APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FIRME. RECONHECIMENTO PESSOAL (ART. 226 DO CPP). VALIDADE. Impossível a absolvição, quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo mediante ameaça exercida com emprego de arma (art. 157, § 2º, I, do Código Penal). Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo, notadamente quando narra o fato, reconhece o autor e especialmente, quando corroborada por outros elementos de prova. O reconhecimento formal do acusado não constitui procedimento obrigatório, porquanto o art. 226 do CPP apenas prevê recomendações para a sua realização quando houver necessidade e for possível. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FIRME. RECONHECIMENTO PESSOAL (ART. 226 DO CPP). VALIDADE. Impossível a absolvição, quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo mediante ameaça exercida com emprego de arma (art. 157, § 2º, I, do Código Penal). Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo, notadamente quando narra o fato, reconhece o autor e especialmente, quando corroborada por outros elementos de...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRLV. ABSOLVIÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM E DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. Mantém-se a sentença condenatória pelo crime de receptação, quando as circunstâncias em que o delito foi praticado demonstram que o réu conhecia a origem ilícita do bem. No delito de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do apelante gera para ele o ônus de comprovar que desconhecia sua origem ilícita. Inexistindo dúvida quanto à ciência do apelante de que o documento público era falso, o qual apresentou como se autêntico fosse para justificar a posse do veículo, não há que se falar em absolvição quanto ao crime previsto no art. 304 do CP. As declarações de agente policial, como todos os demais atos praticados no exercício da função pública, têm presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais a apreciação de pedido de gratuidade de Justiça e consequente isenção de pagamento de custas processuais. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRLV. ABSOLVIÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM E DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. Mantém-se a sentença condenatória pelo crime de receptação, quando as circunstâncias em que o delito foi praticado demonstram que o réu conhecia a origem ilícita do bem. No delito de receptação, a apreensão do produto do crime em poder do apelante gera para ele o ônus de comprovar que desconhecia sua origem ilícita. Inexistindo dúvida quanto à ciência do apelante de que o documento público era fals...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. DECISÃO DO PLENO DO STF. CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IMPEDIMENTO. É desnecessária a remessa ao plenário ou órgão especial do Tribunal quando houver decisão do pleno do STF ou da Corte local acerca da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo do Poder Público, nos termos do art. 481 do CPC. Nesse caso, não há violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF e na Súmula Vinculante nº 10 do STF. Precedentes. Nos termos do art. 5º, inc. XLIII, da CF e do art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990, é vedada a concessão da anistia, da graça e do indulto a condenados por crimes hediondos e equiparados. Precedentes. Vai de encontro à CF o parágrafo único do artigo 9º do Decreto 8.380/2014, que permite a concessão da indulgência estatal a condenados por tráfico de drogas que tiveram a reprimenda corporal substituída por pena restritivas de direito. Recurso de agravo conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. INDULTO. DECRETO Nº 8.380/2014. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. DECISÃO DO PLENO DO STF. CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IMPEDIMENTO. É desnecessária a remessa ao plenário ou órgão especial do Tribunal quando houver decisão do pleno do STF ou da Corte local acerca da inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo do Poder Público, nos termos do art. 481 do CPC. Nesse caso, não há violação à cláusula de reserva de plenário, prevista n...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS POR LEI. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESES EM QUE A ADMINISTRAÇÃO MANIFESTA SEU INTERESSE E POSSIBILIDADE NO PROVIMENTO DOS CARGOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital normativo do concurso público tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo que somente os aprovados dentro do número de vagas previstas no certame é que possuem direito subjetivo à nomeação, tendo em vista que esse ato não é discricionário, pois a Administração vincula-se às normas editalícias. 2. Apesar da divergência sobre o tema nas Cortes Superiores, cuja solução depende do julgamento, ora sobrestado, de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, a jurisprudência predominante neste Conselho Especial firmou-se no sentido de que a criação posterior de vagas no curso do prazo de validade do concurso público não confere aos aprovados direito líquido e certo à nomeação, mas gera apenas expectativa de direito, que se submete aos critérios de conveniência e de oportunidade da Administração. 3. Ademais, a autoridade impetrada demonstrou que os cargos criados por lei no curso do prazo de validade do concurso que possuíam disponibilidade orçamentária foram providos, sendo que os trinta cargos vagos restantes deixaram de ser preenchidos em razão de restrição orçamentária, de modo que não há ilegalidade a ser sanada. 4. O caso em apreço não se confunde com as hipóteses em que o candidato aprovado fora do número de vagas passa a ter direito subjetivo à nomeação quando a Administração Pública manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas, como no caso em que houve desistência de candidatos nomeados. De fato, quando a Administração Pública nomeia um candidato e este não toma posse, resta evidente o seu interesse no provimento do cargo, tendo exercido seu juízo de discricionariedade, de modo que o próximo candidato aprovado possui direito subjetivo a ser nomeado. Todavia, o simples surgimento de novas vagas, por força de lei, não autoriza, por si só, a nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas, pois a Administração Pública possui conveniência e oportunidade para prover tais cargos, a seu tempo e modo, sobretudo em observância aos critérios financeiro e orçamentário. 5. Segurança denegada, cassando-se a liminar deferida.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS POR LEI. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESES EM QUE A ADMINISTRAÇÃO MANIFESTA SEU INTERESSE E POSSIBILIDADE NO PROVIMENTO DOS CARGOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital normativo do concurso público tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo que somente os aprovados d...
