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Jurisprudência

TJDF APC - 908906-20130110619805APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TARIFA DE CADASTRO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BACEN. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. TARIFA D...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908905-20140110845215APC
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CIVIL. CESSÃO DE TERRA PÚBLICA. DETENÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO. INDUÇÃO EM ERRO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ANULABILIDADE 1. A vedação constitucional de usucapião de terra pública é invocada nas relações entre particular e o Estado, sendo o negócio jurídico reconhecido nulo por vício do objeto. 2. Nas relações entre particulares, o objeto na negociação de área pública é a mera detenção, linha interpretativa construída por esta Corte para harmonizar a vedação constitucional e o princípio da preservação dos negócios jurídicos. 3. É anulável o negócio jurídico realizado c...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF HBC - 908904-20150020296244HBC
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGOS 232 DA LEI N.º 8.069/1990 (POR TRÊS VEZES), 146, CAPUT, 129, § 9º (POR TRÊS VEZES), 147, CAPUT, (POR DUAS VEZES), 129, § 9º, C/C 14, INCISO II, 150, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 908902-20150020281953RAG
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA. APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO SIMPLES. ACOLHIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CRIMES DE ROUBO COMETIDOS CONTRA A MESMA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE AUMENTO. QUANTIDADE DE DELITOS. DOIS CRIMES. EXASPERAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O crime continuado específico, previsto no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, exige, para a sua aplicação, os pre...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 908901-20150020287383RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. FATO DEFINIDO COMO FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA OITIVA DO RECORRENTE NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O fato de o recorrente ter prestado depoimento sem a presença de um advogado não configura nulidade, nos termos da Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: A...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 908900-20150020266650RAG
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 908899-20150020260869RAG
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO PARQUET CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONDICIONAR A PROGRESSÃO DE REGIME À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO A CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. EXAME CRIMINOLÓGICO. INEXIGIBILIDADE PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, mas nada impede que o magistrado, de modo fundamentado, determine a sua realização caso considere nec...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 908898-20150020291335RAG
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. IRMÃ DO SENTENCIADO CONDENADA POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DE PRESÍDIO. INTERESSADA CUMPRINDO PENA. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PESSOAL E DO AMBIENTE CARCERÁRIO. ÓBICE PARA A AUTORIZAÇÃO DE VISITAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encar...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 908897-20130610168267APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL VERIFICADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Tendo o réu confessado os fatos narrados na inicial acusatória, ainda que parcialmente, deve ser reconhecida a atenuante prevista no a...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 908896-20110710025719APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. VEÍCULO CONDUZIDO POR ATUAL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PROPRIETÁRIA ANTERIOR. TRANSFERÊNCIA ANTERIOR À DATA DO ACIDENTE COMPROVADA. DANOS MATERIAS. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. PEDIDOS PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a transferência do veiculo, ainda que não efetuada na repartição de trânsito competente, deve responder apenas o novo proprietário, ou, in casu, o seu espólio, pelos possíveis danos causados a terceiro após a tradição. 2. Pessoa diversa do condutor e do proprietário d...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 908895-20140111099967APC
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REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES. TAXAS CONDOMINIAIS. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação em exame é acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes envolvidas se enquadram no conceito de consumidora e fornecedora, respectivamente, nos precisos termos do art. 2º, caput, e art. 3º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. A estipulação de prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis deixa o terreno...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF EIC - 908894-20080110483744EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ALEGADA FALHA NO ATENDIMENTO PRESTADO. PRETENDIDA REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ATENDIMENTO ADEQUADO. CONDUTA DESIDIOSA DO PACIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade do Estado por falha no atendimento médico prestado é, em regra, subjetiva, sendo imprescindível a prova de que, por inobservância do dever de cuidado objetivo, os profissionais de saúde do Poder Público deixaram de adotar as técnicas adequadas para o melhor tratamento da saúde aos pacientes. 2.Para imputar...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF EIC - 908893-20120710200275EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR - PROMOÇÃO PULA-PULA - COMUNICADO DA EMPRESA SOBRE O FIM DA PROMOÇÃO ANTES DO PRAZO ASSINALADO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO AD QUEM - LESÃO DE TRATO SUCESSIVO - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1.Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a lesão é renovada mês a mês, razão porque a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao triênio que antecedeu a propositura da ação. 2.Prevalência dos votos majoritários. 3.Embargos infringentes desprovidos. Maioria.
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF AGI - 908892-20150020242010AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA COMERCIAL EM QUE O AGRAVADO É SÓCIO MAJORITÁRIO - EMPRESÁRIO SEM NUMERÁRIO EM CONTAS BANCÁRIAS - FATO QUE NÃO EVIDENCIA, DE FORMA ISOLADA, GESTÃO DE PATRIMÔNIO POR MEIO DE SUAS EMPRESAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A mera afirmação de ausência de numerário em banco, ou bens pessoais, é insuficiente a denotar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que impede o deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica. 2. Não há comprovação de que o numerário para a elevação do capital so...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 908891-20140111227744APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 908889-20140111070547APC
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EMENTA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - INVERSÃO DE MULTA MORATÓRIA DE 1% - CLÁUSULA INEXISTENTE NO CONTRATO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA - DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS. Configurado o atraso na entrega da obra, são devidos os lucros cessantes. Não se afigura lícito aplicar cláusula moratória em percentual que diverge do contrato, sob pena de julgamento ultra petita. Os transtornos oriundos do atraso na entrega de imóvel não são passíveis de reparação a título de dano moral.
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 908888-20150111130372APC
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINARES. NULIDADE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL COM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. REJEIÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso quanto à pretensão de revisão de cláusula contratual (capitalização de juros) se tal matéria já foi objeto de outro processo no qual, inclusive, se operou o transito em julgado da sentença proferida. 2.O Col. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, de acordo com Lei nº 11.672/2008...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 908887-20150310113176APC
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PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. COLECISTECTOMIA CALCULOSA (REMOÇÃO DA VESÍCULA BILIAR). RESSARCIMENTO PELA TABELA DA SEGURADORA. DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA E URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. CIRURGIA REPARADORA APÓS GASTROPLASTIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. Ainversão do encargo probatório, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, não se opera de forma automática, uma vez deferida quando, a critério do juiz, segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a a...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 908886-20130110125710APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 908885-20100111359324APC
Ementa
CONSUMIDOR. RECUSA INJUSTIFICA DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO- MAIORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cabível a condenação da empresa administradora de plano de saúde ao pagamento de dano moral em razão da injustificada negativa de cobertura - precedentes no Col. Superior Tribunal de Justiça. 2. O sentimento de vulnerabilidade e impotência diante da negativa de cobertura dos serviços contratados, perfeitamente presumível diante do quadro apresentado, é suficiente para que se configure o dano in re ipsa. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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