AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DO JUÍZO. INSUFICIÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, respaldado pelo art. 475-J, § 1º, do CPC, a prévia segurança do juízo é condição para a admissibilidade do processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. III - Não se admite a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, sem que oportunizada a complementação do depósito integral do juízo. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DO JUÍZO. INSUFICIÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal d...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A ausência de bens penhoráveis da devedora acarreta a suspensão do processo até o transcurso do prazo da prescrição intercorrente ou até que sobrevenha pedido de diligência da parte exequente diante da obtenção de novas informações acerca da existência de bens passíveis de constrição. III - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A ausência de bens penhoráveis da devedora acarreta a suspensão do processo até o transcurso do prazo da prescrição intercorrente...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS. OUTROS EXPURGOS. HONORÁRIOS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob o rito dos recursos representativos, os seguintes entendimentos: (a) o título executivo firmado na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9 aplica-se a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal; (b) todos os poupadores e seus sucessores são partes legítimas para deduzir a demanda executiva, ainda que não filiados ao IDEC; (c) os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública; (d) cabe a inclusão de expurgos inflacionários a título de atualização monetária plena, quando a sentença não tenha se pronunciado a respeito. III - Verificado, assim, que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS. OUTROS EXPURGOS. HONORÁRIOS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob o rito dos recursos representativos, os seguintes entendim...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Para fins do § 1º do art. 475-B, do CPC, a exibição de documentos em cumprimento de sentença que reconheceu o direito do exequente à subscrição de ações em contrato de participação financeira, dispensa a comprovação do pagamento pelo custo do serviço. III - Não há falar-se em falta de interesse de agir se a exibição de documentos decorre de interesse do credor no cumprimento de obrigação reconhecida em sentença transitada em julgado. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Para fins do § 1º do art. 475-B, do CPC, a exibição de documentos em cumprimento de sentença que rec...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. VIA FAC-SÍMILE. FAX. TRANSMISSÃO COMPLETADA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Nos termos do art. 172, § 3º, do CPC, art. 4º da Lei 9.800/99 e art. 91 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, a tempestividade do recurso é aferida pela data e hora em que finalizada a transmissão via fac-simile, observado o expediente forense, cabendo ao transmitente a responsabilidade por eventuais problemas na transmissão eletrônica dos documentos. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. VIA FAC-SÍMILE. FAX. TRANSMISSÃO COMPLETADA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Nos termos do art. 172, § 3º, do CPC, art. 4º da Lei 9.800/99 e art. 91 do Pr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Para fins do § 1º do art. 475-B, do CPC, a exibição de documentos em cumprimento de sentença que reconheceu o direito do exequente à subscrição de ações em contrato de participação financeira, dispensa a comprovação do pagamento pelo custo do serviço. III - Não há falar-se em falta de interesse de agir se a exibição de documentos decorre de interesse do credor na elaboração dos cálculos para fins de cumprimento de obrigação reconhecida em sentença transitada em julgado. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Para fins do § 1º do art. 475-B, do CPC, a exibição de documentos em cumprimento de sentença que rec...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. TERMO AD QUEM. I - Problemas com o solo e aescassez de mão de obra e insumosnão constituem caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da parte ré, pois não se trata de evento imprevisível, constituindo risco inerente à atividade exercida pelas construtoras. II -O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. III - Negou-se provimento a ambos os recursos.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. TERMO AD QUEM. I - Problemas com o solo e aescassez de mão de obra e insumosnão constituem caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da parte ré, pois não se trata de evento imprevisível, constituindo risco inerente à atividade exercida pelas construtoras. II -O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a parti...
