DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil, o processo será extinto quando o autor não atender os atos e diligências que lhe competirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Se o autor, intimado para informar endereço para citação, junta petição que não se refere aos autos em questão, tal significa não atendimento à decisão judicial, abandonado o feito por mais de 30 (trinta) dias. 3. Intimado o advogado via DJE e o autor pessoalmente (fls. 43/44) para dar andamento ao feito, promovendo a citação da executada em 48 (quarenta e oito) horas, nenhum reparo merece a sentença que extingue o processo nos termos do art. 267, III C/C art. 598, CPC. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil, o processo será extinto quando o autor não atender os atos e diligências que lhe competirem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Se o autor, intimado para informar endereço para citação, junta petição que não se refere aos autos em questão, tal significa não atendimento à decisão judicial, abandonado o feito por mais de 30 (trinta) dias. 3. Intimado o advogado via DJE e o au...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. RPV - REQUERIMENTO DE PEQUENO VALOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE. ADEQUAÇÃO À NOVA SITUAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 5.475/15. AUMENTO DO LIMITE DE 10% PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. 1. Considera-se válida a decisão tomada em nome do poder de livre convencimento fundamentado do magistrado que, a despeito de decisão anterior proferida em que se acolheu renúncia a créditos excedentes a 10 salários mínimos, considerou desnecessária a renúncia em face da Lei Distrital nº 5475/15, que estendeu o limite para o pagamento de requisição de pequeno valor para 40 salários mínimos. 2. No caso dos autos, a intenção da parte ao abdicar do valor excedente não foi de receber um valor inferior ao que faz jus, mas apenas, dadas as circunstâncias, adaptar-se e submeter-se aos ditames da Lei reguladora da matéria, à época, e encurtar o caminho para o efetivo recebimento dos valores com mais rapidez. 3. O magistrado se valendo de seu poder de livre convencimento motivado pode evitar medidas cujos efeitos contrariam frontalmente os interesses das partes ou em manifesto prejuízo, cabendo ao juiz a obrigação de buscar a conciliação em qualquer momento do processo, e não homologar acordo contrário aos interesses dos autos, conforme inteligência dos artigos 125 e 131 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. RPV - REQUERIMENTO DE PEQUENO VALOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE. ADEQUAÇÃO À NOVA SITUAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 5.475/15. AUMENTO DO LIMITE DE 10% PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. 1. Considera-se válida a decisão tomada em nome do poder de livre convencimento fundamentado do magistrado que, a despeito de decisão anterior proferida em que se acolheu renúncia a créditos excedentes a 10 salários mínimos, considerou desnecessária a renúncia em face da Lei Distrital nº 5475/15, que estendeu o limite para o paga...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 5. Recurso conhecido, porém rejeitado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 5. Recurso conhecido, porém rejeitado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de...
APELAÇÃO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NÃO PROVADA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RECURSO DESPROVIDO 1. A Constituição Federal adotou o caráter objetivo da responsabilidade do Estado pela atuação de seus agentes, de modo que é dispensável a demonstração do elemento subjetivo culpa do agente para que haja reparação dos danos causados pela atividade administrativa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e o prejuízo deste advindo (CF, art. 37, § 6º). Todos os envolvidos na cadeia de eventos que culminou com o prejuízo ao consumidor, in casu, a empresa titular da bandeira do cartão de crédito e aquela que comercializa o produto, são solidariamente e objetivamente responsáveis, conforme os arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, do CDC. 2. A não configuração da culpa na conduta do ente estatal, que, supostamente, provocou o dano, assim como a ausência de comprovação de que a omissão ou negligência no atendimento constituiu condição sine qua non para o implemento do evento danoso, afasta a obrigação de reparar. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NÃO PROVADA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RECURSO DESPROVIDO 1. A Constituição Federal adotou o caráter objetivo da responsabilidade do Estado pela atuação de seus agentes, de modo que é dispensável a demonstração do elemento subjetivo culpa do agente para que haja reparação dos danos causados pela atividade administrativa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e o prejuízo deste advindo (CF, art. 37, § 6º). Todos os envolvidos na cadeia de eventos que culminou com o prejuízo ao consumid...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de execução de título extrajudicial. 2. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme dispõe ao art. 791, III, do CPC, hipótese em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9 da Corregedoria de Justiça do DF. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de execução de título extrajudicial. 2. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme dispõe ao art. 791, III, do CPC, hipótese em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9 da Corregedoria de Justiça do DF. 3. Recu...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR E INTERESSE PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA EGRÉGIA CORTE. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1) A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que a parte exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar o seu crédito. Hipótese em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal. 2) Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR E INTERESSE PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA EGRÉGIA CORTE. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1) A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado no art. 791, III, do CPC, sobretudo quando se constata que a parte exequente, por diversos modos, diligenciou nos autos na tentativa de alcançar o seu cr...
MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - CANDIDATA NÃO RECOMENDADA NA FASE DE SINDICÂNCIA DE SUA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL - ELIMINAÇÃO DO CERTAME - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL - IMPETRANTE QUE DECLARA JÁ TER EXPERIMENTADO DROGAS ILÍCITAS E CURTIDO PÁGINA EM REDE SOCIAL (FACEBOOK) RELACIONADAS AO USO DE DROGAS - SUPOSTO DESATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO EDITAL E COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA PROCLAMÁ-LO, SEM INTERVENIÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIAL - OCORRÊNCIA DESABONADORA DA CONDUTA RECOMENDADA PARA O CARGO PRETENDIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - CANDIDATA NÃO RECOMENDADA NA FASE DE SINDICÂNCIA DE SUA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL - ELIMINAÇÃO DO CERTAME - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL - IMPETRANTE QUE DECLARA JÁ TER EXPERIMENTADO DROGAS ILÍCITAS E CURTIDO PÁGINA EM REDE SOCIAL (FACEBOOK) RELACIONADAS AO USO DE DROGAS - SUPOSTO DESATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO EDITAL E COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA PROCLAMÁ-LO, SEM INTERVENIÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIAL - OCORRÊNCIA DESABONADORA DA CONDUTA RECOMENDADA PA...
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011 DO TJDFT. 1. O artigo 33, caput, do Código de Processo Civil dispõe que cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de oficio pelo juiz. 2. Se a parte responsável pelo adiantamento da remuneração do perito litiga sob o pálio da justiça gratuita, pode ser aplicada à espécie a Portaria Conjunta nº 53/2011. 3. Ressalte-se que tal entendimento encontra fundamento na redação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no qual reza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, devendo a prestação jurisdicional ser integral, abrangendo todos os ônus decorrentes da relação jurídico-processual (LAJ, art. 3º). 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011 DO TJDFT. 1. O artigo 33, caput, do Código de Processo Civil dispõe que cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de oficio pelo juiz. 2. Se a parte responsável pelo adiantamento da remuneração do perito litiga sob o pálio da justiça gratuita, pode ser aplicada à espécie a...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADADE ATIVA DO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA PARA PLEITEAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE A TUSD. SUSPENSÃO. FATO GERADOR DO IMPOSTO É A SAÍDA DA MERCADORIA. MOMENTO EM QUE A ENERGIA ELÉTRICA É EFETIVAMENTE CONSUMIDA PELO CONTRIBUINTE, OU SEJA, NA FASE DE GERAÇÃO DA ENERGIA E NÃO NA DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, nos autos da ação ordinária, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade do ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD). 2. Tem legitimidade ativa o consumidor de energia elétrica para pleitear repetição de indébito tributário na hipótese de cobrança de ICMS sobre demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. 3. Deve ser suspensa a exigibilidade do recolhimento do ICMS sobre a TUSD, uma vez que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, no caso, o instante em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância que se firma na fase de geração de energia, e não na distribuição e transmissão. 4. Agravo conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADADE ATIVA DO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA PARA PLEITEAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE A TUSD. SUSPENSÃO. FATO GERADOR DO IMPOSTO É A SAÍDA DA MERCADORIA. MOMENTO EM QUE A ENERGIA ELÉTRICA É EFETIVAMENTE CONSUMIDA PELO CONTRIBUINTE, OU SEJA, NA FASE DE GERAÇÃO DA ENERGIA E NÃO NA DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, nos autos da aç...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORA. ANÁLISE CASUÍSTICA. RETENÇÃO DE 30%. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo juiz casuisticamente. 2. Restou provado nos autos que os valores objeto de penhora possuem natureza alimentar, por se tratar de crédito referente à complementação de previdência privada. 3. Não obstante o entendimento já adotado no sentido de mitigar a regra da impenhorabilidade salarial para permitir a retenção de 30% dessa verba de natureza salarial, a orientação jurisprudencial pátria tem caminhado para o reconhecimento da tese de impenhorabilidade de salários ou proventos, em sentido amplo, inclusive de profissional liberal, excetuando apenas quanto às pensões alimentícias. 