DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA. INTERESSE PÚBLICO. LIVRE INICIATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora tenha o procedimento de recuperação judicial um rito próprio, há que ser observado, na análise do recurso de agravo de instrumento, os requisitos da verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. A lei 11.101/05 consagrou o princípio da preservação da empresa e este decorre do princípio constitucional da função social da propriedade e dos meios de produção, destinando-se não só à salvaguarda dos interesses do agregado empresarial, mas de seus empregados e do mercado, pois a continuidade de suas atividades consulta com o interesse público e com o primado da livre iniciativa. 3. Recurso Desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA. INTERESSE PÚBLICO. LIVRE INICIATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora tenha o procedimento de recuperação judicial um rito próprio, há que ser observado, na análise do recurso de agravo de instrumento, os requisitos da verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. A lei 11.101/05 consagrou o princípio da preservação da empresa e este decorre do princípio constitucional da função social da proprieda...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE - JUROS DE MORA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DECISÃO MANTIDA. 1. A sentença prolatada no bojo da ação coletiva destinada a tutelar os direitos coletivos stricto sensu, considerada a indivisibilidade destes, produz efeitos em relação a todos os consumidores poupadores, titulares de caderneta de poupança que litiguem em face da instituição financeira, em todo o território nacional, que possuíam saldo positivo em janeiro e fevereiro de 1989. 2. Não comporta acolhimento a insurgência exposta pelo recorrente de exclusão das contas das quais não constam extratos bancários na inicial. A decisão proferida pelo juízo da execução já tratou de excluir da condenação as contas nº 300.154.906-X e 500.154.906-6, as quais não possuem saldo positivo no período vindicado. De tal sorte, apenas as contas-poupança de titularidade do agravado que apresentarem saldo positivo em janeiro/1989 farão parte dos cálculos de liquidação de sentença, os quais já se deu determinação na referida decisão de elaboração dos cálculos pelo contador judicial. 3. A sentença proferida no processo de conhecimento não tratou sobre os índices aplicáveis na atualização do débito judicial apurado, motivo pelo qual nada impede a utilização do IPC expurgado na conta de liquidação de sentença, em harmonia com a orientação deste Tribunal sobre o tema. 4. Quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora, é pacífico na jurisprudência que este se dá tomando-se por base a citação na ação civil pública e não na citação do cumprimento de sentença, como pretende o agravante. 5. A constituiçao do banco agravante em mora se deu com a citação válida no processo principal, ou seja, na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9. 6. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE - JUROS DE MORA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DECISÃO MANTIDA. 1. A sentença prolatada no bojo da ação coletiva destinada a tutelar os direitos coletivos stricto sensu, considerada a indivisibilidade destes, produz efeitos em relação a todos os consumidores poupadores, titulares de caderneta de poupança que litiguem em face da instituição financeira, em todo o território nacional, que possuíam saldo positivo em janeiro e fevereiro de 1989. 2. Não comporta acolhimento a insurg...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. BANCO EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 6.024/74. 1. É cediço que a jurisprudência nacional reconhece a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça também às pessoas jurídicas. Todavia, o simples petitório de gratuidade, fundamentado na situação de liquidação extrajudicial da instituição financeira, não é apto a demonstrar a situação de hipossuficiência para fins de concessão do benefício pleiteado. 2. O fato de o banco se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, não constitui hipótese hábil a ensejar a concessão pretendida, porquanto não evidencia, necessariamente, a ausência de condições financeiras para arcar com o pagamento das despesas do processo. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. BANCO EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 6.024/74. 1. É cediço que a jurisprudência nacional reconhece a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça também às pessoas jurídicas. Todavia, o simples petitório de gratuidade, fundamentado na situação de liquidação extrajudicial da instituição financeira, não é apto a demonstrar a situação de hipossuficiência para fins de concessão do benefício pleiteado. 2. O fato de o banco se...
