RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO ART. 7º DO DECRETO 8.380/2014. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1) A restrição de que o valor da pena de multa não ultrapasse o mínimo para a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, prevista no artigo 1º, inciso X, do Decreto nº 8.380/2014, é tão somente quanto à pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2014, ou seja, quando se tem pena privativa de liberdade já cumprida e pena de multa pendente. 2) No caso de reprimenda privativa de liberdade ou restritiva de direito ainda não cumprida integralmente, aplicada cumulativamente com pena de multa, incide o art. 7º, parágrafo único do Decreto Presidencial n. 8.380/2014, que não limita o valor da pena pecuniária para a concessão do indulto. Assim, há que se estender o indulto da pena privativa de liberdade à reprimenda pecuniária. 3) Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO ART. 7º DO DECRETO 8.380/2014. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1) A restrição de que o valor da pena de multa não ultrapasse o mínimo para a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, prevista no artigo 1º, inciso X, do Decreto nº 8.380/2014, é tão somente quanto à pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2014, ou seja, quando se tem pena privativa de liberdade já cumprida e pena de multa pen...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMPRIMENTO DA PENA. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 2. Em que pese o Decreto 8.380/2014 conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico de entorpecentes, a Constituição Federal e as Leis 8.072/1990 e 11.343/2006 vedam a concessão do benefício nas hipóteses de crimes hediondos e os a eles equiparados. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMPRIMENTO DA PENA. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 2. Em que pese o Decreto 8.380/2014 conceder indulto aos ape...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMPRIMENTO DA PENA. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1. Adespeito de não ter o artigo 382 do Código de Processo Penal ter dado denominação própria ao recurso, trata-se de embargos de declaração opostos em face de sentença, os quais tem efeito interruptivo, ou seja, uma vez oferecidos, ainda que rejeitados, o prazo para interposição de novos recursos se reabre. 2. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 4. Em que pese o Decreto 8.380/2014 conceder indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico de entorpecentes, a Constituição Federal e as Leis 8.072/1990 e 11.343/2006 vedam a concessão do benefício nas hipóteses de crimes hediondos e os a eles equiparados. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMPRIMENTO DA PENA. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1. Adespeito de não ter o artigo 382 do Código de Processo Penal ter dado denominação própria ao recurso, trata-se de embargos de declaração opostos em face de sentença, os quais tem efeito interruptivo, ou seja, uma vez oferecidos, ainda que rejeitados, o prazo para interposição de novos re...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A exclusão das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório constante dos autos. 2. Em que pese ser reconhecidamente desproporcional a conduta imputada ao acusado no sentido de golpear a vítima com uma faca, não restou evidenciada a futilidade da motivação do crime de homicídio tentado, já que pelo contexto descrito no caso em apreço, a agressão anterior sofrida pelo acusado tem o condão de afastar a razão irrelevante ou fútil da sua conduta. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A exclusão das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório constante dos autos. 2. Em que pese ser reconhecidamente desproporcional a conduta imputada ao acusado no sentido de golpear a vítima com uma faca, não restou evidenciada a futilidade da motivação do crim...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. APREENSÃO.DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA CORRETA. SÚMULA 231/STJ. PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Agrave ameaça, imprescindível para a caracterização do delito de roubo, não demanda necessariamente o uso de armas, podendo concretizar-se pela utilização até mesmo de palavras ou gestos aptos a causar temor. 3. Comprovada a utilização de arma para a empreitada criminosa, incabível o afastamento da circunstância majorante. Inviável, ademais, a desclassificação para o crime de furto, pois presentes os elementos que configuram o crime de roubo circunstanciado por emprego de arma. 4. Diante da fixação da pena-base no mínimo legal, não há se falar em redução da reprimenda pela incidência da atenuante da menoridade, conforme dispõe a Súmula 231 do STJ. 5. Areprimenda pecuniária deve fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade imposta ao réu. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. APREENSÃO.DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA CORRETA. SÚMULA 231/STJ. PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Agrave ameaça, imprescindível para a caracterização do...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE FRAUDE OU ABUSO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA DETALHADA. INÉPCIA PARCIAL. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA EM 2/3. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva, o que não restou comprovado no presente caso. 2. Aconfiguração da qualificadora de fraude demanda que o acusado utilize de meio ardil, a fim de forjar uma situação que facilite a prática do delito. 3. O reconhecimento da qualificadora de abuso de confiança pressupõe a existência deste vínculo, ainda que ocorra instantaneamente. 4. De acordo com o artigo 41 do Código Processual Penal, a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Se a peça vestibular não narra com clareza o suposto acontecimento que enseja a incidência de qualificadora, incabível seu reconhecimento, sob pena de ofensa ao princípio da ampla de defesa e contraditório do acusado, cuja defesa se faz contra os fatos a ele imputados. 