AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. APELO DEVE SER RECEBIDO NO DUPLO EFEITO NA PARTE EM QUE NÃO HOUVE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR.1. Quandoa sentença resolve o mérito e julga parcialmente procedente o pedido, sem fazer qualquer ressalva quanto à antecipação de tutela anteriormente deferida, deve ser realizado cotejo entre a decisão liminar e a sentença para que se verifique em que ponto a segunda confirmou aquilo que foi decidido liminarmente.2. Se a sentença, na parte em que condenou a ré a restituir valores pagos e a pagar quantia determinada, não confirmou a antecipação de tutela, porque foi além do que havia sido deferido liminarmente, e se as demais disposições são de natureza declaratória, não estando sujeitas à execução, o apelo contra ela interposto deve ser recebido no duplo efeito, impossibilitando-se a aplicação do preceito do art. 520, inciso VII, do CPC.3. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA QUANTO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. APELO DEVE SER RECEBIDO NO DUPLO EFEITO NA PARTE EM QUE NÃO HOUVE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR.1. Quandoa sentença resolve o mérito e julga parcialmente procedente o pedido, sem fazer qualquer ressalva quanto à antecipação de tutela anteriormente deferida, deve ser realizado cotejo entre a decisão liminar e a sentença para que se verifique em que ponto a segunda confirmou aquilo que foi decidido liminarmente.2. Se a sentença, na...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. JUNTADA DE CONTRATO SOCIAL. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. ANUÊNCIA EXPRESSA POR PARTE DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESEMBOLSADA. NÃO CABIMENTO. 1.É firme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é dispensável a apresentação do contrato social, nos casos em que não houver dúvida sobre a legitimidade do representante legal indicado nos autos. 2.Nos termos dos artigos 725 do Código Civil, A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. 3.Evidenciada a aproximação das partes contratantes em virtude da atuação do corretor, não há como ser determinada a restituição da comissão de corretagem paga pela adquirente da unidade imobiliária mediante sua anuência expressa. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. JUNTADA DE CONTRATO SOCIAL. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. ANUÊNCIA EXPRESSA POR PARTE DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESEMBOLSADA. NÃO CABIMENTO. 1.É firme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é dispensável a apresentação do contrato social, nos casos em que não houver dúvida sobre a legitimidade do representante legal indicado nos autos....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE INSERÇÃO DE GRAVAME. COBRANÇA NÃO COMPROVADA. TARIFA DE CADASTRO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IOF. PARCELAMENTO. LEGALIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA ILEGAL. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. 1. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 4. Mostra-se incabível a redução da taxa de juros remuneratórios fixada contratualmente em patamar compatível com a taxa media de mercado. 5. Não estando demonstrada a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC), de Emissão de Carnê (TEC) e de Inserção de Gravame no contrato pactuado entre as partes, carece o autor de interesse processual quanto a alegada ilicitude da cobrança de tais encargos. 6. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 7. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 8. O parcelamento do montante devido a título de IOF incidente sobre a operação de crédito não apresenta qualquer abusividade, desde que expressamente pactuado. 9. Somente deve ser determinada a devolução, na forma simples, do valor pago em excesso, porquanto, declarada a nulidade da cláusula abusiva, a respectiva quantia paga indevidamente deve ser devolvida, ou ao menos compensada com o débito porventura existente. 10. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE INSERÇÃO DE GRAVAME. COBRANÇA NÃO COMPROVADA. TARIFA DE CADASTRO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IOF. PARCELAMENTO. LEGALIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA ILEGAL. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. 1. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extra...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPEDIMENTO DE TESTEMUNHA. REJEIÇÃO. REVELIA DE UM DOS RÉUS CONFIGURADA. MÉRITO: SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONFIGURAÇÃO.PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA. ADMISSIBILIDADE. TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 94 do Código de Processo Civil, a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. 2. A falta de intervenção do Ministério Público em demandas que não tratam de matérias de interesse público não caracteriza nulidade do processo. 3. Tendo em vista que o advogado da parte ré foi devidamente intimado a respeito da nova data da audiência de instrução e julgamento, afalta de intimação pessoal do réu não configura cerceamento de defesa. 