PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ABUSO DE CONFIANÇA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSSIBILIDADE. AUSENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE ABSTRATA INERENTE AO TIPO PENAL. PACIENTE CONFESSO E PORTADOR DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. As prisões cautelares não objetivam antecipar a aplicação da pena que eventualmente será imposta ao fim da instrução criminal, e são cabíveis apenas nas restritas situações previstas na Lei Processual Penal, sempre que demonstrada sua necessidade. 2. Agravidade abstrata do delito, por si só, não é fundamento suficiente para supor risco à ordem pública, mormente quando ausentes outros elementos indicativos da periculosidade do agente e da probabilidade, e não mera possibilidade, de sua reincidência. 3. Não havendo nos autos indícios de que em liberdade o paciente venha a ameaçar testemunhas, não se mostra cabível sua segregação cautelar por conveniência da instrução criminal. 4. Cabível na espécie a concessão de Liberdade Provisória com imposição de medidas cautelares adequadas ao caso. 5. Ordem concedida.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ABUSO DE CONFIANÇA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSSIBILIDADE. AUSENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE ABSTRATA INERENTE AO TIPO PENAL. PACIENTE CONFESSO E PORTADOR DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. As prisões cautelares não objetivam antecipar a aplicação da pena que eventua...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PROFERIDA. NOVO TÍTULO. MESMOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. -A superveniência de sentença condenatória que mantém a segregação cautelar do sentenciado, sem agregar fundamentos novos, não prejudica a análise da impetração que aponta constrangimento ilegal no decreto de prisão preventiva. -Devidamente justificada a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, em especial, diante das circunstâncias fáticas e gravidade concreta da conduta do paciente, consubstanciada na prática de crime de roubo em conjunto com dois adolescentes, mediante emprego de arma de fogo, e ainda, com utilização de veículo produto de crime anterior, a indicar sua periculosidade real, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pelo presente writ. -Habeas corpus conhecido e denegado.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PROFERIDA. NOVO TÍTULO. MESMOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. -A superveniência de sentença condenatória que mantém a segregação cautelar do sentenciado, sem agregar fundamentos novos, não prejudica a análise da impetração que aponta constrangimento ilegal no decreto de prisão preventiva. -Devidamente justificada a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, em especial, diante das circunstânci...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR ANTERIORMENTE APRECIADOS. FATOS NOVOS INCAPAZES DE ALTERÁ-LOS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. SÚMULA Nº 52 DO STJ.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Permanecem hígidos os fundamentos da prisão preventiva analisados por esta e. Turma Criminal em writ anteriormente interposto, uma vez que os novos fatos apresentados não têm o condão de, por ora, alterá-los, sendo de rigor a manutenção da custódia cautelar. 2. Não se vislumbra excesso de prazo da manutenção da prisão preventiva quando já encerrada a instrução criminal e determinada a apresentação de alegações finais com a posterior conclusão para prolação de sentença. Inteligência do enunciado nº 52 da Súmula do STJ. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR ANTERIORMENTE APRECIADOS. FATOS NOVOS INCAPAZES DE ALTERÁ-LOS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. SÚMULA Nº 52 DO STJ.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Permanecem hígidos os fundamentos da prisão preventiva analisados por esta e. Turma Criminal em writ anteriormente interposto, uma vez que os novos fatos apresentados não têm o condão de, por ora, alterá-los, sendo de rigor a manutenção da custódia cautelar. 2. Não se vislumbra excesso de prazo da manutenção da prisão preventiva qua...
PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROGREDINDO O SENTENCIADO AO REGIME ABERTO E, POSTERIORMENTE, EXTINGUINDO SUA PENA PELA CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE. 1. Tendo o agravante se insurgido unicamente quanto a não concessão de Livramento Condicional, a superveniência de decisão que o colocou em situação mais benéfica que o próprio benefício outrora vindicado e, ainda, a notícia de extinção de sua pena pela concessão de indulto pleno, tornam prejudicada a análise do recurso quanto a seu objeto inicial. Agravo prejudicado.
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PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PROGREDINDO O SENTENCIADO AO REGIME ABERTO E, POSTERIORMENTE, EXTINGUINDO SUA PENA PELA CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE. 1. Tendo o agravante se insurgido unicamente quanto a não concessão de Livramento Condicional, a superveniência de decisão que o colocou em situação mais benéfica que o próprio benefício outrora vindicado e, ainda, a notícia de extinção de sua pena pela concessão de indulto pleno, tornam prejudicada a análise do recurso quanto a seu objeto inicial....