4. Em que pese a lisura da execução movida contra a agravante com vistas a saldar débito da ação de cumprimento de sentença e, embora o direito perseguido pelo autor seja legítimo e devido pelo recorrente, não se pode alcançar verba de natureza alimentar, sob pena de malferir a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORA. ANÁLISE CASUÍSTICA. RETENÇÃO DE 30%. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo juiz casuisticamente. 2. Restou provado nos autos que os valores objeto de penhora possuem natureza alimentar, por se tratar de crédito referente à complementação de previdência privada. 3. Não...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO - INADMISSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM NÃO PERMITE A PENHORA EM FOLHA DE PAGAMENTO DO DEVEDOR, UMA VEZ QUE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SÓ PODE SER MITIGADA PARA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS COM ORIGEM EM DIREITO DE FAMÍLIA ( § 2º DO ART. 649 DO CPC) - O INCISO IV DO ART. 649 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVILISTA VEDA EXPRESSAMENTE A PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS, SALVO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E RECURSO DA AGRAVANTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO - INADMISSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM NÃO PERMITE A PENHORA EM FOLHA DE PAGAMENTO DO DEVEDOR, UMA VEZ QUE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SÓ PODE SER MITIGADA PARA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS COM ORIGEM EM DIREITO DE FAMÍLIA ( § 2º DO ART. 649 DO CPC) - O INCISO IV DO ART. 649 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVILISTA VEDA EXPRESSAMENTE A PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MON...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. RENDIMENTOS CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DE MORA. ART. 219 CPC. TERMO INICIAL DOS JUROS. MULTA DO ARTIGO 475-J CPC. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. 1. Para fins de deferimento do efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação deve ser concreta e guardar pertinência com a possibilidade de entrega da prestação jurisdicional ao fim da demanda. As questões subjetivas de ordem pessoal não são aptas a caracterizar a urgência exigida para justificar a concessão da medida pretendida. 2. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força de coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014). 3. O julgamento do Recurso Especial n.1.273.643/PR, proferido pela 2ª Seção Civil do STJ, em 27 de fevereiro de 2013, como representativo de controvérsia repetitiva, nos termos do art. 543-C do CPC, fixou ser de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença, proferida em ação civil pública, a contar do trânsito em julgado da decisão exequenda. 4. Não há se falar em correção monetária decorrente dos expurgos em conta cujo saldo não seja positivo, conforme já decidiu essa Corte de Justiça. A simples alegação da existência de algumas contas poupança que não teriam direito aos expurgos não tem o condão de ensejar a extinção prefacial do feito. No caso dos presentes autos, a constatação da abrangência nacional e o efeito erga omnes da sentença proferida na Ação Civil Pública, afasta a alegação de ausência de título que enseje a nulidade da execução. A relativa simplicidade dos cálculos sequer exige a liquidação prévia do julgado. Se a determinação do valor depender de meros cálculos aritméticos, cabe ao credor instruir o pedido com a memória do cálculo (CPC, art. 475-B). 5. O Superior Tribunal de Justiça - STJ (Resp nº 1392.245/DF) firmou tese segundo a qual é cabível, na fase de execução individual, a inclusão dos expurgos posteriores, embora não contemplados pela sentença, a título de correção monetária plena. 6. A incidência dos juros de mora se dá a partir da citação na ação de conhecimento, e não da citação na fase de cumprimento de julgado, conforme entendimento já firmado nessa Corte de Justiça. (Acórdão n.866031, 20130020287836AGI, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, 2015). 7. Dispõe o artigo 219 Código Processo Civil sobre os efeitos da citação válida, dentre os quais o de constituir em mora o devedor. Mora é assunto de direito material e se aperfeiçoa com o inadimplemento da obrigação positiva e líquida no seu termo (artigo 397 do Código Civil). Não havendo termo, a realização da citação válida constitui em mora o devedor. Assim, nos autos: os juros de mora incidem a partir da citação na fase de conhecimento da Ação Civil Pública quando essa se fundar em responsabilidade contratual sem que haja configuração de mora em momento anterior (STJ, Corte Especial, Resp 13700899/SP). 