5. Se a denúncia não aponta minuciosamente os fatos apenas quanto ao reconhecimento de circunstância qualificadora, necessário reconhecer sua inépcia parcial, sendo descabida a incidência da qualificadora, impondo-se a desclassificação do crime para furto simples. 6. O furto privilegiado, previsto no § 2º do artigo 155 do Código Penal, pressupõe como requisitos a primariedade do réu e ser a coisa furtada de pequeno valor. 7. Se a folha de antecedentes criminais do réu comprova sua primariedade e o valor da coisa furtada foi avaliado abaixo de um salário mínimo vigente à época do fato, reconhece-se a figura do furto privilegiado, prevista no artigo 155, §2º, do Código Penal. 8. Não há benefício para o réu a substituição da reclusão por detenção, tendo em vista lhe foi fixado o regime aberto. 9.Configurado o furto privilegiado, tem o julgador a possibilidade de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa, aplicando aquela que, diante do caso concreto, seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do delito. 10.Adiminuição da reprimenda em 2/3 (dois terço) torna-se a mais adequada, ao considerar a gravidade da conduta do réu e que a res furtiva foi restituída 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE FRAUDE OU ABUSO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA DETALHADA. INÉPCIA PARCIAL. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA EM 2/3. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva, o que não restou comprovado no presente caso. 2. Aconfig...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NÃO CABIMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar pedido absolutório. 2. Demonstrado por todo o conjunto probatório que os acusados agiam conjuntamente, descabida a tese de exclusão da qualificadora de concurso de pessoas. 3. Persistentes os motivos que justificaram inicialmente a segregação cautelar, não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva tão somente porque foi prolatada sentença. Se o réu respondeu ao processo recolhido, com mais razão deve assim permanecer após o decreto condenatório. 4. É devida a majoração da pena-base acima do mínimo legal em face da constatação de maus antecedentes, a qual se mantém, tendo em vista sua razoável e proporcional aplicação. 5. A pena de multa deve guardar proporção à privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando, em relação à pena corporal, é exorbitante. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NÃO CABIMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar pedido absolutório. 2. Demonstrado por todo o conjunto probatór...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, afigura-se inviável a sua redução na segunda fase da dosimetria, mesmo diante de circunstância atenuante, por força do que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No estabelecimento da sanção, impõe-se ao julgador estrita atenção ao preceito secundário da norma penal, não lhe sendo permitido reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal, pois há que obedecer os parâmetros traçados pelo legislador, salvo nas expressas hipóteses de causas de aumento ou de diminuição, o que não se dá em relação às atenuantes ou agravantes, porquanto não integram a tipificação penal. 3. O enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, afigura-se inviável a sua redução na segunda fase da dosimetria, mesmo diante de circunstância atenuante, por força do que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No estabelecimento da sanção, impõe-se ao julgador estrita atenção ao preceito secundário da norma penal, não lhe sendo permitido reduzir a reprimenda aqué...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE. LAUDO TÉCNICO DESPICIENDO. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DO AGENTE NO MEIO EM QUE VIVE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. ABERTO. 1. Para se aferir eventual personalidade pervertida do réu, isso é, se tem aptidão para o cometimento de ilícito, não se faz necessário o exame de perícia por psicólogo ou psiquiatra, bastando, para tanto, a existência de folha penal positivando condenações por fatos anteriores ao em apuração, transitadas em julgado. 2. Não se apresenta idôneo, para fins de aferição negativa dos antecedentes, a mera alegação de responder o réu a inquéritos e ações penal, em face do expresso impedimento previsto no enunciado da Súmula444 do STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base 3. Aconduta social deve ser entendida como as atitudes adotadas pelo réu no trabalho, vida social, bem como na comunidade onde vive, não podendo ser valorada negativamente apenas pelo fato de o agente possuir extensa ficha criminal. 4. Afastadas as circunstâncias judiciais negativas e estando a reprimenda privativa da liberdade inferior a 4 anos de reclusão, impõe-se o regime aberto, conforme inteligência do artigo art. 33, §2º, c e §3º do CP. 5. Recurso conhecido e provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE. LAUDO TÉCNICO DESPICIENDO. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DO AGENTE NO MEIO EM QUE VIVE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. ABERTO. 1. Para se aferir eventual personalidade pervertida do réu, isso é, se tem aptidão para o cometimento de ilícito, não se faz necessário o exame de perícia por psicólogo ou psiquiatra, bastando, para tanto, a existência de folha penal positivando condenações por fatos anteriores ao em apuração, transitadas em julgado...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 895/2015. PROIBIÇÃO DE ALTERAÇÃO DO USO E DO POTENCIAL CONSTRUTIVO. SGAN 901. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. A LODF atribui ao Governador do Distrito Federal a iniciativa privativa para iniciar o processo de elaboração de leis que versem sobre o uso e a ocupação do solo do Distrito Federal, nos termos dos art. 3º, inc. XI, art. 52, art. 71, § 1º, inc. VI e VII, art. 100, inc. VI e art. 321, da LODF, bem como com do art. 56 do Ato das Disposições Transitórias da mesma lei. Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a lei complementar objeto de proposta parlamentar que disponha sobre o uso e a ocupação do solo. Precedentes. Procedência do pedido da ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 895/2015, com efeitos ex tunc e erga omnes.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 895/2015. PROIBIÇÃO DE ALTERAÇÃO DO USO E DO POTENCIAL CONSTRUTIVO. SGAN 901. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. A LODF atribui ao Governador do Distrito Federal a iniciativa privativa para iniciar o processo de elaboração de leis que versem sobre o uso e a ocupação do solo do Distrito Federal, nos termos dos art. 3º, inc. XI, art. 52, art. 71, § 1º, inc. VI e VII, art. 100, inc. VI e art. 321, da LODF, bem como com do art. 56 do Ato das Disposições Transitórias da mesma lei. Padece de in...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. ESCALADA DELITIVA. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação da paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na reiteração de conduta delitiva da mesma espécie e na companhia de adolescente, em via pública próximo à residência da vítima durante o dia. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. ESCALADA DELITIVA. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação da paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na reiteração de conduta delitiva da mesma espécie e na companhia de adolescente, em via pública próximo à residência da vítima durante o dia. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a pri...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE REAL DO RÉU. RISCO EFETIVO PARA A ORDEM PÚBLICA. O modus operandi, as circunstâncias dos crimes e o concurso de infrações penais demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão da gravidade concreta dos fatos e de ser pessoa realmente perigosa. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais, quando se considera a periculosidade concreta do paciente. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE REAL DO RÉU. RISCO EFETIVO PARA A ORDEM PÚBLICA. O modus operandi, as circunstâncias dos crimes e o concurso de infrações penais demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão da gravidade concreta dos fatos e de ser pessoa realmente perigosa. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infr...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO. REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA. SUBJETIVO. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. SUPERVENIENTE. PUBLICAÇÃO. DECRETO. POSSIBILIDADE. O art. 1º, inc. XIII, do Decreto nº 8.380/2014 impõe como requisito objetivo o cumprimento de um quarto, se não reincidente, ou de um terço, se reincidente, da pena restritiva de direitos aplicada em substituição à privativa de liberdade, até 25/12/2014, para a concessão do indulto. Se uma das penas restritivas não foi cumprida no patamar mínimo exigido pelo decreto, o sentenciado não faz jus ao indulto, por ausência do requisito objetivo. O art. 5º do Decreto nº 8.380/2014 estabelece condições subjetivas para a concessão do indulto, dentre as quais, a inexistência de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos 12 (doze) meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de sua publicação. A falta grave, para fins de afastar o elemento subjetivo necessário à concessão do indulto, pode ser homologada após a publicação do Decreto nº 8.380/2014. Precedentes. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO. REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA. SUBJETIVO. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. SUPERVENIENTE. PUBLICAÇÃO. DECRETO. POSSIBILIDADE. O art. 1º, inc. XIII, do Decreto nº 8.380/2014 impõe como requisito objetivo o cumprimento de um quarto, se não reincidente, ou de um terço, se reincidente, da pena restritiva de direitos aplicada em substituição à privativa de liberdade, até 25/12/2014, para a concessão do indulto. Se uma das penas restritivas não foi cumprida no patamar mínimo exigido pelo decreto, o sentenciado não faz jus ao indulto, por aus...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ORIGEM LÍCITA. ÔNUS. INVERSÃO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DADOS TÉCNICOS. EXIGÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MANTIDA COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME INICIAL. FECHADO. ADEQUAÇÃO. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação, com fundamento nas provas coligidas no decorrer da instrução processual, que evidenciaram que ele tinha consciência da origem ilícita do bem. Segundo o entendimento jurisprudencial pacífico deste Tribunal, no crime de recepção, o elemento subjetivo é aferido pelas circunstâncias fáticas, de forma que a apreensão de produto do crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar que desconhecia sua origem ilícita. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula 269 do STJ. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ORIGEM LÍCITA. ÔNUS. INVERSÃO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DADOS TÉCNICOS. EXIGÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MANTIDA COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME INICIAL. FECHADO. ADEQUAÇÃO. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação, com fundamento nas provas coligidas no decorrer da instrução processual, que evidenciaram que ele tinha consciência da origem ilícita do bem. Segundo o entendimento jurisprudencial pacífico deste Tribunal, no crime de recepção, o elemento subjetivo é aferi...
APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. PROVA. NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINARES REJEITADAS. INSIGNIFICÂNCIA. ART. 386, III, CPP. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. COAUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. INTENSIDADE DO DOLO. MOTIVOS DO CRIME. AQUISIÇÃO DE DROGAS. INIDONEIDADE. PENA. SUBSTITUIÇÃO. ART. 580, CPP. PARCIAL PROVIMENTO. Se a peça acusatória narrou o fato com todas as suas circunstâncias, delimitando-o no tempo e no espaço, e descreveu a sua dinâmica, não há que se falar emdenúnciagenérica. A narrativa quanto à atuação precisa de cada um dos autores desempenhou na empreitada criminosa não é exigida na denúncia, por se tratar de fato a ser esclarecido durante a instrução. Preliminar de inépcia rejeitada. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (art. 563, CPP). A não demonstração de prejuízo advindo da alegada nulidade impede o seu reconhecimento, segundo o princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Preliminar de nulidade rejeitada. Demonstrada à saciedade a materialidade e autoria delitiva, descabido falar-se em absolvição com fulcro no art. 386, inc. V e VII, do CPP. Para aplicação do princípio da insignificância devem servir de parâmetro, além do grau de ofensa patrimonial do comportamento do agente sobre a vítima, também o grau de ofensividade da conduta frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade da culpabilidade do réu. Impossível o reconhecimento do princípio da insignificância diante da prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Não há que se falar em participação de menor importância, quando as provas não deixam dúvidas de que o réu, em comunhão de esforços e divisão de tarefas com comparsa, teve participação efetiva no cometimento de furto. Patente o vínculo subjetivo que caracteriza a coautoria, mantém-se a qualificadora relativa ao concurso de pessoas. A alegação de que o crime foi praticado em plena luz do dia não é fundamento idôneo para o exame negativo da culpabilidade, que deve ser aferida com base na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Ademais, o legislador entende que, ao contrário, o delito praticado no período noturno é que merece reprovação mais acentuada, tanto assim que estabeleceu causa de aumento em tais hipóteses (art. 155, § 1º). A simples constatação de que o réu praticou o furto para adquirir substância entorpecente não justifica a exasperação da pena-base, pela avaliação desfavorável dos motivos do crime. Precedentes. Presentes os requisitos do art. 44 do CP, substitui-se a pena por restritivas de direitos. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (art. 580, CPP). Apelação conhecida e parcialmente provida para redimensionar as penas dos réus.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. PROVA. NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINARES REJEITADAS. INSIGNIFICÂNCIA. ART. 386, III, CPP. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. COAUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. INTENSIDADE DO DOLO. MOTIVOS DO CRIME. AQUISIÇÃO DE DROGAS. INIDONEIDADE. PENA. SUBSTITUIÇÃO. ART. 580, CPP. PARCIAL PROVIMENTO. Se a peça acusatória narrou o fato com todas as suas circunstâncias, delimitando-o no tempo e no espaço, e descreveu a sua d...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PROVA COESA E SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. Em se tratando de crime contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial valor e pode embasar o decreto condenatório, tanto mais quando é corroborada por outras provas nos autos. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça possui entendimento unânime no sentido de que a apreensão e eventual perícia da arma são prescindíveis para a configuração da majorante no crime de roubo, sendo necessária apenas a comprovação da sua utilização durante a empreitada delituosa, por meio de qualquer prova, inclusive a oral, produzida sob o crivo do contraditório. A corrupção de menores é crime formal, cuja configuração exige apenas que o maior pratique crime na companhia de menor de 18 (dezoito) anos. Comprovada a menoridade da adolescente por meio do Termo de Declaração da Delegacia da Criança e do Adolescente - DCA, documento no qual constou o número da carteira de identidade, não há que se falar em inexistência do fato, devendo ser mantida a condenação pelo crime de corrupção de menores. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PROVA COESA E SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. Em se tratando de crime contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial valor e pode embasar o decreto condenatório, tanto mais quando é corroborada por outras provas nos autos. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça possui entendimento unânime no sentido de que a apreensão e eventual perícia da arma são prescindíveis para...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FURTO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ART. 156, CPP. ÔNUS DA PROVA. FURTO MEDIANTE FRAUDE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO. As declarações de agente policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Nos termos do art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. A defesa não se desincumbiu de provar que o réu encontrou os objetos furtados em uma parada de ônibus. No crime de furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, CP), a vítima tem sua vigilância reduzida sobre a coisa em decorrência de embuste, que, valendo-se da distração criada, subtrai o bem sem o seu consentimento. Se o réu se passou por funcionário de loja mecânica para adentrar no veículo da vítima, de onde lhe subtraiu diversos bens, está configurada a qualificadora da fraude. Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume especial relevo, tanto mais quando apresenta coerência e harmonia com os demais elementos de prova que integram os autos. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FURTO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ART. 156, CPP. ÔNUS DA PROVA. FURTO MEDIANTE FRAUDE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO. As declarações de agente policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Nos termos do art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer....