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Jurisprudência

TJDF APC - 908624-20130111669165APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Concedido o benefício da gratuidade da justiça, a benesse prevalecerá...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908623-20140110477565APC
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PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DA DEMANDA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPÓTECÁRIA. 1. A pretensão deduzida em juízo repercute na esfera jurídica do credor hipotecário, uma vez que a procedência, em tese, do pedido de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel rural também extinguiria a garantia hipotecária dada posteriormente ao negócio que se pretende rescindir, impondo unitariedade ao decidir. 2. É a natureza jurídica da demanda que justifica a formação do litisconsórcio passivo necessá...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908622-20120111540334APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. LESÃO AO ERÁRIO. PERECIMENTO DE 380 PACOTES DE CAFÉ. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO PATRIMONIAL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A CONDUTA OMISSA DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano patrimonial contra a Administração Pública consiste em qualquer lesão que afete o patrimônio - este em sentido amplo, indo muito além do patrimônio econômico-financeiro (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 1124). 2. O perecimento de 380...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908621-20140110124877APC
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REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DECONHECIMENTO: AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE REGISTROS DE CONTRATO E INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE. 1. A aplicação da comissão de permanência trazida pela parte recorrente em apelação mostra-se insubsistente, porquanto o julgador monocrático declarou a ilegalidade da taxa fixada no contrato,...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF RAG - 908620-20150020270120RAG
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RECURSO DE AGRAVO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR - MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELA DECISÃO RECORRIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INSURGÊNCIA PARCIALMENTE CONHECIDA - MÉRITO - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO - PENA DE MULTA - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MANUTENÇÃO. I. O recurso de agravo deve restringir-se aos limites da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. Recurso apenas parcialmente conhecido. X e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto em relação à pena de multa aos condenados por tráfico II. Nos termos do art. 51 do CP, a pena de multa constitui dív...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 908619-20130410024387APR
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 908618-20120111537192APR
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 908616-20150020305499HBC
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - REITERAÇÃO - APREENSÃO DE 14 KG DE MACONHA - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas e à reiteração, autoriza a manutenção da prisão cautelar. II. Ordem denegad...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 908615-20131110074499APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO POR DOIS ROUBOS EM CONCURSO FORMAL - ADEQUAÇÃO À DENÚNCIA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MULTA. I. A condenação do réu deve limitar-se aos termos da inicial acusatória. Denunciado o recorrente pelo desfalque do patrimônio de uma única vítima, impõe-se a limitação da sentença a este fato. II. As circunstâncias concretas da ação criminosa que desbordam a normalidade do tipo são idôneas a justificar o acréscimo da pena-base. III. A reprimenda pecuniária e a privativa de liberdade devem observar os critérios de proporcionalidade e r...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 908614-20110710354082APR
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 908613-20140910140938APR
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 908612-20140111282375APR
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PENAL - FURTOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADOS -CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PERÍCIA - DOSIMETRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO CARACTERIZADA - FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. I. Ausente justificativa da defesa para o fato de o réu ter sido preso em flagrante na posse dos bens furtados. II. As declarações dos agentes do Estado, que gozam de presunção de legitimidade, confirmam a condenação. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento prestado pelos policiais. III. Cometidos quatro crimes em continuidade, aplica-se a fração de ¼ (um...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 908611-20130310183506APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO - CONDUTOR NÃO HABILITADO - DESACATO - CONFISSÃO - MAUS ANTECEDENTES - DOSIMETRIA - REGIME SEMIABERTO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE OBTER PERMISSÃO/HABILITAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO. I. Impõe-se a redução do quantum da primeira fase da dosimetria, se houve aumento excessivo pelos maus antecedentes. II. Cabível o regime inicial semiaberto. Inteligência do artigo 33, §2º, b, e §3º, do Código Penal. III. Os maus antecedentes demonstram que as benesses dos artigos 44 e 77 do CP não são recomendáveis. IV. Quando desproporcional, o período de suspensão do direit...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 908610-20130410011440APR
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 908609-20150020279435RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CRIMES HEDIONDOS - INDULTO A CRIME COMUM - DECRETOS 8.172/2013 e 8.380/2014 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. I. A interpretação sistêmica das normas explicita que, coexistentes condenações por crimes hediondos e comuns, a comutação cabível às reprimendas destes (crimes comuns) está submetida a requisitos mais gravosos do que no caso de inexistência de sanção por delito da primeira espécie (hediondo). Não há violação ao disposto no artigo 5º, inciso XLIII, da CF. Precedentes. II. No concurso de crimes impeditivos e comuns,...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 908608-20150020265760RAG
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 908607-20140210029932APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ATIPICIDADE - DOSIMETRIA - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU NÃO APURADA - VALOR DO DIA-MULTA - MÍNIMO LEGAL. I. Para a consumação do delito do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 11.705/08, basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor, sob a influência do álcool. II. Desnecessário o termo de constatação, que indica os sinais de alteração psicomotora do motorista, quando consta nos autos o resultado do teste do etilômetro apto a comprovar a embriaguez. III. A situação econômica do réu não foi...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 908606-20130610150107APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. MARIA DA PENHA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DIVERGENTES. NÃO COMPARECIMENTO AO IML. NÃO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. A palavra da vítima, nos casos de violência doméstica, reveste-se de especial relevância probatória, tendo em vista, o fato de que, geralmente, tais delitos ocorrem sem a presença de testemunhas. Contudo, a apresentação de depoimentos divergentes, na fase extrajudicial e na fase judicial, o não comparecimento ao Institu...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR - 908605-20140110848674APR
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RAG - 908603-20150020267068RAG
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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