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Jurisprudência

TJDF APC - 908646-20140110940949APC
Ementa
DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. CESSÃO DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DO CESSIONÁRIO. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. RETENÇÃO. PARCELAS DO PREÇO. ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS E PENA PELA RESCISÃO. LEGALIDADE. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO. EXCESSIVIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O PREÇO DO IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO VOLVIDA A RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 206, § 3º, INCISO IV). PR...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 908645-20150020219910AGI
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. DEVISÃO PRESERVADA. 1. A antecipação de tutela tem como pressu...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 908644-20150020205692AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMÓVEL COMUM. USO EXCLUSIVO POR UM DOS HERDEIROS. OPOSIÇÃO DOS DEMAIS SUCESSORES. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DOS HERDEIROS NÃO USUFRUTUÁRIOS ATÉ ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO USO EXCLUSIVO DOE IMÓVEL COMUM. PARCELAS VENCIDAS. OBRIGAÇÃO RETROATIVA. TERMO INICIAL. DATA DA OPOSIÇÃO E FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. A herança compreende-se como uma universalidade de bens indivisíveis, ensejando a formação legal de condomínio pro diviso enquanto não consumada a partilha e destinação do acervo aos sucessore...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 908642-20130410129012APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ÓBITO DO RÉU. DEMORA. IMPULSO. VIABILIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia de seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsio...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 908641-20140110445805APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E COMPRA E VENDA EM COMUM DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DOS IMPORTADOS (COOPERFIM). RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE MERCADORIAS GUARDADAS NO INTERIOR DE BANCA PERTENCENTE A COOPERADA. RESSARCIMENTO. RECUSA LEGÍTIMA. GUARDA E VIGILÂNCIA DOS BENS DE PROPRIEDADE DOS FEIRANTES. ÔNUS. ASSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. ESTATUTO E RESOLUÇÃO NORMATIVA. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA. SEGURANÇA NO INTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS. ATRIBUIÇÃO EXPRESSA AOS PRÓPRIOS COMERCIANTES. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INVIABILIDADE. R...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 908640-20150110271598APC
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DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. PARCELAS DO PREÇO ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO VOLVIDA A RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 206, § 3º, INCISO IV). PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. IMPLEMEN...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 908639-20110112246779APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. OITIVA DE TESTEMUNHAS DESNECESSÁRIA. EFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. NEXO CAUSAL INEXISTENTE ENTRE O ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO E A DOENÇA QUE ENSEJOU A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1-Não há preclusão da produção de prova testemunhal quando, na inicial, a parte autora já havia especificado as...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908638-20100111380913APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. NÃO OBSTA A OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR DE TRANSFERIR O VEÍCULO E RESPONSABILIZAR PELOS DÉBITOS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA COISA MÓVEL. TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSÃO A TERCEIRO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A aplicação da pena de confissão por ausência à audiência de instrução de julgamento com intu...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908637-20120410026618APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO. PRELIMINAR. INÉPCIA DO RECURSO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. TARIFA DE CADASTRO. DESPESAS DE REGISTRO DE CONTRATO. IOF. 1.Está presente o requisito da regularidade formal relativa à motivação já que as razões recursais refutam especificamente os fundamentos da sentença recorrida. Rejeita-se preliminar de não conhecimento do recurso. 2. Pactuada de forma expressa e clara, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em co...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APO - 908636-20140110190534APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ÓBITO DE PACIENTE EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEMORA NO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE LEITO EM UTI. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. READEQUAÇÃO. SENT...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908635-20110110391292APC
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA LICITATÓRIA IMPOSTA POR INEXECUÇÃO DO CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ADESÃO DO ENTE LICITANTE. SANÇÕES PREVISTAS EM LEI E NO EDITAL QUE DEVEM SER SEGUIDAS NA FORMULAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO ENTREGA DOS BENS LICITADOS. MULTA DEVIDA. 1. A Lei 8.666/93 dispôs, nos seus artigos 86 e 87, a possibilidade de aplicação de multa moratória por atraso injustificado, ou pela inexecução total ou parcial do contrato. 2. A Lei 10.520/2002, que instituiu a modalidade do pregão, previu no art. 7º a possibil...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APO - 908634-20130111660309APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. EDUCAÇÃO. CRIANÇAS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO INCONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA A DIREITOS INDISPONÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A educação apresenta-se como serviço de Relevância Pública, cujo papel institucional do Ministério Público - artigo 129, inciso II da Constituição - está em zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos à prestação d...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908633-20120610116468APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VÍCIO NO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1- O prazo do art. 26 do CDC é decadencial, pois se trata de marco temporal para que o consumidor exerça um direito potestativo (direito de reclamar o conserto ou a substituição do produto ou serviço), impondo uma sujeição ao fornecedor, para que este possa sanar os vícios apontados no produto ou serviço em razão da responsabilidade por vício de inadequação estampado no caput do art. 18 do CDC. Não se confunde com o...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908632-20140110370643APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REVELIA DA RÉ. REJEIÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. MUDANÇA DE LAR DE REFERÊNCIA. DIREITO DE VISITAS. IMPEDIMENTO OU DIFUCULTAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. PERMANÊNCIA DA MENOR COM A MÃE. MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 282 do CPC, a petição inicial indicará o nome, prenome, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu, com vistas a possibilitar a citação e/ou intimação das p...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APO - 908631-20110111260822APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. LEI DISTRITAL 3.751/2006. CARREIRA DE FISCAL TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. RENOVAÇÃO MENSAL DA OFENSA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. MÉRITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. PREJUÍZOS FINANCEIROS CAUSADOS AOS SERVIDORES ANTIGOS. REPARAÇÃO DEVIDA PELO DISTRITO FEDERAL. 1. A Lei distrital 3.751/2006 e a Portaria 166/2006 instituíram a promoção e a progressão de servidores de forma a ferir os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, pois alocaram servidores antigos com remun...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908629-20130110070648APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANIFESTAÇÃO OFENSIVA POR MEIO DE BLOG. PROVEDOR RESPONSÁVEL PELA HOSPEDAGEM DO BLOG. MATÉRIA JÁ RETIRADA DO AR. BUSCAS NA INTERNET. DIREITO AO ESQUECIMENTO. 1 - Comezinho que as provas produzidas direcionam-se ao juiz a fim de que este forme seu livre convencimento motivado, de modo que lhe assiste a faculdade de indeferir aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias, após a análise do conjunto probatório coligido aos autos e a fim de propiciar a...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908628-20140110265593APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/1969 E SÚMULA 72 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE DIALETICIDADE PARCIAL DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente investir contra a decisão recorrida mediante articulação de argume...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310004814APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE APONTAR OS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Conhecimento parcial. 2- Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3 - Até mesmo para fins de prequestionamento da matéria, é necessário que o embargante aponte os vícios descritos no art. 535, incs. I e II do CPC, o qu...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 908626-20150020077569AGI
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908625-20100210033008APC
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CIVIL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. CAPITALIZAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE E PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se conheçe de pedido formulado em grau recursal quando não foi deduzido na instância inferior, já que importa inovação recursal. Ademais, com relação a eles a ré não foi sucumbente, o que afasta o interesse recursal. 2. É formalmente constitucional o artigo 5º da Medida Provisória 2.170/2001, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 592.377. Ademai...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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