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Jurisprudência

TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020074430AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. APELO DEVE SER RECEBIDO NO DUPLO EFEITO NA PARTE EM QUE NÃO HOUVE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR.1. Quandoa sentença resolve o mérito e julga parcialmente procedente o pedido, sem fazer qualquer ressalva quanto à antecipação de tutela anteriormente deferida, deve ser realizado cotejo entre a decisão liminar e a sentença para que se verifique em que ponto a segunda confirmou aquilo que foi decidido liminarmente.2. Se a sentença, na...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC - 909124-20120710389964APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. JUNTADA DE CONTRATO SOCIAL. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. ANUÊNCIA EXPRESSA POR PARTE DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESEMBOLSADA. NÃO CABIMENTO. 1.É firme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é dispensável a apresentação do contrato social, nos casos em que não houver dúvida sobre a legitimidade do representante legal indicado nos autos....
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 909123-20110710322732APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE INSERÇÃO DE GRAVAME. COBRANÇA NÃO COMPROVADA. TARIFA DE CADASTRO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IOF. PARCELAMENTO. LEGALIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA ILEGAL. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. 1. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extra...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 909122-20090710150616APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPEDIMENTO DE TESTEMUNHA. REJEIÇÃO. REVELIA DE UM DOS RÉUS CONFIGURADA. MÉRITO: SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONFIGURAÇÃO.PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA. ADMISSIBILIDADE. TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 94 do Código de Processo Civil, a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens m...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 909121-20110110526144APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PARTE EMBARGANTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. O indeferimento da produção de prova testemunhal não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. A teor do disposto no artigo 1.046 do Código de Processo Civil, Q...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 909120-20080111303157APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. DOLO OU CULPA GRAVE NÃO CONFIGURADA. 1. Tratando-se de demanda em que não ficou configurada a reprodução de ação anteriormente ajuizada, não há como ser reconhecida a litispendência. 2. A ausência de manifestação a respeito da alegação de ausência de dolo por parte do réu em Ação de Improbidade Administrativa fund...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111641692APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090710214340APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110445770APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110613583APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110844100APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 909113-20140110066330APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Tem-se por configurado o interesse processual do promitente comprador em postular judicialmente o ressarcimento...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 909112-20140110715703APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Verificado que a parte apelante, ainda que de maneira sucinta, impugnou os fundamentos da r. sentença, em atenção à regra inserta nos artigos 513 e 514, II, do código de Processo Civil, não há como ser acolhida a preliminar de inépcia do recurso. 2. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado r...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 909111-20140111483585APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA PROMITENTE VENDEDORA. INEFICÁCIA. 1. De acordo com o artigo 299 do Código Civil, Código Civil, É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. 2. Verificado que o contrato de promessa e compra e venda de imóvel apresenta cláusula vedando expressamente a ces...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 909110-20130111895934APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR VINCULADO À CONSTRUTORA/INCORPORADORA. REPASSE DA OBRIGAÇÃO AO PROMITENTE COMPRADOR. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Tem-se por configurada a pertinência subjetiva da promitente vendedora e da incorporadora no pólo passivo da demanda objetivando indenização decorrente de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel adquirido em f...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 909109-20110112128269APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA EXARADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA DO IPCA-E SOMENTE A PARTIR DA EXPEDIÇAO DO PRECATÓRIO. 1. Em Embargos à Execução, mostra-se incabível rediscussão de matéria já examinada nos aut...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 909108-20120110448987APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO A GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESCABIMENTO. 1.O critério para promoção à graduação imediatamente superior deve observar a antiguidade no posto ou na graduação (art. 16, Lei nº 7.289/84). 2. Deixando os autores de demonstrar, que na data da convocação, atendiam a todos os critérios para que fossem matriculados no curso de formação necessário para a promoção na carreira da Polícia Militar do Distrito Federal, não há como ser reconhecida...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 909107-20120110684777APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista que a pretensão deduzida pelo embargante contraria as disposições contidas no artigo 290 do Código Civil, por buscar criar óbice não previsto em lei à propositura de demanda visando questionar a validade de título de crédito, mostra configurada a impossibilidade jurídica do pedido. 2. A parte que fig...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 909106-20130110664894APC
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AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO A RESPEITO DE LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS E FORNECER DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS DE SUSCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Tem-se por configurada a falta de interesse recursal do banco réu quanto à discussão a respeito da legalidade encargos remuneratórios e moratórios, quando o reconhecimento da existência de saldo em favor da parte autora não decorreu de revisão de cláusulas contratuais. 2...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 909105-20070110153184APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO CONFIGURADA. COBRANÇA LÍCITA. 1. Evidenciado que a parte autora não interpôs recurso contra a determinação de consignação das parcelas incontroversas, como condição para deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, tem-se por configurada a preclusão a respeito da matéria. 2. Tendo em vista que a pre...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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