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO - MANUTENÇÃO DE POSSE - ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE DIREITOS APÓS A PROPOSITURA DE AÇÃO - CARÁTER LITIGIOSO DA COISA - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO, INTELECÇÃO DOS ARTIGOS 42, CAPUT E § 3º, 219, 370, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 221 DO CÓDIGO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - É INCABÍVEL A DEDUÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - HAVENDO INTERESSE DA PARTE EM RECORRER DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, NECESSÁRIO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO - MANUTENÇÃO DE POSSE - ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE DIREITOS APÓS A PROPOSITURA DE AÇÃO - CARÁTER LITIGIOSO DA COISA - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO, INTELECÇÃO DOS ARTIGOS 42, CAPUT E § 3º, 219, 370, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 221 DO CÓDIGO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - É INCABÍVEL A DEDUÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA EM SEDE DE...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HABILITAÇÃO AO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXIGIDO PELA LEI Nº 3.877/2006. 1. Na ausência de cumprimento pelo cadastrado de todos os requisitos exigidos pelo artigo 4º da Lei Distrital nº 3.877/2006, não se mostra razoável compelir à Administração Pública proceder à habilitação de pessoas em desconformidade com a lei de regência da matéria, sob pena de violar ao princípio da legalidade, o qual se sujeita todo o Poder Público por força do comando que emerge do artigo 37, caput, da Constituição Federal. 2. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HABILITAÇÃO AO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXIGIDO PELA LEI Nº 3.877/2006. 1. Na ausência de cumprimento pelo cadastrado de todos os requisitos exigidos pelo artigo 4º da Lei Distrital nº 3.877/2006, não se mostra razoável compelir à Administração Pública proceder à habilitação de pessoas em desconformidade com a lei de regência da matéria, sob pena de violar ao princípio da legalidade, o qual se sujeita todo o Poder Público por força do comando que emerge do artigo 37, caput, da Constituição Federal. 2....
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO E TRIBUNAL DO JÚRI - INQUÉRITO POLICIAL - INDICIAMENTO - ART. 302 DO CTB - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DOLO EVENTUAL - INDICIADO QUE ESTARIA PRATICANDO RACHA - FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS ATÉ O MOMENTO. 1. O colendo Supremo Tribunal Federal admite o dolo eventual em crimes de homicídio cometido na direção de veículo automotor a depender das circunstâncias concretas da conduta. Precedentes. 2. Na hipótese, e até o que apurado no momento, não se verifica o dolo eventual quando isolada a narrativa da prática de racha pelo indiciado, especialmente quando diversos outros elementos de prova, em especial os laudos periciais produzidos, apontam que o indiciado conduzia seu veículo a velocidade pouco superior à máxima permitida para a via, bem como que a vítima estava sob efeito de álcool no momento do acidente, o que corrobora com a tese de que ela, inadvertidamente, ingressou na faixa de rolamento. 3. Após a colheita das provas pertinentes, o inquérito estará pronto para receber a adequada qualificação jurídica, a tempo e modo. Por hora, devem tramitar perante o Juízo de Delitos de Trânsito, sem prejuízo da constatação de novos elementos que demonstrem o dolo eventual na conduta do indiciado. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido e provido, declarando competente o Juízo da 2ª Vara Criminal e Delitos de Trânsito de Planaltina/DF, o suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO E TRIBUNAL DO JÚRI - INQUÉRITO POLICIAL - INDICIAMENTO - ART. 302 DO CTB - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DOLO EVENTUAL - INDICIADO QUE ESTARIA PRATICANDO RACHA - FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS ATÉ O MOMENTO. 1. O colendo Supremo Tribunal Federal admite o dolo eventual em crimes de homicídio cometido na direção de veículo automotor a depender das circunstâncias concretas da conduta. Precedentes. 2. Na hipótese, e até o que apurado no momento, não se verifica o dolo eventual quando isolada a narrativ...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL PRATICADA PELO GENITOR CONTRA SUA FILHA ADOLESCENTE - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DAS AGRESSÕES - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.340/2006. 1. Arelação existente entre a vítima e o sujeito ativo deve ser analisada concretamente, para verificar se é aplicável a Lei Maria da Penha. Precedentes. 2. Se os autos noticiam possível ocorrência de agressões praticadas pelo pai contra sua filha, aparentemente motivadas no fato da adolescente ter subtraído um aparelho celular de uma colega da escola, a hipótese não faz incidir a Lei Maria da Penha, eis que a violência, embora praticada no contexto familiar, não decorreu do gênero previsto nessa lei, mas sim em razão do exercício do poder familiar. 3. O fato de a adolescente agredida ser do sexo feminino não possui qualquer influência no delito supostamente praticado pelo seu genitor. Caso a vítima fosse filho homem, a conduta não deixaria de existir, pois a atitude do acusado, ao ter conhecimento de um crime praticado pela filha, revela, a princípio, uma excessiva índole educativa. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido e não provido, declarando competente o Juízo da 1ª Vara Criminal do Paranoá/DF, o suscitante.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL PRATICADA PELO GENITOR CONTRA SUA FILHA ADOLESCENTE - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DAS AGRESSÕES - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.340/2006. 