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Jurisprudência

TJDF APC - 908493-20140410035532APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA. MÉRITO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AVARIAS NÃO COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Verificado que, na audiência de conciliação, houve participação de conciliador apenas na condição de auxiliar do magistrado, não há como ser reconhecida a nulidade do ato processual. 2. Deixando a parte autora de se insurgir contra a determinação de encerramento da audiência de conciliação e de conclusão dos autos, sem a análi...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 908492-20150020250440AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICIDADE DE RÉPLICAS. MANUTENÇÃO DOS DOS DOCUMENTOS OFERECIDOS NA SEGUNDA RÉPLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES OU PARA O ANDAMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. O recebimento das peças processuais apresentadas pelos ora agravantes não implicará qualquer prejuízo às partes ou ao andamento processual, não sendo razoável determinar o desentranhamento das dos documentos colacionados com a segunda réplica interposta. 2. Os artigos 154 e 244 da Lei Adjetiva contemplam o Princípio da Instrumental...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF HBC - 908491-20150020301342HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRÁTICA ANTERIOR DE CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Evidenciada a ilegalidade da decisão impugnada, uma vez que manteve a prisão preventiva do paciente na sentença condenatória com fundamento em antecedente penal pelo qual o paciente já havia sido absolvido por sentença transitada em julgado...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 908490-20150020268673RAG
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RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. SÚMULA 533/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 533 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal exige a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. 2. A oitiva do apenado em audiência de justificação designada pelo Juízo das Execuções p...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 908489-20150020267244RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO 8.380/2014. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). 2. A aplicação da...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RSE - 908488-20150110336679RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRADECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE ASFIXIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RMO - 908487-20150310197885RMO
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 908485-20150020303485HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, MUNIÇÕES E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO. REITERAÇÃO DELITIVA. PASSAGEM ANTERIOR POR ATO INFRACIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria. A existência de registro anterior na Vara da Infância e Juventude, quando o paciente foi apreendido por ato infracional, embora não possa ser utilizada...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 908484-20120710353029APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PROTESTO. DOCUMENTO SOLICITADO NÃO APTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não fornecimento de declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, assim exigida pela Lei 9.492/97, configura defeito na prestação do serviço, acarretando para a instituição financeira o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. P...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF HBC - 908483-20150020286389HBC
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 908482-20150020284287HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E POSSE DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes tipificados nos artigos 288, parágrafo único, 180, caput, 311, 304 e 397, todos do Código Penal e artigos 12 e 16, caput, do Estatuto do Desarmamento é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria. A forma como ocorreu o flagrante, sendo o paciente preso em carro roubado, com placas...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 908481-20150020285048HBC
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 908480-20150020274036HBC
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 908479-20150020301592HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE ENTORPECENTES PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto a paciente foi flagrada tentando ingressar com 76,67 gramas de maconha em estabelecimento prisional. A pena máxima pelo crime de tráfico de drogas ultrapassa o montante de quatro anos de reclusão e as circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não imped...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RSE - 908478-20130210049010RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS DA PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. A exclusão das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes de competência afeta ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório constante dos autos. 2. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, razão pela qual, event...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 908477-20150020305345HBC
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habeas corpus. LIBERDADE PROVISÓRIA AFIANÇADA. DISPENSA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 - É ônus da defesa comprovar a hipossuficiência econômica do paciente. Não se desincumbindo desse mister, o pedido de dispensa do pagamento da fiança não pode ser acolhido. 2 - A fiança deve ser fixada em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a real capacidade financeira do detido em suportá-la. 3 - Evidenciando os autos que o paciente encontra-se em situação financeira que o incap...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 908476-20150020290197HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA EM CRIMES DOLOSOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Anotícia do paciente ser reincidente em crime doloso, evidencia a necessidade da prisão em prol da garantia da ordem pública, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Penal. 3. Ainda que haja a alegação residência fixa e trabalho líci...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 908475-20150020304158HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente, tentativa de roubo circun...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC - 908474-20150020304262HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento. Ou seja, não deve se limitar ao mero cálculo aritmético, mas, sobretudo, considerar, por meio de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, as peculiaridades do caso concreto. 2. Não se evidenciando excesso de prazo ou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da paciente, tem-se por inca...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20150020269129HBC
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambigüidade, contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não há se falar em omissão no acórdão quanto restou esclarecida a diferença de situação penal do embargante e do corréu, a justificar a não extensão da concessão de liberdade provisória ao paciente. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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