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONVOCAÇÃO DE NOVOS CANDIDATOS E POSTERIOR DESISTÊNCIA DESTES. CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROVER OS CARGOS. SURGIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CLASSIFICAÇÃO SUBSEQUENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, PENDENTES DE JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ORDEM JUDICIAL PARA O CUMPRIMENTO. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS CASOS DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR. ARTIGO 2º-B DA LEI N.º 9.494/1997. INAPLICABILIDADE AOS CASOS EM QUE O CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO BUSCA A SUA NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO EM RAZÃO DE O DISTRITO FEDERAL TER EXCEDIDO OS GASTOS COM PESSOAL. TEMA JÁ APRECIADO NO ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O objeto do presente agravo regimental consiste no exame da possibilidade, ou não, de execução provisória de mandado de segurança que determina a nomeação e posse de candidata aprovada em concurso público (mas que não concorreu no certame por força de decisão judicial). 2. A vedação contida na Lei n.º 9.494/97 em relação à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público não se aplica aos casos em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação em concurso público. Possibilidade de execução provisória do acórdão concessivo da segurança. 3. Há de se distinguir que, na espécie, não se trata de candidata que participou do concurso por força de decisão judicial, mas sim de candidata aprovada no concurso público e cuja nomeação e posse fora determinada em sede de mandado de segurança. 4. A alegação do Distrito Federal de que não é possível a nomeação de pessoal, em razão de o Poder Executivo ter excedido os gastos com despesa de pessoal no terceiro quadrimestre de 2014, já foi apreciada no acórdão que concedeu a segurança, de modo que o tema somente poderá ser revisto pelas instâncias superiores no julgamento dos recursos excepcionais, não cabendo a esta Corte nova incursão sobre a matéria. 5. Agravo regimental conhecido e não provido para manter a decisão que determinou que seja cumprido, independentemente do trânsito em julgado, o acórdão que concedeu a segurança para determinar a nomeação da impetrante e, caso atendidos os requisitos legais e editalícios, sua posse no cargo de Analista de Gestão Educacional, na especialidade Psicologia.
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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONVOCAÇÃO DE NOVOS CANDIDATOS E POSTERIOR DESISTÊNCIA DESTES. CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROVER OS CARGOS. SURGIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CLASSIFICAÇÃO SUBSEQUENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, PENDENTES DE JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ORDEM JUD...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXTRAÍDO DA ARGUMENTAÇÃO LÓGICA DA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. INFORMAÇÃO, REAÇÃO E INFLUÊNCIA OPORTUNIZADAS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Conquanto não conste da parte final da petição inicial do mandado de segurança (denominada Do Pedido) pedido voltado à correção judicial da omissão da autoridade impetrada em apreciar o requerimento administrativo do impetrante, é certo que tal tema foi exaustivamente suscitado pela impetração. Assim, a questão foi suscitada pela parte autora em sua petição inicial, trazendo a discussão para o processo, e o embargante teve ciência das alegações do impetrante bem como pôde se manifestar sobre elas, a fim de contribuir para a formação da convicção dos julgadores. Não há que se falar, por conseguinte, em decisão de surpresa e nem em violação do contraditório e da inércia da jurisdição, princípios que informam o postulado processual da correlação. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há ofensa ao princípio da correlação quando o julgador promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, mesmo que não expressamente formulados pela parte autora. 3. As questões alegadas pelo embargante não constituem erro material nem nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios, mas revelam a intenção de alterar o resultado do julgamento, no ponto em que lhe foi desfavorável. O julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos tecidos pelas partes, bastando a fundamentação suficiente e idônea a embasar sua convicção motivada. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXTRAÍDO DA ARGUMENTAÇÃO LÓGICA DA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. INFORMAÇÃO, REAÇÃO E INFLUÊNCIA OPORTUNIZADAS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Conquanto não conste da parte final da petição inicial do mandado de segurança (denominada Do Pedido) pedido voltado à correção judicial da omissão da autoridade impetrada em apreciar o requerimento administrativo do im...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÂO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. REAJUSTE. PLANO COLETIVO. ART. 30 E 31 DA LEI 9.656/98. DISTINÇÃO ENTRE BENEFICIÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE ÍNDICES DISTINTOS DE REAJUSTES. ALTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DO PRÊMIO MENSAL. COPARTICIPAÇÃO EXIGIDA APENAS DO GRUPO DOS INATIVOS. ABUSIVIDADES CONSTATADAS. IGUALDADE DE CONDIÇÕES PERANTE A SEGURADORA. ASSUNÇÃO, PELO EX-EMPREGADO, DA PARCELA ANTERIORMENTE SOB RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.O prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual atinente à discussão da manutenção das mesmas condições da época do vínculo de trabalho, considerando-se a subsidiariedade do Código Civil às relações de consumo, é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Diploma Civil. Precedentes. 2. Segundo o entendimento pacificado no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça, a previsão de reajuste decorrente da mudança de faixa etária no caso de segurado idoso não enseja, de regra e por si só, abusividade, desde que observados as balizas da boa-fé objetiva e da equidade no caso concreto. 3.No que se refere à distinção dos reajustes aplicáveis aos ativos e inativos, há robusta orientação na Corte Superior no sentido de que a Lei dos planos de saúde (Lei 9.656/98) estabelece que ao segurado/beneficiário demitido sem justa causa ou aposentado - artigos 30 e 31 daquela norma, respectivamente - resta garantido o direito de se manter no plano privado coletivo de saúde nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que arque com o valor do prêmio em sua integralidade, ou seja, adicione ao valor que lhe incumbia aquele anteriormente sob responsabilidade do empregador. 4. Em função da garantia de isonomia legalmente instituída entre os grupos de beneficiários ativos e inativos de planos de saúde coletivos, cumprida a exigência de assunção da integralidade do prêmio, o ex-empregado beneficiário fica ombreado com os demais participantes do plano, tanto para seus direitos quanto para os deveres, devendo ser resguardadas as mesmas condições perante o plano de saúde. 5. Embora os reajustes dos planos coletivos não sigam a sistemática estabelecida pela Agência Nacional de Saúde para os planos individuais, a distinção entre o montante pago pelos segurados demitidos em justa causa ou inativos, bem como quaisquer outras diferenciações, sejam relativas à data de vencimento ou à instituição de cotas de coparticipação, que não tiverem alcançado também o grupo dos ativos são indevidas. (Acórdão n.837287, 20120111366676APC, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/11/2014, Publicado no DJE: 09/12/2014. Pág.: 198). 6. Recursos CONHECIDOS, prejudicial acolhida em parte e, no mérito, PARCIALMENTE PROVIDOS.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÂO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. REAJUSTE. PLANO COLETIVO. ART. 30 E 31 DA LEI 9.656/98. DISTINÇÃO ENTRE BENEFICIÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE ÍNDICES DISTINTOS DE REAJUSTES. ALTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DO PRÊMIO MENSAL. COPARTICIPAÇÃO EXIGIDA APENAS DO GRUPO DOS INATIVOS. ABUSIVIDADES CONSTATADAS. IGUALDADE DE CONDIÇÕES PERANTE A SEGURADORA. ASSUNÇÃO, PELO EX-EMPREGADO, DA PARCELA ANTERIORMENTE SOB RESPONSABILIDADE DO EMPREGA...