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IOF. TARIFA DE CADASTRO. I - A incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ocorre independentemente da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo. II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10), só podendo ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira. Sem pedido expresso da parte, não pode ser reduzida em caso de abuso. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IOF. TARIFA DE CADASTRO. I - A incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ocorre independentemente da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo. II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10), só podendo ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira. Sem pedido expresso da parte, não pode ser reduzida em caso de abuso. III - Negou-se proviment...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL. CONSIDERAÇÃO INTEGRAL PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. I. A teor do disposto no art. 40, § 9º, da Constituição Federal, aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações é assegurada a contagem de tempo de contribuição federal, estadual e municipal para efeito de aposentadoria e disponibilidade. II. Por seu turno, a Lei Complementar nº 840/2011, que regulamenta o serviço público no âmbito do Distrito Federal, dispõe em seu art. 163, caput, que apenas o tempo de serviço público prestado a órgão, autarquia ou fundação dos Poderes Executivo e Legislativo do próprio ente será considerado para todos os efeitos. III. Considerando se tratar de servidor público distrital e em atenção ao que dispõe a Lei Complementar nº 840/2011, o tempo de serviço exercido pelo autor junto ao Poder Executivo Federal, embora se revista de indiscutível caráter público, deve ser computado integralmente apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, não podendo ser utilizado para concessão de Adicional de Tempo de Serviço - ATS. IV. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL. CONSIDERAÇÃO INTEGRAL PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. I. A teor do disposto no art. 40, § 9º, da Constituição Federal, aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações é assegurada a contagem de tempo de contribuição federal, estadual e municipal para efeito de aposentadoria e disponibilidade. II. Por seu turno, a Lei C...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EX-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. UTILIDADE. INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTOS PÚBLICOS. DOCUMENTOS NÃO INDIVIDUALIZADOS. I - O sócio-administrador é parte legítima para ajuizar ação de exibição de documentos em face do antigo administrador da sociedade, relativos à empresa ou ainda, quando o documento for comum, ou seja, proveniente de relação jurídica que envolva ambas as partes ou uma das partes e terceiro (art. 844, II, CPC). II - Não há interesse de agir na exibição de documentos públicos, disponibilizados pela autoridade administrativa, de trânsito ou por cartórios de registro de imóveis. III - Para a ação cautelar de exibição exige-se a individualização do documento; a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa e as circunstâncias em que se funda o requerente para firmar que o documento ou coisa existe e se acha em poder da parte contrária. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EX-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. UTILIDADE. INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTOS PÚBLICOS. DOCUMENTOS NÃO INDIVIDUALIZADOS. I - O sócio-administrador é parte legítima para ajuizar ação de exibição de documentos em face do antigo administrador da sociedade, relativos à empresa ou ainda, quando o documento for comum, ou seja, proveniente de relação jurídica que envolva ambas as partes ou uma das partes e terceiro (art. 844, II, CPC). II - Não há interesse de agir na exibição de documentos públicos, disponibilizados pela autoridade admin...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. RAZOABILIDADE. NATUREZA DO CARGO. REPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ADVERSAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - Como consequência do princípio da legalidade, aplica-se ao concurso público o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que obriga tanto a Administração Pública quanto o administrado interessado no certame. II - O edital do concurso prevê expressamente o exame de aptidão física, cuja exigência atende aos princípios da razoabilidade e da eficiência, em razão da natureza do cargo. III - Os elementos probatórios não evidenciam que as circunstâncias em que a prova foi realizada não seriam recomendáveis, máxime porque não demonstrado que a suposta situação climática adversa tenha afetado os demais candidatos. Assim, conceder nova oportunidade ao candidato resultaria em tratamento diferenciado, violando o princípio da igualdade inscrito no art. 5º, caput, da CF. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. RAZOABILIDADE. NATUREZA DO CARGO. REPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ADVERSAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - Como consequência do princípio da legalidade, aplica-se ao concurso público o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que obriga tanto a Administração Pública quanto o administrado interessado no certame. II - O edital do concurso prevê expressamente o exame de aptidão física, cuja exigência atende aos princípios da razoabilidade e da eficiência, em razão da natureza do carg...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. ORÇAMENTO. ERRO DE MEDIÇÃO. PREÇO. ACRÉSCIMO. IMPOSSIBILIDADE. I. A empreitada por preço global é aquela em que se ajusta a execução da obra ou serviço por preço certo e total, ou seja, a empreiteira contratada receberá o valor certo e total para execução de toda a obra, que somente poderá ser alterado se houver modificações de projetos ou das condições pré-estabelecidas para execução da obra. II. De acordo com o art. 619 do Código Civil, em regra, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, salvo se estas resultarem de instruções escritas do dono da obra, ou houver disposição contratual autorizativa. III. O erro de medição das fachadas do edifício cometido por um preposto da construtora e comunicado ao dono da obra após mais de um ano da assinatura do contrato não justifica o aumento do preço da empreitada. IV. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. ORÇAMENTO. ERRO DE MEDIÇÃO. PREÇO. ACRÉSCIMO. IMPOSSIBILIDADE. I. A empreitada por preço global é aquela em que se ajusta a execução da obra ou serviço por preço certo e total, ou seja, a empreiteira contratada receberá o valor certo e total para execução de toda a obra, que somente poderá ser alterado se houver modificações de projetos ou das condições pré-estabelecidas para execução da obra. II. De acordo com o art. 619 do Código Civil, em regra, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não t...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. I - É inadmissível a negativa do plano de saúde de autorizar a realização da cirurgia bariátrica devidamente indicada por médico especialista, sob o fundamento de não preenchimento dos requisitos predeterminados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, pois se trata de hipótese de cobertura obrigatória de gastroplastia para obesidade mórbida. II - Nas hipóteses em que há negativa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de saúde é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. III - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. Portanto, a indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. I - É inadmissível a negativa do plano de saúde de autorizar a realização da cirurgia bariátrica devidamente indicada por médico especialista, sob o fundamento de não preenchimento dos requisitos predeterminados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, pois se trata de hipótese de cobertura obrigatória de gastroplastia para obesidade mórbida. II - Nas hipóteses em que há negativa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento d...