DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. I - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.170-36/2001 pela EC n.º 21/2001, é lícita a capitalização de juros. II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10), só podendo ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira. Sem pedido expresso da parte, não pode ser reduzida em caso de abuso. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. I - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.170-36/2001 pela EC n.º 21/2001, é lícita a capitalização de juros. II - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10), só podendo ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira. Sem pedido expresso da parte, não pode ser re...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTA PRÉVIA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESTINAÇÃO. LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 626/2002. LEI DISTRITAL N.º 4.611/11. I - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. II - Para emissão de Licença de Funcionamento, o estabelecimento deverá observar determinados requisitos, dentre eles que a atividade empresarial explorada seja permitida pela legislação urbanística e ambiental (Art. 11, caput, da Lei nº 4.611/11). III - Negou-se provimento ao recurso.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTA PRÉVIA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESTINAÇÃO. LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 626/2002. LEI DISTRITAL N.º 4.611/11. I - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. II - Para emissão de Licença de Funcionamento, o estabelecimento deverá observar determinados requisitos, dentre eles que a atividade empresarial explorada seja permitida pela legislação urbanística e ambiental (A...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO. I - O art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, faculta ao credor, caso não seja o bem localizado, converter o pedido de busca e apreensão em ação executiva. II - O autor que não indica endereço válido para a localização do veículo e nem exerce sua prerrogativa de requerer a conversão da busca e apreensão em execução, demonstra desídia, o que autoriza a extinção do feito com base no art. 267, IV, do CPC. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO. I - O art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, faculta ao credor, caso não seja o bem localizado, converter o pedido de busca e apreensão em ação executiva. II - O autor que não indica endereço válido para a localização do veículo e nem exerce sua prerrogativa de requerer a conversão da busca e apreensão em execução, demonstra desídia, o que autoriza a extinção do feito com base no art. 267, IV, do CPC. III - Negou-se provimento...
DIREITO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. SERVIÇO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I. A atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, que tenha objetivo de assistência social, é considerada serviço voluntário, o qual não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. II. Em que pese a relevância das atividades exercidas pela autora perante a sociedade, a ausência de previsão legal para o pagamento de remuneração e de supostas verbas rescisórias impede o seu deferimento, tendo em vista a observância do princípio da legalidade. III. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. SERVIÇO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I. A atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, que tenha objetivo de assistência social, é considerada serviço voluntário, o qual não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. II. Em que pese a relevância das atividades exercidas pela autora perante a sociedade, a ausência de previsão legal para o pagamento de remuneração e de supostas verbas rescisórias imped...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a ausência de citação, em face da não localização da demandada, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II - No caso de extinção por abandono da causa, deve-se observar o procedimento previsto no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para, em 48 horas, suprir a falta. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a ausência de citação, em face da não localização da demandada, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II - No caso de extinção por abandono da causa, deve-se observar o procedimento previsto no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para, em 48...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a ausência de citação, em face da não localização da demandada, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II - No caso de extinção por abandono da causa, deve-se observar o procedimento previsto no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para, em 48 horas, suprir a falta. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a ausência de citação, em face da não localização da demandada, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II - No caso de extinção por abandono da causa, deve-se observar o procedimento previsto no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para, em 48...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. I - É cabível a extinção da execução paralisada há mais de um ano por inércia da credora ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens passíveis de penhora, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, com a consequente extração de certidão de crédito após o trânsito em julgado, nos moldes da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da Corregedoria. II - A extinção do processo deve ser precedida de intimação da credora, por intermédio do Diário da Justiça, salvo no caso da Defensoria Pública, em que será pessoal, para que promova o andamento do feito em 48 horas. III - Não tendo ocorrido a prévia intimação da exequente antes da decisão extintiva da execução, inaplicáveis as referidas normas administrativas. IV - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. I - É cabível a extinção da execução paralisada há mais de um ano por inércia da credora ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens passíveis de penhora, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, com a consequente extração de certidão de crédito após o trânsito em julgado, nos moldes da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da Corregedo...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I - Inquestionável o nexo de causalidade entre a conduta ilícita praticada pela ré, imputação de débito por inadimplemento de unidade consumidora da qual o autor não é titular e posterior inscrição nos cadastros de inadimplentes, e os prejuízos por ele sofridos com a negativação, devendo, assim, responder pelos danos causados. II - A fixação da condenação por danos morais deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano etc. Portanto, a indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I - Inquestionável o nexo de causalidade entre a conduta ilícita praticada pela ré, imputação de débito por inadimplemento de unidade consumidora da qual o autor não é titular e posterior inscrição nos cadastros de inadimplentes, e os prejuízos por ele sofridos com a negativação, devendo, assim, responder pelos danos causados. II - A fixação da condenação por danos morais deve ser informada por critérios de proporc...
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. CONCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REAJUSTE ANUAL DE PREÇO. PREVISÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. I - O reajuste dos preços praticados no contrato administrativo firmado por órgãos ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está disposto nos artigos 40, XI, e 55, III, da Lei nº 8.666/93 e artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 10.192/01. II - O reajuste do preço visa manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, compensando os efeitos das variações inflacionárias. III - Havendo previsão expressa no edital que regeu o processo licitatório e no contrato firmado entre as partes, é devido o reajuste do preço anualmente para os contratos celebrados com prazo de vigência superior a doze meses. IV - Consoante orientação externada pelo Ministro Luiz Fux, no reconhecimento da repercussão geral da matéria (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE), na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do precatório, o art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei nº 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. O mesmo ocorre em relação aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária. V - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, na linha do § 4° do mesmo dispositivo. VI - Deu-se parcial provimento ao recurso e à remessa oficial.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. CONCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REAJUSTE ANUAL DE PREÇO. PREVISÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. I - O reajuste dos preços praticados no contrato administrativo firmado por órgãos ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está disposto nos artigos 40, XI, e 55, III, da Lei nº 8.666/93 e artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 10.192/01. II - O reajuste do preço visa m...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. I - A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do contrato, sendo desnecessário que seja recebida pelo próprio devedor. Contudo, a credora fiduciária não está dispensada de comprovar a efetiva da entrega da notificação no respectivo endereço. II - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. I - A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do contrato, sendo desnecessário que seja recebida pelo próprio devedor. Contudo, a credora fiduciária não está dispensada de comprovar a efetiva da entrega da notificação no respectivo endereço. II - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. I - A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do contrato, sendo desnecessário o recebimento pelo próprio devedor. Contudo, a credora fiduciária não está dispensada de comprovar a efetiva da entrega da notificação no respectivo endereço. II - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. I - A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do contrato, sendo desnecessário o recebimento pelo próprio devedor. Contudo, a credora fiduciária não está dispensada de comprovar a efetiva da entrega da notificação no respectivo endereço. II - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que...