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM DESACORDO COM A REGRA EXPRESSA DO ART. 25, III, DA LEI Nº 8666/93. ATO DA DIRETORIA COLEGIADA EXECUTIVA. SUSTENTADA INADEQUAÇÃO DA PEÇA RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. ATENDIMENTO AO ART. 514, DO CPC. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS NA CONTRATAÇÃO DIRETA PARA SERVIÇOS DE APOIO. IRREGULARIDADE. DESVIO DE CONDUTA EM PREJUÍZO AO ERÁRIO. SERVIÇO DE APOIO AO SHOW DOS ARTISTAS DO ESTILO MUSICAL SERTANEJO UNIVERSITÁRIO. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 37 CAPUT E INCISO XXI, DA CF/88. NORMA EXCEPCIONAL DE CONTEÚDO RESTRITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ART. 10 CAPUT C/C INCISOS V E VIII DA LEI Nº 8429/92. CONFIGURAÇÃO. CONDUTAS PREMEDITADAS E CONSCIENTES DE FACILITAÇÃO A TERCEIROS (EMPRESA APELADA) E SUPERFATURAMENTO INDEVIDO EM PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMINAÇÕES DO ART. 12, CAPUT, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DA LIA - Nº 8429/92. PESSOA JURÍDICA COMO TERCEIRA BENEFICIÁRIA. ART. 3º DA LEI Nº 8429/92. PRESTÍGIO À SUBMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OBRIGATORIEDADE. DISPENSA EXCEPCIONAL. CAUTELA PARA EVITAR FRAUDULENTA INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONTRATAÇÃO DIRETA. PRECEDENTES DO E. STJ. CONDUTAS CULPOSAS E DOLOSAS. DANO AO ERÁRIO E AFRONTA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÍTIDA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 10 E 11 DA LIA. AÇÕES DELIBERADAS COM EVIDENTE DESVIO NORMATIVO. FRAUDE À LEI. DESÍDIA EM RELAÇÃO A CUMPRIMENTO DE NORMAS. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÕES IRREGULARES COM APURADO SUPERFATURAMENTO. Uso de documentos fiscais irregulares. FAVORECIMENTO DE TERCEIROS. MÁ-FÉ E GRAVÍSSIMA LESÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE HONESTIDADE, IMPARCIALIDADE, LEGALIDADE E LEALDADE. PRECEDENTES. INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO. OBEDIÊNCIA AO CONTIDO NO ART. 5º XLVI DA CF/88 C/C ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LIA. PUNIÇÃO AO AGENTE ÍMPROBO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.À luz do Enunciado Nº 329/STJ, o Ministério Público é parte legítima para defender o patrimônio público mediante a propositura de ação civil pública. Evidenciado o interesse público da regular utilização dos recursos públicos, combate à má gestão pública, imperativo ético da boa gestão pública, observância dos Princípios da Legalidade (violação das proibições do caput dos artigos 9º, 10 e 11, da LIA), Impessoalidade, Imparcialidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência e Probidade administrativa, dentre outros como a boa-fé objetiva, responsabilidade social, moral, política e jurídica dos agentes públicos o fundamento constitucional para atuação do Ministério Público está previsto nos artigos 127 caput e 129, inciso III, da CF/88 c/c art. 25, inciso IV b da Lei Nº 8625/93. 2. Adotando o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF-RMS 23.714-1-DF-Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 05.09.2000 - RT 785/164), em atenção à lição do insigne JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, o prestígio à submissão da Administração Pública ao procedimento licitatório como procedimento concorrencial se dá, principalmente, pelos seus dois mais importantes objetivos: (1) meio idôneo para possibilitar contratos mais vantajosos para o Estado, o que se dá conforme os princípios que regem a lei da oferta e da procura; (2) colocar a salvo o prestígio administrativo, escolhendo não o preferido, mas aquele que, objetivamente, fez a melhor proposta, de acordo com os vários índices fixados no edital. A licitação, restringindo o arbítrio do administrador, impede a ilegalidade, afastando o nepotismo e pondo a salvo a moralidade administrativa. Ao mesmo tempo, aumenta a confiança dos administrados nos dirigentes da coisa pública. Economia para os cofres públicos, por um lado, justiças na escolha, por outro, e finalmente, condições mais vantajosas são os objetivos que a Administração deve alcançar, mediante o procedimento licitatório. (...) em suma, que pelo menor preço se empreenda o melhor serviço - eis o objetivo ideal que o Estado deve alcançar mediante a licitação (Das licitações públicas, Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 119 - obra citada in Comentários à Lei de Improbidade Administrativa, 2ª edição revista, atualizada e ampliada; Editora RT - Revista dos Tribunais, p. 121). 3. Na lição de MARÇAL JUSTEN FILHO in Comentários à Lei de Licitações, p. 298, 8ª edição: a Administração tem de justificar não apenas a presença dos pressupostos da ausência de licitação. Deve indicar, ademais, o fundamento da escolha de um determinado contratante e de uma específica proposta (...). A lei quer evitar a fraudulenta invocação de dispositivos legais autorizadores da contratação direta. Deverá ser comprovada e documentada a presença dos requisitos legais que autorizam a contratação direta. 4.A inexigibilidade de licitação nos casos de contratação de artistas, exceção prevista no art. 25, III, da Lei nº 8.666/93, não alcança a de outros serviços não relativos à atividade artística em si, ressaltando a impossibilidade de contratação direta de outros serviços que não o show. Houve dispensa indevida de licitação quanto aos serviços de apoio, em desacordo com a previsão expressa e restrita do art. 25, III, 8666/93, situação prevista, expressamente, como ato de improbidade que causa prejuízo ao Erário da simples leitura do art. 10, inciso VIII, da Lei 8429/92 e ainda incisos IX e XI, do mesmo artigo. 5. Para a caracterização da violação ao disposto no inciso VIII do art. 10, da Lei de Improbidade Administrativa revela-se necessário: a) que haja o ato de frustrar a regularidade do procedimento licitatório, inclusive com a dispensa ou inexigibilidade irregulares; b) atuação do agente público; c) dolo, ou seja, ciência de que está sendo praticado um ato ilegal, ou mesmo a título de culpa grave, com a não adoção das cautelas necessárias; e d) dano ao erário, aqui especialmente, inclusive o dano moral coletivo. 6. Apesar das noticiadas peculiaridades próprias da exploração econômica de shows, espetáculos; de não se desconhecer que os artistas se guiam pela atuação de empresas com direitos de exclusividade, alguns com exigências especiais, até consideradas excêntricas, apresentando-se, via de regra, acompanhados de um staff; não se pode descurar, nos estreitos limites da contratação feita pela Administração Pública, que há tratamento específico para os artistas e geral para o seu staff, da simples apreciação do art. 25, III, da Lei Nº 8666/93. Se assim não fosse, explicitamente, deveria aquela norma ter incluído, ainda que com denominação diferente, o staff apesar de não restar qualquer evidência de não se tratar de competição inviável para os serviços de apoio como pretende fazer crer os agentes públicos responsáveis pelo ato impugnado. 7. A Administração Pública, mediante seus agentes, continua a ter o dever primordial de observar as normas da Lei Nº 8666/93, devendo, se não for o caso de atendimento à Lei de Licitações, ver-se impossibilitada de contratar determinados espetáculos por prestigiar e zelar pelos cofres públicos evitando-se possíveis danos ao patrimônio público. Ainda que o artista condicione a sua apresentação ao apoio requerido, ou imponha a contratação de certos serviços de apoio, sob pena de inviabilizar sua apresentação, os contratos celebrados pela Administração Pública devem respeitar o tratamento diferenciado na pactuação e os limites legais (já que o administrador só pode fazer o que a lei autoriza), com especial atenção para o disposto no art. 25, III, do Lei Geral das Licitações, Nº 8666/93. A contratação direta não significa inaplicação dos princípios básicos que orientam a atuação administrativa, NEM SE CARACTERIZA UMA LIVRE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. A autorização para contratação direta não importa liberação para a Administração, através seus representantes, realizarem contratações desastrosas, não vantajosas ou inadequadas. 8. A dispensa de licitação na contratação com a Administração Pública é exceção à regra, e demanda um procedimento rigoroso de justificativa, bem como o enquadramento a uma das hipóteses previstas no art. 24 da Lei Nº 8.666/93, sendo essa norma também de conhecimento obrigatório de todos que firmam contrato com a Administração, em especial seu agentes - representantes. 9. Não obstante a liberdade conferida à administração para elaboração do edital, o custo da obra ou do serviço deve guardar correspondência com a realidade, sendo ilícita a fixação de valor estimado por demais elevado ou mesmo a aceitação de propostas em desconformidade com os preços praticados no mercado, o que acarretaria nítida lesão ao erário. Identificado o superfaturamento, ter-se-á a possível configuração dos atos de improbidade previstos no art. 9º, II e art. 10, V, da LIA (permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado). 10. Inexiste dúvida quanto à possibilidade de pessoa jurídica ser responsabilizada em ação de improbidade, à luz do disposto no art. 3º da LIA - Lei Nº 8429/92, bem como pode ser apreciado em orientações do e. STJ e doutrina de EMERSON GARCIA e ROGÉRIO PACHECO ALVES, na obra Improbidade Administrativa, Editora Saraiva, 7ª Edição, Revista, Ampliada e Atualizada, 2013, páginas 339/340: Também as pessoas jurídicas poderão figurar como terceiros na prática dos atos de improbidade, o que será normalmente verificado com a incorporação ao seu patrimônio dos bens públicos desviados pelo ímprobo. Contrariamente ao que ocorre com o agente público, sujeito ativo dos atos de improbidade e necessariamente uma pessoa física, o art. 3º da Lei de Improbidade não faz qualquer distinção em relação aos terceiros, tendo previsto que as disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público ..., o que permite concluir que as pessoas jurídicas também estão incluídas sob tal epígrafe. 11. A configuração dos atos de improbidade administrativa, previstos no art. 10 da LIA - Lei Nº 8429/92, envolvendo prejuízos ao erário, em observância à jurisprudência do e. STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos culpa (vide REsp 1206741/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 23/05/2012). O dolo, como elemento subjetivo indispensável, é exigido nas hipóteses dos artigos 9º (enriquecimento ilícito) e 11 (violação a princípios da Administração Pública) da LIA - Lei Nº 8429/92, podendo, no caso do art. 10, haver configuração de ato de improbidade que causa lesão ao erário por ação ou omissão, dolosa ou culposa. 12.O dano à Administração Pública não decorre somente da diferença de preço, ou da ausência da prestação de serviço, mas da própria contratação irregular em si. O fato de o contrato ter sido concluído não pode ser considerado em prejuízo dos demais princípios constitucionais, como os da legalidade, moralidade, impessoalidade e economicidade, porquanto não é dado ao administrador descurar-se da regra de que em direito público o que não expressamente permitido é proibido. 13. No caso ora em análise, os réus demonstraram conduta deliberada e de má-fé, consequentemente com dolo, violando a obrigatoriedade de licitação, visando unicamente benefício de terceiro - uma empresa, ainda que conscientes de situação claramente ilegal, que foi a contratação sem licitação, em prejuízo ao erário, configurando, portanto o ato de improbidade previsto no art. 10, VIII e art. 11 da Lei n. 8.429/92 , valendo-se dos cargos para chancelar contratação mediante dispensa indevida, mesmo com superfaturamento, elevação injustificada do valor dos serviços de apoio, considerados essenciais/imprescindíveis pelos prepostos da Administração, além de notas fiscais frias, sem lastro, não sinalizando apenas mera irregularidade administrativa, efetiva e conscientemente, violando as normas de prestígio à licitação. A necessidade de prévia licitação para a contratação com a Administração Pública é norma notória, do conhecimento comum de todos que ordinariamente firmam contratos com a Administração. 14. Como se sabe, o administrador público tem o dever de conhecer a legislação e os trâmites pertinentes à função que exerce, seguindo-os de forma resoluta. Tem ele o dever funcional de boa gestão administrativa, sem se descuidar de observar o princípio da legalidade. Partindo desta perspectiva, age com dolo o agente que voluntariamente realiza determinada conduta proibida pela ordem jurídica. Por outro lado, age culposamente aquele que, deixando de empregar a atenção ou a diligência de que era capaz em decorrência das circunstâncias, não previu o caráter ilícito da sua conduta ou do resultado desta, ou prevendo-o, achou que não ocorreria. No particular, a quantidade e a gravidade das irregularidades identificadas in casu evidenciam o descaso dos agentes réus no manuseio da máquina pública e a prática de ato administrativo vedado pelo ordenamento jurídico (dispensa indevida de licitação). 15. A imputação de ato de improbidade administrativa não importa necessariamente em obtenção de vantagem em benefício próprio, bastando que tenha favorecido indevidamente outrem ou que tenha causado lesão ao erário ou à Administração Pública. O dano à Administração Pública não decorre somente da diferença de preço, ou da ausência da prestação de serviço, mas da própria contratação irregular em si. No que tange ao prejuízo ao erário, conforme vem entendendo o STJ em sua jurisprudência mais recente, ele se mostra patente porque, ao não formalizar o procedimento licitatório a Administração Pública não formalizou o contrato com o menor preço possível para o serviço a ser prestado. 16. Do acervo probatório dos autos, apesar da irresignação da recorrente, foi evidenciado que os contratos foram formalizados visando garantir o direcionamento de empresa (ora recorrida), com propósito de favorecimento indevido em procedimento de licitação pública, efetivamente fraudado, em desrespeito às regras e princípios da licitação pública, gerando prejuízo ao Erário e ao procedimento licitatório regular (afronta aos Princípios da Supremacia do Interesse Público, do alcance da finalidade pública, Moralidade, Impessoalidade, Razoabilidade, Legalidade, Igualdade, Boa-fé, dentre outros, exigidos tanto para o certame licitatório na Lei Nº 8666/93, art. 3º quanto pela CF/88, art. 37 caput e inciso XXI). 17. Diante do apurado nos autos, houve manifesto abuso na contratação direta (vide §2º do art. 25, da Lei Nº 8666/93), que prevê, expressamente (§2º) na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras ações legais cabíveis. 18. O magistrado precisa ter a sensibilidade de saber que, salvo nos casos de puerilidade extrema, não haverá demonstração cabal das circunstâncias objetivas e subjetivas ensejadoras que cercam o ato de improbidade, e sim um conjunto de indícios que possibilitará um convencimento neste sentido. E o conjunto dos autos é forte o suficiente para manter as conclusões do acórdão recorrido no que tange à configuração da conduta ímproba. (...) (REsp 1245954/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 17/09/2012) 19.A missão do direito administrativo circunda na administração dos interesses e das obrigações estatais e na garantia do funcionamento da máquina burocrática. Daí germina o aspecto sancionador do direito administrativo, que se destina a repreender os atos de desobediência às regras pré-estabelecidas, a fim de que seja garantida a consecução do interesse público e seja assegurada a continuidade dos serviços. É por isso que incide nas ações de improbidade administrativa o princípio do in dubio, pro societate. 