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Jurisprudência

TJDF APC - 909081-20140111282078APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS DOS VALORES MÍNIMOS DA FATURA MENSAL EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há qualquer abusividade na cláusula contratual livremente pactuada pelas partes, autorizando a instituição financeira a promover descontos em conta corrente, referente ao valor mínimo da fatura mensal do cartão de crédito utilizado pelo cliente. 2. A regra que estabelece a limitação dos descontos de verbas salariais, só se aplica aos casos de empréstimos consi...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 909080-20140610112662APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NATUREZA JURÍDICA DE CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Verificado que a parte apelante impugnou especificamente os fundamentos constantes da r. sentença recorrida, tem-se por atendida a regra inserta no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, o que impõe a rejeição da preliminar de inépcia do recurso. 2. Ainda que o imóvel esteja localizado em condomínio irregular, administrado por associação de...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 909079-20150610009655APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: GRATUITADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÉU NÃO CITADO. EXTINÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ARTIGO 515, § 3º, CPC. CAUSA MADURA. PROSSEGUIMENTO NO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA. MANUTENÇÃO DA GRATUITADE DE JUSTIÇA. 1. Verificado que o impugnante sequer havia sido citado na Ação de Imissão de Posse proposta em seu desfavor e que, por este motivo, não foi i...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 909078-20140110339656APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVEDOR DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE ESPAÇO EM DISCO RÍGIDO DE ACESSO REMOTO (SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM). GOOGLE. POSTAGEM DE MATÉRIA EM BLOG. CONTEÚDO CONSIDERADO OFENSIVO À IMAGEM E À HONRA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE OS AUTORES DO ARTIGO E ENDEREÇO DO IP (INTERNET PROTOCOL). EXTRATERRITORIALIDADE DA FONTE DAS PROVAS NÃO CONFIGURADA. BLOG HOSPEDADO EM PROVEDOR COM FILIAL NO BRASIL. 1. Tendo em vista que a pretensão deduzida no recurso interposto pela ré não apresent...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 909077-20130110529993APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL: EDIFÍCIO RESIDENCIAL. LIGAÇÕES IRREGULARES E CLANDESTINAS DE ESGOTO. VAZAMENTO. CONTAMINAÇÃO DE CAIXA DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO. CONSUMO DE ÁGUA CONTAMINADA. INTOXICAÇÃO DE MORADOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CAESB. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. O agravo retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões ou contrarrazões de apelação não atende aos requisitos de admissibilidade (inteligência do art. 52...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 909076-20110110653074APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA. PERDA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Verificado que a parte ré, ao ofertar contestação, reconheceu o direito do autor à retenção do valor pago a título de sinal por ocasião da celebração do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, deve ser julgada procedente a preten...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 909075-20130110715006APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERIÓDO INDICADO NAS FATURAS EMITIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA. 1.O processo civil brasileiro adotou a persuasão racional como sistema de valoração das provas, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos. 2.O indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 909073-20130610086408APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELOS RÉUS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: QUEDA EM BANHEIRO DE CINEMA. PISO MOLHADO. AUSÊNCIA DE AVISO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Não deve ser ad...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 909072-20130111915926APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. INDEVIDA. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL PREVISTA APENAS PARA O PROMITENTE COMPRADOR. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, CPC. 1. Tratando o caso dos autos de hipótese de inadimplemento contratual por parte da ré/construtora e não de desistência por parte do promitente comprador, não se mostra cabível a retenção...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 909070-20110110023149APC
Data do Julgamento : 04/06/2014
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 909069-20130020152396AGI
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 909068-20140020067666AGI
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 909067-20130020271989AGI
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 909066-20110610044812APC
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 909065-20130610081154APC
Data do Julgamento : 18/06/2014
Data da Publicação : 11/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 909064-20110111928119APC
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 909063-20130020297195AGI
Data do Julgamento : 09/07/2014
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 909062-20120111071256APC
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 909061-20140020331644AGI
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APR - 909059-20140310338392APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. COAUTORIA. LIAME SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA. LAUDO PERICIAL. INOPERÂNCIA PARA EFETUAR DISPAROS. LESIVIDADE COMO OBJETO DE PER SI. ARMA IMPRÓPRIA. CONFIGURAÇÃO. MAJORANTE RECONHECIDA. DOSIMETRIA MANTIDA. 1. Não havendo prova suficiente, produzida sob o crivo do contraditório, para alicerçar o decreto de condenação da corré, a absolvição se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 2. Se o laudo pericial atestou que a arma não era apta para efetuar disparos, por...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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