CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TARIFA DE CADASTRO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 2. Inexiste vedação legal ao uso da tabela Price como forma de incidência de encargos, devendo ser mantida nos contratos em que foi livremente pactuada. 3. A Corte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos, decidindo pela validade da Tarifa de Cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp 1.255.573/RS). 4. A cobrança de tarifa referente ao registro do contrato mostra-se abusiva por não contar com a expressa previsão nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. A cobrança de tarifa de avaliação de bens mostra-se abusiva por ser de interesse único e exclusivo da instituição bancária, uma vez que se destina a indicar o valor do bem com o fito de resguardar as instituições financeiras dos riscos da inadimplência do mutuário. 6. A repetição do indébito pela instituição financeira Apelada deve se dar na forma simples, eis que a má-fé da instituição financeira não restou configurada 7. Comissão de permanência cumulada com encargos moratórios, tarifa pela emissão de boleto bancário, tarifa de serviços de terceiros e tarifa de inclusão de gravame. Ausência de previsão contratual. Impossibilidade de revisão. 8. Recurso conhecido e, na extensão, parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TARIFA DE CADASTRO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA D...
CIVIL. CESSÃO DE TERRA PÚBLICA. DETENÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO. INDUÇÃO EM ERRO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ANULABILIDADE 1. A vedação constitucional de usucapião de terra pública é invocada nas relações entre particular e o Estado, sendo o negócio jurídico reconhecido nulo por vício do objeto. 2. Nas relações entre particulares, o objeto na negociação de área pública é a mera detenção, linha interpretativa construída por esta Corte para harmonizar a vedação constitucional e o princípio da preservação dos negócios jurídicos. 3. É anulável o negócio jurídico realizado com vício de vontade quando o alienante incute no adquirente a ideia de que o imóvel está na iminência de ser regularizado, sendo esse motivo essencial para a realização do negócio. 4. Correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, no caso, o termo a quo será a data do pagamento de cada parcela por se tratar de contrato de execução continuada. Súmula 43 STJ. 5. Recurso conhecido em parte e, no mérito, dado parcial provimento.
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CIVIL. CESSÃO DE TERRA PÚBLICA. DETENÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO. INDUÇÃO EM ERRO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ANULABILIDADE 1. A vedação constitucional de usucapião de terra pública é invocada nas relações entre particular e o Estado, sendo o negócio jurídico reconhecido nulo por vício do objeto. 2. Nas relações entre particulares, o objeto na negociação de área pública é a mera detenção, linha interpretativa construída por esta Corte para harmonizar a vedação constitucional e o princípio da preservação dos negócios jurídicos. 3. É anulável o negócio jurídico realizado c...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGOS 232 DA LEI N.º 8.069/1990 (POR TRÊS VEZES), 146, CAPUT, 129, § 9º (POR TRÊS VEZES), 147, CAPUT, (POR DUAS VEZES), 129, § 9º, C/C 14, INCISO II, 150, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada decretou a prisão preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima, diante do reiterado descumprimento das medidas protetivas de urgência de proibição de aproximação e de contato com a vítima. 3. As medidas protetivas de proibição de contato e de aproximação da vítima anteriormente deferidas não foram suficientes para coibir as ações do paciente voltadas contra sua ex-companheira, pois não se sentiu intimidado e voltou a procurá-la, ameaçando-a e tentando agredi-la. 4. Tais circunstâncias evidenciam que a imposição isolada de medidas cautelares alternativas à prisão não vem se mostrando suficiente para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, pois o paciente reiteradamente descumpre as medidas protetivas de proibição de aproximação e de contato com a ofendida anteriormente deferidas, sendo, portanto, necessária e adequada a prisão preventiva para garantir a execução dessas medidas. 5. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 6. Ordem denegada, mantendo a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGOS 232 DA LEI N.º 8.069/1990 (POR TRÊS VEZES), 146, CAPUT, 129, § 9º (POR TRÊS VEZES), 147, CAPUT, (POR DUAS VEZES), 129, § 9º, C/C 14, INCISO II, 150, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência...
