DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. I - A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do contrato, sendo desnecessário que seja recebida pelo próprio devedor. Contudo, a credora fiduciária não está dispensada de comprovar a efetiva da entrega da notificação no respectivo endereço. II - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). III - Tratando-se de indeferimento da inicial por ausência de emenda determinada pelo magistrado, a prévia intimação pessoal da parte autora não é exigível para a extinção do processo. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. I - A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do contrato, sendo desnecessário que seja recebida pelo próprio devedor. Contudo, a credora fiduciária não está dispensada de comprovar a efetiva da entrega da notificação no respectivo endereço. II - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE. VEÍCULOS. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. I - Nos termos do art. 130 do CPC, incumbe ao juiz, munido do poder instrutório, estabelecer o juízo de conveniência da produção das provas, deferindo aquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento e afastando a dilação que considerar infrutífera, com vistas à rápida solução do litígio. II - A oitiva da condutora do veículo segurado é imprescindível para a elucidação da dinâmica do sinistro e a comprovação do direito alegado pela autora. Dessa forma, o indeferimento da produção da prova requerida configurou evidente cerceamento do direito de defesa, em nítida afronta ao princípio constitucional inserto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE. VEÍCULOS. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. I - Nos termos do art. 130 do CPC, incumbe ao juiz, munido do poder instrutório, estabelecer o juízo de conveniência da produção das provas, deferindo aquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento e afastando a dilação que considerar infrutífera, com vistas à rápida solução do litígio. II - A oitiva da condutora do veículo segurado é imprescindível para a elucidação da dinâmica do sinistro e a comprovação do direito alegado pela autora. Dessa forma,...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 990.507/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. II - Verificado que, no curso do processo, as partes firmaram termo de ajustamento de conduta TAC, definindo obrigações recíprocas sobre a área objeto do litígio, não há mais interesse no prosseguimento do feito pela falta de utilidade da tutela jurisdicional pleiteada na inicial. Tal fato conduz à extinção do processo por ausência de interesse processual superveniente, sem análise de mérito III - Prejudicada a apelação. Perda supereveniente do interesse de agir.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 990.507/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, loc...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 990.507/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. II - Verificado que, no curso do processo, as partes firmaram termo de ajustamento de conduta TAC, definindo obrigações recíprocas sobre a área objeto do litígio, não há mais interesse no prosseguimento do feito pela falta de utilidade da tutela jurisdicional pleiteada na inicial. Tal fato conduz à extinção do processo por ausência de interesse processual superveniente, sem análise de mérito III - Prejudicada a apelação. Perda supereveniente do interesse de agir.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 990.507/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, loc...
DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - De acordo com a teoria do adimplemento substancial, formulada com base princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa (artigos 187, 421, 422 e 884 do Código Civil), não se permite a resolução do vínculo contratual se houver cumprimento significativo das obrigações assumidas pela parte devedora. II - O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento parcial do contrato não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. III - Não há se falar em litigância de má-fé se a conduta imputada à parte não se subsumi a nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 17 do CPC. IV - Deu-se parcial provimento ao apelo do autor e negou-se provimento ao recurso do réu.
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DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - De acordo com a teoria do adimplemento substancial, formulada com base princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa (artigos 187, 421, 422 e 884 do Código Civil), não se permite a resolução do vínculo contratual se houver cumprimento significativo das obrigações assumidas pela parte devedora. II - O mero aborrecimento decorrente do inadim...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Conforme entendimento pacificado do STJ, a apelação interposta contra sentença que rejeitar liminarmente ou julgar improcedentes os embargos de terceiro não terá efeito suspensivo em relação à execução, salvo em hipóteses excepcionais, caracterizado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. III - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Conforme entendimento pacificado do STJ, a apelação interposta contra sentença que rejeitar liminarmente ou julgar improcedentes os embargos de terceiro n...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NÚMERO DE AÇÕES DEFINIDO EM LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Desnecessária a liquidação de sentença se o número de ações a serem subscritas foi definido em laudo pericial homologado por decisão judicial preclusa. III - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NÚMERO DE AÇÕES DEFINIDO EM LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Desnecessária a liquidação de sentença se o número de ações a serem subscritas...
EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO PLENO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, LEI 11.343/06 - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. I. Embora o Decreto 8.380/2014 (artigos 1º, caput, inc. XIII e 9º, parágrafo único) tenha permitido a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena, as recentes decisões da Corte Suprema, Superiores e deste Tribunal são no sentido de que o tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é insuscetível de indulto. II. O artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90 veda expressamente a concessão de indulto. Pelo princípio da hierarquia das normas jurídicas, o Decreto 8.380/2014 é incapaz de sobrepor-se à Lei Ordinária ou à Constituição Federal. III. Embargos desprovidos.
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EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO PLENO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, LEI 11.343/06 - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. I. Embora o Decreto 8.380/2014 (artigos 1º, caput, inc. XIII e 9º, parágrafo único) tenha permitido a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena, as recentes decisões da Corte Suprema, Superiores e deste Tribunal são no sentido de que o tráfico de drogas, a...
HABEAS CORPUS- ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. Mantém-se a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. III. As circunstâncias em que praticado o delito demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas. IV. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. Mantém-se a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indíci...
CONSUMIDOR. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO DO RÉU NÃO REITERADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO AGRAVO RETIDO DO AUTOR PREJUDICADO. MÉRITO. RELAÇÃO ENTRE O CLUBE E O SÓCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. GUARDA DE EMBARCAÇÃO EM ESTACIONAMENTO DE CLUBE. CONTRATO DE DEPÓSITO. FALTA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. SURRECTIO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece de agravo retido interposto pelo Réu quando não reiterado em suas contrarrazões de apelação. 2. Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o agravo retido interposto pelo Autor visando afastar os efeitos da revelia quando os pedidos contrapostos formulados em sede de contestação foram julgados parcialmente procedentes e, nesta parte, devidamente cumpridos após a prolação da sentença. 3. Configura relação de consumo aquela firmada entre o clube e seus sócios, na medida em que a pessoa jurídica oferece no mercado de consumo serviços e atividades mediante remuneração, ainda que não intente o lucro. 4. Nas relações de consumo, em se tratando de apuração de responsabilidade por danos causados a consumidores, dispensa-se a comprovação da culpa ou do dolo do fornecedor do bem ou do serviço, bastando a demonstração do nexo entre a atividade desempenhada e o resultado danoso. 5. No caso em tela, a relação jurídica travada entre as partes remete a inequívoco contrato de depósito oneroso, previsto pelos artigos 627 e seguintes do Código Civil, por meio do qual recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. Contudo, a caracterização do contrato de depósito não elimina a regência da relação jurídica pelas normas atinentes às relações de consumo, sendo certo que o Réu-Apelado responder de forma objetiva pelos danos ocasionados ao sócio-consumidor em função de falhas no serviço prestado - fato do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 6. Em razão do período transcorrido em que embarcação ficara em depósito do clube, em seu estacionamento náutico, ainda que o bem estivesse irregularmente inscrito, em razão da boa-fé objetiva, configurou-se a surrectio do direito de estacionar a embarcação em favor do Autor-Apelante nas dependências do clube Apelado, ao passo que esse perdeu o direito de negar-se a guardar o bem em seu estacionamento náutico. 7. Constatados os danos na embarcação, tendo em vista o tempo transcorrido entre o pedido de reparação e a efetiva análise do pleito pelo órgão administrativo do clube (cerca de nove meses), consolidou-se inequivocamente ao Autor-Apelante o direito de manter a embarcação na vaga que se encontrava desocupada, criando, para si, uma legítima expectativa quanto à continuidade do comportamento condescendente externado pelo clube e seus funcionários no cumprimento do contrato de depósito do barco. 8. Fixada a obrigação de indenizar, a apuração do quantum devido deverá ser feito à luz do orçamento menor. 9. Para a reparação do dano moral, não basta a comprovação dos fatos que contrariaram o Autor; é imprescindível que deles decorra abalo à honra e à dignidade. Somente excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título. Danos morais não configurados. 10. Apelação conhecida. Agravo retido interposto pelo Autor prejudicado. Agravo retido interposto pelo Réu não conhecido. No mérito, apelação parcialmente provida.
