CIVIL. CONSUMIDOR. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. MORA NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. PRE-FIXAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo a previsão de cláusula penal no contrato, não há que se falar em cumulação com indenização por perdas e danos, vez que tal cláusula tem a natureza jurídica de justamente pré-fixar as perdas e danos que adviria com o inadimplemento relativo ou absoluto das partes. Somente é admissível indenização suplementar na hipótese de haver expressa previsão contratual, nos termos do parágrafo único do artigo 416 do Código Civil. 2. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. MORA NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. PRE-FIXAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo a previsão de cláusula penal no contrato, não há que se falar em cumulação com indenização por perdas e danos, vez que tal cláusula tem a natureza jurídica de justamente pré-fixar as perdas e danos que adviria com o inadimplemento relativo ou absoluto das partes. Somente é admissível indenização suplementar na hipótese de haver expressa previsão contratual, nos termos do parágrafo único do artigo 416 do Código Civil. 2. Recurso conhe...
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AGENTES DE TRÂNSITO DO DETRAN/DF. USO DO EQUIPAMENTO TASER. DISTRIBUIÇÃO AOS AGENTES. DISCRICIONARIEDADE DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os agentes de trânsito do DETRAN/DF têm papel primordial nas atividades de fiscalização e monitoramento do trânsito no Distrito Federal. No entanto, suas funções referentes ao poder de polícia não se confundem com as atribuições da segurança pública, direcionadas pelo texto constitucional - artigo 144 - às polícias civil e militar - no caso do Distrito Federal. 2. A disponibilização do equipamento TASER aos agentes de trânsito do DETRAN/DF é objeto de discricionariedade da Administração Pública. 3. Os agentes de trânsito do DETRAN/DF figuram na atividade de fiscalização e desempenho do poder de polícia do Estado. Caso seja necessário salvaguardar a segurança dos agentes no âmbito do exercício das funções atinentes ao cargo, compete ao Distrito Federal promover a logística e a política de proteção destes agentes quando do exercício de atividade fiscalizatória. 4. Não estão presentes os requisitos para que os equipamentos TASER sejam disponibilizados aos agentes de trânsito do DETRAN/DF. 5. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AGENTES DE TRÂNSITO DO DETRAN/DF. USO DO EQUIPAMENTO TASER. DISTRIBUIÇÃO AOS AGENTES. DISCRICIONARIEDADE DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os agentes de trânsito do DETRAN/DF têm papel primordial nas atividades de fiscalização e monitoramento do trânsito no Distrito Federal. No entanto, suas funções referentes ao poder de polícia não se confundem com as atribu...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recursos de Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recursos de Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO FENERATÍCIO CELEBRADOS MEDIANTE FRAUDE. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DESTINADA À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. A realização de descontos indevidos incidentes em conta corrente destinada à percepção de proventos de benefício previdenciário e a posterior recusa da instituição financeira de cancelar os descontos e restituir voluntariamente os valores indevidamente cobrados, mesmo cientificada acerca da fraude na celebração do contrato de empréstimo consignado, constituem fatos aptos a ensejar a configuração de danos morais. 2. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento danoso. 3. Apelação Cível conhecida e provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO FENERATÍCIO CELEBRADOS MEDIANTE FRAUDE. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DESTINADA À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. A realização de descontos indevidos incidentes em conta corrente destinada à percepção de proventos de benefício previdenciário e a posterior recusa da instituição financeira de cancelar os descontos e restituir voluntariamente os valores indevidamente cobrados, mesmo cientificada acerca da fraude na celebração do contrato de empréstimo consignado, constituem fatos apt...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PARTE EMBARGANTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O indeferimento da produção de prova testemunhal não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. A teor do disposto no artigo 1.046 do Código de Processo Civil, Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. 3. Verificado que a penhora realizada no feito executivo proposto pela parte embargada recaiu sobre bem móvel de propriedade da parte embargante, tem-se por correto o acolhimento dos Embargos de Terceiros, com a consequente desconstituição da constrição judicial. 4. Nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil, A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. 5. Tratando-se de sentença de natureza desconstituiva, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a redução da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 6. Agravo Retido conhecido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PARTE EMBARGANTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O indeferimento da produção de prova testemunhal não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. A teor do disposto no artigo 1.046 do Código de Processo Civi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Constatada a omissão no acórdão, cumpre sanar o vício apontado, atribuindo efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, a fim de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ente Distrital. 