CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA. MÉRITO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AVARIAS NÃO COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Verificado que, na audiência de conciliação, houve participação de conciliador apenas na condição de auxiliar do magistrado, não há como ser reconhecida a nulidade do ato processual. 2. Deixando a parte autora de se insurgir contra a determinação de encerramento da audiência de conciliação e de conclusão dos autos, sem a análise do pedido de produção de provas formulado na inicial, mostra-se configurada a preclusão a respeito da matéria. 3. Conforme dispõe o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do direito alegado na inicial. 4. Verificado que o acervo probatório produzido não conduz à conclusão de que as avarias apresentadas pelo veículo de propriedade da autora foram causadas em virtude do acidente automobilístico apontado na inicial e que os valores vindicados guardam relação direta com o evento danoso, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos materiais. 5. Tratando-se de sentença em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a redução da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA. MÉRITO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AVARIAS NÃO COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Verificado que, na audiência de conciliação, houve participação de conciliador apenas na condição de auxiliar do magistrado, não há como ser reconhecida a nulidade do ato processual. 2. Deixando a parte autora de se insurgir contra a determinação de encerramento da audiência de conciliação e de conclusão dos autos, sem a análi...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICIDADE DE RÉPLICAS. MANUTENÇÃO DOS DOS DOCUMENTOS OFERECIDOS NA SEGUNDA RÉPLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES OU PARA O ANDAMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. O recebimento das peças processuais apresentadas pelos ora agravantes não implicará qualquer prejuízo às partes ou ao andamento processual, não sendo razoável determinar o desentranhamento das dos documentos colacionados com a segunda réplica interposta. 2. Os artigos 154 e 244 da Lei Adjetiva contemplam o Princípio da Instrumentalidade das Formas, segundo o qual os atos processuais, ainda que praticados sem a observância do formalismo imposto pela norma, devem ser considerados válidos, desde que alcancem sua finalidade essencial e não tragam prejuízo a outra parte. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICIDADE DE RÉPLICAS. MANUTENÇÃO DOS DOS DOCUMENTOS OFERECIDOS NA SEGUNDA RÉPLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES OU PARA O ANDAMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. O recebimento das peças processuais apresentadas pelos ora agravantes não implicará qualquer prejuízo às partes ou ao andamento processual, não sendo razoável determinar o desentranhamento das dos documentos colacionados com a segunda réplica interposta. 2. Os artigos 154 e 244 da Lei Adjetiva contemplam o Princípio da Instrumental...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRÁTICA ANTERIOR DE CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Evidenciada a ilegalidade da decisão impugnada, uma vez que manteve a prisão preventiva do paciente na sentença condenatória com fundamento em antecedente penal pelo qual o paciente já havia sido absolvido por sentença transitada em julgado, deve a liminar ser confirmada, a fim de possibilitar que o paciente possa recorrer em liberdade. 2. Habeas corpus admitido e ordem concedida para, confirmando a liminar, deferir ao paciente o direito de recorrer em liberdade.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRÁTICA ANTERIOR DE CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Evidenciada a ilegalidade da decisão impugnada, uma vez que manteve a prisão preventiva do paciente na sentença condenatória com fundamento em antecedente penal pelo qual o paciente já havia sido absolvido por sentença transitada em julgado...
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. SÚMULA 533/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 533 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal exige a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. 2. A oitiva do apenado em audiência de justificação designada pelo Juízo das Execuções para regressão de regime prisional não supre a ausência do procedimento administrativo disciplinar, por ser este mais abrangente, visando à apuração do evento e o convencimento acerca de sua classificação. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para anular a decisão que homologou a falta grave cometida pelo recorrente, bem como eventuais efeitos dela decorrentes, em virtude da ausência do procedimento administrativo disciplinar.
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RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. SÚMULA 533/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 533 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal exige a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. 2. A oitiva do apenado em audiência de justificação designada pelo Juízo das Execuções p...
RECURSO DE AGRAVO. EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO 8.380/2014. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). 2. A aplicação da causa de diminuição ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não afastam a hediondez do crime de tráfico de drogas, sendo vedada a concessão de indulto aos condenados por tal crime. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que extinguiu a pena do condenado pelo cumprimento integral.