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA. APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO SIMPLES. ACOLHIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CRIMES DE ROUBO COMETIDOS CONTRA A MESMA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE AUMENTO. QUANTIDADE DE DELITOS. DOIS CRIMES. EXASPERAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O crime continuado específico, previsto no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, exige, para a sua aplicação, os pressupostos trazidos pelo caput desse dispositivo legal e, ainda, serem os delitos dolosos, praticados contra vítimas diferentes e cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. No caso, por terem os crimes de roubo sido cometidos contra a mesma vítima, inviável a aplicação do crime continuado específico, devendo ser reconhecida a continuidade delitiva simples, disposta no artigo 71, caput, do Código Penal. 2. Para fins de majoração da reprimenda na forma preconizada para a continuidade delitiva simples, deve o Magistrado observar o critério do número de infrações cometidas. In casu, diante do número de crimes praticados pelo recorrente (dois), aplica-se a fração de 1/6 (um sexto). 3. Recurso de agravo conhecido e provido para proceder à unificação das 2ª e 3ª execuções com fulcro noartigo 71, caput, do Código Penal, aplicando-se a fração de 1/6 (um sexto) para o aumento decorrente da continuidade delitiva.
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA. APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO SIMPLES. ACOLHIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CRIMES DE ROUBO COMETIDOS CONTRA A MESMA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE AUMENTO. QUANTIDADE DE DELITOS. DOIS CRIMES. EXASPERAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O crime continuado específico, previsto no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, exige, para a sua aplicação, os pre...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. FATO DEFINIDO COMO FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA OITIVA DO RECORRENTE NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O fato de o recorrente ter prestado depoimento sem a presença de um advogado não configura nulidade, nos termos da Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.. 2. A prática de lesão corporal tipifica o crime previsto no artigo 129 do Código Penal, o que caracteriza falta grave, nos termos do artigo 52 da LEP. 3. No ordenamento jurídico brasileiro, as instâncias penal, civil e administrativa são independentes, sendo irrelevante para a aplicação de sanção disciplinar pelo juízo das execuções, o fato de ter sido arquivado o termo circunstanciado. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que homologou a falta grave cometida pelo recorrente e fixou novo marco interruptivo para a progressão de regime.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. FATO DEFINIDO COMO FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA OITIVA DO RECORRENTE NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O fato de o recorrente ter prestado depoimento sem a presença de um advogado não configura nulidade, nos termos da Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: A...
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO PARQUET CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONDICIONAR A PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO A CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. EXAME CRIMINOLÓGICO. INEXIGIBILIDADE PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, mas nada impede que o magistrado, de modo fundamentado, determine a sua realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento. Nesse sentido é a Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A realização do exame criminológico deve estar baseada em fatos concretos, e não na gravidade em abstrato do delito cometido. Assim, no caso concreto, não procede a alegação do Ministério Público de que o exame criminológico seria obrigatório, pelo simples fato de se tratar de condenado por crime hediondo, o qual se presumiria ser indiferente aos princípios da dignidade da pessoa humana. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico.
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO PARQUET CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONDICIONAR A PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO A CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. EXAME CRIMINOLÓGICO. INEXIGIBILIDADE PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, mas nada impede que o magistrado, de modo fundamentado, determine a sua realização caso considere nec...
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. IRMÃ DO SENTENCIADO CONDENADA POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DE PRESÍDIO. INTERESSADA CUMPRINDO PENA. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PESSOAL E DO AMBIENTE CARCERÁRIO. ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Do mesmo modo, a Constituição Federal assegura ao preso o direito fundamental de assistência familiar (artigo 5º, inciso LXIII, da CF/88). 2. O direito de visitas ao preso tem como escopo a manutenção do convívio familiar para maior efetividade da reinserção social, podendo sofrer limitações a depender das circunstâncias do caso concreto, pois não se trata de direito absoluto. 3. Na espécie, a Magistrada indeferiu o pedido de visita pelo fato de a interessada, irmã do agravante, ter sido condenada por tráfico de drogas no interior de presídio, estando cumprindo pena, sem o gozo da plenitude dos direitos, mostrando-se razoável o fundamento, a teor do que dispõe parágrafo único do artigo 41 da Lei nº 7.210/1984. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de autorização de visitas.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. IRMÃ DO SENTENCIADO CONDENADA POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DE PRESÍDIO. INTERESSADA CUMPRINDO PENA. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PESSOAL E DO AMBIENTE CARCERÁRIO. ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encar...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL VERIFICADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Tendo o réu confessado os fatos narrados na inicial acusatória, ainda que parcialmente, deve ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 2. Para que seja fixado valor mínimo a título de reparação de danos é necessário que haja pedido do Ministério Público ou da vítima, a fim de não ferir o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos, entretanto, tal pedido não foi formulado por nenhum dos legitimados, não podendo o Juiz, de ofício, fixar a reparação por danos morais. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça adota interpretação restritiva ao inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo ser incabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime. 3. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 21, caput, da Lei de Contravenções Penais (vias de fato), combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), reconhecer a atenuante da confissão espontânea,reduzindo a pena privativa de liberdade de 20 (vinte) dias para 15(quinze) dias de prisão simples, mantidos o regime aberto e a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, bem como afastar a fixação de valor mínimo de reparação de danos morais fixada na sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL VERIFICADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Tendo o réu confessado os fatos narrados na inicial acusatória, ainda que parcialmente, deve ser reconhecida a atenuante prevista no a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. VEÍCULO CONDUZIDO POR ATUAL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PROPRIETÁRIA ANTERIOR. TRANSFERÊNCIA ANTERIOR À DATA DO ACIDENTE COMPROVADA. DANOS MATERIAS. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. PEDIDOS PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a transferência do veiculo, ainda que não efetuada na repartição de trânsito competente, deve responder apenas o novo proprietário, ou, in casu, o seu espólio, pelos possíveis danos causados a terceiro após a tradição. 2. Pessoa diversa do condutor e do proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito não pode ser responsabilizada por danos dele derivados. 3. Não possuindo a apelada qualquer responsabilidade quanto aos pleitos deduzidos em inicial, resta prejudicada a análise dos demais pontos do mérito da causa - danos materiais, danos morais, pensionamento e constituição de capital para assegurar o direito às indenizações. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. VEÍCULO CONDUZIDO POR ATUAL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PROPRIETÁRIA ANTERIOR. TRANSFERÊNCIA ANTERIOR À DATA DO ACIDENTE COMPROVADA. DANOS MATERIAS. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. PEDIDOS PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a transferência do veiculo, ainda que não efetuada na repartição de trânsito competente, deve responder apenas o novo proprietário, ou, in casu, o seu espólio, pelos possíveis danos causados a terceiro após a tradição. 2. Pessoa diversa do condutor e do proprietário d...
REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. TAXAS CONDOMINIAIS. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação em exame é acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes envolvidas se enquadram no conceito de consumidora e fornecedora, respectivamente, nos precisos termos do art. 2º, caput, e art. 3º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. A estipulação de prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis deixa o terreno da normalidade e ingressa no campo do abuso e do desequilíbrio contratual vetado pelos artigos 6º, inciso V, e 51, inciso IV e § 1º, da Lei nº 8.078/90. 3. A responsabilidade civil advém da conduta ilícita perpetrada pela construtora, ao deixar de cumprir o contrato entabulado entre as partes e de entregar o imóvel na data prevista. O dano sofrido, por sua vez, consiste na impossibilidade de os consumidores fazerem uso das faculdades inerentes à propriedade - usar, gozar e dispor da coisa - em decorrência do atraso na conclusão das obras. 4. É razoável presumir que, acaso o bem fosse entregue na data prevista, o proprietário dele gozaria e, de acordo com o artigo 402 do Código Civil, as perdas e danos abrangem, além do que ele efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. 5. É devido o montante referente à indenização por danos materiais, sob a forma de lucros cessantes. 6. As taxas que recaírem sobre o imóvel objeto do contrato não pode ser exigidas dos promitentes compradores antes que tenha a posse do imóvel, caracterizando abusividade, uma vez que coloca os consumidores em excessiva desvantagem. Assim, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais no período compreendido entre junho de 2013 a maio de 2014 cabe ao promitente vendedor. 7. Ao realizar o pagamento referente à comissão de corretagem, a compradora teve ciência de que tal quantia acordada não representava sinal ou qualquer das parcelas do pagamento, tendo pleno conhecimento da natureza do pagamento. 8. Sentença mantida.
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REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. TAXAS CONDOMINIAIS. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação em exame é acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes envolvidas se enquadram no conceito de consumidora e fornecedora, respectivamente, nos precisos termos do art. 2º, caput, e art. 3º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. A estipulação de prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis deixa o terreno...
EMBARGOS INFRINGENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ALEGADA FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO. PRETENDIDA REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ATENDIMENTO ADEQUADO. CONDUTA DESIDIOSA DO PACIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade do Estado por falha no atendimento médico prestado é, em regra, subjetiva, sendo imprescindível a prova de que, por inobservância do dever de cuidado objetivo, os profissionais de saúde do Poder Público deixaram de adotar as técnicas adequadas para o melhor tratamento da saúde aos pacientes. 2.Para imputar responsabilidade ao Estado é necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a omissão e o dano. 3.Recurso desprovido
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EMBARGOS INFRINGENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ALEGADA FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO. PRETENDIDA REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ATENDIMENTO ADEQUADO. CONDUTA DESIDIOSA DO PACIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade do Estado por falha no atendimento médico prestado é, em regra, subjetiva, sendo imprescindível a prova de que, por inobservância do dever de cuidado objetivo, os profissionais de saúde do Poder Público deixaram de adotar as técnicas adequadas para o melhor tratamento da saúde aos pacientes. 2.Para imputar...
