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Jurisprudência

TJDF RAG - 908471-20150020269522RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO ART. 7º DO DECRETO 8.380/2014. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1) A restrição de que o valor da pena de multa não ultrapasse o mínimo para a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, prevista no artigo 1º, inciso X, do Decreto nº 8.380/2014, é tão somente quanto à pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida até 25 de dezembro de 2014, ou seja, quando se tem pena privativa de liberdade já cumprida e pena de multa pen...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RAG - 908470-20150020267043RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMPRIMENTO DA PENA. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1. Se o Decreto Presidencial prevê que o indulto não alcança condenados por crime de tráfico (artigo 33 da Lei 11.343/2006), não se pode estender a medida ao chamado tráfico privilegiado, pois esta causa de diminuição de pena não altera a tipificação do referido delito. 2. Em que pese o Decreto 8.380/2014 conceder indulto aos ape...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RAG - 908469-20150020269756RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA DE PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMPRIMENTO DA PENA. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. 1. Adespeito de não ter o artigo 382 do Código de Processo Penal ter dado denominação própria ao recurso, trata-se de embargos de declaração opostos em face de sentença, os quais tem efeito interruptivo, ou seja, uma vez oferecidos, ainda que rejeitados, o prazo para interposição de novos re...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF RSE - 908468-20150810007725RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A exclusão das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório constante dos autos. 2. Em que pese ser reconhecidamente desproporcional a conduta imputada ao acusado no sentido de golpear a vítima com uma faca, não restou evidenciada a futilidade da motivação do crim...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 908467-20140710385515APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. APREENSÃO.DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA CORRETA. SÚMULA 231/STJ. PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Agrave ameaça, imprescindível para a caracterização do...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 908466-20140610043925APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE FRAUDE OU ABUSO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA DETALHADA. INÉPCIA PARCIAL. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA EM 2/3. 1. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva, o que não restou comprovado no presente caso. 2. Aconfig...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 908465-20140710425189APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. NÃO CABIMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar pedido absolutório. 2. Demonstrado por todo o conjunto probatór...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 908464-20150310065878APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, afigura-se inviável a sua redução na segunda fase da dosimetria, mesmo diante de circunstância atenuante, por força do que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No estabelecimento da sanção, impõe-se ao julgador estrita atenção ao preceito secundário da norma penal, não lhe sendo permitido reduzir a reprimenda aqué...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 908463-20140111247022APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE. LAUDO TÉCNICO DESPICIENDO. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DO AGENTE NO MEIO EM QUE VIVE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. ABERTO. 1. Para se aferir eventual personalidade pervertida do réu, isso é, se tem aptidão para o cometimento de ilícito, não se faz necessário o exame de perícia por psicólogo ou psiquiatra, bastando, para tanto, a existência de folha penal positivando condenações por fatos anteriores ao em apuração, transitadas em julgado...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF ADI - 908462-20150020176846ADI
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 895/2015. PROIBIÇÃO DE ALTERAÇÃO DO USO E DO POTENCIAL CONSTRUTIVO. SGAN 901. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INICIATIVA PRIVATIVA. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. A LODF atribui ao Governador do Distrito Federal a iniciativa privativa para iniciar o processo de elaboração de leis que versem sobre o uso e a ocupação do solo do Distrito Federal, nos termos dos art. 3º, inc. XI, art. 52, art. 71, § 1º, inc. VI e VII, art. 100, inc. VI e art. 321, da LODF, bem como com do art. 56 do Ato das Disposições Transitórias da mesma lei. Padece de in...
Data do Julgamento : 17/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 908461-20150020302972HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. ESCALADA DELITIVA. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação da paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na reiteração de conduta delitiva da mesma espécie e na companhia de adolescente, em via pública próximo à residência da vítima durante o dia. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a pri...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 908459-20150020300067HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE REAL DO RÉU. RISCO EFETIVO PARA A ORDEM PÚBLICA. O modus operandi, as circunstâncias dos crimes e o concurso de infrações penais demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão da gravidade concreta dos fatos e de ser pessoa realmente perigosa. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infr...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20060111247738APR
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020239833RAG
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140410039406APR
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 908455-20150020259048RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO. REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA. SUBJETIVO. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. SUPERVENIENTE. PUBLICAÇÃO. DECRETO. POSSIBILIDADE. O art. 1º, inc. XIII, do Decreto nº 8.380/2014 impõe como requisito objetivo o cumprimento de um quarto, se não reincidente, ou de um terço, se reincidente, da pena restritiva de direitos aplicada em substituição à privativa de liberdade, até 25/12/2014, para a concessão do indulto. Se uma das penas restritivas não foi cumprida no patamar mínimo exigido pelo decreto, o sentenciado não faz jus ao indulto, por aus...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 908454-20150310109263APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ORIGEM LÍCITA. ÔNUS. INVERSÃO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DADOS TÉCNICOS. EXIGÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MANTIDA COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME INICIAL. FECHADO. ADEQUAÇÃO. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação, com fundamento nas provas coligidas no decorrer da instrução processual, que evidenciaram que ele tinha consciência da origem ilícita do bem. Segundo o entendimento jurisprudencial pacífico deste Tribunal, no crime de recepção, o elemento subjetivo é aferi...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 908453-20120710066153APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. PROVA. NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINARES REJEITADAS. INSIGNIFICÂNCIA. ART. 386, III, CPP. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. COAUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. INTENSIDADE DO DOLO. MOTIVOS DO CRIME. AQUISIÇÃO DE DROGAS. INIDONEIDADE. PENA. SUBSTITUIÇÃO. ART. 580, CPP. PARCIAL PROVIMENTO. Se a peça acusatória narrou o fato com todas as suas circunstâncias, delimitando-o no tempo e no espaço, e descreveu a sua d...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 908452-20150810000056APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PROVA COESA E SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. Em se tratando de crime contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial valor e pode embasar o decreto condenatório, tanto mais quando é corroborada por outras provas nos autos. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça possui entendimento unânime no sentido de que a apreensão e eventual perícia da arma são prescindíveis para...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 908451-20140810069150APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. FURTO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ART. 156, CPP. ÔNUS DA PROVA. FURTO MEDIANTE FRAUDE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO. As declarações de agente policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Nos termos do art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer....
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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