8. A garantia prévia do Juízo assegura a suspensão do cumprimento de sentença, mas não elide a multa prevista no art. 475-J do CPC, por faltar-lhe a eficácia liberatória do cumprimento voluntário da obrigação. 9. A discussão jurídica somente pode ser feita quanto aos pontos controvertidos e valores controversos. Tratando a decisão impugnada de liberação circunscrita apenas aos valores incontroversos, identificados os mesmos nos autos, não há óbice à sua liberação. 10. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. RENDIMENTOS CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DE MORA. ART. 219 CPC. TERMO INICIAL DOS JUROS. MULTA DO ARTIGO 475-J CPC. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. 1. Para fins de deferimento do efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação deve ser concreta e guardar pert...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE PROCESSUAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSIDERA-SE A CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, INCLUSIVE PARA FINS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS POSTERIORES, EMBORA NÃO CONTEMPLADOS PELA SENTENÇA. POSSIBILIDADE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSÍVEL SE NÃO PREVISTO NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. No que se refere à preliminar de ilegitimidade ativa dos agravados, em razão da repercussão geral dada ao RE 573.232/SC, vale lembrar que tal recurso analisa a questão da representação processual, na qual o autor necessita de autorização para representar. Observe-se, porém, que o IBDEC, o qual atuou como substituto dos agravados, atua como parte no processo e não necessita de autorização dos substituídos para atuar em juízo, mormente porque pleiteia direitos de natureza difusa. 3. O cumprimento de sentença é fase processual da ação civil pública, considerando-se a citação na fase de conhecimento, inclusive para fins de cálculo de juros de mora. 4. A presente hipótese sujeita-se ao prazo prescricional previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, o qual fixa prazo de 20 (vinte) anos, como regra geral, para ajuizamento de ações pessoais. Dessa forma, como a pretensão diz respeito ao direito de correção monetária por expurgos inflacionários relativos aos meses de janeiro/fevereiro de 1989 a março de 1990, não expirou o prazo prescricional, considerando que a ação foi proposta em 24/10/2004. Além disso, os juros que remuneram os valores em contas poupanças, em razão de integrarem o capital mês a mês, perdem a característica da acessoriedade, recebendo, portanto, o igual tratamento aos valores inicialmente tidos por principais, não havendo que se cogitar da prescrição trienal do art. 206, § 3º, inciso III, do CPC. No que tange à prescrição da execução/cumprimento de sentença, o trânsito em julgado da ação civil pública ocorreu em 27/10/2009, enquanto que o feito foi ajuizado em 24/10/2014, sendo que o fim do prazo quinquenal ocorreu em 28/10/2014 (terça-feira), e não em 27/10/2014, data em que houve comemoração alusiva ao dia do Servidor Público, por força da Portaria Conjunta nº 72, de 25/09/2014. Prejudicial de mérito rejeitada. 5. O STJ firmou a tese segundo a qual, considerando que a correção monetária não se traduz em acréscimo material ao débito principal, mas mera recomposição do valor real em face da corrosão inflacionária de determinado período, é cabível, na fase de execução individual, a inclusão dos expurgos posteriores, embora não contemplados pela sentença, a título de correção monetária plena. 6. No que se refere à questão dos juros remuneratórios, no julgamento do REsp nº 1.392.245/DF, o Colendo STJ firmou a tese de que não cabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 7. A incidência dos juros de mora se dá a partir da citação na ação de conhecimento. 8. Recurso conhecido e provido em parte.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE PROCESSUAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSIDERA-SE A CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, INCLUSIVE PARA FINS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS POSTERIORES, EMBORA NÃO CONTEMPLADOS PELA SENTENÇA. POSSIBILIDADE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSÍVEL SE NÃO PREVISTO NA SE...