4. Ouvida a testemunha impedida na qualidade de informante, e não ficando demonstrado qualquer prejuízo decorrente da oitiva da testemunha, não há como ser reconhecida qualquer ilegalidade no depoimento colhido. 5. Oportunizada à parte a regularização de sua representação processual e não sanado o defeito no prazo determinado pelo magistrado, tem-se por configurada a revelia. 6. Deixando a parte ré de apresentar provas de fatos extintivos, modificativos ou impeditivo do direito invocado na inicial, em especial a alegação de simulação de negocio jurídico, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito do autor sobre o imóvel e declarada nula a escritura pública outorgada em nome de terceiros. 7. Havendo apresentação de início de prova escrita, é admissível a produção de prova testemunhal quanto a negócio jurídico de quantia superior ao décuplo do maior salário mínimo vigente no país. 8. Reconhecida a existência de negócio jurídico simulado, não como ser considerado terceira de boa-fé a empresa que adquiriu o imóvel mediante o vício de consentimento apontado. 9. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminares rejeitadas. No mérito, recursos não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPEDIMENTO DE TESTEMUNHA. REJEIÇÃO. REVELIA DE UM DOS RÉUS CONFIGURADA. MÉRITO: SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONFIGURAÇÃO.PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA. ADMISSIBILIDADE. TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 94 do Código de Processo Civil, a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens m...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PARTE EMBARGANTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. O indeferimento da produção de prova testemunhal não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. A teor do disposto no artigo 1.046 do Código de Processo Civil, Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. 3. Verificado que a penhora realizada no feito executivo proposto pela parte embargada recaiu sobre bens móveis de propriedade da parte embargante, tem-se por correto o acolhimento dos Embargos de Terceiros, com a consequente desconstituição da constrição judicial. 4. Nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil, A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. 5. Tratando-se de sentença de natureza desconstituiva, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, justificando-se a redução da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 6. Agravo Retido conhecido e não provido. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PARTE EMBARGANTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. O indeferimento da produção de prova testemunhal não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. A teor do disposto no artigo 1.046 do Código de Processo Civil, Q...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. DOLO OU CULPA GRAVE NÃO CONFIGURADA. 1. Tratando-se de demanda em que não ficou configurada a reprodução de ação anteriormente ajuizada, não há como ser reconhecida a litispendência. 2. A ausência de manifestação a respeito da alegação de ausência de dolo por parte do réu em Ação de Improbidade Administrativa fundamentada no artigo 10 da Lei nº 8.429/1992, não tem o condão de tornar nula a sentença, porquanto poderá, quando muito, configurar error in judicando, passível de correção na via recursal própria. 3. De acordo com o artigo 26, inciso III, da Lei de Licitações, a contratação emergencial deve ser precedida da justificativa de preços, demonstrada mediante apresentação de valores praticados no mercado em contratações similares. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de condenação por prática de ato de improbidade administrativo, nas hipóteses previstas no artigo 10 da Lei nº 8.429/1992, somente nos caos em que estiver configurado a culpa grave do agente público. 5. Não estando evidenciada a culpa grave do réu, em relação à contratação emergencial, não há como lhe ser imputada a prática de ato de improbidade administrativa. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. DOLO OU CULPA GRAVE NÃO CONFIGURADA. 1. Tratando-se de demanda em que não ficou configurada a reprodução de ação anteriormente ajuizada, não há como ser reconhecida a litispendência. 2. A ausência de manifestação a respeito da alegação de ausência de dolo por parte do réu em Ação de Improbidade Administrativa fund...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Tem-se por configurado o interesse processual do promitente comprador em postular judicialmente o ressarcimento de valores pagos a maior, em virtude de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. 2. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 3. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, no qual não há cláusula de arrependimento, o sinal dado apresenta natureza de arras apresentam natureza meramente confirmatórias e, nesta condição, não estão sujeitas à retenção por parte do promitente vendedor em caso de rescisão contratual por culpa do promitente comprador. 