EMBARGOS INFRINGENTES - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR - PROMOÇÃO PULA-PULA - COMUNICADO DA EMPRESA SOBRE O FIM DA PROMOÇÃO ANTES DO PRAZO ASSINALADO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO AD QUEM - LESÃO DE TRATO SUCESSIVO - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1.Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a lesão é renovada mês a mês, razão porque a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao triênio que antecedeu a propositura da ação. 2.Prevalência dos votos majoritários. 3.Embargos infringentes desprovidos. Maioria.
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EMBARGOS INFRINGENTES - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR - PROMOÇÃO PULA-PULA - COMUNICADO DA EMPRESA SOBRE O FIM DA PROMOÇÃO ANTES DO PRAZO ASSINALADO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO AD QUEM - LESÃO DE TRATO SUCESSIVO - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1.Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a lesão é renovada mês a mês, razão porque a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao triênio que antecedeu a propositura da ação. 2.Prevalência dos votos majoritários. 3.Embargos infringentes desprovidos. Maioria.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA COMERCIAL EM QUE O AGRAVADO É SÓCIO MAJORITÁRIO - EMPRESÁRIO SEM NUMERÁRIO EM CONTAS BANCÁRIAS - FATO QUE NÃO EVIDENCIA, DE FORMA ISOLADA, GESTÃO DE PATRIMÔNIO POR MEIO DE SUAS EMPRESAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A mera afirmação de ausência de numerário em banco, ou bens pessoais, é insuficiente a denotar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que impede o deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica. 2. Não há comprovação de que o numerário para a elevação do capital social da empresa pertencente ao agravado possua origem outra que não a oriunda dos lucros da própria empresa, a caracterizar a indigitada fraude. 3. Assim, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, deve haver prova cabal dos requisitos constantes do art. 50 do CC, o que, por ora, o agravante não logrou êxito em comprovar.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA COMERCIAL EM QUE O AGRAVADO É SÓCIO MAJORITÁRIO - EMPRESÁRIO SEM NUMERÁRIO EM CONTAS BANCÁRIAS - FATO QUE NÃO EVIDENCIA, DE FORMA ISOLADA, GESTÃO DE PATRIMÔNIO POR MEIO DE SUAS EMPRESAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A mera afirmação de ausência de numerário em banco, ou bens pessoais, é insuficiente a denotar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que impede o deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica. 2. Não há comprovação de que o numerário para a elevação do capital so...
EMENTA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - INVERSÃO DE MULTA MORATÓRIA DE 1% - CLÁUSULA INEXISTENTE NO CONTRATO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA - DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS. Configurado o atraso na entrega da obra, são devidos os lucros cessantes. Não se afigura lícito aplicar cláusula moratória em percentual que diverge do contrato, sob pena de julgamento ultra petita. Os transtornos oriundos do atraso na entrega de imóvel não são passíveis de reparação a título de dano moral.
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EMENTA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - INVERSÃO DE MULTA MORATÓRIA DE 1% - CLÁUSULA INEXISTENTE NO CONTRATO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA - DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS. Configurado o atraso na entrega da obra, são devidos os lucros cessantes. Não se afigura lícito aplicar cláusula moratória em percentual que diverge do contrato, sob pena de julgamento ultra petita. Os transtornos oriundos do atraso na entrega de imóvel não são passíveis de reparação a título de dano moral.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINARES. NULIDADE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL COM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. REJEIÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso quanto à pretensão de revisão de cláusula contratual (capitalização de juros) se tal matéria já foi objeto de outro processo no qual, inclusive, se operou o transito em julgado da sentença proferida. 2.O Col. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, de acordo com Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), sedimentou o entendimento de que é válida a notificação do devedor realizada por cartório extrajudicial diverso daquele em que detém domicílio. 3. O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.31/2004, não afronta o devido processo legal, uma vez resguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Embora a lei tenha estabelecido procedimento liminar próprio na Ação de Busca e Apreensão, prevê mecanismo tendente a equilibrar a relação jurídica estabelecida entre credor fiduciário e devedor fiduciante, evitando, assim, excessos por parte da instituição financeira, que sofrerá sanção pecuniária caso aliene o veículo sem as cautelas legais. 5.Não há que cogitar na aplicação da teoria do adimplemento substancial e evitar a busca e apreensão do veículo se a parte não adimpliu sequer 21% (vinte e um por cento) do valor do débito. 6. O ajuizamento da ação de revisão de cláusula contratual pelo devedor não representa obstáculo à propositura da ação de busca e apreensão pela instituição financeira credora, que deseja ter em mãos o bem dado em garantia no contrato de mútuo, em conformidade com o Decreto Lei nº 911/69. Portanto, ao ajuizar o feito, o apelado tão somente exerceu direito lhe garantido em lei, uma vez configurada a mora do devedor, nos moldes do Decreto-Lei n° 911/69, inexistindo, pois, a comprovação de qualquer ilícito a ensejar a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por dano moral. Mantém-se a sentença no que se refere ao pedido reconvencional. 7. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINARES. NULIDADE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL COM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. REJEIÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso quanto à pretensão de revisão de cláusula contratual (capitalização de juros) se tal matéria já foi objeto de outro processo no qual, inclusive, se operou o transito em julgado da sentença proferida. 2.O Col. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, de acordo com Lei nº 11.672/2008...
PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. COLECISTECTOMIA CALCULOSA (REMOÇÃO DA VESÍCULA BILIAR). RESSARCIMENTO PELA TABELA DA SEGURADORA. DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA E URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. CIRURGIA REPARADORA APÓS GASTROPLASTIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. Ainversão do encargo probatório, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, não se opera de forma automática, uma vez deferida quando, a critério do juiz, segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. Assim, não se admite a inversão de tal ônus somente em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois imporia ao fornecedor tal encargo quando já impossibilitado de produzir prova, porque há muito encerrada a fase de instrução do feito. 2. Uma vez não demonstrado qualquer motivo apto a justificar a realização do procedimento cirúrgico sem a intervenção do plano de saúde, não há como determinar que o réu arque com a totalidade dos valores gastos em cirurgia realizada para remoção da vesícula biliar pelo profissional escolhido pela segurada, já que disponíveis médicos habilitados na rede conveniada. Logo, não há irregularidade na conduta da seguradora em restituir os valores da cirurgia de acordo com a tabela do plano de benefícios contratado. 3. Acirurgia reparadora de remoção de excesso de pele após abrupto emagrecimento decorrente de cirurgia bariátrica não se cuida de mero procedimento estético, mas de intervenção necessária ao desenvolvimento normal das atividades da segurada, tratando-se, pois, de complementação do tratamento da obesidade, que se iniciou com a realização da primeira intervenção cirúrgica. 4. Afasta-se a alegação de que a segurada se encontrava no período de carência se a seguradora não comprovou sua argumentação de que se cuida de doença preexistente, a incidir o prazo de carência de 24 (vinte e quatro) meses previsto na cláusula 9.2 do regulamento do benefício, ônus que lhe cabia, a teor do artigo 333, II, do Código de Processo Civil. 5. O sentimento de vulnerabilidade e impotência diante da negativa de cobertura dos serviços contratados, perfeitamente presumível diante do quadro apresentado, é suficiente para que se configure o dano in re ipsa. 6. Recurso parcialmente provido.
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PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. COLECISTECTOMIA CALCULOSA (REMOÇÃO DA VESÍCULA BILIAR). RESSARCIMENTO PELA TABELA DA SEGURADORA. DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA E URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. CIRURGIA REPARADORA APÓS GASTROPLASTIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. Ainversão do encargo probatório, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, não se opera de forma automática, uma vez deferida quando, a critério do juiz, segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a a...
CONSUMIDOR. RECUSA INJUSTIFICA DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO- MAIORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cabível a condenação da empresa administradora de plano de saúde ao pagamento de dano moral em razão da injustificada negativa de cobertura - precedentes no Col. Superior Tribunal de Justiça. 2. O sentimento de vulnerabilidade e impotência diante da negativa de cobertura dos serviços contratados, perfeitamente presumível diante do quadro apresentado, é suficiente para que se configure o dano in re ipsa. 3. Recurso desprovido.
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CONSUMIDOR. RECUSA INJUSTIFICA DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO- MAIORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cabível a condenação da empresa administradora de plano de saúde ao pagamento de dano moral em razão da injustificada negativa de cobertura - precedentes no Col. Superior Tribunal de Justiça. 2. O sentimento de vulnerabilidade e impotência diante da negativa de cobertura dos serviços contratados, perfeitamente presumível diante do quadro apresentado, é suficiente para que se configure o dano in re ipsa. 3. Recurso desprovido.