main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020260668AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DO JUÍZO. INSUFICIÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal d...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020286678AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A ausência de bens penhoráveis da devedora acarreta a suspensão do processo até o transcurso do prazo da prescrição intercorrente...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020272666AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS. OUTROS EXPURGOS. HONORÁRIOS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob o rito dos recursos representativos, os seguintes entendim...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020293107AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Para fins do § 1º do art. 475-B, do CPC, a exibição de documentos em cumprimento de sentença que rec...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020290453AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. VIA FAC-SÍMILE. FAX. TRANSMISSÃO COMPLETADA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Nos termos do art. 172, § 3º, do CPC, art. 4º da Lei 9.800/99 e art. 91 do Pr...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020285273AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Para fins do § 1º do art. 475-B, do CPC, a exibição de documentos em cumprimento de sentença que rec...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 909009-20120111943187APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APO - 909007-20140110048786APO
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 909006-20140111759650APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. TERMO AD QUEM. I - Problemas com o solo e aescassez de mão de obra e insumosnão constituem caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da parte ré, pois não se trata de evento imprevisível, constituindo risco inerente à atividade exercida pelas construtoras. II -O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a parti...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 909005-20150110032398APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 909004-20140111864839APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 909003-20140310262234APC
Ementa
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IOF. TARIFA DE CADASTRO. I - A incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ocorre independentemente da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo. II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10), só podendo ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira. Sem pedido expresso da parte, não pode ser reduzida em caso de abuso. III - Negou-se proviment...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 909002-20111110060587APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 909001-20120111780457APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 909000-20140110118926APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL. CONSIDERAÇÃO INTEGRAL PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. I. A teor do disposto no art. 40, § 9º, da Constituição Federal, aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações é assegurada a contagem de tempo de contribuição federal, estadual e municipal para efeito de aposentadoria e disponibilidade. II. Por seu turno, a Lei C...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 908999-20130710362798APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EX-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. UTILIDADE. INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTOS PÚBLICOS. DOCUMENTOS NÃO INDIVIDUALIZADOS. I - O sócio-administrador é parte legítima para ajuizar ação de exibição de documentos em face do antigo administrador da sociedade, relativos à empresa ou ainda, quando o documento for comum, ou seja, proveniente de relação jurídica que envolva ambas as partes ou uma das partes e terceiro (art. 844, II, CPC). II - Não há interesse de agir na exibição de documentos públicos, disponibilizados pela autoridade admin...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 908998-20120111076735APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. RAZOABILIDADE. NATUREZA DO CARGO. REPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ADVERSAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - Como consequência do princípio da legalidade, aplica-se ao concurso público o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que obriga tanto a Administração Pública quanto o administrado interessado no certame. II - O edital do concurso prevê expressamente o exame de aptidão física, cuja exigência atende aos princípios da razoabilidade e da eficiência, em razão da natureza do carg...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 908997-20130110039017APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. ORÇAMENTO. ERRO DE MEDIÇÃO. PREÇO. ACRÉSCIMO. IMPOSSIBILIDADE. I. A empreitada por preço global é aquela em que se ajusta a execução da obra ou serviço por preço certo e total, ou seja, a empreiteira contratada receberá o valor certo e total para execução de toda a obra, que somente poderá ser alterado se houver modificações de projetos ou das condições pré-estabelecidas para execução da obra. II. De acordo com o art. 619 do Código Civil, em regra, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não t...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 908996-20140110600409APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. I - É inadmissível a negativa do plano de saúde de autorizar a realização da cirurgia bariátrica devidamente indicada por médico especialista, sob o fundamento de não preenchimento dos requisitos predeterminados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, pois se trata de hipótese de cobertura obrigatória de gastroplastia para obesidade mórbida. II - Nas hipóteses em que há negativa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento d...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão


TJDF APC - 908994-20130111598929APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão