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Jurisprudência

TJDF AGI - 908515-20150020252502AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍCIA. REMUNERAÇÃO DO PERITO A CARGO DA PARTE REQUERENTE. 1.Oartigo 33, caput, da Lei Adjetiva não admite outra interpretação que não a literal, quanto ao ônus da parte autora de arcar com o pagamento do expert, quando a perícia é por ela requerida ou, ainda, na hipótese de a aludida prova ser vindicada por ambas as partes, ou determinada de ofício pelo julgador. 2.Ademais, o art. 19 do Código de Ritos prevê que cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento d...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 908514-20150020240666AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, à eficácia da sentença exequenda, à incidência dos juros de mora, à incidência de expurgos inflacionários p...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 908513-20150020212154AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. JUSTIFICATIVA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE SE MOSTRA DESIDIOSO. LEGALIDADE NO DECRETO PRISIONAL. 1. À luz do que dispõe o art. 733, § 1º do Código de Processo Civil, o julgador decretará a prisão do devedor, caso este não apresente justificativa plausível para deixar de pagar a pensão alimentícia. 2. No caso em exame, o agravante, ainda que tenha feito proposta de pagamento do débito, parou de se pronunciar nos autos, não se manifestando quanto à obrigação de prestar os...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 908511-20150020243289AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRORROGADO PELA ANTECIPAÇÃO DO FERIADO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1. Não há ocorrência da prescrição, uma vez que o prazo final para ajuizamento da ação antes de ocorrer a prescrição foi prorrogado para o dia 28/...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 908510-20150020247894AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. MULTA DO ARTIGO 475-J. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, à eficácia da sentença exeqüenda, à incidência dos juros de mora, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários, encontram-se pacificadas pelo colendo Superior Tri...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 908509-20150020255318AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.Aquestão relativa ao não cabimento de juros remuneratórios, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, referente a expurgos inflacionários, encontra-se pacificada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos. 2. De fato, o STJ já se posicionou quanto a não inclusão de juros rem...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 908508-20150020245526AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NÃO CABIMENTO. RESTABELECIMENTO DAS EXECUÇÕES PROPOSTAS CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. 1. A possibilidade de dilação do prazo para recuperação judicial está adstrita às hipóteses em que a recuperação esteja próxima de seu termo final. 2. No caso vertente, todavia, a recuperação judicial da ora agravante já se prolonga por quase sete anos, ou seja, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias já foi prorrogado, aproximadamente, por mais de catorze vezes, não se podendo ad...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 908507-20150020239704AGI
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS REMETIDOS À CONTADORIA. CÁLCULOS JÁ HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quando ocorre um depósito em conta judicial, não há que se falar em aplicação de nova correção sobre o quantum penhorado, pois os efeitos da mora em relação a essa parte da dívida cessaram a partir do efetivo depósito dos valores devidos em conta judicial e somente eventual valor remanescente deve sofrer atualização. 2. Ainda que os cá...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 908506-20150020250554AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E AO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. QUESTÕES PACIFICADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. 1.As questões relativas à ilegitimidade ativa do exequente, à eficácia da sentença exequenda, à incidência dos juros de mora, à in...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 908505-20150020241355AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O DISTRITO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE DO TAXISTA AUTÔNOMO QUANTO AO FGTS E INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. 1. Muito embora o agravante sustente que o Distrito Federal esteja impedindo a renovação de autorização para os taxistas autônomos, verifica-se que a Administração Pública apenas tem observado a aplicação da Lei n. 5.323/2014, regulamentada pelo Decreto n. 35.675/2014, que estabelece, dentre outras exigências, a necessidade de regularidade junto ao FGTS e à...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 908504-20150020257799AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOA FORMAL. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PELA VIA EXECUTIVA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1. Nos termos do art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil,o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. 2. Ocorre que, no caso em exame, o documento que pretensamente constituiria o título trata-se de um contrato de prestação de serviços educaci...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 908503-20150020245702AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. FATOR IDADE. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A legislação que rege a matéria, notadamente o Estatuto do Idoso, veda o reajuste de contratos de plano de saúde, tomando-se, exclusivamente, como parâmetro o fator idade. 2. Aplicando-se, conjuntamente, o Estatuto do Idoso e a Lei n. 9.656/98, que dispõe acerca dos planos e seguros privados de assistência à saúde, a forma do reajuste deve vir expressamente prevista no contrato, de modo que o consumid...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 908502-20150020246070AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, aliada ao fato de não constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, autoriza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 908501-20150020132487AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 01.Nos termos do artigo 50 do Código Civil, os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica somente podem ser atingidos no caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 02.Na hipótese vertente, não há razões que justifiquem a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da executada/agravada, uma vez que não se extrai de sua condut...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020249039AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. TESE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. 1. Nos termos do art. 557 do Código de Processo Cível, há óbice para a admissão do Agravo de Instrumento interposto pela agravante, porquanto manifestamente contrário ao entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC). 2. In casu, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronu...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020274670AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. 1. A instrução do Agravo de Instrumento constitui ônus da parte agravante, que deverá apresentar obrigatoriamente as peças indicadas no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, dentre as quais a certidão de intimação da decisão agravada. 2. Cabe à parte agravante instruir o Agravo de Instrumento com cópia da certidão de intimação da decisão, de forma a permitir a verificação da tempestividade. 3. Te...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF RMO - 908497-20080111457516RMO
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REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO COMINATÓRIA. VAGA EM UTI. PACIENTE EM ESTADO GRAVE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207 da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de assegurar o direito à saúde do paciente, possibilitando sua internação em UTI da rede pública de Saúde ou, na ausência de vagas, em hospital particular 2. As limitações orçamentárias não podem servir de supedâneo para o Distrito Federal se eximir do dever propiciar a internação em UTI de pacientes que necessitam de cuidados int...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF RMO - 908496-20140110788935RMO
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. INAPTIDÃO MULTIPROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. 1. Evidenciado que o autor se desincumbiu de trazer aos autos documentos capazes de comprovar o nexo causal entre o trabalho exercido e o acidente sofrido, bem como a incapacidade temporária para exercer sua atividade laboral, forçoso reconhecer o direito à percepção do auxílio-doença, enquanto perdurar a incapacidade laborativa. 2. Re...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 908495-20140111175012APO
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. TRABALHADOR RURAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ATROPELAMENTO NO TRAJETO PARA O TRABALHO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. SEQUELA DEFINITIVA. INAPTIDÃO PERMANENTE OMNIPROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A DATA DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DE ENTÃO. 1. Constatado, por meio de laudo conclusivo elaborado por perito médico oficial, a consolidação d...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 908494-20140111960956APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MEMORIA DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA. EMENDA A INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 284, caput, do Código de Processo Civil, aplicável à Execução, por força do artigo 558 do mesmo diploma legal, Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. 2. A despeito de o artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil estabelecer que, na hipót...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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