20.Por igual, o particular que tiver atuado maliciosamente não pode ser beneficiado pela teoria da vedação ao enriquecimento sem causa, que se funda em juízo ético-moral. (...) Antes de tudo, restringe-se a proteção jurídica para situações fáticas ilícitas geradas por conlusão entre a Administração Pública e um particular. Ou seja, se a Administração e o particular estiverem conluiados para fraudar a regra legal, não é possível dar à situação concreta o tratamento reservado precisamente para uma contratação válida .(...) 21.O erro preliminar da própria Administração, independentemente do tipo de empreitada, não pode redundar em ganhos ilícitos; porque se ilícito for, o enriquecimento de uma parte, em detrimento de outra, sem causa jurídica válida, faz-se vedado. 22.Reconhecida a ocorrência de fato que tipifica improbidade administrativa, cumpre ao juiz aplicar a correspondente sanção. Para tal efeito, não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração, individualizando-as, se for o caso, sob os princípios do direito penal. O que não se compatibiliza com o direito é simplesmente dispensar a aplicação da pena em caso de reconhecida ocorrência da infração. Recurso de apelação conhecido, rejeitada a preliminar e, no mérito, parcialmente provido. Sentença reformada.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM DESACORDO COM A REGRA EXPRESSA DO ART. 25, III, DA LEI Nº 8666/93. ATO DA DIRETORIA COLEGIADA EXECUTIVA. SUSTENTADA INADEQUAÇÃO DA PEÇA RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. ATENDIMENTO AO ART. 514, DO CPC. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS NA CONTRATAÇÃO DIRETA PARA SERVIÇOS DE APOIO. IRREGULARIDADE. DESVIO DE CONDUTA EM PREJUÍZO AO ERÁRIO. SERVIÇO DE APOIO AO SHOW DOS ARTISTAS DO ESTILO MUSICAL SERTANEJO UNIVERSITÁRIO. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À EXIGÊNCIA DO ART....
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. CONDENAÇÃO, UNÂNIME DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO LIMITADO AOS PONTOS DIVERGENTES. ART. 530 DO CPC. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEITA EM CONTA CORRENTE. CLÁUSULA PERMISSIVA NO CONTRATO. AUTONOMIA DA VONTADE. LIVRE DISPONIBILIDADES DOS CRÉDITOS DA CONTA CORRENTE. RETENÇÃO DE GRANDE PARTE DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUICIONAL DE PROTEÇÃO AO SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EFETUADO EM CONTA CORRENTE EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A via recursal eleita não permite novo julgamento do processo e a reapreciação de pedidos concedidos à embargada pela à unanimidade em sede de apelação, pois, nos termos do art. 530 do CPC, a matéria impugnável por embargos infringentes deve ser limitada ao ponto divergente do acórdão resistido. 2. O salário, diante de sua natureza alimentar, é instituto protegido constitucionalmente (art. 7º, inciso X, da Constituição Federal) contra eventuais abusos contra ele impingidos, dentre os quais se encontra sua retenção dolosa. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que é vedada a apropriação integral dos depósitos feitos a título de salários ou rendimentos em conta bancária de seus clientes, ou de quase sua totalidade, visando à cobrança de débito decorrente de contrato de mútuo entabulado, ainda que existente cláusula permissiva no contrato de adesão. 4. Em que pese não haver óbice legal para que o servidor contrate empréstimo com prestações em valor superior a 30% (trinta por cento), a ser pago mediante débito em conta corrente, a jurisprudência tem entendido que são abusivos os descontos compulsórios que constringem parcela considerável da remuneração do devedor, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Aplicando-se, por analogia, o limite indicado no Decreto nº 6.386/08 para as consignações em pagamento, devem-se limitar os descontos de prestações derivadas de empréstimo bancário efetuados em conta corrente do devedor em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos brutos quando verificado que o valor descontado consome toda a sua renda, ou grande parte dela, e compromete seu sustento e de sua família. 6. É negligente a instituição financeira que, mesmo podendo aferir a capacidade econômica do contratante, que já possui comprometida sua remuneração mensal, permanece concedendo empréstimos ao consumidor, deixando de observar seus deveres decorrentes da boa-fé objetiva, cabendo salientar que os fornecedores de crédito devem adotar as cautelas necessárias ao efetivo recebimento do pagamento, mas também devem tomar medidas visando a evitar o superendividamento dos consumidores, preservando, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana. 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. BANCÁRIO. CONDENAÇÃO, UNÂNIME DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO LIMITADO AOS PONTOS DIVERGENTES. ART. 530 DO CPC. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEITA EM CONTA CORRENTE. CLÁUSULA PERMISSIVA NO CONTRATO. AUTONOMIA DA VONTADE. LIVRE DISPONIBILIDADES DOS CRÉDITOS DA CONTA CORRENTE. RETENÇÃO DE GRANDE PARTE DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUICIONAL DE PROTEÇÃO...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. contrato de prestação de serviços. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTENCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106, STJ. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aação de execução fundada em contrato de prestação de serviços (inadimplemento de mensalidade) prescreve em 5 (cinco) anos a contar do vencimento das mensalidades, conforme dispõe seu art. 206, § 5º do Código Civil. 2. Proposta a ação executiva dentro prazo legal fixado para seu exercício, se a citação não ocorrer por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não há que se falar em prescrição (Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça). 3. O despacho citatório interrompe a prescrição nos casos em que a demora na citação não decorre de desídia ou negligência do autor. 3.1 No caso em análise, verifica-se que o autor/apelante diligenciou persistentemente a fim de localizar o réu, atendendo tempestivamente a todas as determinações judiciais para impulsionar o processo, de modo que não se mostra visível qualquer negligência de sua parte, o que obsta o pronunciamento da prescrição. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. contrato de prestação de serviços. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTENCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106, STJ. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aação de execução fundada em contrato de prestação de serviços (inadimplemento de mensalidade) prescreve em 5 (cinco) anos a contar do vencimento das mensalidades, conforme dispõe seu art. 206, § 5º do Código Civil. 2. Proposta a ação executiva dentro prazo legal fix...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. ART. 475-M DO CPC. GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. IMPOPSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NÃO VERIFICADA. SÚMULA 410 DO STJ. GARANTIA DO JUÍZO. SUBSTITUIÇÃO POR PENHORA EM DINHEIRO. INVIABILIDADE. ORDEM DO ART. 655 DO CPC NÃO É ABSOLUTA. SÚMULA 417 DO STJ. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO. ART. 620 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Ausente o trânsito em julgado do decisum que revogou a obrigação imposta ao banco de reativar e manter a conta corrente do consumidore demais serviços relacionados, como o programa de pontos e os cartões de crédito,incabível, neste momento, a tese de perda superveniente do objeto, ante a possibilidade de sua reforma por meio da interposição de eventuais recursos. Preliminar rejeitada. 