APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO CDC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTRA A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, E, CONSEQUENTEMENTE, DO APONTAMENTO. ATUAÇÃO DE FALSÁRIO, GROSSEIRA, ALIÁS, FARTAMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DO QUAL EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR (ARTS. 186 E 927 DO CC, ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14 DO CDC). PRECEDENTES DA CORTE. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES QUANTO À EXTENSÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO À GUISA DE DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA (R$ 15.000,00). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. APELOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. Comprovado que o nome do demandante foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes por culpa da pretensa credora, a qual, por negligência, não detectou a utilização de documentos contrafeitos por falsário, o dever de indenizar, por dano moral, é-lhe inarredável, até porque, na hipótese, como se sabe, os prejuízos à honra e boa-fama do consumidor são presumidos diante da injusta imputação da pecha de mau-pagador. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000677-8, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Não basta a mera declaração de hipossuficiência para que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido. Por consequência, existindo dúvidas quanto às condições financeiras da postulante da justiça gratuita, face ao sólido patrimônio apresentado, além de renda mensal muito superior da média nacional, cumpria a ela instruir o reclamo com os documentos essenciais para o seu deferimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089913-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter a o benefício da justiça gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a declaração de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004007-9, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. CASAL. ESPOSA DESEMPREGADA. MARIDO CARPINTEIRO AUTÔNOMO. MODESTA RENDA MENSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É desnecessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088613-5, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA E EXISTÊNCIA DO CRIME. AGENTE QUE TERIA RECEBIDO COMISSÃO DE VENDAS SOBRE CONTRATO FICTÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA EFETIVA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA EM PREJUÍZO DA EMPRESA EMPREGADORA. ELEMENTAR CONSTITUTIVA DO TIPO PENAL NÃO COMPROVADA CONDIZENTEMENTE. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO APELADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.076025-1, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PELA LOCATÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACOLHIMENTO, DE OUTRA PARTE, DA RECONVENÇÃO OFERTADA PELOS LOCADORES. CONDENAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA À COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA (R$ 1.500,00 POR MÊS) ATÉ O MONTANTE EFETIVAMENTE PACTUADO PARA O VALOR DOS ALUGUERES (R$ 2.500,00 MENSAIS), SUJEITANDO-A, AINDA, AO IMPLEMENTO DAS 2 (DUAS) ÚLTIMAS PARCELAS LOCATIVAS INADIMPLIDAS. SENTENÇA QUE, CONTUDO, IMPINGIU PREJUÍZO AOS LOCADORES AO DETERMINAR O ABATIMENTO, DO TOTAL DA CONDENAÇÃO, DA IMPORTÂNCIA CONSIGNADA JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO QUE, NO CASO, MOSTRA-SE INADEQUADA, HAJA VISTA TRATAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE DÉBITO INCONTROVERSO, ENQUANTO O MONTANTE CONDENATÓRIO TRATA - COMO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA - DAS DIFERENÇAS ENTRE O DEPÓSITO VOLUNTÁRIO IMPLEMENTADO PELA LOCATÁRIA E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO AOS LOCADORES. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELOS RECONVINTES VISANDO A CORREÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO, DADO REPRESENTAR DÚPLICE ABATIMENTO DE VALORES PECUNIÁRIOS, UNS INCONTROVERSOS OUTROS NÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO DO DECISÓRIO COMPOSITIVO DA LIDE, O QUAL, É BEM DE NOTAR, DEVERIA TER SIDO CORRIGIDO POR VIA DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ADEQUADAMENTE MANEJADOS NA ORIGEM. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081570-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. MOVIMENTAÇÃO ILEGAL DE CONTA BANCÁRIA POR CRIMINOSOS, OCASIONANDO SALDO NEGATIVO EM DESFAVOR DA CORRENTISTA. INVASÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBE DO DEVER DE COMPROVAR A ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE RECOMPOR O PREJUÍZO PATRIMONIAL EXPERIMENTADO PELA CORRENTISTA E, AINDA, O DANO MORAL ADVINDO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME JUNTO AO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085848-0, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECURSOS INTERPOSTOS PELA RÉ E PELO AUTOR. 1) RECLAMO DA DEMANDADA. ALMEJADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. PLEITO PREJUDICADO DIANTE DO PRESENTE JULGAMENTO. PRETENDIDA EXTINÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DO ADVENTO DO TERMO E DO DESINTERESSE DA SEGURADORA EM SUA RENOVAÇÃO. TESE DESACOLHIDA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA AO LONGO DOS ANOS. RECUSA DA SEGURADORA EM REVIGORAR A AVENÇA. MANIFESTO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. "Nos contratos de seguro, a relação contratual cativa e duradoura desautoriza a rescisão unilateral e injustificada do ajuste por parte da seguradora. Isto porque, ao levar em conta a legislação consumerista aplicável à espécie, o segurado, hipossuficiente na relação, criou expectativas de longo prazo de duração na prestação de serviços." (AC n. 2013.069407-2, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, j. em 1º.04.2014). 2) APELO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. PLEITO DESACOLHIDO. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, ANTE A ALEGADA INOCORRÊNCIA DE RECIPROCIDADE. ENCARGOS PRO RATA. CABIMENTO. DERROTA MÚTUA DOS LITIGANTES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). TESE AFASTADA NO PONTO. AMBOS OS RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095594-3, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011779-6, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter o benefício da justiça gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a declaração de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087680-4, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

Apelações cíveis. Acordo realizado entre as partes. Requerimento de extinção do processo. Desistência tácita dos reclamos. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimentos recursais prejudicados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082715-5, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. ENCARREGADO DE OBRA. MODESTA RENDA MENSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É desnecessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052410-1, de Ibirama, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. 1) NULIDADE DA DENÚNCIA. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA NARRAÇÃO DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PLENAMENTE POSSIBILITADOS. 2) NULIDADE DO PROCESSO. APONTADA AUSÊNCIA DE DEFESA. ACOLHIMENTO. DEFENSOR NOMEADO PARA REPRESENTAR O RÉU NO FEITO. ATUAÇÃO MERAMENTE FORMAL VERIFICADA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO QUE SE LIMITOU A PEDIR A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. PROVAS NÃO REQUERIDAS E COMPLETA INÉRCIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÕES FINAIS DE CONTEÚDO GENÉRICO E SEM ANÁLISE EFETIVA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS. MÚNUS PÚBLICO NÃO CUMPRIDO (ART. 261, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV E LV, CF). NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA (SÚMULA 523, STF, E ART. 564, IV, CPP), A PARTIR DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, INCLUSIVE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085576-3, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL DOS INADIMPLENTES - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020664-6, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE. SUJEITO PROCESSUAL. ADVOGADO. TERCEIRO PREJUDICADO. NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA. - Há reconhecer a legitimidade recursal, conjunta ou separadamente, tanto da parte como do advogado para recorrer acerca da parte decisória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, ambos em nome e interesse próprio, sendo que: a) a parte vencedora ou vencida, enquanto, respectivamente, titular do direito de que a remuneração do seu patrono seja paga pelo vencido ou obrigada a pagar a do representante do vencedor; e, b) o advogado, enquanto terceiro prejudicado, eis que, porquanto titular de tal relação jurídica litigiosa, ainda que posta sob condição suspensiva até a prolação de sentença em favor de seu cliente, é-lhe dado exercer os atos necessários à conservação de seu direito, do que se extrai o imprescindível nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. (2) AÇÃO PETITÓRIA (REIVINDICATÓRIA) AJUIZADA NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA (INTERDITO PROIBITÓRIO). VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ACERTADA. - É vedado o ajuizamento de ação petitória quando pendente, sobre a mesma área, ação possessória, sendo a existência desta uma verdadeira condição suspensiva ao exercício daquela. Assim, por impossibilidade jurídica do pedido, diante da falta do pressuposto objetivo intrínseco negativo de respeito à vedação legal expressa, a inicial deve ser indeferida, com consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, não havendo falar em reconhecimento de conexão, ainda que sob o pálio da economia processual ou da razoável duração do processual, tanto por incompatibilidade das demandas quanto pela necessidade de preservação dos direitos fundamentais de ação, de defesa e, também, de propriedade. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INÉPCIA DA INICIAL. SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. LABOR DO CAUSÍDICO DA PARTE RÉ. DEVER DE PAGAMENTO PELA PARTE AUTORA. - A extinção do feito, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial revela a imprestabilidade desta a servir de estopim ao desenrolar da marcha processual, ou seja, a parte autora dá causa ao próprio insucesso, do que se extrai, per se, certa feição de sucumbência, afinal, diante do caráter natimorto da exordial, larga-se, desde logo, vencido. Porém, tal situação enseja, a priori, apenas a condenação ao pagamento das custas processuais, pois a atribuição também do encargo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao adverso depende: a) ao menos, da existência, desde que prévia ao decisório extintivo, de determinação de promoção do ato citatório, tendo este, posteriormente, antes ou depois da sentença terminativa, efetivado-se real ou fictamente; ou, b) se não existente tal ato determinativo prévio, ao menos o comparecimento voluntário da parte ré, necessariamente, aqui, antes da sentença terminativa; mas, c) desde que, numa hipótese ou