUTOS. DANOS MORAIS. INOCORRENCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBENCIA. ART. 21, CAPUT, DO CPC. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré com...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 910615-20120310184254APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. COAÇÃO DE TESTEMUNHA. FALTA DE PROVA. CONSERTO MECÂNICO. PROPRIETÁRIO DA OFICINA. REQUERIDO. SOCIEDADE COMUM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, a preliminar de ilegitimidade passiva já expressamente decidida na origem por meio de decisão saneadora contra a qual não se interpôs recurso encontra-se atingida pela preclusão consumativa, obstando sua apreciação...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 910614-20150020232349AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C CAUTELAR DE ARRESTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECORAÇÃO DE FESTA DE CASAMENTO. DIREITOS DERIVADOS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento pretoriano, no contrato de leasing o arrendante adquire determinado bem indicado e o entrega ao arrendatário, em contrapartida ao pagamento de aluguéis. Findo o prazo contratual, surgirá para o arrendatário a opção de prorrogar o contrato, devolver o bem ao arrendador ou adquirir a propriedade deste, pelo valor de mercado ou por outro montante resid...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 910613-20150020280397AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. CONTRATO VERBAL. ESTIPULAÇÃO DE JUROS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Pretensão recursal voltada ao deferimento de pedido de antecipação de tutela consistente na determinação para que a recorrida proceda ao depósito imediato de valores que a recorrente considera devidos, por força de contrato verbal, inclusive com incidência de juros; 2. Sem o mínimo de elementos que permitam formar no julgador, a teor do disposto no art. 273, do vigente Código de Processo Civil, um juízo de probabilidade acerca da existência do dir...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 910612-20150020242776AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.O valor dos alimentos fixados na origem, observados os documentos colacionados aos autos, mostra-se dentro das possibilidades econômicas do alimentante, pois embora alegue não ter condições financeiras, não há comprovação bastante nesse sentido, nestes autos; 2. Embora traga cópias de declaração de imposto de renda e extrato bancário da pessoa jurídica da qual faz parte, não é possível concluir dos elementos probatórios dos autos que os valores d...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 910611-20150020273780AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. METRO. ATOS DE PRÉ-ADMISSÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A jurisprudência desta Corte e do STJ é no sentido de que, estando à pretensão relacionada a ato anterior à contratação, descabe considerá-la de natureza trabalhista, de tal sorte a tornar inviável a remessa dos autos à Justiça do Trabalho; 2. A discussão dos autos de origem diz respeito a requisitos previstos no edital do concurso público para os quadros do BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A., não envolvendo, ainda, qualquer relação de trabalho ou empreg...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020303452AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE RELATORA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ PRECLUSA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DISCUSSÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. NOVA INSURGÊNCIA NA FASE DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de exibição de documentos fez parte dos pleitos deduzidos na petição inicial da parte autora, tendo sido a matéria discutida na fase de conhecimento, existindo sentença transitada em julgado. 2. A questão jurídica inserta no recurso de agravo de instrumento já se encontra preclusa, inviabilizando nova discussão na fase de cumprimento...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110521744APO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de e...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111385173APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento, não servindo para reexame da matéria. 2. A questão relativa à comprovação do desvio de função, uma vez que contratada como cuidadora comunitária estaria a recorrente exercendo atividade de mãe social, não se fez presente, de tal modo que, se a parte discorda do julgamento, deve impugná-lo pela via processualmente adequada; 3. Para fins de acesso às instâ...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110771747APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões trazidas pelo embargante em seu recurso foram todas enfrentadas por esta corte, inclusive porque compreendem todo o apelo por ele interposto, o que demonstra que não se trata de omissão ou contradição, mas de inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o qual deve ser objeto de outra via processual, que não os embargos de declaração; 3. E...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111729159APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento. 3...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111943319APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Correta a decisão monocrática que neg...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110288280APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos argüidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que s...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 910602-20150020246594AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DECLINATÓRIA DE FORO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UTI. COMPETENCIA DETERMINADA PELO VALOR DA CAUSA. DEFINIÇÃOPOR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO POR 12 (DOZE) DO VALOR PAGO POR CADA DIA DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/2009, é competente o juizado especial da fazenda pública estadual para o conhecimento e julgamento de causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, ressaltavas as hipóteses definidas no § 1º deste artigo, nas quais não se inclu...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020301125AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PEÇAS FACULTATIVAS. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO. CÓPIA. I - Cabe ao agravante instruir o recurso não só com as peças obrigatórias, mas também com aquelas imprescindíveis para a compreensão da controvérsia para que o Tribunal conheça e julgue a matéria, sob pena de negativa de seguimento ao agravo de instrumento. II - A procuração dos advogados e os respectivos substabelecimentos são documentos obrigatórios no agravo de instrumento, nos termos do art. 525, I, do CPC. III - A regular formação do agravo, com a junt...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020297794AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O pedido de reconsideração não obsta o prazo recursal, de modo que, não interposto o recurso no momento oportuno, a decisão é atingida pela preclusão temporal. III -...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020293847AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS. OUTROS EXPURGOS. HONORÁRIOS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob o rito dos recursos representativos, os seguintes entendimentos: (a) o...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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