2 - À luz do caput do art. 475-M do Código de Processo Civil, a impugnação em sede de cumprimento de sentença não terá, em regra, efeito suspensivo, porém o juiz poder-lhe-á atribuir tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e desde que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. 2.1 - In casu, a decisão impugnada reconheceu o exercício do direito à impugnação do executado atribuindo-lhe efeito suspensivo sob a fundamentação de que o imediato cumprimento da obrigação de fazer poderialhe causargrave dano de difícil ou incerta reparação, o que, prima facie respeita o disposto no art. 475-M do CPC, sendo, portanto, admitida a atribuição de efeito suspensivo ope judicis à impugnação. 3 - Considerando que na decisão agravada não houve qualquer menção quanto à (des)necessidade de prestação de caução, a manifestação por este Juízo sobre a matéria ensejaria supressão de instância, o que, via de regra, não é permitido no ordenamento jurídico brasileiro. 4 - As astreintes têm por escopo concitar o devedor ao cumprimento da obrigação imposta judicialmente, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional, não podendo a quantia fixada a este título ser irrisória, de modo a ser mais vantajoso ao devedor pagá-la a cumprir a obrigação, nem exorbitante, de forma a beneficiar o credor. 4.1 - Nos termos da Súmula 410 do C. STJ, A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 4.2 - Na espécie, apesar de existir decisão condenandoo agravado a reativar e manter a conta corrente do agravante e demais serviços relacionados,olvidou-se este de comprovar que aquele foi intimado pessoalmente para que cumprisse a determinação que lhe foi imposta, não sendo possível aferir o desprestígio da ordem judicial apto a ensejar a majoração do valor da multa outrora arbitrado. 5 - Aordem do art. 655do CPCnão pode ser encarada como um parâmetro absoluto ou como o único a ser seguido pelo órgão jurisdicional, em qualquer hipótese, para definir qual bem será penhorado já que não resta revogado o princípio da menor onerosidade disciplinado no art. 620 do mesmo Codex. 5.1 - A Súmula 417 do STJque esclarece que na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. 6 - Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. ART. 475-M DO CPC. GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. IMPOPSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NÃO VERIFICADA. SÚMULA 410 DO STJ. GARANTIA DO JUÍZO. SUBSTITUIÇÃO POR PENHORA EM DINHEIRO. INVIABILIDADE. ORDEM DO ART. 655 DO CPC NÃO É ABSOLUTA. SÚMULA 417 DO STJ....
CIVIL.PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE. PURGAÇÃO DA MORA NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). ALIENAÇÃO DO BEM. POSSE E PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE MEDIDA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No contrato de financiamento a fim de aquisição de veículo automotor, o credor/contratado grava o bem com cláusula alienação fiduciária, ou seja, a fim de garantia ao contratado do adimplemento da avença por parte do contratante, as partes estipulam uma condição resolutiva segundo a qual o contratante tem a posse e propriedade resolúvel do bem que, desde que não se verifique o inadimplemento contratual, serão consolidadas no seu patrimônio livres do mencionado gravame. Entretanto, constatado o inadimplemento contratual, o contratado/credor poderá requerer a resolução do instrumento em questão e a consolidação da posse e da propriedade em suas mãos, conforme dispõe o art. 1.359 do Código Civil. 2 - Do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 extrai-se a interpretação de que, comprovado o inadimplemento ou a mora, poderá o credor requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que, por meio do disposto no caput do dispositivo legal mencionado, será concedida liminarmente. 3 - O disposto nos §§1º e 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 contempla o princípio da integralidade ao estabelecer que o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da execução da liminar, para pagar a totalidade da dívida pendente, conforme valores apresentados pelo credor na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. No entanto, transcorrido referido prazo sem que seja observado o pagamento em questão, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas nas mãos do credor. 3.1 - Da expressão pagar a integralidade da dívida pendente depreende-se que o pagamento a ser realizado pelo devedor a fim de que o veículo lhe seja restituído livre do ônus da alienação fiduciária abrange tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas. 3.2 - O pagamento apenas das parcelas vencidas não teria o condão de excluir do ônus do bem, ou seja, a cláusula de alienação fiduciária, em razão da continuidade do instrumento contratual e que o intuito do legislador foi o de o devedor efetivar o pagamento de todas as parcelas pendentes do contrato ao estabelecer, no §3º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, que a mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. 3.4 - O entendimento supra não vai de encontro ao Código de Defesa do Consumidor nem ao princípio da boa fé, pois a incidência do código mencionado em desfavor do credor acabaria por esvaziar o instituto da garantia promovida pela cláusula de alienação fiduciária e acarretaria problemas de economia de mercado, uma vez que é por meio da rápida inserção do bem no patrimônio do credor e sua venda para terceiro que decorrem o aumento da concessão de crédito e diminuição de taxa de juros. Além disso, não há o que se falar em violação ao princípio da boa fé porquanto é prerrogativa legalmente conferida ao credor a busca e apreensão do bem. 4 - Assim, a regra é de que, para que o veículo seja devolvido ao devedor, necessário se faz o pagamento da dívida, nos moldes dispostos no Decreto-Lei nº 911/69. 4.1 - In casu, apreendido o veículo objeto da demanda, a apelante apresentou contestação e reconvenção nas quais asseverou a existência de apenas uma parcela inadimplida, referente a abril/2013, tendo requerido o depósito judicial do respectivo valor, pedido este que restou deferido em sede de agravo de instrumento. Assim, apesar não ter ocorrido a purga da mora nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, o contrato celebrado entre as partes deveria estar, em tese, regularizado, porém não foi o que ocorreu pois, analisadas as informações e documentos acostados, constatou-se que, na data da alienação do veículo em leilão, existia parcela inadimplida, reforçando o entendimento de vencimento antecipado do contrato. 4.2 - Na espécie, o inadimplemento contratual restou comprovado e a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que estava em dia em relação à quitação das parcelas avençadas, à luz do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 5 - O art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 estipula que no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. 6 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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CIVIL.PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE. PURGAÇÃO DA MORA NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). ALIENAÇÃO DO BEM. POSSE E PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE MEDIDA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No contrato de financiamento a fim de aquisição de veículo automotor, o credor/contratado grava o bem com cláusula alienação fiduciári...