noutra, tenha-se ensejado tomada de atitude processual pela parte demandada, ou seja, a incorrência em gastos com labor advocatício. (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPORTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - Tratando-se de causa em que não há condenação em razão da extinção do feito, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto ausente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente, por expressa disposição do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, devem ser fundamentadamente arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078703-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA REINVIDICATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXO JULGADO MONOCRATICAMENTE EM MOMENTO ANTERIOR POR DESEMBARGADOR QUE AINDA COMPÕE O MESMO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 54, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036452-6, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

REVISÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS FIXADOS COM OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. Como a alteração das condições econômicas das partes é pressuposto para a modificação do quantum fixado a título de alimentos, a inexistência de prova neste sentido impossibilita a revisão. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067653-4, de Meleiro, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APREENSÃO E DEPÓSITO DO VEÍCULO - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AFASTAMENTO - COGNIÇÃO EXAURIENTE NECESSÁRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Para concessão de antecipação de tutela exige-se a presença dos reclames do art. 273 do CPC, sendo que ausente quaisquer deles não se deve deferir a medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071162-5, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL. MORTE DE UM DOS CONDUTORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. FATO DE TERCEIRO COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DO CAUSADOR DIRETO DO DANO. CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. EXCESSO DE VELOCIDADE E PISTA MOLHADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. MORTE DE FILHO. SOFRIMENTO PRESUMIDO. MANUTENÇÃO. PLEITO DE MINORAÇÃO POR AMBAS AS RECORRENTES. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBERTURA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INCLUSÃO NOS DANOS PESSOAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA (RCF). GARANTIA DE REEMBOLSO DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS LIMITES CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DESDE A CITAÇÃO DA DENUNCIADA À LIDE. PRECEDENTES DA CÂMARA. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO. MÉDIA SALARIAL RECONHECIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. VALOR MANTIDO. PERCENTUAL DE 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO DA ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE. RENDIMENTOS DO FALECIDO COMPROVADOS. PARÂMETRO MANTIDO. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O 13º E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA LITISDENUNCIADA NESSE TÓPICO. TERMO INICIAL (ÓBITO) E LIMITE TEMPORAL (70 ANOS DA VÍTIMA OU FALECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS) MANTIDOS. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO RECEBIMENTO. ABATIMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO PELOS RECORRENTES. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA DA DENUNCIADA QUANTO AOS DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. VERBA HONORÁRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA SOBRE A PENSÃO MENSAL, DAS PARCELAS VENCIDAS E 12 VINCENDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA SEGURADORA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070180-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO NA POSSE DOS BENS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CAMINHÕES). VENDA DO OBJETO DA LOCAÇÃO A TERCEIROS PELO LOCATÁRIO. INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS. GRAVE VIOLAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. PECULIARIDADES DO CASO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE PERDA DOS BENS EM RAZÃO DAS ALIENAÇÕES JÁ VERIFICADAS, BEM COMO PELA DETERIORAÇÃO. RÉU QUE JÁ POSSUI DIVERSAS AÇÕES POR CRIME DE ESTELIONATO. RISCO DE ENVOLVIMENTO DO NOME DA EMPRESA AUTORA NESTA ESPÉCIE DE ILÍCITO DIANTE DAS ALIENAÇÕES IRREGULARES. MEDIDA COM EFEITOS MERAMENTE PATRIMONIAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE NOVA TENTATIVA DE VENDA/ENTREGA DO BEM A TERCEIROS. BENS QUE JÁ HAVIAM SIDO ALIENADOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é necessária a demonstração da verossimilhança das alegações bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Desse modo, demostrada a grave violação contratual, fundada na venda, pelo réu, a terceiros dos bens locados, aliada a inadimplência dos aluguéis mensais, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, fulcrado na possibilidade de perda do bem tanto pelas alienações quanto pela deterioração natural dos veículos, deve ser concedida a medida antecipatória pleiteada. Verificada a alienação dos bens antes mesmo do ajuizamento da demanda, exsurge evidente a perda do objeto no que tange ao pedido de aplicação de multa cominatória, porquanto, estando tal bem já em poder de terceiro, a imposição da penalidade a ser paga pelo réu/locatário em caso de venda do veículo afigura-se inóqua. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091480-5, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).