4. A pretensão de restituição dos valores desembolsados pelo promitente comprador a título de comissão de corretagem, encontra-se sujeita ao prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos. 5. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 6. Apelação Cível interposta pelas rés conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO. CABIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Tem-se por configurado o interesse processual do promitente comprador em postular judicialmente o ressarcimento...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Verificado que a parte apelante, ainda que de maneira sucinta, impugnou os fundamentos da r. sentença, em atenção à regra inserta nos artigos 513 e 514, II, do código de Processo Civil, não há como ser acolhida a preliminar de inépcia do recurso. 2. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. 1. Verificado que a parte apelante, ainda que de maneira sucinta, impugnou os fundamentos da r. sentença, em atenção à regra inserta nos artigos 513 e 514, II, do código de Processo Civil, não há como ser acolhida a preliminar de inépcia do recurso. 2. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado r...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA PROMITENTE VENDEDORA. INEFICÁCIA. 1. De acordo com o artigo 299 do Código Civil, Código Civil, É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. 2. Verificado que o contrato de promessa e compra e venda de imóvel apresenta cláusula vedando expressamente a cessão de direitos referentes ao bem, sem a prévia anuência do promitente vendedor, não há como ser reconhecida em favor do cessionário o direito à rescisão do contrato e à indenização por danos materiais e morais, decorrentes da demora na entrega do bem imóvel. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA PROMITENTE VENDEDORA. INEFICÁCIA. 1. De acordo com o artigo 299 do Código Civil, Código Civil, É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. 2. Verificado que o contrato de promessa e compra e venda de imóvel apresenta cláusula vedando expressamente a ces...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR VINCULADO À CONSTRUTORA/INCORPORADORA. REPASSE DA OBRIGAÇÃO AO PROMITENTE COMPRADOR. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Tem-se por configurada a pertinência subjetiva da promitente vendedora e da incorporadora no pólo passivo da demanda objetivando indenização decorrente de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel adquirido em fase construção, quando evidenciado o recebimento de valores decorrentes do negócio jurídico. 2. A transferência da obrigação de pagamento da comissão de corretagem para o promitente comprador da unidade imobiliária viola o princípio da boa-fé objetiva, quando verificado que o corretor que intermediou o negócio jurídico encontrava-se vinculado à construtora e à incorporadora. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR VINCULADO À CONSTRUTORA/INCORPORADORA. REPASSE DA OBRIGAÇÃO AO PROMITENTE COMPRADOR. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Tem-se por configurada a pertinência subjetiva da promitente vendedora e da incorporadora no pólo passivo da demanda objetivando indenização decorrente de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel adquirido em f...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA EXARADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA DO IPCA-E SOMENTE A PARTIR DA EXPEDIÇAO DO PRECATÓRIO. 1. Em Embargos à Execução, mostra-se incabível rediscussão de matéria já examinada nos autos da Ação de Conhecimento na qual foi exarado o título executivo judicial. 2. Verificado que o título executivo judicial exarado se mostra líquido, certo e exigível,não há razão para o acolhimento dos Embargos à Execução fundamentado na inexistência de indicação dos índices de correção aplicáveis. 3.De acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais da remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 4.O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.205.946/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, mas sem efeitos retroativos. 5.O colendo SupremoTribunal Federal, ao examinar Questão de Ordem arguida nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97. Todavia, conforme esclareceu o eminente Ministro Luiz Fux, ao reconhecer a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE1, o reconhecimento da inconstitucionalidade da referida norma abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios 6. Os valores devidos em virtude da sentença, em fase de cumprimento, deverão ser corrigidos na forma prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e suas sucessivas alterações, até a data de expedição do precatório, quando a correção monetária deverá ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7.Recurso de Apelação conhecido e não provido. Modulação do índice de correção monetária determinada de ofício.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA EXARADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA DO IPCA-E SOMENTE A PARTIR DA EXPEDIÇAO DO PRECATÓRIO. 