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Jurisprudência

TJDF APR - 908450-20150310103472APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FIRME. RECONHECIMENTO PESSOAL (ART. 226 DO CPP). VALIDADE. Impossível a absolvição, quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo mediante ameaça exercida com emprego de arma (art. 157, § 2º, I, do Código Penal). Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo, notadamente quando narra o fato, reconhece o autor e especialmente, quando corroborada por outros elementos de...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 908449-20140410095249APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRLV. ABSOLVIÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM E DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. Mantém-se a sentença condenatória pelo crime de receptação, quando as circunstâncias em que o delito foi praticado demonstram que o réu conhecia a origem ilícita do bem. No delito de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do apelante gera para ele o ônus de comprovar que desconhecia sua origem ilícita. Inexistindo dúvida quanto à ciência do apelante de que o documento público era fals...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 908448-20150020266810RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. DECISÃO DO PLENO DO STF. CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IMPEDIMENTO. É desnecessária a remessa ao plenário ou órgão especial do Tribunal quando houver decisão do pleno do STF ou da Corte local acerca da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo do Poder Público, nos termos do art. 481 do CPC. Nesse caso, não há violação à cláusula de reserva de plenário, prevista n...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF MSG - 908444-20150020199776MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS POR LEI. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESES EM QUE A ADMINISTRAÇÃO MANIFESTA SEU INTERESSE E POSSIBILIDADE NO PROVIMENTO DOS CARGOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital normativo do concurso público tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo que somente os aprovados d...
Data do Julgamento : 24/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020031694MSG
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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONVOCAÇÃO DE NOVOS CANDIDATOS E POSTERIOR DESISTÊNCIA DESTES. CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROVER OS CARGOS. SURGIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CLASSIFICAÇÃO SUBSEQUENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, PENDENTES DE JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ORDEM JUD...
Data do Julgamento : 24/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020078844MSG
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXTRAÍDO DA ARGUMENTAÇÃO LÓGICA DA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. INFORMAÇÃO, REAÇÃO E INFLUÊNCIA OPORTUNIZADAS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Conquanto não conste da parte final da petição inicial do mandado de segurança (denominada Do Pedido) pedido voltado à correção judicial da omissão da autoridade impetrada em apreciar o requerimento administrativo do im...
Data do Julgamento : 24/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20090110110770APO
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20080110269953APC
Data do Julgamento : 14/11/2013
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020093090EXE
Data do Julgamento : 02/12/2014
Data da Publicação : 12/12/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC - 908436-20120111296446APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÂO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. REAJUSTE. PLANO COLETIVO. ART. 30 E 31 DA LEI 9.656/98. DISTINÇÃO ENTRE BENEFICIÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE ÍNDICES DISTINTOS DE REAJUSTES. ALTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DO PRÊMIO MENSAL. COPARTICIPAÇÃO EXIGIDA APENAS DO GRUPO DOS INATIVOS. ABUSIVIDADES CONSTATADAS. IGUALDADE DE CONDIÇÕES PERANTE A SEGURADORA. ASSUNÇÃO, PELO EX-EMPREGADO, DA PARCELA ANTERIORMENTE SOB RESPONSABILIDADE DO EMPREGA...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 908435-20090111008598APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM DESACORDO COM A REGRA EXPRESSA DO ART. 25, III, DA LEI Nº 8666/93. ATO DA DIRETORIA COLEGIADA EXECUTIVA. SUSTENTADA INADEQUAÇÃO DA PEÇA RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. ATENDIMENTO AO ART. 514, DO CPC. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS NA CONTRATAÇÃO DIRETA PARA SERVIÇOS DE APOIO. IRREGULARIDADE. DESVIO DE CONDUTA EM PREJUÍZO AO ERÁRIO. SERVIÇO DE APOIO AO SHOW DOS ARTISTAS DO ESTILO MUSICAL SERTANEJO UNIVERSITÁRIO. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À EXIGÊNCIA DO ART....
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF EIC - 908434-20130111326107EIC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. CONDENAÇÃO, UNÂNIME DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO LIMITADO AOS PONTOS DIVERGENTES. ART. 530 DO CPC. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEITA EM CONTA CORRENTE. CLÁUSULA PERMISSIVA NO CONTRATO. AUTONOMIA DA VONTADE. LIVRE DISPONIBILIDADES DOS CRÉDITOS DA CONTA CORRENTE. RETENÇÃO DE GRANDE PARTE DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUICIONAL DE PROTEÇÃO...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 05/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 908433-20150110065142APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. contrato de prestação de serviços. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTENCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106, STJ. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aação de execução fundada em contrato de prestação de serviços (inadimplemento de mensalidade) prescreve em 5 (cinco) anos a contar do vencimento das mensalidades, conforme dispõe seu art. 206, § 5º do Código Civil. 2. Proposta a ação executiva dentro prazo legal fix...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 908432-20150020204327AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. ART. 475-M DO CPC. GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. IMPOPSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NÃO VERIFICADA. SÚMULA 410 DO STJ. GARANTIA DO JUÍZO. SUBSTITUIÇÃO POR PENHORA EM DINHEIRO. INVIABILIDADE. ORDEM DO ART. 655 DO CPC NÃO É ABSOLUTA. SÚMULA 417 DO STJ....
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 908431-20130111071318APC
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CIVIL.PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE. PURGAÇÃO DA MORA NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). ALIENAÇÃO DO BEM. POSSE E PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE MEDIDA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No contrato de financiamento a fim de aquisição de veículo automotor, o credor/contratado grava o bem com cláusula alienação fiduciári...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 908429-20140110475728APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA CONJUNTA. TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULARIDADE EXCLUSIVA DOS NUMERÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LIBERAÇÃO DE 50% DO VALOR PENHORADO. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO PRESUMIDA. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 301, inciso VI, §§ 1º a 3º, e 467, ambos do CPC, há coisa julgada quando se repete ação...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111123203APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. REDISCUSSÃO DE TESE AMPLAMENTE DEBATIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 908427-20150020097193AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DECISÃO QUE FIXA OS VALORES DEVIDOS AO SÓCIO DISSIDENTE E DETERMINAÇÃO O PAGAMENTO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, FIXANDO, PARA DEPOIS DESSE PRAZO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE TRIBUTO DERIVADO DE GANHO DE CAPITAL. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. APURAÇÃO DO GOODWILL. FUNDO DE COMÉRCIO. PROJEÇÃO DE LUCRATIVIDADE EM RAZÃO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA EMPRESA OBJETO DE RESOLUÇÃO. ADOÇÃO DE DADOS CONTÁBEIS CONCRETOS...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 908426-20150020015984AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO. PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, §1º CPC. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 125, II E IV DO CPC. DIREITO DISPONÍVEL. CONCORDÂNCIA COM AS NOVAS BALIZAS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES PROMOVENDO A PAZ SOCIAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. ACORDO HOMOLOGADO. PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO ART. 269, III E V. 1....
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 908425-20150020119535AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO JUNTO AO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN. HIPÓTESES. ART. 265 DO CPC. INADEQUAÇÃO. PARTES. ÔNUS DA PROVA. MAGISTRADO. ART. 130 CPC. PODERES INSTRUTÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO À PARTE OU SUPRIMENTO DE DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS. LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ARTS. 471 C/C 473 DO CPC. QUESTÃO INCONTROVERSA. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. NÃO OBSERVAÇÃO. RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO....
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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