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CONSUMIDOR. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO DO RÉU NÃO REITERADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO AGRAVO RETIDO DO AUTOR PREJUDICADO. MÉRITO. RELAÇÃO ENTRE O CLUBE E O SÓCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. GUARDA DE EMBARCAÇÃO EM ESTACIONAMENTO DE CLUBE. CONTRATO DE DEPÓSITO. FALTA DE REGISTRO. IRRELEVÂNCIA. SURRECTIO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece de agravo retido interposto pelo Réu quando não reiterado em suas contrarrazões de apelação. 2. Resta prejudicado, pela perda de seu o...
REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTROS DE CONTRATO E INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21 DO CPC. 1. Válida cobrança de tarifa de cadastro quando exigida somente no início do relacionamento constituído entre o consumidor e a Instituição Financeira. Precedentes STJ. 2. Nos termos do art. 5º, inciso VI da Resolução 3919/2010-CMN, tratando-se de veículo usado é valida a cobrança de tarifa em razão de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. 3. A cobrança do seguro de proteção financeira não é abusiva, vez que facultativa e se destina a garantir o pagamento do saldo devedor em caso de eventual ocorrência de sinistro ou impossibilidade financeira superveniente. 4. A tarifa de registro de contrato mostra-se abusiva por não contar com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN. 5. A cobrança de inclusão de gravame eletrônicona forma pactuada implica atribuir ao consumidor o ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, mas sim da própria atividade exercida pela instituição financeira, o que configura cláusula abusiva. 6. A devolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 7. A sentença condenou o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. Contudo, considerando que houve a reforma na sentença proferida e o autor saiu vencido em parte dos pedidos, a majoração dos honorários tornou-se prejudicada, devendo ser redefinidas em favor do banco vencedor. 8. Recursos conhecidos e, na extensão dado provimento ao recurso do Banco apelante. Negado provimento ao recurso do autor.
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REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTROS DE CONTRATO E INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21 DO CPC. 1. Válida cobrança de tarifa de cadastro quando exigida somente no início do relacionamento constituído entre o consumidor e a Instituição Financeira. Precedentes STJ. 2. Nos termos do art. 5º, inciso VI da Resolução 3919/2010-CMN, tratando-se de ve...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 295, VI. ARTIGO 267, I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de antecipação de tutela intentado em sede recursal não merece prosperar uma vez que se encontra dissociado da causa de pedir processual. 2. Mesmo com a intimação do autor para efetuar a emenda da inicial, não tendo sido feita a correção de forma satisfatória, pertinente se mostra o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos da sentença ora impugnada. 3. O Superior Tribunal de Justiça é favorável no sentido de não haver necessidade de intimação pessoal das partes em casos onde houve o indeferimento da inicial por conta da inércia do autor em emendar a inicial a contento. (Precedentes. AgRg nos EDcl na AR 3.196/SP. Segunda Seção. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior. Julgado em 08/06/2005.DJ 29/06/2005p. 205). 4. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 295, VI. ARTIGO 267, I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de antecipação de tutela intentado em sede recursal não merece prosperar uma vez que se encontra dissociado da causa de pedir processual. 2. Mesmo com a intimação do autor para efetuar a emenda da inicial, não tendo sido feita a correção de fo...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/9/2012). 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 3. Vencido o autor embargante, deverá ser condenado ao pagamento referente a honorários advocatícios ao vencedor, réu embargado. Até mesmo por todo labor empregado ao processo, diante de atos pertinentes e compatíveis com a demanda do processo. 4. Recursos conhecidos. Improvido o recurso do embargante e provido o recurso do embargado.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da men...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. VINCULAÇÃO AOS LIMITES TRAÇADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, devem os embargantes se valerem dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas. 3 - O uso dos declaratórios com o fim de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. VINCULAÇÃO AOS LIMITES TRAÇADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - A discordância da parte quanto à interpretação...
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMEDIATA LIBERAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que se acolha o pedido de antecipação de tutela é necessária a demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações e a existência de uma situação de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Não satisfeitos, em sede de cognição sumária, os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, inviável o deferimento da antecipação de tutela pretendida. 3. Ante a necessidade de dilação probatória, a fim de averiguar a veracidade das alegações da autora de que o agravado celebrou contrato de compra e venda de uma unidade imobiliária e que permanecem inadimplentes em relação às obrigações contratuais, revela-se prudente aguardar a instauração do contraditório e o regular trâmite processual com ampla discussão sobre a matéria. 4. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMEDIATA LIBERAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que se acolha o pedido de antecipação de tutela é necessária a demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações e a existência de uma situação de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Não satisfeitos, em sede de cognição sumária,...
DIREITO PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 791, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação do seu crédito. A ausência de bens não acarreta a extinção do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do feito nos termos do artigo 791 do CPC. 2. Revelado o interesse da parte requerente em prosseguir na demanda, a extinção do feito sem resolução de mérito ofende aos princípios da economia e da celeridade processuais, bem como ao princípio da efetiva prestação jurisdicional. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ARTIGO 791, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação do seu crédito. A ausência de bens não acarreta a extinção do processo. Ao contrário, a consequência processual adequada é a suspensão do feito nos termos do artigo 791 do CPC. 2. Revelado o interesse da parte requerente em prosseguir na demanda, a extinção do f...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º I DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELO PROVIDO. 1. É obrigação legal do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção da sua cota parte, cuja dívida se constitui a partir da Convenção Condominial, aprovada em Assembléia Geral, na qual define-se valor e data de vencimento. 2. Tratando-se de instrumento particular, é quinquenal o prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança da dívida, conforme determina o art. 206, § 5º, I do Código Civil. 3. Cabe ao magistrado reconhecer de ofício a prescrição da pretensão relativa às cotas condominiais vencidas nos cinco anos anteriores à data da propositura da ação, conforme determina o art. 219, §5º do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º I DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELO PROVIDO. 1. É obrigação legal do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção da sua cota parte, cuja dívida se constitui a partir da Convenção Condominial, aprovada em Assembléia Geral, na qual define-se valor e data de vencimento. 2. Tratando-se de instrumento particular, é quinquenal o prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança da d...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 267, I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Estando defeituosa a peça inicial, é dever de o juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 2. In casu, contudo, independentemente da natureza jurídica do prazo prescrito no art. 284 do Código de Processo Civil, tendo em conta a concessão de prazo para a regularização da inicial, não atendida, e a ausência de justificativa plausível para o pedido de nova dilação do prazo, restou configurada a conduta desidiosa e omissiva do recorrente, estando correta a sentença de indeferimento da inicial e de extinção do processo sem o julgamento do mérito. 3. (...) Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se encaixa no art. 284 e parágrafo único c/c o art. 295, inciso VI, do CPC. Sendo a conseqüência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, inciso I, IV e VI c/c 295, inciso VI, do mesmo diploma legal. (Acórdão n.775918, 20131210065164APC, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/04/2014, Publicado no DJE: 08/04/2014. Pág.: 146) 4. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 267, I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Estando defeituosa a peça inicial, é dever de o juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 2. In casu, contudo, independentemente da natureza jurídica...