DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Concedido o benefício da gratuidade da justiça, a benesse prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se for expressamente revogado no trânsito processual. 2. Rejeita-se a preliminar de irregularidade formal do recurso se o apelante enfrenta os fundamentos da sentença, apresentando os motivos pelos quais entende cabível a sua reforma, cumprindo o disposto no art. 514, II do CPC. 3. Aresponsabilidade do prestador dos serviços pelo fato do serviço é objetiva, devendo o consumidor comprovar apenas o fato, o dano e o nexo causal. 4. Ainversão do ônus da prova não se dá de forma automática, dependendo do preenchimento de um dos requisitos previstos no artigo 6º, VIII do CDC. Ausentes a verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, torna-se incabível a sua aplicação. 5. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para a formação do seu convencimento, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. 6. De acordo com a jurisprudência desta Corte e do e. STJ, os valores pagos sob o título de honorários advocatícios contratuais para o ajuizamento da ação judicial não são passíveis de ressarcimento, uma vez que não há relação jurídica entre a parte vencida e o advogado da parte contrária, não produzindo o contrato particular efeitos quanto a terceiros que não participaram do ajuste ou com ele tenham anuído. 7. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e, no mérito, improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Concedido o benefício da gratuidade da justiça, a benesse prevalecerá...
PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DA DEMANDA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPÓTECÁRIA. 1. A pretensão deduzida em juízo repercute na esfera jurídica do credor hipotecário, uma vez que a procedência, em tese, do pedido de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel rural também extinguiria a garantia hipotecária dada posteriormente ao negócio que se pretende rescindir, impondo unitariedade ao decidir. 2. É a natureza jurídica da demanda que justifica a formação do litisconsórcio passivo necessário (CPC art. 47), devendo a parte cumprir a determinação do juízo de integração do terceiro à relação processual sob pena de extinção. 3. Oportunizada a emenda à inicial, o descumprimento injustificado da determinação judicial é causa de resolução do processo sem resolução do mérito. 4. Negado provimento ao recurso.
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PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DA DEMANDA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPÓTECÁRIA. 1. A pretensão deduzida em juízo repercute na esfera jurídica do credor hipotecário, uma vez que a procedência, em tese, do pedido de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel rural também extinguiria a garantia hipotecária dada posteriormente ao negócio que se pretende rescindir, impondo unitariedade ao decidir. 2. É a natureza jurídica da demanda que justifica a formação do litisconsórcio passivo necessá...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. LESÃO AO ERÁRIO. PERECIMENTO DE 380 PACOTES DE CAFÉ. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO PATRIMONIAL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A CONDUTA OMISSA DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano patrimonial contra a Administração Pública consiste em qualquer lesão que afete o patrimônio - este em sentido amplo, indo muito além do patrimônio econômico-financeiro (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 1124). 2. O perecimento de 380 pacotes de café é considerado como dano ao patrimônio da Administração. No âmbito do serviço público, há uma cadeia de procedimentos para se evitar a ocorrência do dano. À época, os agentes públicos responsáveis pela fiscalização do patrimônio público perante a Administração Regional do Sudoeste tinham o dever legal de averiguar a quantidade existente de patrimônio e aferir critérios técnicos, sobretudo a qualidade do produto em estoque. 3. O apelante não trouxe aos autos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão do Distrito Federal e nem suscitou a invalidade do procedimento administrativo - e tampouco se desincumbiu de seu ônus probatório. Apenas refutou a sua responsabilidade, ao indicar que a obrigação de fiscalizar é de quem compra o produto - no caso, a Administração Pública - e não dele, que desempenhava uma função no quadro burocrático exatamente para ter o controle dos bens que estão à disposição da Administração Pública do Distrito Federal. 4. Caracterizada a relação de causalidade entre o dano patrimonial e a conduta omissa praticada pelo apelante, este deve responder pelo dano causado ao erário. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. LESÃO AO ERÁRIO. PERECIMENTO DE 380 PACOTES DE CAFÉ. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO PATRIMONIAL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A CONDUTA OMISSA DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano patrimonial contra a Administração Pública consiste em qualquer lesão que afete o patrimônio - este em sentido amplo, indo muito além do patrimônio econômico-financeiro (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 1124). 2. O perecimento de 380...
REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DECONHECIMENTO: AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE REGISTROS DE CONTRATO E INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE. 1. A aplicação da comissão de permanência trazida pela parte recorrente em apelação mostra-se insubsistente, porquanto o julgador monocrático declarou a ilegalidade da taxa fixada no contrato, sem qualquer alteração quanto à questão. Assim, não deve ser conhecido o pedido do recurso no ponto em que não houve sucumbência do apelante, em razão da falta de interesse recursal. 2. Os pedidos de declaração da ilegalidade das tarifas e taxas administrativas, de devolução em dobro da tarifa de cadastro, serviços de terceiros, da tarifa de avaliação de bens e do ressarcimento de custos operacionais, também não merecem ser conhecidos, uma vez que não se encontram lastreados na causa de pedir fundamentada pelo apelante. 3. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 - em vigor como MP 2.170-36/2001. (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 4. A devolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 5. A tarifa de registro de contrato mostra-se abusiva por não contarem com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN (Acórdão n. 802737, 2013011023103-4, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de julgamento: 9/7/2014, publicado no DJe: 16/7/2014, pag. 134). 6. Acobrança de inclusão de gravame eletrônicona forma pactuada implica atribuir ao consumidor o ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, mas sim da própria atividade exercida pela instituição financeira, o que configura cláusula abusiva. 7. Recurso do réu conhecido e do autor parcialmente conhecido e, na extensão, negado provimento a ambos.
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REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DECONHECIMENTO: AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE REGISTROS DE CONTRATO E INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE. 1. A aplicação da comissão de permanência trazida pela parte recorrente em apelação mostra-se insubsistente, porquanto o julgador monocrático declarou a ilegalidade da taxa fixada no contrato,...
RECURSO DE AGRAVO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR - MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELA DECISÃO RECORRIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INSURGÊNCIA PARCIALMENTE CONHECIDA - MÉRITO - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO - PENA DE MULTA - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MANUTENÇÃO. I. O recurso de agravo deve restringir-se aos limites da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. Recurso apenas parcialmente conhecido. X e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto em relação à pena de multa aos condenados por tráfico II. Nos termos do art. 51 do CP, a pena de multa constitui dívida de valor destinada ao fundo penitenciário. III. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso de drogas, desde que o valor, ainda que supere a inscrição de débitos da Dívida Ativa da União, estiver aquém do mínimo exigido para o ajuizamento de execução fiscal. IV. Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR - MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELA DECISÃO RECORRIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INSURGÊNCIA PARCIALMENTE CONHECIDA - MÉRITO - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO - PENA DE MULTA - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MANUTENÇÃO. I. O recurso de agravo deve restringir-se aos limites da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. Recurso apenas parcialmente conhecido. X e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto em relação à pena de multa aos condenados por tráfico II. Nos termos do art. 51 do CP, a pena de multa constitui dív...
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - REITERAÇÃO - APREENSÃO DE 14 KG DE MACONHA - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas e à reiteração, autoriza a manutenção da prisão cautelar. II. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - REITERAÇÃO - APREENSÃO DE 14 KG DE MACONHA - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas e à reiteração, autoriza a manutenção da prisão cautelar. II. Ordem denegad...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO POR DOIS ROUBOS EM CONCURSO FORMAL - ADEQUAÇÃO À DENÚNCIA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MULTA. I. A condenação do réu deve limitar-se aos termos da inicial acusatória. Denunciado o recorrente pelo desfalque do patrimônio de uma única vítima, impõe-se a limitação da sentença a este fato. II. As circunstâncias concretas da ação criminosa que desbordam a normalidade do tipo são idôneas a justificar o acréscimo da pena-base. III. A reprimenda pecuniária e a privativa de liberdade devem observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO POR DOIS ROUBOS EM CONCURSO FORMAL - ADEQUAÇÃO À DENÚNCIA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MULTA. I. A condenação do réu deve limitar-se aos termos da inicial acusatória. Denunciado o recorrente pelo desfalque do patrimônio de uma única vítima, impõe-se a limitação da sentença a este fato. II. As circunstâncias concretas da ação criminosa que desbordam a normalidade do tipo são idôneas a justificar o acréscimo da pena-base. III. A reprimenda pecuniária e a privativa de liberdade devem observar os critérios de proporcionalidade e r...
PENAL - FURTOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADOS -CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PERÍCIA - DOSIMETRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO CARACTERIZADA - FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. I. Ausente justificativa da defesa para o fato de o réu ter sido preso em flagrante na posse dos bens furtados. II. As declarações dos agentes do Estado, que gozam de presunção de legitimidade, confirmam a condenação. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento prestado pelos policiais. III. Cometidos quatro crimes em continuidade, aplica-se a fração de ¼ (um quarto). IV. Recurso parcialmente provido.
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PENAL - FURTOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADOS -CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PERÍCIA - DOSIMETRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO CARACTERIZADA - FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. I. Ausente justificativa da defesa para o fato de o réu ter sido preso em flagrante na posse dos bens furtados. II. As declarações dos agentes do Estado, que gozam de presunção de legitimidade, confirmam a condenação. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento prestado pelos policiais. III. Cometidos quatro crimes em continuidade, aplica-se a fração de ¼ (um...
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO - CONDUTOR NÃO HABILITADO - DESACATO - CONFISSÃO - MAUS ANTECEDENTES - DOSIMETRIA - REGIME SEMIABERTO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE OBTER PERMISSÃO/HABILITAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO. I. Impõe-se a redução do quantum da primeira fase da dosimetria, se houve aumento excessivo pelos maus antecedentes. II. Cabível o regime inicial semiaberto. Inteligência do artigo 33, §2º, b, e §3º, do Código Penal. III. Os maus antecedentes demonstram que as benesses dos artigos 44 e 77 do CP não são recomendáveis. IV. Quando desproporcional, o período de suspensão do direito de obter a permissão/habilitação para dirigir veículos deve ser reduzido. V. Parcial provimento.
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APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO - CONDUTOR NÃO HABILITADO - DESACATO - CONFISSÃO - MAUS ANTECEDENTES - DOSIMETRIA - REGIME SEMIABERTO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE OBTER PERMISSÃO/HABILITAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO. I. Impõe-se a redução do quantum da primeira fase da dosimetria, se houve aumento excessivo pelos maus antecedentes. II. Cabível o regime inicial semiaberto. Inteligência do artigo 33, §2º, b, e §3º, do Código Penal. III. Os maus antecedentes demonstram que as benesses dos artigos 44 e 77 do CP não são recomendáveis. IV. Quando desproporcional, o período de suspensão do direit...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CRIMES HEDIONDOS - INDULTO A CRIME COMUM - DECRETOS 8.172/2013 e 8.380/2014 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. I. A interpretação sistêmica das normas explicita que, coexistentes condenações por crimes hediondos e comuns, a comutação cabível às reprimendas destes (crimes comuns) está submetida a requisitos mais gravosos do que no caso de inexistência de sanção por delito da primeira espécie (hediondo). Não há violação ao disposto no artigo 5º, inciso XLIII, da CF. Precedentes. II. No concurso de crimes impeditivos e comuns, o período relativo ao cumprimento de pena do crime hediondo ou equiparado pode ser computado para concessão do indulto do art. 8º dos Decretos 8.172/2013 e 8.380/2014. III. Para dar-se exigibilidade aos Decretos 8.172/2013 e 8.380/2014 basta, primeiramente, cumprir 2/3 (dois terços) da pena do crime hediondo. Após, inicia-se o resgate das sanções pelos delitos comuns, na fração correspondente ao caso concreto. IV. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CRIMES HEDIONDOS - INDULTO A CRIME COMUM - DECRETOS 8.172/2013 e 8.380/2014 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. I. A interpretação sistêmica das normas explicita que, coexistentes condenações por crimes hediondos e comuns, a comutação cabível às reprimendas destes (crimes comuns) está submetida a requisitos mais gravosos do que no caso de inexistência de sanção por delito da primeira espécie (hediondo). Não há violação ao disposto no artigo 5º, inciso XLIII, da CF. Precedentes. II. No concurso de crimes impeditivos e comuns,...
APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ATIPICIDADE - DOSIMETRIA - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU NÃO APURADA - VALOR DO DIA-MULTA - MÍNIMO LEGAL. I. Para a consumação do delito do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 11.705/08, basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor, sob a influência do álcool. II. Desnecessário o termo de constatação, que indica os sinais de alteração psicomotora do motorista, quando consta nos autos o resultado do teste do etilômetro apto a comprovar a embriaguez. III. A situação econômica do réu não foi apurada. O valor unitário do dia-multa deve ser reduzido ao piso legal. IV. Apelo provido parcialmente.
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APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ATIPICIDADE - DOSIMETRIA - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU NÃO APURADA - VALOR DO DIA-MULTA - MÍNIMO LEGAL. I. Para a consumação do delito do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 11.705/08, basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor, sob a influência do álcool. II. Desnecessário o termo de constatação, que indica os sinais de alteração psicomotora do motorista, quando consta nos autos o resultado do teste do etilômetro apto a comprovar a embriaguez. III. A situação econômica do réu não foi...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. MARIA DA PENHA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DIVERGENTES. NÃO COMPARECIMENTO AO IML. NÃO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. A palavra da vítima, nos casos de violência doméstica, reveste-se de especial relevância probatória, tendo em vista, o fato de que, geralmente, tais delitos ocorrem sem a presença de testemunhas. Contudo, a apresentação de depoimentos divergentes, na fase extrajudicial e na fase judicial, o não comparecimento ao Instituto Médico Legal, mormente tratando-se de vítima grávida, e o não comparecimento espontâneo à audiência de instrução e julgamento, tendo sido levada de forma coercitiva, dá ensejo à dúvida acerca da ocorrência e da materialidade do delito, impondo-se a absolvição do acusado, em respeito ao princípio do in dubio pro reo.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. MARIA DA PENHA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DIVERGENTES. NÃO COMPARECIMENTO AO IML. NÃO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. A palavra da vítima, nos casos de violência doméstica, reveste-se de especial relevância probatória, tendo em vista, o fato de que, geralmente, tais delitos ocorrem sem a presença de testemunhas. Contudo, a apresentação de depoimentos divergentes, na fase extrajudicial e na fase judicial, o não comparecimento ao Institu...