DIREITO CIVIL. CONTRATOS. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. OBJETO CONTRATUAL REALIZADO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. 1. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor e ao réu incumbe o fardo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme intelecção do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Como regra geral, os contratos obrigam apenas as partes signatárias - princípio da relatividade subjetiva dos efeitos do contrato. Levando-se em conta o aludido mandamento nuclear, pagamentos dirigidos a terceiros não têm o condão de elidir do contratante sua obrigação. 3. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATOS. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. OBJETO CONTRATUAL REALIZADO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. 1. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor e ao réu incumbe o fardo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme intelecção do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Como regra geral, os contratos obrigam apenas as partes signatárias - princípio da relatividade subjetiva dos efeitos do contrato. Levando-se em conta o aludido mandamento nuclear, pagamentos dirigido...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO ADJACENTE AO ESTABELECIMENTO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO CONFIGURADA. Inexiste o dever de indenizar quando o veículo furtado se encontrava estacionado em área pública e não em estacionamento privativo, mormente quando não evidenciado serviço de vigilância no local, restando ausente, em tal hipótese, o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do prestador de serviço. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO ADJACENTE AO ESTABELECIMENTO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO CONFIGURADA. Inexiste o dever de indenizar quando o veículo furtado se encontrava estacionado em área pública e não em estacionamento privativo, mormente quando não evidenciado serviço de vigilância no local, restando ausente, em tal hipótese, o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do prestador de serviço. 2. Recurso conhe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUTOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA DO ARTIGO 475-J CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em matéria de expurgos inflacionários, ofertada pelo ora agravante. 2. Não ocorre a alegada ilegitimidade ativa dos agravados, pois os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). 3. O fato de a sentença que aparelha a execução ter sido proferida em sede de ação coletiva não altera o termo a quo da incidência dos juros de mora. Deve se sujeitar, pois, à regra geral que regula o termo inicial da sua incidência, incidindo a partir da citação na fase de conhecimento (CPC, art. 219 e CC, art. 405), conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp 1.370.899/SP). 4. Este Tribunal de Justiça, em assentada jurisprudência, já reconheceu que, tratando-se de cálculos relativamente simples referente a expurgos inflacionários e que eventuais dúvidas poderão ser sanadas pela própria Contadoria do Juízo, é desnecessária a prévia liquidação da sentença como condição para execução do julgado. Assim, Tratando-se de mero calculo referente a expurgos inflacionarios em fase de cumprimento de sentença, não há necessidade de nomeação de perito, tendo em vista que se trata de mera conta aritimética, que, em caso de eventual dúvida, poderá ser sanada pelo contadoria judicial do juizo (Acórdão n. 691891, 20130020054513 AGI, Relator: Otávio Augusto, 3º Turma Cível, DJE 16/07/2013. p.93). 5. São devidos honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença, independentemente de impugnação, quando não houver o pagamento espontâneo. 6. A garantia prévia do Juízo assegura a suspensão do cumprimento de sentença, mas não elide a multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, por faltar-lhe a eficácia liberatória do cumprimento voluntário da obrigação. 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUTOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA DO ARTIGO 475-J CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em matéria de expurgos inflacionários, ofertada pelo ora agravante. 2. Não ocorre a alegada ilegitimidade ativa dos agravado...