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA CONJUNTA. TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULARIDADE EXCLUSIVA DOS NUMERÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LIBERAÇÃO DE 50% DO VALOR PENHORADO. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO PRESUMIDA. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 301, inciso VI, §§ 1º a 3º, e 467, ambos do CPC, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido). 1.1. In casu, o embargante não é efetivamente parte na relação jurídico-processual estabelecida no cumprimento de sentença. Ademais, os embargos de terceiro manejados visam à desconstituição de penhora incidente sobre valor depositado em conta corrente conjunta, pedido este que não foi objeto de anterior análise pelo juízo, e não a modificação do título judicial formado, inexistindo coisa julgada, para fins de negativa de seguimento ao apelo, com fulcro no art. 557 do CPC, cuja aplicação constitui faculdade do Relator. 2. Constatada a ocorrência de erro material na da decisão de 1ª Instância, quanto ao valor indicado para fins de desconstituição de penhora, à luz do art. 463, I, do CPC, cuja aplicabilidade é possível em sede recursal, cabe ao julgador retificar a inexatidão verificada. 3. Recaindo a penhora sobre conta bancária conjunta, e não tendo sido demonstrada nos autos a exclusiva titularidade dos numerários, presume-se que cada titular detém metade do valor depositado, mostrando-se escorreita a decisão que permite a constrição de 50% do saldo existente, pertencentes à executada, e determina a liberação do montante remanescente de terceiro. 4. Preliminar de negativa de seguimento rejeitada.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA CONJUNTA. TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TITULARIDADE EXCLUSIVA DOS NUMERÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LIBERAÇÃO DE 50% DO VALOR PENHORADO. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO PRESUMIDA. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 301, inciso VI, §§ 1º a 3º, e 467, ambos do CPC, há coisa julgada quando se repete ação...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. REDISCUSSÃO DE TESE AMPLAMENTE DEBATIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão, não demonstrada, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matéria. 2.Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. 3.Estando a petição inicial irregular ou defeituosa, deve o magistrado, antes de extinguir o feito em consequência do indeferimento da petição inicial, oportunizar à parte a emenda da peça de ingresso. Apenas não cumprida tal determinação é que deve o juiz, com fundamento em texto expresso de lei, julgar extinto o processo nos termos do art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do CPC, sendo a consequência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, inciso I, c/c 295, inciso VI, do mesmo diploma legal. 5.Aextinção do feito em razão do indeferimento da inicial não exige a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do Código de Processo Civil. 6.Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 7.O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 8. Adiscordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação de matéria exaustivamente debatida, rejeitam-se os embargos interpostos. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. REDISCUSSÃO DE TESE AMPLAMENTE DEBATIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DECISÃO QUE FIXA OS VALORES DEVIDOS AO SÓCIO DISSIDENTE E DETERMINAÇÃO O PAGAMENTO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, FIXANDO, PARA DEPOIS DESSE PRAZO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE TRIBUTO DERIVADO DE GANHO DE CAPITAL. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. APURAÇÃO DO GOODWILL. FUNDO DE COMÉRCIO. PROJEÇÃO DE LUCRATIVIDADE EM RAZÃO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA EMPRESA OBJETO DE RESOLUÇÃO. ADOÇÃO DE DADOS CONTÁBEIS CONCRETOS DE PERÍODO POSTERIOR À RETIRADA DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E RAZOÁVEL PARA AFERIR A PROJEÇÃO DE CRESCIMENTO EFETIVA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL EM RAZÃO DE SEUS VALORES IMATERIAIS. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. PRETENSÃO VOLVIDA À FLUÊNCIA DO ENCARGO DESDE A CITAÇÃO OPERADA NA FASE DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA, ART. 1.031, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DESDE A FLUÊNCIA DO PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA PAGAMENTO, CONTADOS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 473 do CPC: É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 1.1. Na hipótese, já houve a prolação de decisão interlocutória pretérita determinando o decote dos valores derivados de tributo incidente sobre de ganho de capital, o que não foi objeto de insurgência oportuna por qualquer das partes, de forma que a questão restou acobertada pelo manto da preclusão, inviabilizando que seja reiterada e conhecida em função da homologação do valor apurado na fase de liquidação por arbitramento. 2. Nas liquidações de sociedade de responsabilidade limitada, para apuração de haveres derivados da retirada de sócio minoritário, deve ser considerado o acervo de propriedade material da empresa de acordo com o passivo e ativo apurado na data da resolução societária, conforme dispõe o art. 1.031 do Código Civil. 2.2. Contudo, para a apuração do goodwill, que se refere ao acervo patrimonial imaterial da empresa em dissolução, não é possível desconsiderar a projeção futura dos negócios da sociedade, seja com base em expectativa de atuação no mercado, ou mesmo com dados concretos já consolidados, a fim de se alcançar, da maneira mais precisa possível, a aferição da parte imaterial que integra o fundo de comércio. 2.3. O goodwill, também intitulado fundo de comércio intangível ou ágio derivado de expectativa de rentabilidade futura, representa o valor imaterial da empresa, que, quando relevante, possibilita a percepção de lucro futuro superior a media do respectivo ramo de mercado, estando, portanto estritamente vinculado à projeção da atividade empresarial, que, dentro do possível deve ser apurada com dados concretos. 2.4. A aferição do goodwill sem a apuração da atividade empresarial no período subsequente à retirada do sócio dissidente, ou seja, de forma dissociada com a capacidade produtiva e relacional geradas pelos valores que efetivamente integram a propriedade imaterial da sociedade empresarial, não pode ser admitida para fins de liquidação da empresa, já que o objetivo da mensuração é justamente definir qual a projeção futura de lucro derivado do fundo de comércio que influencia a atividade da empresa. 2.5. Na hipótese, deve ser mantido o valor homologado pelo Juízo de origem, no que tange ao goodwill, ainda que apurado com base em dados contábeis posteriores à retirada do agravante, pois reflete com maior precisão o valor dos haveres que são efetivamente devidos ao recorrente, por levar em consideração a real influência do fundo de comércio no desenvolvimento das atividades empresariais. 3. Havendo previsão legal expressa de que, salvo disposição contratual em contrário, em ação de dissolução parcial de sociedade empresarial os juros de mora fluem depois de transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias da liquidação do julgado, e não tendo sido o tema objeto de consenso entre as partes na hipótese em apreço, deve ser mantida a decisão agravada, que observa o disposto no art. 1.031, §2º, do Código Civil. Precedentes do STJ. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DECISÃO QUE FIXA OS VALORES DEVIDOS AO SÓCIO DISSIDENTE E DETERMINAÇÃO O PAGAMENTO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, FIXANDO, PARA DEPOIS DESSE PRAZO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE TRIBUTO DERIVADO DE GANHO DE CAPITAL. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. APURAÇÃO DO GOODWILL. FUNDO DE COMÉRCIO. PROJEÇÃO DE LUCRATIVIDADE EM RAZÃO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA EMPRESA OBJETO DE RESOLUÇÃO. ADOÇÃO DE DADOS CONTÁBEIS CONCRETOS...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO. PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, §1º CPC. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 125, II E IV DO CPC. DIREITO DISPONÍVEL. CONCORDÂNCIA COM AS NOVAS BALIZAS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES PROMOVENDO A PAZ SOCIAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. ACORDO HOMOLOGADO. PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO ART. 269, III E V. 1. Nos casos em que, inobstante não tenha sido ordenada a citação, transigirem as partes com a assistência de seus procuradores, a veiculação do instrumento contratual nos autos enseja a angularização da relação processual por conta do comparecimento espontâneo do réu, restando suprida a citação, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC, se da conduta processual for possível vislumbrar sua ciência inequívoca quanto à ação contra si aforada. 2. É anulável o acordo extrajudicial firmado por sócio de pessoa jurídica que não dispõe de tais poderes. No entanto, ocorrendo posterior ratificação por aquele que dispõe da faculdade de por aquela transacionar, o defeito é convalescido, inteligência do art. 172 do CC. 3. Tratando-se de direitos disponíveis, as partes podem compor sem que haja afronta à coisa julgada. 4. Nos termos do artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado tentar conciliar as partes a qualquer tempo, objetivando, com isso, solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo do Poder Judiciário, nos termos do que preconiza o art. 125, II e IV, do Código de Processo Civil, bem como o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 5. O acordo que versa sobre direitos disponíveis e que não viola matéria de ordem pública deve ser homologado pelo magistrado a quem cumpre promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. 6. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO. PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, §1º CPC. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 125, II E IV DO CPC. DIREITO DISPONÍVEL. CONCORDÂNCIA COM AS NOVAS BALIZAS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES PROMOVENDO A PAZ SOCIAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. ACORDO HOMOLOGADO. PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO ART. 269, III E V. 1....
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO JUNTO AO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN. HIPÓTESES. ART. 265 DO CPC. INADEQUAÇÃO. PARTES. ÔNUS DA PROVA. MAGISTRADO. ART. 130 CPC. PODERES INSTRUTÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO À PARTE OU SUPRIMENTO DE DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS. LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ARTS. 471 C/C 473 DO CPC. QUESTÃO INCONTROVERSA. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. NÃO OBSERVAÇÃO. RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO COM EXPRESSA CONCESSÃO. AFRONTA AO ART. 5º, INCISOS XXXV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. 1 - É interesse da parte expor um fato e prová-lo, tendo como consequência jurídica a apreciação da mencionada prova, negada ou modificada, de forma que o magistrado chegue a uma conclusão, por meio da formação da sua convicção, a fim de prolação da sentença. 1.1 - Constitui ônus das partes comprovar o direito alegado ou fatos que modifiquem, impeçam ou extingam referido direito eapesar de a doutrina e de a jurisprudência pátria admitirem serem amplos os poderes instrutórios do magistrado, este não pode exercê-los em substituição à parte ou para suprir deficiência probatória a ela atribuída, sob pena de violação do princípio da imparcialidade. 1.2 - Embora o art. 130 do Código de Processo Civil permita iniciativa probatória por parte do juiz, para que sua conduta não culmine na violação dos princípios da demanda, da imparcialidade nem da isonomia, a determinação da realização de provas, de ofício, deve ocorrer em situações lastreadas em razões de ordem pública, em causas que tenham por objeto direito indisponível ou em circunstâncias em que as provas sejam contraditórias, confusas ou incompletas, ou, ainda, quando verificado o impedimento ou dificuldade pessoal de uma das partes quanto à produção de determinada prova ante a existência de significativa desproporção econômica ou sócio-cultural entre elas. 1.3 - In casu, após prestados os esclarecimentos pelo expert do Juízo, homologado o laudo e expedido alvará de levantamento das quantias depositadas, o Juízo a quo, apesar de incontroversa a existência de prejuízo para o autor, alegando o caráter altamente técnico da questão, entendeu relevante aguardar a solução do recurso interposto pelo autor junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN acerca da questão, deixando de considerar, naquele momento, todo o esforço das partes na produção da perícia técnica, suspendendo o feito de origem até o julgamento do recurso junto ao CRSFN, em inobservância à preclusão pro judicato prevista nos arts. 471 c/c 473 do Código de Processo Civil. 2 - Em que pese a existência de processo de Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP) junto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM em fase de recurso junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, deve-se contemplar o princípio da independência de instâncias civil e administrativa, segundo o qual, em regra, a decisão proferida em uma não repercute na outra, não vinculando o juiz. 3 - O CRSFN foi criado por meio do Decreto nº 91.152/1985 e, nos termos do art. 9º do Decreto nº 1.935/1996, o recurso interposto junto ao órgão colegiado em menção, em regra, não terá efeito suspensivo, salvo se expressamente concedido pela autoridade competente, o que não ocorreu no presente caso tendo em vista que a reclamação formulada pelo autor junto à CVM foi julgada improcedente por não restar configurada qualquer das hipóteses de ressarcimento previstas na Instrução CVM 461/2007 e que inexiste qualquer decisão à qual se confira efeito suspensivo. 4 - O art. 265 do CPC estabelece as hipóteses de suspensão do processo e o caso posto sob análise não se amolda a nenhuma delas, não podendo o magistrado obstar o trâmite processual sob o pretexto de a matéria ser complexa ou de difícil deslinde, em notória afronta aos direitos constitucionalmente previstos no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, segundo os quais a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito e a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, respectivamente. 5 - Recurso conhecido e provido. Determinado o prosseguimento do feito originário.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO JUNTO AO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN. HIPÓTESES. ART. 265 DO CPC. INADEQUAÇÃO. PARTES. ÔNUS DA PROVA. MAGISTRADO. ART. 130 CPC. PODERES INSTRUTÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO À PARTE OU SUPRIMENTO DE DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS. LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ARTS. 471 C/C 473 DO CPC. QUESTÃO INCONTROVERSA. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. NÃO OBSERVAÇÃO. RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO....