PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. A matéria ventilada pela parte embargante foi devidamente apreciada. A insurgência demonstrada pelos embargos de declaração denota a pretensão da parte embargante do reexame dos pontos decididos, o que implicaria na rediscussão da matéria em debate. 3. Não há qualquer omissão no acórdão embargado. O que pretende a parte embargante é o reexame da matéria, o qual não é permitido no âmbito dos embargos de declaração. 4. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 5. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso adequado, não sendo viável o uso da via estreita dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. A matéria ventilada pela parte embargante foi devidamente apreciada. A insurgência demonstrada pelos embargos de declaração denota a pretensão da parte embargante do reexame dos pontos decididos, o que implicaria na rediscussão da matéria em debate. 3. Não há qualquer omissão no acórdão embargado. O que pretende a parte embargante é o reex...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS JUNTADA AOS AUTOS. ESCRITURA LAVRADA APÓS O FALECIMENTO DO MANDANTE DA SUPOSTA PROCURAÇÃO QUE EMBASOU O ATO. TÍTULO DE DOMÍNIO INAPTO PARA CHANCELAR O PLEITO PETITÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 3 - Na hipótese, a escritura pública de cessão de direitos é inservível para resolução da lide ante a sua inaptidão para comprovar o domínio dos embargantes sobre 50% do imóvel. Isso porque tal escritura foi lavrada com base em procuração supostamente outorgada à mandatária quando já falecido o outorgante, do que se conclui que o mandato já havia cessado quando da prática de tal ato, haja vista o disposto no art. 682, inciso II do Código Civil, impondo-se por conseguinte o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico assim instrumentalizado. 4 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS JUNTADA AOS AUTOS. ESCRITURA LAVRADA APÓS O FALECIMENTO DO MANDANTE DA SUPOSTA PROCURAÇÃO QUE EMBASOU O ATO. TÍTULO DE DOMÍNIO INAPTO PARA CHANCELAR O PLEITO PETITÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - O embargante não logrou demonstrar qualquer omiss...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO . EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO . EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria e fazer prevalecer a sua tese, o que não é...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 557 DO CPC. ADI PENDENTE DE JULGAMENTO DO STF. NÃO SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIDO. 1. O entendimento que versa sobre a capitalização dos juros encontra-se consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Aplicável, portanto, o disposto no art. 557 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça por ocasião da apreciação do REsp 1.251.331/RS adotou o entendimento de que a capitalização de juros é legal nos contratos bancários. Não se vislumbram, portanto, fundamentos capazes de modificar a decisão agravada que negou seguimento ao recurso por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC. 3. A ADI 2.316-1 do STF não suspendeu a eficácia do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, razão pela qual é constitucional a norma até o julgamento definitivo da Suprema Corte. 4. Agravo regimental conhecido e improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 557 DO CPC. ADI PENDENTE DE JULGAMENTO DO STF. NÃO SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIDO. 1. O entendimento que versa sobre a capitalização dos juros encontra-se consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Aplicável, portanto, o disposto no art. 557 do CPC. 2. O Superior Tribunal de...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. INCLUSÃO DE EXPURGOS DE PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL 1.392.245/DF REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1 - De acordo com a tese consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.392.245/DF sob o rito dos recursos repetitivos, é possível e legítima a inclusão dos índices dos expurgos inflacionários relativos a planos econômicos posteriores ao período objeto da sentença exequenda para fins de correção plena do débito sem que isso implique ofensa à coisa julgada ou excesso de execução. 2 - Tendo em vista o entendimento do STJ no sentido da possibilidade de inclusão dos expurgos inflacionários na atualização do débito, não há se falar pois em aplicação dos percentuais oficiais da caderneta de poupança disponibilizados pelo Banco Central do Brasil. 3 - Mantém-se a decisão monocrática agravada porquanto em consonância com o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. 4 - Agravo regimental conhecido e improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. INCLUSÃO DE EXPURGOS DE PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL 1.392.245/DF REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1 - De acordo com a tese consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.392.245/DF sob o rito dos recursos repetitivos, é possível e legítima a inclusão dos índices dos e...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. QUITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE REALIZAR A BAIXA DO GRAVAME E A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a quitação do contrato de arrendamento mercantil, é obrigação do agente financeiro realizar a baixa do gravame e providenciar a transferência do veículo junto ao DETRAN. 2. No caso, foi caracterizada a falha na prestação do serviço e o prolongamento injustificável e desnecessário do cumprimento da obrigação pela instituição financeira, mesmo estando o contrato de arrendamento quitado há mais de 02 (dois) anos, o que denota patente desrespeito aos direitos do consumidor. 3. De acordo com a jurisprudência deste e. TJDFT, é cabível a fixação de multa diária como forma de garantia da tutela específica da obrigação. 4. Recurso conhecido, mas não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING FINANCEIRO. QUITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE REALIZAR A BAIXA DO GRAVAME E A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a quitação do contrato de arrendamento mercantil, é obrigação do agente financeiro realizar a baixa do gravame e providenciar a transferência do veículo junto ao DETRAN. 2. No caso, foi caracterizada a falha na prestação do serviço e o prolongament...