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RECURSO DE AGRAVO. EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO 8.380/2014. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). 2. A aplicação da...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRADECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE ASFIXIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base em depoimentos das testemunhas, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o recorrente,como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e III, do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRADECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE ASFIXIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, MUNIÇÕES E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO. REITERAÇÃO DELITIVA. PASSAGEM ANTERIOR POR ATO INFRACIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria. A existência de registro anterior na Vara da Infância e Juventude, quando o paciente foi apreendido por ato infracional, embora não possa ser utilizada como reincidência, denota o risco à ordem pública representado pela reiteração da prática delitiva. As circunstâncias noticiadas nos autos demonstram a ocorrência de fatos de significativa gravidade, bem como ressalta o periculum libertatis do paciente que portava em via pública uma arma de fogo municiada, com numeração raspada, além de quatro munições sobressalentes e uma porção de droga no bolso do casaco, o que legitima a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. As condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, MUNIÇÕES E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO. REITERAÇÃO DELITIVA. PASSAGEM ANTERIOR POR ATO INFRACIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria. A existência de registro anterior na Vara da Infância e Juventude, quando o paciente foi apreendido por ato infracional, embora não possa ser utilizada...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PROTESTO. DOCUMENTO SOLICITADO NÃO APTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não fornecimento de declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, assim exigida pela Lei 9.492/97, configura defeito na prestação do serviço, acarretando para a instituição financeira o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes deste Tribunal. 2 - Mantém-se a sentença em que se reconheceu a configuração do dano moral indenizável em razão do não fornecimento correto de declaração de anuência, gerando desconforto à parte autora, que se viu impossibilitada de adotar as medidas necessárias para cancelamento do protesto. 4 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, com base nos argumentos e provas produzidas pelas partes nos autos, o magistrado deve levar em consideração critérios tais como: o impacto sobre a pessoa da vítima; a lesividade da conduta; a repercussão do fato nas relações sociais da vítima e no restante da sociedade; a significação econômica do valor arbitrado, tudo com vistas a atingir as três funções básicas da condenação por danos morais, quais sejam: compensatória, punitiva e preventiva. 5 - Inviável a minoração do quantum fixado na sentença para a condenação por danos morais, se o valor mostra-se adequado e suficiente, apto a atingir os fins a que se destina. 6 - Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PROTESTO. DOCUMENTO SOLICITADO NÃO APTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O não fornecimento de declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, assim exigida pela Lei 9.492/97, configura defeito na prestação do serviço, acarretando para a instituição financeira o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. P...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E POSSE DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes tipificados nos artigos 288, parágrafo único, 180, caput, 311, 304 e 397, todos do Código Penal e artigos 12 e 16, caput, do Estatuto do Desarmamento é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria. A forma como ocorreu o flagrante, sendo o paciente preso em carro roubado, com placas clonadas, documento falso, fortemente armados, com luvas, balaclava e bloqueador de sinal de antena, comumente usado para desabilitar rastreador de veículos, ressalta o periculum libertatis, o que legitima a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, o que é ratificado em face da expressiva quantidade de munições e armas apreendidas na residência do paciente. Encerrada a instrução processual, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súm.52/STJ).
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E POSSE DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade dos crimes tipificados nos artigos 288, parágrafo único, 180, caput, 311, 304 e 397, todos do Código Penal e artigos 12 e 16, caput, do Estatuto do Desarmamento é incontroversa, bem como estão presentes os indícios de autoria. A forma como ocorreu o flagrante, sendo o paciente preso em carro roubado, com placas...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE ENTORPECENTES PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto a paciente foi flagrada tentando ingressar com 76,67 gramas de maconha em estabelecimento prisional. A pena máxima pelo crime de tráfico de drogas ultrapassa o montante de quatro anos de reclusão e as circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. A soltura da paciente, conquanto possível, dada a declaração de inconstitucionalidade do artigo 44 da LAD pelo Pretório Excelso, não se mostra prudente na hipótese, uma vez que, além do risco da reiteração da conduta criminosa, a concessão da liberdade provisória contribuiria para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime de tráfico.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE ENTORPECENTES PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto a paciente foi flagrada tentando ingressar com 76,67 gramas de maconha em estabelecimento prisional. A pena máxima pelo crime de tráfico de drogas ultrapassa o montante de quatro anos de reclusão e as circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não imped...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS DA PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. A exclusão das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes de competência afeta ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório constante dos autos. 2. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, razão pela qual, eventual incerteza de incidência de qualificadora não pode beneficiar o acusado, pois, na espécie, a competência constitucional para o exame do mérito é do Colendo Tribunal do Júri, definido constitucionalmente como o competente para julgar os crimes dolosos contra a vida e os com eles conexos. 3. Constando dos autos que o fato se deu em face de uma discussão anterior, motivada por estar um dos ofendidos ouvindo som alto em seu veículo, bem assim que o ataque se deu de surpresa, quando as vítimas chegavam ao local, estando ainda embargadas num veículo, não se pode, de plano, decotar as qualificadoras descritas na peça acusatória, pois subsistem indícios de ocorrência das majorantes descritas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS DA PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. A exclusão das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes de competência afeta ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório constante dos autos. 2. Na fase de pronúncia vigora o princípio in dubio pro societate, razão pela qual, event...
habeas corpus. LIBERDADE PROVISÓRIA AFIANÇADA. DISPENSA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 - É ônus da defesa comprovar a hipossuficiência econômica do paciente. Não se desincumbindo desse mister, o pedido de dispensa do pagamento da fiança não pode ser acolhido. 2 - A fiança deve ser fixada em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a real capacidade financeira do detido em suportá-la. 3 - Evidenciando os autos que o paciente encontra-se em situação financeira que o incapacita ao recolhimento do valor arbitrado, cabível a redução, nos termos do artigo 325, §1º, II do CPP. 4 - Ordem parcialmente concedida
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habeas corpus. LIBERDADE PROVISÓRIA AFIANÇADA. DISPENSA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 - É ônus da defesa comprovar a hipossuficiência econômica do paciente. Não se desincumbindo desse mister, o pedido de dispensa do pagamento da fiança não pode ser acolhido. 2 - A fiança deve ser fixada em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a real capacidade financeira do detido em suportá-la. 3 - Evidenciando os autos que o paciente encontra-se em situação financeira que o incap...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA EM CRIMES DOLOSOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Anotícia do paciente ser reincidente em crime doloso, evidencia a necessidade da prisão em prol da garantia da ordem pública, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Penal. 3. Ainda que haja a alegação residência fixa e trabalho lícito, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as condições pessoais favoráveis do paciente, quando cotejadas com os pressupostos da prisão preventiva, não ostentam força suficiente a desconstituir a custódia cautelar 4. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, mostra-se inadequada e insuficiente a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal. 5. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA EM CRIMES DOLOSOS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. Anotícia do paciente ser reincidente em crime doloso, evidencia a necessidade da prisão em prol da garantia da ordem pública, nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Penal. 3. Ainda que haja a alegação residência fixa e trabalho líci...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente, tentativa de roubo circunstanciado, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. É possível decretar a prisão preventiva, mediante a informação de que o paciente já respondeu por atos infracionais perante o Juízo da Infância e Juventude (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). 4. Aalegação de residência fixa e trabalho idôneo do paciente, mesmo que confirmada, não ostenta força capaz de infirmar o decreto de prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos, consoante vem decidindo, inclusive, o egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Não se verifica desproporcionalidade na medida cautelar de prisão, pois não é possível assegurar que será imposto ao paciente regime prisional menos gravoso que o fechado, em caso de eventual condenação. 6. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, torna inadequada e insuficiente a substituição da restrição da liberdade por medidas cautelares diversas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, a teor do que dispõe o art. 282, inciso II, do referido diploma legal 7. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente, tentativa de roubo circun...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento. Ou seja, não deve se limitar ao mero cálculo aritmético, mas, sobretudo, considerar, por meio de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, as peculiaridades do caso concreto. 2. Não se evidenciando excesso de prazo ou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da paciente, tem-se por incabível a sua imediata revogação. 3. Ordem Denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É cediço que os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento. Ou seja, não deve se limitar ao mero cálculo aritmético, mas, sobretudo, considerar, por meio de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, as peculiaridades do caso concreto. 2. Não se evidenciando excesso de prazo ou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da paciente, tem-se por inca...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambigüidade, contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não há se falar em omissão no acórdão quanto restou esclarecida a diferença de situação penal do embargante e do corréu, a justificar a não extensão da concessão de liberdade provisória ao paciente. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambigüidade, contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não há se falar em omissão no acórdão quanto restou esclarecida a diferença de situação penal do embargante e do corréu, a justificar a não extensão da concessão de liberdade provisória ao paciente. 3. Recurso conhecido e desprovido.