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Jurisprudência

TJDF APC - 908971-20150310183865APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. I - A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do contrato, sendo desnecessário que seja recebida pelo próprio devedor. Contudo, a credora fiduciária não está dispensada de comprovar a efetiva da entrega da notificação no respectivo endereço. II - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 908970-20140110648957APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE. VEÍCULOS. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. I - Nos termos do art. 130 do CPC, incumbe ao juiz, munido do poder instrutório, estabelecer o juízo de conveniência da produção das provas, deferindo aquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento e afastando a dilação que considerar infrutífera, com vistas à rápida solução do litígio. II - A oitiva da condutora do veículo segurado é imprescindível para a elucidação da dinâmica do sinistro e a comprovação do direito alegado pela autora. Dessa forma,...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 908969-20150610037435APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 908967-20061010030536APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 990.507/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, loc...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 908966-20051010060106APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 990.507/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, loc...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 908965-20140111972608APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - De acordo com a teoria do adimplemento substancial, formulada com base princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa (artigos 187, 421, 422 e 884 do Código Civil), não se permite a resolução do vínculo contratual se houver cumprimento significativo das obrigações assumidas pela parte devedora. II - O mero aborrecimento decorrente do inadim...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020282755AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Conforme entendimento pacificado do STJ, a apelação interposta contra sentença que rejeitar liminarmente ou julgar improcedentes os embargos de terceiro n...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020265503AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NÚMERO DE AÇÕES DEFINIDO EM LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Desnecessária a liquidação de sentença se o número de ações a serem subscritas...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF EIR - 908962-20150020191699EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO PLENO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, LEI 11.343/06 - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. I. Embora o Decreto 8.380/2014 (artigos 1º, caput, inc. XIII e 9º, parágrafo único) tenha permitido a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena, as recentes decisões da Corte Suprema, Superiores e deste Tribunal são no sentido de que o tráfico de drogas, a...
Data do Julgamento : 30/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 908961-20150020298563HBC
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HABEAS CORPUS- ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. Mantém-se a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indíci...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 908960-20150020301873HBC
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC - 908959-20140111072046APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO DO RÉU NÃO REITERADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO AGRAVO RETIDO DO AUTOR PREJUDICADO. MÉRITO. RELAÇÃO ENTRE O CLUBE E O SÓCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. GUARDA DE EMBARCAÇÃO EM ESTACIONAMENTO DE CLUBE. CONTRATO DE DEPÓSITO. FALTA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. SURRECTIO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece de agravo retido interposto pelo Réu quando não reiterado em suas contrarrazões de apelação. 2. Resta prejudicado, pela perda de seu o...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908958-20150110287540APC
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REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTROS DE CONTRATO E INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21 DO CPC. 1. Válida cobrança de tarifa de cadastro quando exigida somente no início do relacionamento constituído entre o consumidor e a Instituição Financeira. Precedentes STJ. 2. Nos termos do art. 5º, inciso VI da Resolução 3919/2010-CMN, tratando-se de ve...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908957-20151410017936APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 295, VI. ARTIGO 267, I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de antecipação de tutela intentado em sede recursal não merece prosperar uma vez que se encontra dissociado da causa de pedir processual. 2. Mesmo com a intimação do autor para efetuar a emenda da inicial, não tendo sido feita a correção de fo...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908956-20140910025678APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da men...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020213696AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. VINCULAÇÃO AOS LIMITES TRAÇADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - A discordância da parte quanto à interpretação...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 908953-20150020225717AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMEDIATA LIBERAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que se acolha o pedido de antecipação de tutela é necessária a demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações e a existência de uma situação de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Não satisfeitos, em sede de cognição sumária,...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908952-20110111845267APC
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DIREITO PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 791, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação do seu crédito. A ausência de bens não acarreta a extinção do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do feito nos termos do artigo 791 do CPC. 2. Revelado o interesse da parte requerente em prosseguir na demanda, a extinção do f...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908951-20150610019094APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º I DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELO PROVIDO. 1. É obrigação legal do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção da sua cota parte, cuja dívida se constitui a partir da Convenção Condominial, aprovada em Assembléia Geral, na qual define-se valor e data de vencimento. 2. Tratando-se de instrumento particular, é quinquenal o prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança da d...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908950-20150310107998APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 267, I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Estando defeituosa a peça inicial, é dever de o juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 2. In casu, contudo, independentemente da natureza jurídica...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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