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMUDOR.FALTA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO A UM PEDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO DE CONTRATO.INTERMEDIAÇÃO POR CORRETOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DENUNCIAÇÃO À LIDE IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA.PROPRIEDADE DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE VENDA. NULIDADE DO CONTRATO. 1. A falta de sucumbência do apelante em uma das causas de pedir de seu recurso enseja o não conhecimento deste particular, ante a falta de interesse recursal. 2. A intermediação do contrato de compra e venda por corretora de imóveis não descaracteriza a relação de consumo, portanto, o processo deve obedecer as regras especiais elencadas pela legislação de proteção ao consumidor, em que é expressamente vedada a denunciação à lide. 3. A empresa corretora de imóveis é legítima para figurar no polo passivo da demanda que visa anular o negócio jurídico, já que responde solidariamente com o vendedor pela ilegalidade do contrato. 4. É nulo de pleno direito o contrato que realiza a venda de imóvel de propriedade de terceiro. 5. Recurso parcialmente conhecido. Preliminares rejeitadas e, na extensão, improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMUDOR.FALTA DE SUCUMBÊNCIA QUANTO A UM PEDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO DE CONTRATO.INTERMEDIAÇÃO POR CORRETOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DENUNCIAÇÃO À LIDE IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA.PROPRIEDADE DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE VENDA. NULIDADE DO CONTRATO. 1. A falta de sucumbência do apelante em uma das causas de pedir de seu recurso enseja o não conhecimento deste particular, ante a falta de interesse recursal. 2. A intermediação do contrato de compra e venda por corretora de i...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO: PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. CADEIA DOMINIAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA TERRACAP. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE A QUEM DETÉM OS DIREITOS DE PROMITENTE COMPRADOR. OPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CADEIA DE DOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A TERRACAP é parte legítima para compor a ação de adjudicação compulsória diante do fato de ser a proprietária do imóvel e ter declarado a quitação do pagamento integral do bem pela promitente compradora. 2. A adjudicação compulsória é o mecanismo de que dispõe a parte para obter a outorga da escritura definitiva de compra e venda quando o promitente vendedor se recusa a cumprir o pactuado. (Acórdão n.869433, 20130110732602APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/05/2015, Publicado no DJE: 02/06/2015. Pág.: 327). 3. A adjudicação compulsória deve ser realizada a quem detém os direitos relacionados ao contrato de promessa de compra e venda do imóvel em discussão diante do fato de que houve a quitação do preço do imóvel perante a TERRACAP. 4. Diante da declaração de nulidade da cessão de direitos do imóvel ao apelante Uberlan, não há a comprovação de qualquer vínculo válido relacionado ao direito sobre o imóvel em discussão. 5. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada e, na extensão, desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO: PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. CADEIA DOMINIAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA TERRACAP. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE A QUEM DETÉM OS DIREITOS DE PROMITENTE COMPRADOR. OPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CADEIA DE DOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A TERRACAP é parte legítima para compor a ação de adjudicação compulsória diante do fato de ser a proprietária do imóvel e ter declarado a quitação do pagamento integral do bem pela promitente compradora. 2...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO: PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. CADEIA DOMINIAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA TERRACAP. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE A QUEM DETÉM OS DIREITOS DE PROMITENTE COMPRADOR. OPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CADEIA DE DOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A TERRACAP é parte legítima para compor a ação de adjudicação compulsória diante do fato de ser a proprietária do imóvel e ter declarado a quitação do pagamento integral do bem pela promitente compradora. 2. A adjudicação compulsória é o mecanismo de que dispõe a parte para obter a outorga da escritura definitiva de compra e venda quando o promitente vendedor se recusa a cumprir o pactuado. (Acórdão n.869433, 20130110732602APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/05/2015, Publicado no DJE: 02/06/2015. Pág.: 327). 3. A adjudicação compulsória deve ser realizada a quem detém os direitos relacionados ao contrato de promessa de compra e venda do imóvel em discussão diante do fato de que houve a quitação do preço do imóvel perante a TERRACAP. 4. Diante da declaração de nulidade da cessão de direitos do imóvel ao apelante Uberlan, não há a comprovação de qualquer vínculo válido relacionado ao direito sobre o imóvel em discussão. 5. Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada e, na extensão, desprovidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERRACAP. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO: PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. CADEIA DOMINIAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA TERRACAP. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE A QUEM DETÉM OS DIREITOS DE PROMITENTE COMPRADOR. OPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CADEIA DE DOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A TERRACAP é parte legítima para compor a ação de adjudicação compulsória diante do fato de ser a proprietária do imóvel e ter declarado a quitação do pagamento integral do bem pela promitente compradora. 2...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE. LOCADOR. PROPRIETÁRIO. PRECLUSÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. 1. O contrato de locação não tem o condão de eximir a proprietária do imóvel ao pagamento das taxas condominiais, pois o ajuste somente tem validade entre os contratantes. 2. A obrigação de pagar a dívida condominial, enquanto não tem o condomínio conhecimento acerca da transferência do bem, permanece com a pessoa que figura no registro imobiliário como proprietário. 