CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS DOS VALORES MÍNIMOS DA FATURA MENSAL EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há qualquer abusividade na cláusula contratual livremente pactuada pelas partes, autorizando a instituição financeira a promover descontos em conta corrente, referente ao valor mínimo da fatura mensal do cartão de crédito utilizado pelo cliente. 2. A regra que estabelece a limitação dos descontos de verbas salariais, só se aplica aos casos de empréstimos consignados em folha de pagamento, não alcançando as hipóteses de desconto em conta corrente. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS DOS VALORES MÍNIMOS DA FATURA MENSAL EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há qualquer abusividade na cláusula contratual livremente pactuada pelas partes, autorizando a instituição financeira a promover descontos em conta corrente, referente ao valor mínimo da fatura mensal do cartão de crédito utilizado pelo cliente. 2. A regra que estabelece a limitação dos descontos de verbas salariais, só se aplica aos casos de empréstimos consi...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NATUREZA JURÍDICA DE CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Verificado que a parte apelante impugnou especificamente os fundamentos constantes da r. sentença recorrida, tem-se por atendida a regra inserta no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, o que impõe a rejeição da preliminar de inépcia do recurso. 2. Ainda que o imóvel esteja localizado em condomínio irregular, administrado por associação de moradores, mostra-se cabível a cobrança de taxas condominiais, regularmente aprovadas por assembléia dos moradores. 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NATUREZA JURÍDICA DE CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Verificado que a parte apelante impugnou especificamente os fundamentos constantes da r. sentença recorrida, tem-se por atendida a regra inserta no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, o que impõe a rejeição da preliminar de inépcia do recurso. 2. Ainda que o imóvel esteja localizado em condomínio irregular, administrado por associação de...
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: GRATUITADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÉU NÃO CITADO. EXTINÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ARTIGO 515, § 3º, CPC. CAUSA MADURA. PROSSEGUIMENTO NO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA. MANUTENÇÃO DA GRATUITADE DE JUSTIÇA. 1. Verificado que o impugnante sequer havia sido citado na Ação de Imissão de Posse proposta em seu desfavor e que, por este motivo, não foi intimado para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento no qual foi deferida a gratuidade de justiça em favor do impugnado, não se mostra configurada a preclusão ou a falta de interesse processual quanto ao oferecimento de Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita. 2. Evidenciado que os elementos de prova apresentados pela parte impugnante não se mostram suficientes para demonstrar que o impugnado reúne condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, deve ser mantida a concessão da gratuidade de justiça. 3. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada. Pedido inicial julgado improcedente.
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PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: GRATUITADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÉU NÃO CITADO. EXTINÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ARTIGO 515, § 3º, CPC. CAUSA MADURA. PROSSEGUIMENTO NO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA. MANUTENÇÃO DA GRATUITADE DE JUSTIÇA. 1. Verificado que o impugnante sequer havia sido citado na Ação de Imissão de Posse proposta em seu desfavor e que, por este motivo, não foi i...
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVEDOR DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE ESPAÇO EM DISCO RÍGIDO DE ACESSO REMOTO (SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM). GOOGLE. POSTAGEM DE MATÉRIA EM BLOG. CONTEÚDO CONSIDERADO OFENSIVO À IMAGEM E À HONRA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE OS AUTORES DO ARTIGO E ENDEREÇO DO IP (INTERNET PROTOCOL). EXTRATERRITORIALIDADE DA FONTE DAS PROVAS NÃO CONFIGURADA. BLOG HOSPEDADO EM PROVEDOR COM FILIAL NO BRASIL. 1. Tendo em vista que a pretensão deduzida no recurso interposto pela ré não apresenta inovação quanto às matérias debatidas nos autos, tem-se por não configurada a inépcia recursal. 2. Não há em nosso ordenamento jurídico qualquer vedação à propositura de demanda veiculando pretensão de informações de dados considerados ofensivos à imagem e à honra em blogs hospedados em sítio na internet. 3. O provedor de serviços de hospedagem de blogs é uma espécie do gênero de conteúdo, porquanto tão somente abriga e oferece ferramentas para edição de blogs criados e armazenados por terceiros, cedendo espaço em disco rígido de acesso remoto, sem o exercício de qualquer controle nos artigos postados pelos usuários. 4. Nada obstane não se possa exigir do provedor de serviços de cessão de espaço em disco rígido de acesso remoto a fiscalização antecipada das mensagens postadas pelos usuários dos blogs, em razão da impossibilidade técnica e prática, é exigível a adoção de cautela e diligência de modo a submeter os usuários a prévia realização de cadastro para ter acesso ao serviço de hospedagem. 5.O colendo Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que as empresas multinacionais com filial no Brasil se sujeitam às regras brasileiras, ainda que o usuário dos serviços de hospedagem e o provedor tenham celebrado contrato de cessão em disco rígido de acesso remoto no exterior. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVEDOR DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE ESPAÇO EM DISCO RÍGIDO DE ACESSO REMOTO (SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM). GOOGLE. POSTAGEM DE MATÉRIA EM BLOG. CONTEÚDO CONSIDERADO OFENSIVO À IMAGEM E À HONRA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE OS AUTORES DO ARTIGO E ENDEREÇO DO IP (INTERNET PROTOCOL). EXTRATERRITORIALIDADE DA FONTE DAS PROVAS NÃO CONFIGURADA. BLOG HOSPEDADO EM PROVEDOR COM FILIAL NO BRASIL. 1. Tendo em vista que a pretensão deduzida no recurso interposto pela ré não apresent...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL: EDIFÍCIO RESIDENCIAL. LIGAÇÕES IRREGULARES E CLANDESTINAS DE ESGOTO. VAZAMENTO. CONTAMINAÇÃO DE CAIXA DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO. CONSUMO DE ÁGUA CONTAMINADA. INTOXICAÇÃO DE MORADOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CAESB. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. O agravo retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões ou contrarrazões de apelação não atende aos requisitos de admissibilidade (inteligência do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil). 2. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 3.Evidenciado que a construtora ré promoveu ligações irregulares e clandestinas na rede esgoto do condomínio, ocasionando a contaminação da caixa de água que abastece as unidades residenciais, fazendo com que os moradores consumissem água contaminada por cerca de 3 (três) dias, tem-se por configurada a prática de ato ilícito passível de causar danos de ordem moral. 4. Não estando configurada a falha na prestação dos serviços por parte da CAESB, por ocasião da vistoria para a concessão de carta de habite-se ao empreendimento imobiliário, não há como lhe ser imputada a responsabilidade pelos danos morais alegados na inicial. 5. Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução do valor arbitrado, quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6.Agravo Retido não conhecido. Recurso de Apelação Cível interposto pela construtora ré conhecido e não provido. Recurso de apelação da ré CAESB conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL: EDIFÍCIO RESIDENCIAL. LIGAÇÕES IRREGULARES E CLANDESTINAS DE ESGOTO. VAZAMENTO. CONTAMINAÇÃO DE CAIXA DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO. CONSUMO DE ÁGUA CONTAMINADA. INTOXICAÇÃO DE MORADOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CAESB. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. O agravo retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões ou contrarrazões de apelação não atende aos requisitos de admissibilidade (inteligência do art. 52...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA. PERDA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Verificado que a parte ré, ao ofertar contestação, reconheceu o direito do autor à retenção do valor pago a título de sinal por ocasião da celebração do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, deve ser julgada procedente a pretensão deduzida na inicial neste sentido. 2.Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, no qual não há cláusula de arrependimento, o sinal dado apresenta natureza de arras meramente confirmatórias e, nesta condição, não estão sujeitas à retenção por parte do promitente vendedor em caso de rescisão contratual por culpa do promitente comprador. 3.Incabível a reparação por danos materiais quando não comprovado o efetivo prejuízo. 4.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA. PERDA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Verificado que a parte ré, ao ofertar contestação, reconheceu o direito do autor à retenção do valor pago a título de sinal por ocasião da celebração do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, deve ser julgada procedente a preten...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERIÓDO INDICADO NAS FATURAS EMITIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA. 1.O processo civil brasileiro adotou a persuasão racional como sistema de valoração das provas, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos. 2.O indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, em demandas envolvendo a relação de consumo, quando ausente a verossimilhança das alegações vertidas e a hipossuficiência probatória do consumidor, não configura hipótese caracterizadora de cerceamento de defesa. 3. Em caso de cobrança de faturas de consumo de energia elétrica, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil. 4. Deixando a parte ré de comprovar a inexistência de consumo de energia elétrica no período indicado nas faturas emitidas, ou o pagamento da dívida, mostra-se correto acolhimento da pretensão monitória, com a consequente constituição do título executivo no valor apontado na inicial da demanda. 5.Apelação Cível conhecida. Preliminar e prejudicial de prescrição rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERIÓDO INDICADO NAS FATURAS EMITIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA. 1.O processo civil brasileiro adotou a persuasão racional como sistema de valoração das provas, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos. 2.O indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELOS RÉUS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: QUEDA EM BANHEIRO DE CINEMA. PISO MOLHADO. AUSÊNCIA DE AVISO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Não deve ser admitido o processamento de Apelação Cível interposta após o decurso do prazo legal. 2. O indeferimento da produção de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória requerida se mostrar desnecessária à solução do litígio. 3. Constatado que o provimento jurisdicional exarado guarda correlação com o pedido formulado na inicial, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. 4.Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade das prestadoras de serviços deve ser apurada objetivamente. 5.Deixando os réus de demonstrarem a ausência do defeito na prestação dos serviços ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para a ocorrência do acidente, não há como ser afastada a sua responsabilidade pela reparação dos danos experimentados pela parte autora. 6.O Shopping Center, por ser considerado como fornecedor de produtos e serviços (artigo 3º do CDC), possui responsabilidade solidária com a empresa de cinemas por eventuais danos causados aos consumidores em virtude de falhas na prestação dos serviços. 7.Configura circunstância passível de caracterizar indenização por danos materiais e morais a queda em banheiro, em virtude de encontrar-se o piso molhado sem a devida advertência, que resultou em fratura grave no fêmur e na necessidade de intervenção cirúrgica. 8.Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a modificação do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 9.Recurso de Apelação interposto pelo autor não conhecido. Apelações Cíveis interpostas pelos réus conhecidas. Preliminares rejeitadas. No mérito, recursos não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELOS RÉUS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: QUEDA EM BANHEIRO DE CINEMA. PISO MOLHADO. AUSÊNCIA DE AVISO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Não deve ser ad...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. INDEVIDA. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL PREVISTA APENAS PARA O PROMITENTE COMPRADOR. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, CPC. 1. Tratando o caso dos autos de hipótese de inadimplemento contratual por parte da ré/construtora e não de desistência por parte do promitente comprador, não se mostra cabível a retenção de qualquer valor por parte da promitente vendedora. 2. Tratando-se de arras confirmatórias e constatada que a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel se deu por culpa do promitente vendedor, em razão do atraso na entrega da obra, impõe-se reconhecer a necessidade de devolução em dobro da quantia recebida a título de sinal, consoante disposto no artigo 418 do Código Civil de 2002. 3. Mostra-se incabível a inversão de cláusula penal prevista apenas para o caso de rescisão do contrato em razão da desistência do promitente comprador, nos casos em que o negócio jurídico foi rescindido em virtude de atraso na entrega do bem imóvel. 4. Rescindido o contrato, por culpa da construtora/incorporadora, deve ser restituído à promitente compradora, na forma simples, os valores desembolsados para pagamento da comissão de corretagem, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação. 5.Não havendo previsão contratual a respeito do índice de correção monetária a ser aplicado na hipótese de restituição de valores ao promitente comprador em virtude de atraso na entrega do bem, deve ser mantida a determinação de observância do INPC, eis que se trata do índice que melhor reflete a perda do poder aquisitivo da moeda. 6.Em se tratando de sentença de natureza desconstitutiva negativa, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, na forma prevista no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. 8.Recursos de Apelação conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. INDEVIDA. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL PREVISTA APENAS PARA O PROMITENTE COMPRADOR. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, CPC. 1. Tratando o caso dos autos de hipótese de inadimplemento contratual por parte da ré/construtora e não de desistência por parte do promitente comprador, não se mostra cabível a retenção...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. COAUTORIA. LIAME SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA. LAUDO PERICIAL. INOPERÂNCIA PARA EFETUAR DISPAROS. LESIVIDADE COMO OBJETO DE PER SI. ARMA IMPRÓPRIA. CONFIGURAÇÃO. MAJORANTE RECONHECIDA. DOSIMETRIA MANTIDA. 1. Não havendo prova suficiente, produzida sob o crivo do contraditório, para alicerçar o decreto de condenação da corré, a absolvição se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 2. Se o laudo pericial atestou que a arma não era apta para efetuar disparos, porém, como objeto era eficiente, por si, para a prática de crime e para provocar lesões na vítima, tem-se por configurada a utilização de arma imprópria, a ensejar aplicação da causa de aumento contida no inc. I do § 2º do art. 157, CP. 3. Exclui-se a majorante do concurso de pessoas prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do CP quando não comprovada a participação da corré na roubo circunstanciado narrado na inicial. 4. Recursos conhecidos e providos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. COAUTORIA. LIAME SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA. LAUDO PERICIAL. INOPERÂNCIA PARA EFETUAR DISPAROS. LESIVIDADE COMO OBJETO DE PER SI. ARMA IMPRÓPRIA. CONFIGURAÇÃO. MAJORANTE RECONHECIDA. DOSIMETRIA MANTIDA. 1. Não havendo prova suficiente, produzida sob o crivo do contraditório, para alicerçar o decreto de condenação da corré, a absolvição se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 2. Se o laudo pericial atestou que a arma não era apta para efetuar disparos, por...