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Jurisprudência

TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110325636APO
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. A matéria ventilada pela parte embargante foi devidamente apreciada. A insurgência demonstrada pelos embargos de declaração denota a pretensão da parte embargante do reexame dos pontos decididos, o que implicaria na rediscussão da matéria em debate. 3. Não há qualquer omissão no acórdão embargado. O que pretende a parte embargante é o reex...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080310109149APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS JUNTADA AOS AUTOS. ESCRITURA LAVRADA APÓS O FALECIMENTO DO MANDANTE DA SUPOSTA PROCURAÇÃO QUE EMBASOU O ATO. TÍTULO DE DOMÍNIO INAPTO PARA CHANCELAR O PLEITO PETITÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - O embargante não logrou demonstrar qualquer omiss...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140610015245APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO . EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não é...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111977578APC
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111022917APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 557 DO CPC. ADI PENDENTE DE JULGAMENTO DO STF. NÃO SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIDO. 1. O entendimento que versa sobre a capitalização dos juros encontra-se consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Aplicável, portanto, o disposto no art. 557 do CPC. 2. O Superior Tribunal de...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020083663AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. INCLUSÃO DE EXPURGOS DE PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL 1.392.245/DF REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1 - De acordo com a tese consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.392.245/DF sob o rito dos recursos repetitivos, é possível e legítima a inclusão dos índices dos e...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908573-20130610165066APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. QUITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE REALIZAR A BAIXA DO GRAVAME E A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a quitação do contrato de arrendamento mercantil, é obrigação do agente financeiro realizar a baixa do gravame e providenciar a transferência do veículo junto ao DETRAN. 2. No caso, foi caracterizada a falha na prestação do serviço e o prolongament...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908572-20120710064605APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMUDOR.FALTA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO A UM PEDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO DE CONTRATO.INTERMEDIAÇÃO POR CORRETOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DENUNCIAÇÃO À LIDE IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA.PROPRIEDADE DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE VENDA. NULIDADE DO CONTRATO. 1. A falta de sucumbência do apelante em uma das causas de pedir de seu recurso enseja o não conhecimento deste particular, ante a falta de interesse recursal. 2. A intermediação do contrato de compra e venda por corretora de i...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908571-20110112270716APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO: PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. CADEIA DOMINIAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA TERRACAP. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE A QUEM DETÉM OS DIREITOS DE PROMITENTE COMPRADOR. OPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CADEIA DE DOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A TERRACAP é parte legítima para compor a ação de adjudicação compulsória diante do fato de ser a proprietária do imóvel e ter declarado a quitação do pagamento integral do bem pela promitente compradora. 2...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908570-20120110422116APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO: PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. CADEIA DOMINIAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA TERRACAP. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE A QUEM DETÉM OS DIREITOS DE PROMITENTE COMPRADOR. OPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CADEIA DE DOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A TERRACAP é parte legítima para compor a ação de adjudicação compulsória diante do fato de ser a proprietária do imóvel e ter declarado a quitação do pagamento integral do bem pela promitente compradora. 2...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 908569-20140111855592APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE. LOCADOR. PROPRIETÁRIO. PRECLUSÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. 1. O contrato de locação não tem o condão de eximir a proprietária do imóvel ao pagamento das taxas condominiais, pois o ajuste somente tem validade entre os contratantes. 2. A obrigação de pagar a dívida condominial, enquanto não tem o condomínio conhecimento acerca da transferência do bem, permanece com a pessoa que figura no registro imobiliário como proprietário. 3. Encontra-se preclusa a discussão acerca da denunciação à lide, po...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020257604AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111362090APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão recursal ser contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. A acumulação de cargos prevista no art. 37, XVI, b, da Constituição Federal, só é possível quando o cargo dito...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111085065APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão recursal ser contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois, como advertiu Liebman, se...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150910096845APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento deste Tribunal de Justiça. 2. O julgado que considera regular o decreto de extinção do processo, tendo em vista o descumprimento pelo autor da determinação para emendar a petição inicial, está em harmonia com a jurisprudência desta egrégi...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020278207AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando ausente alguma das peças reputadas por lei como obrigatórias à instrução do recurso. 2. A cópia da certidão de publicação da decisão recorrida é peça essencial para a formação do instrumento, sendo que sua ausência implica a impossibilidade de se aferir a tempestividade do recurso. 3. A certidão de carga ao advogado não corresponde a termo inicial algum, apto a deflagrar prazo processual...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020283410AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Nenhum reparo merece a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, ante a presença dos requisitosexigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil. 3. A ausência de notificação...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110329688APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que considera abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020273845AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. VEÍCULO RECOLHIDO NO PÁTIO DETRAN. MULTAS E ENCARGOS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Encontrando-se o veículo objeto de ação de busca e apreensão recolh...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020285714AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. EMENDA À INICIAL. DESPACHO DE EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. 1. O ato judicial que determina emenda à inicial é irrecorrível, porquanto constitui despacho de expediente, sem conteúdo decisório. 2. Nega-se seguimento a recurso de agravo de instrumento interposto contra despacho, conforme preceituam os artigos 504 e 557 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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