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DELITO DE DANO. DÚVIDA QUANTO À INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. DIVERGÊNCIA QUANTO À TIPIFICAÇÃO QUE IRRADIA EFEITOS SOBRE A COMPETENCIA DO ORGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE MOTIVO EGOÍSTICO OU CONSIDERÁVEL PREJUÍZO À VÍTIMA. 1. Para fins da incidência da qualificadora do delito de dano, prevista no artigo 163, parágrafo único, inciso IV do Código Penal, entende-se como motivo egoístico aquele que está ligado a um futuro proveito econômico ou moral do agente, e o considerável prejuízo à vítima como sendo aquele que, quando confrontado com a condição financeira desta, mostra-se demasiado. 2. Não se podendo extrair na análise inicial da Queixa-Crime que o querelado almejasse qualquer proveito com a destruição do patrimônio da vítima, até porque sequer se conheciam, tampouco que o dano experimentado seja considerável, a ponto de fazer incidir a incidência da qualificadora, conclui-se que os fatos narrados melhor se amoldam ao delito de dano simples, cuja pena máxima é de 06 (seis) meses, tratando-se, portanto, de infração penal de menor potencial ofensivo, cuja competência toca aos Juizados Especiais Criminais. 3. Conflito de jurisdição conhecido e declarado competente o Juízo suscitado - Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Cailândia/DF.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DELITO DE DANO. DÚVIDA QUANTO À INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. DIVERGÊNCIA QUANTO À TIPIFICAÇÃO QUE IRRADIA EFEITOS SOBRE A COMPETENCIA DO ORGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE MOTIVO EGOÍSTICO OU CONSIDERÁVEL PREJUÍZO À VÍTIMA. 1. Para fins da incidência da qualificadora do delito de dano, prevista no artigo 163, parágrafo único, inciso IV do Código Penal, entende-se como motivo egoístico aquele que está ligado a um futuro proveito econômico ou moral do agente, e o considerável prejuízo à vítima como sendo aquele que, quando conf...
PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM PROIBITIVA DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. RÉU ACUSADO DE ABUSAR SEXUALMENTE DA ENTEADA MENOR DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE ANÁLISE DA DEFESA PRELIMINAR. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULITÈ SANS GRIEF. ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. 1 A Defesa apela em face da sentença que condenou o réu por infringir o artigo 359 do Código Penal, por descumprir as medidas protetivas impostas pelo Judiciário. Sustenta a atipicidade da conduta pelo princípio da intervenção mínima do Direito Penal. 2 Não se reconhece qualquer nulidade, nem mesmo absoluta, sem prova do efetivo prejuízo à defesa, ônus do qual não se desincumbiu na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal. 3 O descumprimento de ordem judicial proibitiva de manter contato com a vítima não configura o crime de desobediência à ordem de Juiz, conforme o artigo 359 do Código Penal, já que a Lei 11.343/2006 prevê sanções civis e administrativas, com possibilidade de decretação de prisão preventiva. Precedentes do STJ. 4 Apelação provida.
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PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM PROIBITIVA DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. RÉU ACUSADO DE ABUSAR SEXUALMENTE DA ENTEADA MENOR DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE ANÁLISE DA DEFESA PRELIMINAR. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULITÈ SANS GRIEF. ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. 1 A Defesa apela em face da sentença que condenou o réu por infringir o artigo 359 do Código Penal, por descumprir as medidas protetivas impostas pelo Judiciário. Sustenta a atipicidade da conduta pelo princípio da intervenção mínima do Direito Penal. 2 Não se reconhece qu...
PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ABASTECIMENTO DE GASOLINA E FUGA SEM PAGAR AO FRENTISTA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Rés condenadas por infringirem o artigo 171 do Código Penal, depois de abastecerem automóvel num posto de gasolina sem ter dinheiro para pagar a conta; ao ser recusado várias vezes o cartão de débito pelo sistema digital, acionaram o carro e fugiram sem nada pagar. 2 A materialidade e a autoria do estelionato se reputam provadas quando vislumbrado o dolo preordenado no momento da negociação que implique transferência de patrimônio em detrimento da vítima. 3 Maus antecedentes e reincidência afastam a aplicabilidade do princípio da insignificância, ao evidenciarem que o fato é mais censurável e mais ofensiva é a personalidade do agente. 4 A exasperação da pena-base deve ser proporcional ao gradiente mínimo e máximo previsto no tipo, devendo ser decotado qualquer excesso. Justifica-se o regime semiaberto diante das condenações definitivas. 5 Apelações parcialmente providas.