3.O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.205.946/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, mas sem efeitos retroativos. 4. O excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar Questão de Ordem arguida nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357/DF e 4.425/DF, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97. Todavia, conforme esclareceu o eminente Ministro Luiz Fux, ao reconhecer a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, a inconstitucionalidade da referida norma abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios 5. Os valores devidos em virtude da sentença, em fase de cumprimento, deverão ser corrigidos na forma prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e suas sucessivas alterações, até a data de expedição do precatório, quando a correção monetária deverá ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e provido, com efeitos infringentes.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveri...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INÉPCIA DO RECURSO CONFIGURADA. 1. Nos termos dos artigos 513 e 514, inciso II, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação deve impugnar a sentença e apresentar os fundamentos de fato e de direito que justificam a cassação ou a reforma do julgado. 2. Evidenciado que, na apelação Cível interposta, a parte autora não impugnou especificamente os fundamento da sentença em relação à demanda cautelar, limitando-se a discutir matéria relacionada ao mérito da ação principal proposta, tem-se por configurada a inépcia do recurso. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INÉPCIA DO RECURSO CONFIGURADA. 1. Nos termos dos artigos 513 e 514, inciso II, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação deve impugnar a sentença e apresentar os fundamentos de fato e de direito que justificam a cassação ou a reforma do julgado. 2. Evidenciado que, na apelação Cível interposta, a parte autora não impugnou especificamente os fundamento da sentença em relação à demanda cautelar, limitando-se a discutir ma...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA AUTORA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA COOPERATIVA RÉ. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL E À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONFIGURAÇÃO. SUPRIMENTO DO VÍCIO. NECESSIDADE. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Evidenciado que, na inicial da demanda, empresa autora/embargante não formulou qualquer pretensão no sentido de que fosse o imóvel devolvido no mesmo estado em que se encontrava anteriormente à celebração do negócio jurídico, limitando-se a requerer a retenção da parcela paga pela cooperativa ré, de modo a compensar os prejuízos experimentados, não há como ser reconhecida a omissão em relação a tal questionamento. 3. Tendo em vista que, em virtude da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, a empresa autora foi condenada a restituir a quantia recebida, deve ser assegurada à cooperativa ré a retenção do bem até que seja efetivado o ressarcimento determinado. 5.O montante a ser restituído à cooperativa ré deve ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a intimação para apresentação de contestação à reconvenção. 6. Embargos de declaração opostos pela empresa autora conhecidos e não providos. Embargos de declaração opostos pela cooperativa ré conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA AUTORA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA COOPERATIVA RÉ. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL E À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONFIGURAÇÃO. SUPRIMENTO DO VÍCIO. NECESSIDADE. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribuna...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. A oposição de embargos de declaração, ainda que fundamentado em teses que não se mostram passíveis de serem acolhidas, não configura hipótese apta a justificar a condenação da parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. A oposição de embargos de declaração, ainda que fu...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DO RÉU NÃO CONFIGURADO. RECUSA INJUSTIFICADA AO RECEBIMENTO DE PROJETOS ELABORADOS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. PAGAMENTO DO VALOR AJUSTADO PELAS PARTES. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O agravo retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões ou contrarrazões de apelação não atende aos requisitos de admissibilidade (inteligência do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil). 2. Não estando configurada a inexistência de isonomia entre as partes, quanto à apreciação do acervo probatório produzido nos autos, mostra-se incabível o reconhecimento da nulidade da sentença. 3. Não há como ser rescindido o contrato de prestação de serviços arquitetônicos, quando verificado que os projetos foram devidamente elaborados, inclusive com as exigências apresentadas, e somente não foram entregues em virtude da recusa injustificada dos autores em recebê-los. 4. Tendo em vista que o réu cumpriu a obrigação pactuada pelas partes, elaborando os projetos arquitetônicos pactuados, tem-se por correto o acolhimento do pedido contraposto deduzido em contestação, de modo a condenar os autores ao pagamento do preço ajustado. 5. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DO RÉU NÃO CONFIGURADO. RECUSA INJUSTIFICADA AO RECEBIMENTO DE PROJETOS ELABORADOS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. PAGAMENTO DO VALOR AJUSTADO PELAS PARTES. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O agravo retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões ou contrarrazões de apelação...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. ENEM. LIMINAR OBTIDA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE FEDERAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. IRREVERSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. 1. Conquanto a Portaria 807/10 do Ministério da Educação e Cultura estabeleça a idade mínima de 18 anos para a obtenção de certificado de conclusão de ensino médio quando da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, o certo é que o apelante obteve provimento liminar, que lhe garantiu a certificação do ensino médio e, ainda, a matrícula em instituição de ensino superior. 2. Em hipóteses que tais deve-se observar o postulado da segurança jurídica, que tem por escopo exatamente impedir a desconstituição de atos ou situações jurídicas consolidadas, ainda que apresentem alguma desconformidade com a legislação de regência, de modo a evitar a instabilidade jurídica passível de abalar a confiança depositada pelo jurisdicionado quanto ao conteúdo das decisões judiciais. 3. Deveras, tendo o autor obtido o certificado de conclusão de ensino médio, e ingressado em universidade federal, deve-se prestigiar a segurança jurídica pelo decurso do tempo e reconhecer a manutenção do autor na instituição de ensino superior, máxime pela absoluta impossibilidade de se restabelecer o status quo ante. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Segurança concedida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. ENEM. LIMINAR OBTIDA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE FEDERAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. IRREVERSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. 1. Conquanto a Portaria 807/10 do Ministério da Educação e Cultura estabeleça a idade mínima de 18 anos para a obtenção de certificado de conclusão de ensino médio quando da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, o certo é que o apelante obteve provimento liminar, que lhe garantiu a certificação do ensino médio e, ainda, a matrícula em instituição de ensino super...
AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA NATUREZA DO DESCONTO PONTUALIDADE. MULTA DISFARÇADA NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. O desconto pontualidade na mensalidade escolar constitui liberalidade do credor destinada a premiar aqueles que cumprem suas obrigações antes do vencimento, não se tratando de cláusula penal disfarçada. 2. Tratando-se de dívida positiva e líquida, no seu termo, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA NATUREZA DO DESCONTO PONTUALIDADE. MULTA DISFARÇADA NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. O desconto pontualidade na mensalidade escolar constitui liberalidade do credor destinada a premiar aqueles que cumprem suas obrigações antes do vencimento, não se tratando de cláusula penal disfarçada. 2. Tratando-se de dívida positiva e líquida, no seu termo, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação, nos termos do ar...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1.Anecessidade da juntada do original do título de crédito somente é aplicável às hipóteses de execuções fundadas em títulos cambiais, ante a possibilidade de livre circulação do título. 2.Tratando-se de cédula de crédito bancário, há possibilidade de circulação do título apenas mediante endosso em preto, no qual o endossatário é expressamente indicado, nos termos do §1º, do artigo 29, da Lei nº 10.931/2004. 3. Constatada a limitação à circulação da cédula de crédito bancário, tem-se por desnecessária a juntada do original ou da cópia autenticada. 4.Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1.Anecessidade da juntada do original do título de crédito somente é aplicável às hipóteses de execuções fundadas em títulos cambiais, ante a possibilidade de livre circulação do título. 2.Tratando-se de cédula de crédito bancário, há possibilidade de circulação do título apenas mediante endosso em preto, no qual o endossatário é expressamente indicado, nos termos do §1º, do artigo 29,...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. VIA INADEQUADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. 1. Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção de hipossuficiência, razão pela qual o benefício da gratuidade de justiça somente pode ser deferido quando houver efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, sem o comprometimento de suas atividades. 2. Em sede de Embargos à Execução, não se mostra cabível a discussão a respeito de eventual nulidade dos atos constitutivos da sociedade empresária executada, como fundamento para o reconhecimento da nulidade da citação. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. VIA INADEQUADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. 1. Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção de hipossuficiência, razão pela qual o benefício da gratuidade de justiça somente pode ser deferido quando houver efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas do pro...