CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PREPARATÓRIA À INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. ÚNICO IMÓVEL DESEMBARAÇADO. VIABILIDADE. Nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil, são requisitos da medida cautelar inominada, inclusive da indisponibilidade de bens, um dano potencial e a plausabilidade do direito invocado. No caso dos autos, estão demonstrados o fumus boni iuris - que se revelou diante do contrato de compromisso de permuta firmado, da ciência pela agravante da existência da demanda anulatória e da possibilidade de anulação da alienação ao agravado - e o periculum in mora - que consubstanciou-se na possibilidade de revenda do imóvel para terceiros. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012145-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - COMINAÇÃO DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO - ASTREINTES CABÍVEIS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA - INACOLHIMENTO - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECLAMO IMPROVIDO. A astreinte é cabível para compelir o devedor obrigacional a cumprir fielmente o decisum. O valor da multa diária deve ser suficiente para dissuadir o descumprimento da ordem judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009995-5, de Timbó, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS NOS RELATOS DA OFENDIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A PROVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DOS ACUSADOS OPERADO NA FASE INQUISITORIAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. PROCEDIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO E RECONHECIMENTO CONVALIDADO EM JUÍZO. MEIO DE PROVA VÁLIDO. DOSIMETRIA. PLEITO PELA ESTIPULAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DO CONCURSO DE AGENTES E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PARA A CITADA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019516-1, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98. DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES EM DETRIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE, A PRETEXTO DE EDIFICAR UMA CERCA LINDEIRA, SUPRIME VEGETAÇÃO NATIVA EM MAIS DE UMA ÁREA DA PROPRIEDADE. UNIDADE DE DESÍGNIOS CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092409-5, de Anchieta, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). SENTENÇA INACOLHEDORA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS MUTUÁRIOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS PERICIALMENTE COMPROVADOS. RISCO NÃO MANIFESTAMENTE EXCLUÍDO DO AJUSTE SECURITÁRIO. PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE. INCIDÊNCIA DA MULTA DECENDIAL POR PREVISÃO EXPRESSA. REFORMA DO DECISÓRIO COMBATIDO PARA DAR-SE PELA PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS EXORDIALMENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELA DEMANDADA NÃO CONHECIDOS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE EXPRESSO REQUERIMENTO NAS CONTRARRAZÕES. 1. A constatação, pela perícia judicial, dando conta de que os danos havidos na unidade habitacional popular resultam de equivocada concepção técnica construtiva, de execução incorreta dos serviços e, bem assim, de utilização de materiais de má qualidade, impõe à seguradora a responsabilidade de indenizar o mutuário em razão dos prejuízos evidenciados no imóvel segurado, até por conta de não descartável desmoronamento. 2. Nas hipóteses de atraso do pagamento da indenização securitária, revela-se válida a multa decendial pactuada de forma expressa, limitada ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093631-3, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO LEGÍTIMO. PRESTAÇÃO QUITADA COM ATRASO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AO BANCO DEMANDADO, PELA INDEVIDA MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. RAZÕES RECURSAIS, ADEMAIS, LIMITADAS À OBJETIVADA AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA OU SOBRE A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. "[...] De acordo com o posicionamento consolidado, as controvérsias atreladas à inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida já quitada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, cunho civil [...]" (Agravo de Instrumento nº 2014.060863-4, de Içara. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 18/11/2014). NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067160-6, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, não é necessária a condição de miserabilidade, bastando, para tanto, a comprovação de hipossuficiência e que os custos com o processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011823-1, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. COMPROVAÇÃO DE ENVIO, PELO ENTE CREDITÍCIO, DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO A DEVEDORA. 2. CUMPRIMENTO INEQUÍVOCO DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS ENVIADAS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO POR PARTE DA DEVEDORA. 3. DÍVIDA ADMITIDA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 4. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O art. 43, § 2º, do CDC exige apenas que o devedor seja comunicado previamente e por escrito acerca da iminente negativação de seu nome no órgão de restrição creditícia, não exigindo, em nenhum momento, prova de que a cientificação seja por meio de aviso de recebimento ou ainda pessoalmente. A prova do envio de correspondência, via ECT, cumpre, no caso, o desiderato legal focalizado" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.047897-7, de Içara, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 26-08-2010). "Considera-se como atendida a imposição do art. 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor quando comprovada, pela associação comercial administradora do cadastro de inadimplentes, a postagem de correspondência notificatória, com remessa ao endereço fornecido pelo credor, este que se responsabiliza pela veracidade da informação prestada. Inexiste na lei, de outro lado, qualquer imposição ao órgão de proteção ao crédito do dever de verificar se o notificando ainda reside no endereço fornecido ou se recebeu ele efetivamente a correspondência notificatória, bastando-lhe comprovar, apenas e somente, ter remetido a notificação alertando o devedor da iminente inscrição de seu nome no rol de maus pagadores". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002287-5, de Lauro Müller, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 12-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000177-8, de Lauro Müller, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO. BEM PERDIDO EM DECORRÊNCIA DE EVICÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, POR NÃO SER PROPRIETÁRIA DO AUTOMOTOR EVICTO. PARTE QUE FIRMOU O CONTRATO DO QUAL DECORRE O DIREITO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE AFASTADA. AVENTADAS ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO NO PROCESSO EM QUE O BEM FOI TRANSFERIDO À SUA ANTIGA PROPRIETÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO OBRIGATÓRIA. DIREITO DE REGRESSO QUE PODE SER DEDUZIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. "O exercício do direito oriundo da evicção independe da denunciação da lide ao alienante na ação em que terceiro reivindica a coisa, sendo certo que tal omissão apenas acarretará para o réu a perda da pretensão regressiva, privando-lhe da imediata obtenção do título executivo contra o obrigado regressivamente, restando-lhe, ainda, o ajuizamento de demanda autônoma. Ademais, no caso, o adquirente não integrou a relação jurídico-processual que culminou na decisão de ineficácia da alienação, haja vista se tratar de executivo fiscal, razão pela qual não houve o descumprimento da cláusula contratual que previu o chamamento da recorrente ao processo." (Resp n. 1332112/GO, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 21.03.2013). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMANDADOS QUE SE DEFENDERAM DE AÇÃO DE EVICÇÃO E NÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEIO INDEMONSTRADO. DEMANDA INTITULADA "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO", COM FATOS EXPOSTOS DE FORMA CLARA, APTOS A SEREM COMBATIDOS. RÉUS, ADEMAIS, QUE DEVERIAM INFIRMAR TODOS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SEM LIMITAR-SE A APONTAR SUPOSTA ILEGITIMIDADE, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. APELO DESPROVIDO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PERDA DA PROPRIEDADE, APENAS DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO EM NOME DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ALCANÇADO EM EMBARGOS DE TERCEIRO QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DO BEM À PRETÉRITA DONA. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027316-0, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. FALSA PROMESSA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS PROVENIENTES DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS E OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA EVIDENCIADAS. VERSÃO DO ACUSADO, ADEMAIS, ISOLADA E NÃO CONVINCENTE. DOSIMETRIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. DANO QUE DEVE SER AVALIADO NO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. QUANTIA QUE, NA ESPÉCIE, NÃO COMPREENDE O CONCEITO DE PEQUENO VALOR. REPARAÇÃO DO PREJUÍZO, NO ENTANTO, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DE FORMA VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REDUÇÃO DA PENA QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DA SENTENÇA E O PRESENTE JULGAMENTO. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, E 110, § 1º E § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL (ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010) E ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, READEQUANDO-SE A REPRIMENDA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.048577-9, de Xanxerê, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. A prolação de sentença na instância ordinária impõe a extinção do procedimento recursal, diante da perda do objeto do agravo e consequente falta de interesse de agir. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013056-7, de Fraiburgo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA), POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA QUITADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO À GUISA DE DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA (R$15.000,00), PORQUANTO ADEQUADO AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 944, CAPUT, DO CC. PLEITO, ADEMAIS, DE EXASPERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS, CONTUDO, DEVEM SER MANTIDOS, PORQUE DOSADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005058-2, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL. PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR MEIO DO BACEN JUD. VERBA COM CARÁTER ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 649, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE DO BENEFÍCIO RELATIVO AO MÊS ANTERIOR. PERDA DA NATUREZA ALIMENTÍCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONDEDIDA. "I - A jurisprudência desta Corte orienta que é possível a impetração de Mandado de Segurança quando o ato jurisdicional contiver manifesta ilegalidade ou venha revestido de teratologia, ofendendo, assim, direito líquido e certo do impetrante e podendo causar dano irreparável ou de difícil reparação. II - O ato que determina o bloqueio de saldo em conta corrente em que servidor público estadual percebe seus vencimentos é manifestamente ilegal (CPC, art. 649, IV). Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido." (RMS n. 26.937, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 30.10.2008). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.056205-3, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DE VIDA - TUTELA ANTECIPADA - CANCELAMENTO DO CONTRATO E CESSAÇÃO IMEDIATA DA COBRANÇA DO PRÊMIO - OCORRÊNCIA DE SINISTRO - MORTE DO CÔNJUGE DA AUTORA - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC - NECESSIDADE DE EXAME EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - 2. CESSAÇÃO IMEDIATA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO - INDEFERIMENTO - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a análise de questões não examinadas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 2. Inexistindo simultaneamente todos os requisitos do art. 273 do CPC, o provimento antecipatório postulado deve ser indeferido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007854-2, de Imbituba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SERASA APÓS A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO CABAL, PELO REQUERENTE, ACERCA DA QUITAÇÃO TEMPESTIVA DA PARCELA ENSEJADORA DA NEGATIVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 927 E 944, DO CC E ART. 14, DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. (R$ 20.000,00). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021580-3, de Içara, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

COBRANÇA. LOCAÇÃO DE MERCADORIAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA TOTAL DAS MERCADORIAS E DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MÃO DE OBRA QUE TRATA O CONTRATO. NOTA FISCAL EMITIDA E ASSINADA. DUPLICATAS EMITIDAS E PROTESTADAS. DISPENSÁVEL A PRESENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO NESTE PROCEDIMENTO. Não há como acolher a alegação de ausência de obrigação pelo pagamento dos materiais locados por meio de contrato quando há nota fiscal com aceite, embora as duplicatas tenham sido emitidas de forma unilateral. A existência comprovante de pedido e recebimento, o qual não é desconhecido pela parte devedora, somado à prova testemunhal no sentido da efetiva transação, são suficientes para embasar uma ação de cobrança. Não é necessária a juntada de título executivo, logo a presença ou não de aceite nas duplicadas emitidas não se revela necessárias neste procedimento ordinário e não executório. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA INVERSÃO EM VIRTUDE DA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS EM PROL DOS CAUSÍDICOS AUTORA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º E § 4º, DO CPC, RESPECTIVAMENTE. Havendo a reforma integral da sentença, a redistribuição dos ônus sucumbenciais deve se dar de forma automática, de acordo com os balizamentos fornecidos pelo CPC APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072121-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI N 9.099/95 NÃO APLICÁVEIS AOS PROCESSOS QUE TRATAM DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 41 DA LEI N. 11.340/06. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. "A Terceira Seção desta Corte, alinhando-se à posição esposada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que não se aplicam os institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099/1995 às hipóteses de infrações perpetradas com violência contra a mulher. 3. Recurso não provido" (STJ/RHC 40.582/RJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 16.12.2014). ARGUIDA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.091051-5, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. (1) PLEITO REIVINDICATÓRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ACOLHIMENTO ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - A faculdade de reaver a coisa, corolário dos demais poderes ou elementos constitutivos do direito de propriedade, confere a este uma tutela específica concretizada através da ação reivindicatória, a qual, consoante conhecida locução, é a ação do proprietário sem posse contra o possuidor não proprietário, com os seguintes pressupostos cumulativos de admissibilidade: a) a comprovação da titularidade do domínio sobre a área reivindicada; b) a individuação da coisa; e c) a demonstração de que a posse daquele contra o qual se dirige a ação não possui causa jurídica. (2) PERDAS E DANOS. PROTEÇÃO PETITÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. - O pedido de proteção petitória pode vir cumulado com o de indenização por perdas e danos, o que se justifica pela aplicação, por analogia, da autorização de cumulação concedida à proteção possessória, bem como pela vedação ao enriquecimento sem causa. (3) PERDAS E DANOS. REQUISITOS. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. - Ausente disposição específica com relação aos requisitos das perdas e danos na cumulação com as tutelas possessória ou petitória, socorre-se, por analogia, aos preceitos gerais atinentes à responsabilidade civil, subjetiva e objetiva, quais sejam: a) ação ou omissão do agente; b) dano experimentado pela vítima; e c) nexo ou relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o dano experimentado pela vítima; e, apenas na hipótese da subjetiva, também: d) culpa ou dolo do agente. (4) PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE DE USO E GOZO DO BEM. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. ADEQUABILIDADE. MANUTENÇÃO. - Aquele que usufrui indevidamente de bem alheio, ao impedir o pleno exercício das faculdades de usar (direito de uso ou jus utendi) e/ou gozar (direito de gozo, fruição ou jus fruendi) da coisa pelo seu legítimo proprietário e/ou possuidor, deve indenizá-lo, a título de perdas e danos, pelo equivalente ao aluguel apurado, de acordo com o valor de mercado, durante todo o período, desde o momento em que configurada a ilicitude da utilização (termo a quo) até a efetiva liberação do bem (termo ad quem), com a incidência dos respectivos consectários legais. (5) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA. - O aluguel arbitrado, a título de perdas e danos, em desfavor daquele que usufrui indevidamente de bem alheio, deve sofrer a aplicação tanto de correção monetária quanto de juros de mora, ambos a partir do vencimento de cada parcela, com incidência apenas da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), a qual congrega a correção monetária e os juros de mora. (6) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. SANCIONAMENTO MANTIDO. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde: a) da configuração das hipóteses contidas no rol legal, e, também: b) da existência de dano processual; e c) da presença de má-fé do infrator, ensejando, uma vez configurados, a possibilidade de imposição, por juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, de: a) multa, pela infração em desfavor da dignidade processual, de até 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa; e b) indenização, pelos prejuízos sofridos pela parte contrária, de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012060-7, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO SUA FORMA FUNDAMENTAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO ACUSADO NA CONDUTA CRIMINOSA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE EM CONLUIO COM ADOLESCENTE ENGENDRA NEGOCIAÇÃO DE COMPRA DE UM TELEVISOR EFETUANDO O PAGAMENTO COM CHEQUE ESPÚRIO, RECEBENDO DETERMINADO VALOR A TÍTULO DE TROCO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SEGURAS E CONCLUDENTES A INDICAR A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA NEGOCIAÇÃO, A QUAL NÃO PODE SER TIDA COMO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA COM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO ATRIBUÍDO AO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, DE POSSE DE UM CHEQUE SOBRE O QUAL PENDIA RESTRIÇÕES (CANCELADO), DIRIGE-SE AO CAIXA EM UMA FESTA COMUNITÁRIA E, ADQUIRINDO UMA CAIXA DE CERVEJAS, RECEBE O TROCO, AUFERINDO INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, DIANTE DA NÃO VOLUNTARIEDADE DO AGENTE EM DEVOLVER O NUMERÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTO IDÔNEO UTILIZADO NA SENTENÇA, CONSIDERANDO A PRÁTICA DOS CRIMES EM CONLUIO COM ADOLESCENTE. JUSTIFICATIVA MANTIDA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO SEM A RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO PARA O PATAMAR MÍNIMO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.042090-0, de Videira, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. TENCIONADO DEFERIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. FALTA MANIFESTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADA ATITUDE ABUSIVA E DESMOTIVADA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA COM A AUTORA. ABORDAGEM DA CONSUMIDORA NAS IMEDIAÇÕES DO SUPERMERCADO EM RAZÃO DE IMAGENS REVELANDO FURTO DE MERCADORIAS. ACIONAMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL PARA REGISTRO DA OCORRÊNCIA. ABERTURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. PROVA AMEALHADA REVELADORA DA ATITUDE SUSPEITA DA APELANTE. PRODUTOS COLOCADOS DENTRO DA BOLSA SEM PAGAMENTO. PRÁTICA REITERADA DA AUTORA NA MESMA LOJA. ABORDAGEM DA DEMANDANTE E CHAMAMENTO DA POLÍCIA QUE SE CONSTITUÍRAM EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. EXCESSO DE CONDUTA E CONSTRANGIMENTO À APELANTE INDEMONSTRADOS (ART. 333, I, DO CPC). ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. "'Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito'. (Ap. Cív. n. 2013.090199-1, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 11.3.2014)." (AC n. 2009.037303-4, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 30.10.2014). PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DOS FATOS EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17 E 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003402-5, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).