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Jurisprudência

TJDF AGI - 908927-20150020234080AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 908926-20150020236840AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA. INTERESSE PÚBLICO. LIVRE INICIATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora tenha o procedimento de recuperação judicial um rito próprio, há que ser observado, na análise do recurso de agravo de instrumento, os requisitos da verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. A lei 11.101/05 consagrou o princípio da preservação da empresa e este decorre do princípio constitucional da função social da proprieda...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 908925-20150020236013AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE - JUROS DE MORA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DECISÃO MANTIDA. 1. A sentença prolatada no bojo da ação coletiva destinada a tutelar os direitos coletivos stricto sensu, considerada a indivisibilidade destes, produz efeitos em relação a todos os consumidores poupadores, titulares de caderneta de poupança que litiguem em face da instituição financeira, em todo o território nacional, que possuíam saldo positivo em janeiro e fevereiro de 1989. 2. Não comporta acolhimento a insurg...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 908924-20150020231490AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. BANCO EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 6.024/74. 1. É cediço que a jurisprudência nacional reconhece a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça também às pessoas jurídicas. Todavia, o simples petitório de gratuidade, fundamentado na situação de liquidação extrajudicial da instituição financeira, não é apto a demonstrar a situação de hipossuficiência para fins de concessão do benefício pleiteado. 2. O fato de o banco se...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 908923-20140510066644APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO - MANUTENÇÃO DE POSSE - ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE DIREITOS APÓS A PROPOSITURA DE AÇÃO - CARÁTER LITIGIOSO DA COISA - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO, INTELECÇÃO DOS ARTIGOS 42, CAPUT E § 3º, 219, 370, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 221 DO CÓDIGO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - É INCABÍVEL A DEDUÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA EM SEDE DE...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 908922-20150110227046APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 908921-20130111184094APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 908920-20130110022698APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HABILITAÇÃO AO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXIGIDO PELA LEI Nº 3.877/2006. 1. Na ausência de cumprimento pelo cadastrado de todos os requisitos exigidos pelo artigo 4º da Lei Distrital nº 3.877/2006, não se mostra razoável compelir à Administração Pública proceder à habilitação de pessoas em desconformidade com a lei de regência da matéria, sob pena de violar ao princípio da legalidade, o qual se sujeita todo o Poder Público por força do comando que emerge do artigo 37, caput, da Constituição Federal. 2....
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF CCR - 908919-20150020267533CCR
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO E TRIBUNAL DO JÚRI - INQUÉRITO POLICIAL - INDICIAMENTO - ART. 302 DO CTB - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DOLO EVENTUAL - INDICIADO QUE ESTARIA PRATICANDO RACHA - FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS ATÉ O MOMENTO. 1. O colendo Supremo Tribunal Federal admite o dolo eventual em crimes de homicídio cometido na direção de veículo automotor a depender das circunstâncias concretas da conduta. Precedentes. 2. Na hipótese, e até o que apurado no momento, não se verifica o dolo eventual quando isolada a narrativ...
Data do Julgamento : 30/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF CCR - 908918-20150020282930CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL PRATICADA PELO GENITOR CONTRA SUA FILHA ADOLESCENTE - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DAS AGRESSÕES - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.340/2006. 1. Arelação existente entre a vítima e o sujeito ativo deve ser analisada concretamente, para verificar se é aplicável a Lei Maria da Penha. Precedentes. 2. Se os autos noticiam possível ocorrência de agressões praticadas pelo pai contra sua filha, aparentemente motivadas no fato da adolescente ter subtraído um apare...
Data do Julgamento : 30/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF ARC - 908917-20140020248175ARC
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, DO CPC). MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI, DA CRFB). NÃO CONFIGURADO. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9717/1998. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. 1. O cabimento da ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil pressupõe que o julgado rescindendo, ao aplicar determinada norma na decisão da causa, tenha violado sua literalidade, seu sentido, seu propósito. Tal infringência deve ser evident...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110572452APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DOLO. FALSAS PROMESSAS. RÁPIDA CONTEMPLAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANULABILIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08. RESTITUIÇÃO MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA OU APÓS A ÚLTIMA REUNIÃO DO GRUPO. CABIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADO...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111907504APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. I - RECURSO DAS RÉS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. ENTRAVES COM MÃO DE OBRA, MATERIAIS E ALTERAÇÕES EM PROJETOS DA CEB. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕESDE CONHECIMENTODOS EMBARGOS DA PRIMEIRA DEMANDADA E PROVIMENTO P...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111975905APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DESCABIMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A teor da Súmula 421 do STJ não há que se falar em condenação do Distrito Federal no pagamento dos honorários advocatícios quando estiver a parte autora atendida pela Defensoria Pública, uma vez que neste caso há confusão entre credor e devedor. 2 C...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 908912-20140610063687APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CAUTELAR DE ARRESTO. ARTIGOS 813 E 814 DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A medida cautelar de arresto, prevista no art. 813 e seguintes do CPC, é o instituto que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis do patrimônio do devedor como garantia de futura execução por quantia certa. 2. Nos termos do art. 3º do CPC, para uma ação ser proposta é necessário que o autor tenha interesse e legitimidade. A análise do intere...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908911-20120710330943APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO 9 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA 1. A Portaria Conjunta 73/2010 e o Provimento 9 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, normas administrativas não se sobrepõem ao Código de Processo Civil. 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267, inciso IV...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908910-20130111438916APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ARTIGO 37, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO. EQUIPARAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR AO CARGO DE PEDAGOGO/ORIENTADOR EDUCACIONAL PARA OS FINS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. CARGOS INCLUÍDOS NA CARREIRA MAGISTÉRIO PÚBLICO PELA LEI DISTRITAL 5.105/2013. ATIVIDADES PEDAGÓGICAS COMUNS. EQUIPARAÇÃO MATERIAL. ACUMULAÇÃO COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CARGO DE TÉCNICO DE SAÚDE/AUXILIAR DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A acumulação de cargos apresenta-se como possibilidade excepcional, tendo em vista...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908909-20100112325316APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS VIA DJE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 267, III E § 1º DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Quando a parte autora demonstrar que envidou esforços na tentativa de localizar o réu para efetivação da citação e não deixou de promover os atos e diligências que lhe competia por mais de 30 dias, não há que se falar em abandono de causa. 2. A extinção do p...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908908-20040110620125APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. LESÃO AO ERÁRIO. FURTO DE FAC-SÍMILE. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO PATRIMONIAL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A CONDUTA OMISSA DO APELADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para que seja caracterizada a responsabilidade civil por ato ilícito se faz necessária a presença do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano (Acórdão n.638797, 20110112276066APC, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/11/2012, Publicado no DJE: 06/12/2012. Pág.: 101). 2....
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908907-20130110019409APC
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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