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Jurisprudência

TJDF HBC - 909058-20150020293927HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ABUSO DE CONFIANÇA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSSIBILIDADE. AUSENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE ABSTRATA INERENTE AO TIPO PENAL. PACIENTE CONFESSO E PORTADOR DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. As prisões cautelares não objetivam antecipar a aplicação da pena que eventua...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 909057-20150020278336HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PROFERIDA. NOVO TÍTULO. MESMOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. -A superveniência de sentença condenatória que mantém a segregação cautelar do sentenciado, sem agregar fundamentos novos, não prejudica a análise da impetração que aponta constrangimento ilegal no decreto de prisão preventiva. -Devidamente justificada a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, em especial, diante das circunstânci...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 909056-20150020301785HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR ANTERIORMENTE APRECIADOS. FATOS NOVOS INCAPAZES DE ALTERÁ-LOS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. SÚMULA Nº 52 DO STJ.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Permanecem hígidos os fundamentos da prisão preventiva analisados por esta e. Turma Criminal em writ anteriormente interposto, uma vez que os novos fatos apresentados não têm o condão de, por ora, alterá-los, sendo de rigor a manutenção da custódia cautelar. 2. Não se vislumbra excesso de prazo da manutenção da prisão preventiva qua...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 909055-20150020011104RAG
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PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROGREDINDO O SENTENCIADO AO REGIME ABERTO E, POSTERIORMENTE, EXTINGUINDO SUA PENA PELA CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE. 1. Tendo o agravante se insurgido unicamente quanto a não concessão de Livramento Condicional, a superveniência de decisão que o colocou em situação mais benéfica que o próprio benefício outrora vindicado e, ainda, a notícia de extinção de sua pena pela concessão de indulto pleno, tornam prejudicada a análise do recurso quanto a seu objeto inicial....
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF CCR - 909054-20150020267210CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DELITO DE DANO. DÚVIDA QUANTO À INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. DIVERGÊNCIA QUANTO À TIPIFICAÇÃO QUE IRRADIA EFEITOS SOBRE A COMPETENCIA DO ORGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE MOTIVO EGOÍSTICO OU CONSIDERÁVEL PREJUÍZO À VÍTIMA. 1. Para fins da incidência da qualificadora do delito de dano, prevista no artigo 163, parágrafo único, inciso IV do Código Penal, entende-se como motivo egoístico aquele que está ligado a um futuro proveito econômico ou moral do agente, e o considerável prejuízo à vítima como sendo aquele que, quando conf...
Data do Julgamento : 30/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 909053-20141010091552APR
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PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM PROIBITIVA DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. RÉU ACUSADO DE ABUSAR SEXUALMENTE DA ENTEADA MENOR DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE ANÁLISE DA DEFESA PRELIMINAR. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULITÈ SANS GRIEF. ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. 1 A Defesa apela em face da sentença que condenou o réu por infringir o artigo 359 do Código Penal, por descumprir as medidas protetivas impostas pelo Judiciário. Sustenta a atipicidade da conduta pelo princípio da intervenção mínima do Direito Penal. 2 Não se reconhece qu...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 909052-20111110005185APR
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PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ABASTECIMENTO DE GASOLINA E FUGA SEM PAGAR AO FRENTISTA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Rés condenadas por infringirem o artigo 171 do Código Penal, depois de abastecerem automóvel num posto de gasolina sem ter dinheiro para pagar a conta; ao ser recusado várias vezes o cartão de débito pelo sistema digital, acionaram o carro e fugiram sem nada pagar. 2 A materialidade e a autoria do estelionato se...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 909051-20110410040718APR
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PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO COM MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE 11. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de surpreender desafeto disparando vários tiros na rua, de dentro de um automóvel, assim, assim agindo por ter sido injuriado quando reclamou porque aquele dirigiu gracejos indecorosos à sua companheira. 2 O fato de perma...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC - 909050-20140110239608APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. QUADRO DE PRAÇAS COMBATENTES. CURSO DE FORMAÇÃO. IDADE MÁXIMA (28 ANOS) PREVISTA EM LEI E NO EDITAL. 1. Reconhece-se a legalidade das normas - I, § 1.º, do art. 11 da Lei n.º 7.479/86 - com a redação dada pela Lei n.º 12.086/09, cuja previsão exige a idade máxima de 28 anos para o ingresso na corporação militar. 2. Não há ilegalidade na eliminação do candidato que, embora na data da inscrição contasse com 27 anos de idade, na ocasião da matrícula no curso de formação tenha com...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 909049-20140111107116APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA QUE SE ENCONTRA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ART. 20, § 4º, DO CPC. MONTANTE RAZOÁVEL. 1. Embora se reconheça que inexiste litispendência entre a ação coletiva e a ação individual ulteriormente ajuizada pelo substituído, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o demandante individual somente poderá ajuizar a ação individual, caso desista da ação...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 909048-20140111422134APC
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DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA E VEÍCULO. DESISTÊNCIA MOTIVADA. SINAL RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO. TRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. I. Mesmo havendo os réus comunicado em contestação que o contrato de compra e venda de veículo e o do respectivo financiamento foram rescindidos após a desistência do consumidor, persiste o interesse deste de que seja declarada a inexistência de qualquer débito perante os fornecedores, tendo em vista que recebeu cobrança das parcelas e comunicação dos órgãos de proteção ao crédito. II. Havendo ofensa ao d...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 909046-20140111768369APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 909045-20111110008876APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 909044-20130111508238APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 909043-20140110506998APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO EXPERIMENTAL. TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. I - A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o segurado é tipicamente de consumo, submetendo-se às regras e princípios do CDC. II - Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os medicamentos experimentais. - AgRg no AREsp 578.134/SP do c. STJ. III - A cláusula do contrato...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020280990AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. RESERVA DE METADE DOS FRUTOS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A consequência patrimonial da dissolução da união estável é a partilha dos bens adquiridos durante a convivência. III - Correta a decisão que acolhe a prete...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020284978AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. REDISCUSSÃO. VEDADA. PRECLUSÃO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Segundo o art. 473 do CPC é defeso à parte rediscutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respe...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 909040-20150111129765APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA PENAL RESOLUTÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MÁ-FÉ. I - É cabível a rescisão unilateral do contrato por parte do adquirente da unidade imobiliária. Nesta hipótese, entretanto, o promitente vendedor poderá, a título de multa compensatória, reter parte do valor das parcelas pagas a título compensatório. II - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concord...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 909039-20140910154693APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020237844AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS. OUTROS EXPURGOS. HONORÁRIOS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob o rito dos recursos representativos, os seguintes entendimentos: (a)...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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