1. Em Embargos à Execução, mostra-se incabível rediscussão de matéria já examinada nos aut...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO A GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESCABIMENTO. 1.O critério para promoção à graduação imediatamente superior deve observar a antiguidade no posto ou na graduação (art. 16, Lei nº 7.289/84). 2. Deixando os autores de demonstrar, que na data da convocação, atendiam a todos os critérios para que fossem matriculados no curso de formação necessário para a promoção na carreira da Polícia Militar do Distrito Federal, não há como ser reconhecida a preterição alegada na inicial. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO A GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DESCABIMENTO. 1.O critério para promoção à graduação imediatamente superior deve observar a antiguidade no posto ou na graduação (art. 16, Lei nº 7.289/84). 2. Deixando os autores de demonstrar, que na data da convocação, atendiam a todos os critérios para que fossem matriculados no curso de formação necessário para a promoção na carreira da Polícia Militar do Distrito Federal, não há como ser reconhecida...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista que a pretensão deduzida pelo embargante contraria as disposições contidas no artigo 290 do Código Civil, por buscar criar óbice não previsto em lei à propositura de demanda visando questionar a validade de título de crédito, mostra configurada a impossibilidade jurídica do pedido. 2. A parte que figura como cedente em contrato de cessão de crédito não tem legitimidade para figurar no polo passivo de Embargos de Terceiro objetivando o reconhecimento da exigibilidade do título de crédito em face do devedor. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista que a pretensão deduzida pelo embargante contraria as disposições contidas no artigo 290 do Código Civil, por buscar criar óbice não previsto em lei à propositura de demanda visando questionar a validade de título de crédito, mostra configurada a impossibilidade jurídica do pedido. 2. A parte que fig...
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO A RESPEITO DE LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS E FORNECER DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS DE SUSCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Tem-se por configurada a falta de interesse recursal do banco réu quanto à discussão a respeito da legalidade encargos remuneratórios e moratórios, quando o reconhecimento da existência de saldo em favor da parte autora não decorreu de revisão de cláusulas contratuais. 2. Tendo em vista que o banco réu, instado a se manifestar a respeito dos esclarecimentos prestados pela perita judicial, deixou transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se configurada a preclusão quanto à discussão referente à obrigação de apresentar documentos necessários à realização da perícia. 3. Verificado que a demanda vem tramitando desde janeiro de 2006 e foi necessária a produção de prova pericial, com a finalidade de apuração do saldo em favor do autor/apelado, deve ser mantida a fixação dos honorários de sucumbência em patamar superior ao mínimo previsto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO A RESPEITO DE LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS E FORNECER DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS DE SUSCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Tem-se por configurada a falta de interesse recursal do banco réu quanto à discussão a respeito da legalidade encargos remuneratórios e moratórios, quando o reconhecimento da existência de saldo em favor da parte autora não decorreu de revisão de cláusulas contratuais. 2...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO CONFIGURADA. COBRANÇA LÍCITA. 1. Evidenciado que a parte autora não interpôs recurso contra a determinação de consignação das parcelas incontroversas, como condição para deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, tem-se por configurada a preclusão a respeito da matéria. 2. Tendo em vista que a pretensão de restituição dos valores pagos, em caso de rescisão contratual não foi discutida no primeiro grau de jurisdição, não há como ser a questão objeto de exame de grau de recurso de apelação. 3. Constatado, mediante a produção de prova pericial que, no cálculo das parcelas dos contratos firmados pelas partes, não houve incidência de capitalização mensal de juros, não há como ser acolhida a pretensão de revisão contratual quanto a este particular. 4. Demonstrada a aproximação das partes contratantes em virtude da atuação do corretor, não há como ser determinada a restituição da comissão de corretagem paga pelo adquirente da unidade imobiliária mediante anuência expressa. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO CONFIGURADA. COBRANÇA LÍCITA. 1. Evidenciado que a parte autora não interpôs recurso contra a determinação de consignação das parcelas incontroversas, como condição para deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, tem-se por configurada a preclusão a respeito da matéria. 2. Tendo em vista que a pre...