1. Arelação existente entre a vítima e o sujeito ativo deve ser analisada concretamente, para verificar se é aplicável a Lei Maria da Penha. Precedentes. 2. Se os autos noticiam possível ocorrência de agressões praticadas pelo pai contra sua filha, aparentemente motivadas no fato da adolescente ter subtraído um apare...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, DO CPC). MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI, DA CRFB). NÃO CONFIGURADO. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9717/1998. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. 1. O cabimento da ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil pressupõe que o julgado rescindendo, ao aplicar determinada norma na decisão da causa, tenha violado sua literalidade, seu sentido, seu propósito. Tal infringência deve ser evidente e direta, dispensando-se o reexame dos fatos da causa (...). (AgRg no REsp 1184670 / RS, SEGUNDA SEÇÃO, Ministra LAURITA VAZ, DJe 14/06/2010). 2. Na espécie, em que pese o inconformismo dos autores, a tese rescisória não merece provimento. Isso porque os autores, sob o pálio de violação literal a dispositivo de lei (CPC, artigo 485, inciso V), em verdade, pretendem o reexame da valoração probatória realizada pela r. sentença rescindenda, a fim de um novo julgamento seja proferido em detrimento daquele que lhes foram desfavorável. 3. Afundamentação esposada na r. decisão rescindenda, afasta de plano o vício apontado pelo autores, não havendo que se falar em violação ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. O Col. STJ sedimentou o entendimento de que: [...] A denominada morte ficta, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que, com o advento da Lei n. 9.717/98, que fixou regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos militares dos Estados e do Distrito Federal, ficou vedada a concessão de benefício diverso dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. [...] (AgRg no REsp 1498331/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015). 4. Pedido julgado improcedente.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, DO CPC). MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI, DA CRFB). NÃO CONFIGURADO. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9717/1998. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. 1. O cabimento da ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil pressupõe que o julgado rescindendo, ao aplicar determinada norma na decisão da causa, tenha violado sua literalidade, seu sentido, seu propósito. Tal infringência deve ser evident...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DOLO. FALSAS PROMESSAS. RÁPIDA CONTEMPLAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANULABILIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08. RESTITUIÇÃO MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA OU APÓS A ÚLTIMA REUNIÃO DO GRUPO. CABIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, obscuridade ou omissãono ato judicial, sendo necessário que a parte aponte e comprove claramente a ocorrência de um desses vícios, sob pena de insucesso da medida. 2. De forma clara e precisa, tem-se que restou refutada todas as teses sustentadas pelo embargante na defesa de seus interesses e que sobejou suficientemente indicados os motivos para se julgar parcialmente procedentes os recursos formulados pelas partes, não havendo qualquer necessidade de esclarecimentos ulteriores e, muito menos, de modificação do julgado. 3. Se, sob a alegação de omissão ou contradição, que na realidade inexistem, em verdade, objetiva-se a modificação do julgado, não há como acolher os aclaratórios. Com efeito, a discordância do recorrente quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame de matéria já apreciada. 4. Da simples leitura do v. acórdão combatido, verifica-se que houve manifestação expressa acerca das questões suscitadas pelo embargante nos autos, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse o acolhimento dos embargos de declaração. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DOLO. FALSAS PROMESSAS. RÁPIDA CONTEMPLAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ANULABILIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08. RESTITUIÇÃO MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA OU APÓS A ÚLTIMA REUNIÃO DO GRUPO. CABIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADO...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. I - RECURSO DAS RÉS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. ENTRAVES COM MÃO DE OBRA, MATERIAIS E ALTERAÇÕES EM PROJETOS DA CEB. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕESDE CONHECIMENTODOS EMBARGOS DA PRIMEIRA DEMANDADA E PROVIMENTO PARA COMPLEMENTAR O V. ACÓRDÃO QUANTO ÀS QUESTÕES E DISPOSITIVOS LEGAIS, ATÉ O MOMENTO OBJETO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO POR ESSE DOUTO JUÍZO. NÃO CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que a título de omissão ou contradição não demonstrados, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2 - Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3 - Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 5 - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 6 - O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. I - RECURSO DAS RÉS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. ENTRAVES COM MÃO DE OBRA, MATERIAIS E ALTERAÇÕES EM PROJETOS DA CEB. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕESDE CONHECIMENTODOS EMBARGOS DA PRIMEIRA DEMANDADA E PROVIMENTO P...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DESCABIMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A teor da Súmula 421 do STJ não há que se falar em condenação do Distrito Federal no pagamento dos honorários advocatícios quando estiver a parte autora atendida pela Defensoria Pública, uma vez que neste caso há confusão entre credor e devedor. 2 Com efeito, a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, sendo patrocinado pela Defensoria Pública do Distrito Federal Órgão integrante do complexo administrativo do Distrito Federal, assim, não cabe a condenação em honorários sucumbenciais decorrentes de condenação da Fazenda Pública. 3. Dessa forma, não vislumbro razão para modificar o decisum atacado, pois as razões do agravo regimental não trazem fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual neguei seguimento ao apelo, porquanto não vinga a tese alinhavada pela Defensoria Pública do Distrito Federal quanto a arrecadar honorários nos feitos em que litiga contra a Administração direta do ente distrital. Precedentes do TJDFT e STJ. 4. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DESCABIMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A teor da Súmula 421 do STJ não há que se falar em condenação do Distrito Federal no pagamento dos honorários advocatícios quando estiver a parte autora atendida pela Defensoria Pública, uma vez que neste caso há confusão entre credor e devedor. 2 C...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CAUTELAR DE ARRESTO. ARTIGOS 813 E 814 DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A medida cautelar de arresto, prevista no art. 813 e seguintes do CPC, é o instituto que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis do patrimônio do devedor como garantia de futura execução por quantia certa. 2. Nos termos do art. 3º do CPC, para uma ação ser proposta é necessário que o autor tenha interesse e legitimidade. A análise do interesse de agir faz-se sempre no caso concreto, aferindo-se, inicialmente, a petição inicial, se há utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado. 3. No caso concreto, verifica-se que a apelante acumula todos os requisitos imprescindíveis à propositura da cautelar de arresto, porquanto é possuidora de títulos vencidos e não adimplidos, tendo restado demonstrado que a apelada é detentora de 477 protestos, evidenciando dívidas extraordinárias. 4. Recurso Conhecido e Provido. Sentença Cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CAUTELAR DE ARRESTO. ARTIGOS 813 E 814 DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A medida cautelar de arresto, prevista no art. 813 e seguintes do CPC, é o instituto que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis do patrimônio do devedor como garantia de futura execução por quantia certa. 2. Nos termos do art. 3º do CPC, para uma ação ser proposta é necessário que o autor tenha interesse e legitimidade. A análise do intere...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO 9 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA 1. A Portaria Conjunta 73/2010 e o Provimento 9 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, normas administrativas não se sobrepõem ao Código de Processo Civil. 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no Parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal. (Acórdão n. 800075, 20130111347458APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/07/2014, Publicado no DJE: 09/07/2014. Pág.: 71); 3. A intimação para que o autor promovesse o andamento do processo no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de extinção do feito, cria a justa e razoável expectativa de que se buscaria a configuração do abandono da causa, para, se o caso, extinguir o feito com base no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil. Isto imporia, por conseguinte, a aplicação do § 1º do artigo 267 do mesmo diploma legal, que prevê a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.833345, 20130111253795APC, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/11/2014, Publicado no DJE: 24/11/2014. Pág.: 139). 4. No caso, evidenciado error in procedendo, a medida que se impõe é a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento 5. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO 9 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA 1. A Portaria Conjunta 73/2010 e o Provimento 9 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, normas administrativas não se sobrepõem ao Código de Processo Civil. 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267, inciso IV...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ARTIGO 37, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO. EQUIPARAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR AO CARGO DE PEDAGOGO/ORIENTADOR EDUCACIONAL PARA OS FINS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. CARGOS INCLUÍDOS NA CARREIRA MAGISTÉRIO PÚBLICO PELA LEI DISTRITAL 5.105/2013. ATIVIDADES PEDAGÓGICAS COMUNS. EQUIPARAÇÃO MATERIAL. ACUMULAÇÃO COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CARGO DE TÉCNICO DE SAÚDE/AUXILIAR DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A acumulação de cargos apresenta-se como possibilidade excepcional, tendo em vista que a regra é o exercício exclusivo de um único cargo - com zelo e dedicação - para que o interesse público possa ser atendido (CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 871). 