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PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ABASTECIMENTO DE GASOLINA E FUGA SEM PAGAR AO FRENTISTA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Rés condenadas por infringirem o artigo 171 do Código Penal, depois de abastecerem automóvel num posto de gasolina sem ter dinheiro para pagar a conta; ao ser recusado várias vezes o cartão de débito pelo sistema digital, acionaram o carro e fugiram sem nada pagar. 2 A materialidade e a autoria do estelionato se...
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO COM MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE 11. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de surpreender desafeto disparando vários tiros na rua, de dentro de um automóvel, assim, assim agindo por ter sido injuriado quando reclamou porque aquele dirigiu gracejos indecorosos à sua companheira. 2 O fato de permanecer algemado durante a sessão de julgamento não é causa nulidade quando justificada por ações do próprio agente que recomendem cautela, ante o receio de fuga ou o risco à integridade física própria ou alheia. Súmula Vinculante 11/STF. 3 Inexiste decisão manifestamente contrária às provas dos autos quando uma de suas vertentes estejam fundadas no reconhecimento procedido por testemunha ocular do fato, que apontou o réu como autor dos disparos de revólver que por pouco não mataram a vítima. 4 Condenação definitiva por fato posterior não caracteriza maus antecedentes, decotando-se o aumento correspondente. Como o recurso dificultador da defesa embasou a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime, quando expressamente se consignou terem sido disparados vários tiros contra a vítima, do meio da rua, pondo em risco a vida de muitas pessoas. 5 Desprovimento da apelação acusatória e provimento parcial da defensiva.
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PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO COM MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE 11. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de surpreender desafeto disparando vários tiros na rua, de dentro de um automóvel, assim, assim agindo por ter sido injuriado quando reclamou porque aquele dirigiu gracejos indecorosos à sua companheira. 2 O fato de perma...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. QUADRO DE PRAÇAS COMBATENTES. CURSO DE FORMAÇÃO. IDADE MÁXIMA (28 ANOS) PREVISTA EM LEI E NO EDITAL. 1. Reconhece-se a legalidade das normas - I, § 1.º, do art. 11 da Lei n.º 7.479/86 - com a redação dada pela Lei n.º 12.086/09, cuja previsão exige a idade máxima de 28 anos para o ingresso na corporação militar. 2. Não há ilegalidade na eliminação do candidato que, embora na data da inscrição contasse com 27 anos de idade, na ocasião da matrícula no curso de formação tenha completado 29 anos, cuja demora foi ocasionada em razão de aprovação fora do número de vagas do certame. 3. Recurso desprovido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. QUADRO DE PRAÇAS COMBATENTES. CURSO DE FORMAÇÃO. IDADE MÁXIMA (28 ANOS) PREVISTA EM LEI E NO EDITAL. 1. Reconhece-se a legalidade das normas - I, § 1.º, do art. 11 da Lei n.º 7.479/86 - com a redação dada pela Lei n.º 12.086/09, cuja previsão exige a idade máxima de 28 anos para o ingresso na corporação militar. 2. Não há ilegalidade na eliminação do candidato que, embora na data da inscrição contasse com 27 anos de idade, na ocasião da matrícula no curso de formação tenha com...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA QUE SE ENCONTRA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ART. 20, § 4º, DO CPC. MONTANTE RAZOÁVEL. 1. Embora se reconheça que inexiste litispendência entre a ação coletiva e a ação individual ulteriormente ajuizada pelo substituído, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o demandante individual somente poderá ajuizar a ação individual, caso desista da ação coletivamente ajuizada, o que não se faz mais possível no caso dos autos, eis que a ação coletiva já recebeu provimento jurisdicional de mérito, estando em fase de liquidação de sentença, reconhecendo-se, assim, a ausência de interesse de agir do autor. 2. Impõe-se a manutenção da verba honorária fixada consoante apreciação equitativa do juiz, em valor razoável, observadas as peculiaridades da causa, consoante o disposto no §4º do art. 20 do CPC, atendidos os critérios do §3º do mesmo artigo. 3. Apelações não providas.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA QUE SE ENCONTRA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ART. 20, § 4º, DO CPC. MONTANTE RAZOÁVEL. 1. Embora se reconheça que inexiste litispendência entre a ação coletiva e a ação individual ulteriormente ajuizada pelo substituído, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o demandante individual somente poderá ajuizar a ação individual, caso desista da ação...
DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA E VEÍCULO. DESISTÊNCIA MOTIVADA. SINAL RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO. TRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. I. Mesmo havendo os réus comunicado em contestação que o contrato de compra e venda de veículo e o do respectivo financiamento foram rescindidos após a desistência do consumidor, persiste o interesse deste de que seja declarada a inexistência de qualquer débito perante os fornecedores, tendo em vista que recebeu cobrança das parcelas e comunicação dos órgãos de proteção ao crédito. II. Havendo ofensa ao direito básico do consumidor de ter informação adequada e clara sobre o veículo que está adquirindo, a qual motivou a desistência motivada do contrato, assiste-lhe o direito de restituição dos valores pagos a título de sinal. III.A mera cobrança indevida, em regra, não é suficiente para configurar violação a atributos da personalidade. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA E VEÍCULO. DESISTÊNCIA MOTIVADA. SINAL RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO. TRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. I. Mesmo havendo os réus comunicado em contestação que o contrato de compra e venda de veículo e o do respectivo financiamento foram rescindidos após a desistência do consumidor, persiste o interesse deste de que seja declarada a inexistência de qualquer débito perante os fornecedores, tendo em vista que recebeu cobrança das parcelas e comunicação dos órgãos de proteção ao crédito. II. Havendo ofensa ao d...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO EXPERIMENTAL. TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. I - A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o segurado é tipicamente de consumo, submetendo-se às regras e princípios do CDC. II - Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os medicamentos experimentais. - AgRg no AREsp 578.134/SP do c. STJ. III - A cláusula do contrato que restringe direitos inerentes à natureza do negócio jurídico, impossibilitando a realização plena do seu objeto e frustrando as legítimas expectativas do consumidor, é manifestamente nula, porquanto abusiva. IV - A negativa de atendimento e cobertura do plano de saúde indubitavelmente causa sofrimento, com abalo à dignidade e à honra. V - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. Portanto, a indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva. VI - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO EXPERIMENTAL. TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. I - A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o segurado é tipicamente de consumo, submetendo-se às regras e princípios do CDC. II - Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os medicamentos experimentais. - AgRg no AREsp 578.134/SP do c. STJ. III - A cláusula do contrato...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. RESERVA DE METADE DOS FRUTOS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A consequência patrimonial da dissolução da união estável é a partilha dos bens adquiridos durante a convivência. III - Correta a decisão que acolhe a pretensão de reserva de metade dos frutos decorrentes dos imóveis apontados como partilháveis, ante a facilidade de dissipação, sobretudo quando parte deles já está com alvará de levantamento expedido. IV - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. V - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. RESERVA DE METADE DOS FRUTOS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A consequência patrimonial da dissolução da união estável é a partilha dos bens adquiridos durante a convivência. III - Correta a decisão que acolhe a prete...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. REDISCUSSÃO. VEDADA. PRECLUSÃO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Segundo o art. 473 do CPC é defeso à parte rediscutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. III - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. REDISCUSSÃO. VEDADA. PRECLUSÃO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Segundo o art. 473 do CPC é defeso à parte rediscutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respe...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA PENAL RESOLUTÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MÁ-FÉ. I - É cabível a rescisão unilateral do contrato por parte do adquirente da unidade imobiliária. Nesta hipótese, entretanto, o promitente vendedor poderá, a título de multa compensatória, reter parte do valor das parcelas pagas a título compensatório. II - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses termos, incumbe à construtora arcar com o pagamento do serviço que contratou. III - A má-fé ocorre nos casos em que se verifica ato propositalmente contra o Direito ou as finalidades do processo. IV - Negou-se provimento ao recurso da ré e deu-se parcial provimento ao recurso dos autores.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA PENAL RESOLUTÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MÁ-FÉ. I - É cabível a rescisão unilateral do contrato por parte do adquirente da unidade imobiliária. Nesta hipótese, entretanto, o promitente vendedor poderá, a título de multa compensatória, reter parte do valor das parcelas pagas a título compensatório. II - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concord...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS. OUTROS EXPURGOS. HONORÁRIOS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob o rito dos recursos representativos, os seguintes entendimentos: (a) o título executivo firmado na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9 aplica-se a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal; (b) todos os poupadores e seus sucessores são partes legítimas para deduzir a demanda executiva, ainda que não filiados ao IDEC; (c) os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública; (d) cabe a inclusão de expurgos inflacionários a título de atualização monetária plena, quando a sentença não tenha se pronunciado a respeito; (e)são devidos ao exequente honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário (art. 475-J do CPC). III - É desnecessária a realização de liquidação prévia, pois a apuração do valor da dívida pode ser realizada por simples cálculos aritméticos. IV - Verificado, assim, que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. V - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS. OUTROS EXPURGOS. HONORÁRIOS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob o rito dos recursos representativos, os seguintes entendimentos: (a)...