PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A exceção de pré-executividade só é cabível diante de questão de ordem pública relativa à execução, que o magistrado possa analisar de ofício ou ainda, pertinente ao mérito, desde que haja prova constituída. 3. Sendo a questão controversa matéria que exige dilação probatória, é inviável o manejo de exceção de pré-executividade pelo executado, haja vista que não se trata de matéria passível de apreciação de oficio pelo magistrado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A exceção de pré-executividade só é cabível diante de questão de ordem pública relativa à execução, que o magistrado possa analisar de ofício ou ainda, pertinente ao mérito, desde qu...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Não dispondo o título judicial de forma diversa, as eventuais operações acionárias posteriores ao decisum, incluindo-se a dobra, devem ser contabilizadas por ocasião do cumprimento da sentença, não havendo o que se falar em ofensa à coisa julgada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Não dispondo o título judicial de forma diversa, as eventuais operações acionárias posteriores ao decisum, incluindo-se a dobra, devem ser contabilizad...
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. PRETENSÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A intimação pessoal da parte é imprescindível nos casos de extinção do feito com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. PRETENSÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A intimação pessoal da parte é imprescindível nos casos de extinção do feito com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. CONTESTAÇÃO VIA FAX. DATA DE ENVIO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A tempestividade de peça a ser juntada em processo em curso é aferida pela data em que protocolizada em cartório ou Serviço de Protocolo Integrado deste Tribunal. 2. A peça apresentada via fax não pode ultrapassar o horário se o recurso é interposto no último dia do prazo, pois a aferição da tempestividade observa data e hora em que enviado o fac-símile. 3. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. CONTESTAÇÃO VIA FAX. DATA DE ENVIO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A tempestividade de peça a ser juntada em processo em curso é aferida pela data em que protocolizada em cartório ou Serviço de Protocolo Integrado deste Tribunal. 2. A peça apresentada via fax não pode ultrapassar o horário se o recurso é interposto no último dia do prazo, pois a aferição da tempestividade observa data e hora em que enviado o fac-símile. 3. Deve-se negar seguimento à agra...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, só viável quando há demonstração da relevância da fundamentação e da possibilidade de o embargante vir a experimentar danos irreparáveis ou de difícil reparação, além da prévia garantia do juízo, conforme o disposto no art. 739-A do Código de Processo Civil. 2. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, só viável quando há demonstração da relevância da fundamentação e da possibilidade de o embargante vir a experimentar danos irreparáveis ou de difícil reparação, além da prévia garantia do juízo, conforme o disposto no art. 739-A do Código de Processo Civil. 2. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPEJO. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento deste Tribunal de Justiça. 2. O julgado que considera correta a sentença que confirma a liminar de imissão na posse e decreta a rescisão do contrato de locação está em harmonia com a jurisprudência desta egrégia Corte. 3. Agravo interno desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPEJO. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento deste Tribunal de Justiça. 2. O julgado que considera correta a sentença que confirma a liminar de imissão na posse e decreta a rescisão do contrato de locação está em harmonia com a jurisprudência desta egrégia Corte. 3. Agravo interno desprovido.
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE CONSTRUTORA. 1. A cobrança das taxas condominiais se enquadra na hipótese legal de dívida líquida constante de instrumento particular, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, sujeitando-se ao prazo prescricional de cinco anos. 2. É cediço que as despesas condominiais se referem a obrigações de pagar atreladas à propriedade (direito real). Assim é que, uma vez transmitido o direito de que se origina, a obrigação segue a reboque, independentemente do título translativo. É, portanto, o que se convencionou chamar de obrigação propter rem. 3. Ocorrendo a rescisão contratual de unidade imobiliária anteriormente negociada, as partes retornam à situação anterior, tocando ao comprador, em parcela única, a devolução dos valores por ele despendidos e à vendedora, a retomada do bem anteriormente negociado. 4. Constando da certidão de matrícula do imóvel que a construtora sempre foi a proprietária do imóvel, inexistindo informação de qualquer compra e venda, patente está sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e, por conseguinte, responder pelo pagamento da dívida condominial. 5. Havendo a dupla incidência dos encargos moratórios na quantia a ser paga pela vendedora, merece retoque o decisum para extirpar da condenação referida cobrança. 6. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE CONSTRUTORA. 1. A cobrança das taxas condominiais se enquadra na hipótese legal de dívida líquida constante de instrumento particular, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, sujeitando-se ao prazo prescricional de cinco anos. 2. É cediço que as despesas condominiais se referem a obrigações de pagar atreladas à propriedade (direito real). Assim é que, uma...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO FUNDIÁRIA COMPETÊNCIA. VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. 1. A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF detém competência processar e julgar demandas relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, mormente quando se tratar de condomínio irregular, erigido em terras públicas. 2. A lei Distrital nº 2.105/98, confere à Administração, no exercício do poder de polícia, a faculdade de promover a imediata demolição de obra construída em área pública, independentemente de prévia notificação. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO FUNDIÁRIA COMPETÊNCIA. VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. 1. A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF detém competência processar e julgar demandas relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, mormente quando se tratar de condomínio irregular, erigido em terras públicas. 2. A lei Distrital nº 2.105/98, confere à Administração, no exercício do poder de polícia, a faculdade de promover a imediata demolição de obra construída em á...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e tamb...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao c...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. ARTIGO 557 DO CPC. PODERES DO RELATOR. INAPLICABILIDADE. 1. Diante da indicação da presença de vício no julgado, prudente o exame dos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. ARTIGO 557 DO CPC. PODERES DO RELATOR. INAPLICABILIDADE. 1. Diante da indicação da presença de vício no julgado, prudente o exame dos embargos de declaração. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade e os indícios de autoria do crime de extorsão, cuja pena máxima em abstrato ultrapassa os 4 anos de reclusão, foram evidenciados pela prisão em flagrante do paciente. Há a indicação, na decisão vergastada, de que o indiciado ostenta anotações criminais por delitos de extorsão, roubo, injúria, ameaça e lesão corporal, o que ressalta o periculum libertatis e legitima a segregação cautelar, para a garantia da ordem pública.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade e os indícios de autoria do crime de extorsão, cuja pena máxima em abstrato ultrapassa os 4 anos de reclusão, foram evidenciados pela prisão em flagrante do paciente. Há a indicação, na decisão vergastada, de que o indiciado ostenta anotações criminais por delitos de extorsão, roubo, injúria, ameaça e lesão corporal, o que ressalta o periculum liber...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. LEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 2. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, o que não é o caso da Tarifa de Registro de Contrato, cuja cobrança é abusiva. 3. Não há qualquer ilegalidade na cobrança da taxa de avaliação de bens, eis que se trata de um serviço considerado como diferenciado à pessoa física pelo artigo 5º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, em face do qual é permitida cobrança. 4. Recurso de Apelação interposto pelo autor conhecido e provido. Recurso de Apelação interposto pelo réu conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. LEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 2. Somente podem ser objeto d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO CONDENAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM IMÓVEL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO: OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE GRAVAME SOBRE O BEM IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ACOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA EM CONTESTAÇÃO E PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO DEDUZIDO EM RECONVENÇÃO. RECONHECIMENTOD A INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO À LIDE PRINCIPAL. MAJORAÇAO, NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Evidenciado que a pretensão indenizatória deduzida na inicial da demanda tem por fundamento a rescisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, o prazo prescricional não pode ser computado da data em que a parte ré foi imitida na posse do bem, mas somente a partir do desfazimento do negócio jurídico. 2.Tendo em vista que a promitente vendedora informou erroneamente que o imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda seria entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus, a suspensão do pagamento das parcelas pactuadas por parte dos promitentes compradores encontra-se albergada pela exceção de contrato não cumprido. 3. Nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil, incumbe à parte apelante impugnar os fundamentos da r. sentença contra a qual se insurge, sob pena de inviabilizar o exame da pretensão recursal. 4.Tratando-se de sentença na qual foi julgada improcedente a pretensão deduzida na inicial, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a majoração da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 5.Não estando configurada a prática de qualquer das condutas previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil, tem-se por incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé. 6.Recurso de Apelação interposto pela autora conhecido e parcialmente provido. Recurso Adesivo interposto pelos réus conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO CONDENAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM IMÓVEL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO: OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE GRAVAME SOBRE O BEM IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ACOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA EM CONTESTAÇÃO E PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO DEDUZIDO EM RECONVENÇÃO. RECONHECIMENTOD A INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS RÉUS. INEXISTÊN...