3. Encontra-se preclusa a discussão acerca da denunciação à lide, pois não houve oportuna insurgência em face da decisão que a rejeitou. 4. Devidamente comprovado pela parte autora o seu direito de cobrança das contribuições para as despesas comuns, cabe à parte ré demonstrar algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 5. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE. LOCADOR. PROPRIETÁRIO. PRECLUSÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. 1. O contrato de locação não tem o condão de eximir a proprietária do imóvel ao pagamento das taxas condominiais, pois o ajuste somente tem validade entre os contratantes. 2. A obrigação de pagar a dívida condominial, enquanto não tem o condomínio conhecimento acerca da transferência do bem, permanece com a pessoa que figura no registro imobiliário como proprietário. 3. Encontra-se preclusa a discussão acerca da denunciação à lide, po...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 3.A presunção de legalidade e veracidade que reveste o ato administrativo, somente pode ser afastada mediante prova cabal e inconcussa capaz de demonstrar o contrário. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão recursal ser contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. A acumulação de cargos prevista no art. 37, XVI, b, da Constituição Federal, só é possível quando o cargo dito técnico exigir prévio domínio de determinado e específico campo de conhecimento. Súmula 06 desta Corte de Justiça. 3. Agravo interno desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão recursal ser contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. A acumulação de cargos prevista no art. 37, XVI, b, da Constituição Federal, só é possível quando o cargo dito...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão recursal ser contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois, como advertiu Liebman, sem a citação não existe processo. 3. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, ex vi do disposto no artigo 267, inciso IV, combinado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Ritos, sobretudo se não se aperfeiçoou mesmo decorrido longo prazo desde a propositura da ação. 4. Agravo interno desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão recursal ser contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois, como advertiu Liebman, se...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento deste Tribunal de Justiça. 2. O julgado que considera regular o decreto de extinção do processo, tendo em vista o descumprimento pelo autor da determinação para emendar a petição inicial, está em harmonia com a jurisprudência desta egrégia Corte. 3. Agravo interno desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento deste Tribunal de Justiça. 2. O julgado que considera regular o decreto de extinção do processo, tendo em vista o descumprimento pelo autor da determinação para emendar a petição inicial, está em harmonia com a jurisprudência desta egrégi...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando ausente alguma das peças reputadas por lei como obrigatórias à instrução do recurso. 2. A cópia da certidão de publicação da decisão recorrida é peça essencial para a formação do instrumento, sendo que sua ausência implica a impossibilidade de se aferir a tempestividade do recurso. 3. A certidão de carga ao advogado não corresponde a termo inicial algum, apto a deflagrar prazo processual. 4. Recurso desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando ausente alguma das peças reputadas por lei como obrigatórias à instrução do recurso. 2. A cópia da certidão de publicação da decisão recorrida é peça essencial para a formação do instrumento, sendo que sua ausência implica a impossibilidade de se aferir a tempestividade do recurso. 3. A certidão de carga ao advogado não corresponde a termo inicial algum, apto a deflagrar prazo processual...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Nenhum reparo merece a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, ante a presença dos requisitosexigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil. 3. A ausência de notificação quanto aos fatos imputados e as penalidades que poderão ser impostas ao contraente com a Administração Pública consubstancia afronta aos dispositivos constitucionais que garantem o contraditório e a ampla defesa aos litigantes judiciais e administrativos, mormente quando há expressa previsão contratual nesse sentido. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Nenhum reparo merece a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, ante a presença dos requisitosexigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil. 3. A ausência de notificação...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que considera abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. O julgado que considera abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 3. Agravo interno desprovido.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. VEÍCULO RECOLHIDO NO PÁTIO DETRAN. MULTAS E ENCARGOS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Encontrando-se o veículo objeto de ação de busca e apreensão recolhido ao pátio do DETRAN, a liberação do bem, e o consequente exercício da posse, fica condicionada ao pagamento das multas e encargos administrativos, cujo pagamento é de responsabilidade do credor fiduciário. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. VEÍCULO RECOLHIDO NO PÁTIO DETRAN. MULTAS E ENCARGOS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Encontrando-se o veículo objeto de ação de busca e apreensão recolh...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. EMENDA À INICIAL. DESPACHO DE EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. 1. O ato judicial que determina emenda à inicial é irrecorrível, porquanto constitui despacho de expediente, sem conteúdo decisório. 2. Nega-se seguimento a recurso de agravo de instrumento interposto contra despacho, conforme preceituam os artigos 504 e 557 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. EMENDA À INICIAL. DESPACHO DE EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. 1. O ato judicial que determina emenda à inicial é irrecorrível, porquanto constitui despacho de expediente, sem conteúdo decisório. 2. Nega-se seguimento a recurso de agravo de instrumento interposto contra despacho, conforme preceituam os artigos 504 e 557 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.