2. A terminologia professor - adotada pelo texto constitucional de 1988 - detém diversos significados em sua definição. Dentro destes significados, o vocábulo equipara-se a educador, abrangendo diferentes atividades ligadas ao ensino. 3. A atividade desenvolvida pelo pedagogo - por buscar a implementação dos processos de ensino e a promoção do desenvolvimento intelectual dos alunos, com a utilização de ferramentas características do magistério de educação básica - equivale à atividade desenvolvida pelo professor de educação básica. Por essa razão, é válida a equiparação entre os cargos de professor de educação básica e de pedagogo/orientador educacional, vez que ambos os cargos estão contidos na mesma carreira - a de magistério público - vinculada à Secretaria de Educação do Distrito Federal. 4. A interpretação sistemática do texto constitucional de 1988 permite a acumulação do cargo de pedagoga/orientadora educacional com o cargo de técnico de saúde/auxiliar de enfermagem, sendo permitida a acumulação dos proventos de aposentadoria do cargo de técnico de saúde/auxiliar de enfermagem com o desempenho atual do cargo de pedagoga/orientadora educacional. 5. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ARTIGO 37, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO. EQUIPARAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR AO CARGO DE PEDAGOGO/ORIENTADOR EDUCACIONAL PARA OS FINS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. CARGOS INCLUÍDOS NA CARREIRA MAGISTÉRIO PÚBLICO PELA LEI DISTRITAL 5.105/2013. ATIVIDADES PEDAGÓGICAS COMUNS. EQUIPARAÇÃO MATERIAL. ACUMULAÇÃO COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CARGO DE TÉCNICO DE SAÚDE/AUXILIAR DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A acumulação de cargos apresenta-se como possibilidade excepcional, tendo em vista...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS VIA DJE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 267, III E § 1º DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Quando a parte autora demonstrar que envidou esforços na tentativa de localizar o réu para efetivação da citação e não deixou de promover os atos e diligências que lhe competia por mais de 30 dias, não há que se falar em abandono de causa. 2. A extinção do processo por abandono de causa exige a observância de dupla intimação quanto à determinação de promover o andamento do feito no prazo de 48 (quarena e oito) horas sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte autora e de seu advogado via Dje. 3. No caso, a inobservância do lapso temporal e ausência de dupla intimação evidencia error in procedendo e a medida que se impõe é a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS VIA DJE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 267, III E § 1º DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Quando a parte autora demonstrar que envidou esforços na tentativa de localizar o réu para efetivação da citação e não deixou de promover os atos e diligências que lhe competia por mais de 30 dias, não há que se falar em abandono de causa. 2. A extinção do p...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. LESÃO AO ERÁRIO. FURTO DE FAC-SÍMILE. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO PATRIMONIAL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A CONDUTA OMISSA DO APELADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para que seja caracterizada a responsabilidade civil por ato ilícito se faz necessária a presença do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano (Acórdão n.638797, 20110112276066APC, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/11/2012, Publicado no DJE: 06/12/2012. Pág.: 101). 2. O furto do aparelho de Fac-Símile é considerado como dano ao patrimônio da Administração. No âmbito do serviço público, há uma cadeia de procedimentos para se evitar a ocorrência do dano. À época, os agentes públicos responsáveis pela fiscalização do patrimônio público perante a Secretaria da Criança e Assistência Social tinham o dever legal de zelar pelo equipamento. 3. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função (artigo 124 da Lei 8.112/1990). 4. O apelado não observou o dever jurídico de zelar pelo patrimônio público - seu dever funcional consistia na obrigação de cuidar dos bens que pertenciam ao setor - ao levar o aparelho ao setor para o fim de não desempenhar sua função. Além disso, não observou a necessária cautela em seu armazenamento. Logo, estes fatos ensejam a relação de causalidade entre a omissão perpetrada e o dano sofrido ao erário. 5. Inversão do ônus da sucumbência. Fixação de honorários em favor do Distrito Federal. 6. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. LESÃO AO ERÁRIO. FURTO DE FAC-SÍMILE. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO PATRIMONIAL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A CONDUTA OMISSA DO APELADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para que seja caracterizada a responsabilidade civil por ato ilícito se faz necessária a presença do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano (Acórdão n.638797, 20110112276066APC, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/11/2012, Publicado no DJE: 06/12/2012. Pág.: 101). 2....