AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTIVA. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA COM O TRÂNSITO EM JUGLADO. INVIABILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. 1. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência à parte dos atos e termos do processo para que faça ou deixe de fazer alguma coisa (CPC, art. 234), sendo efetivada, via de regra, pela publicação no órgão oficial, onde é dirigida precipuamente aos advogados, pois a estes incumbem o acompanhamento do processo, a atenção aos prazos de impugnação, as manifestações cabíveis e oportunas, ou seja, o dinamismo da relação processual se aperfeiçoa com a efetiva participação do causídico, que também é guardião do devido processo legal, razão pela qual a ausência de publicação dos atos processuais, obstando a realização material do contraditório, ilidindo o devido processo legal, enseja nulidade ao processo (CPC, art. 236). 2. Conquanto inexorável que a reforma processual que resultara na eliminação do processo executivo como instrumento para a efetivação da obrigação, derivada de sentença condenatória, criando em sua substituição o procedimento de cumprimento de sentença que, conforme a mais abalizada doutrina, consubstancia simples extensão do processo de conhecimento, ensejando a germinação do processo sincrético, por absorver as fases de conhecimento e executiva, a regra segundo a qual a execução se faz no interesse e por conta do credor ainda perdura incólume por se coadunar, inclusive, com o princípio da inércia da jurisdição ou da iniciativa da parte (CPC, arts. 475-B e 612). 3. Consoante princípio de hermenêutica, nenhum dispositivo legal pode ser interpretado de forma isolada e deslocado do contexto normativo em que está inserido, o que conduz à certeza de que, cotejados sistematicamente os artigos 475-B e 475-J do CPC, a deflagração do cumprimento de sentença é condicionada, sempre, à iniciativa do credor, que, inclusive, ao reclamar sua iniciação, deve ilustrar a pretensão com memória atualizada e discriminada do cálculo que viabilizara a liquidação do débito, resultando que, ainda não mensurada a obrigação por quem interessa sua satisfação, o obrigado está impossibilitado de solvê-la espontaneamente como forma de safar-se da incidência da sanção processual destinada a conferir efetividade e autoridade à condenação que lhe fora imposta. 4. Estando a deflagração da fase executiva condicionada à iniciativa do credor, não se iniciando de ofício ou por inércia em razão do advento da coisa julgada, a deflagração da fase executiva e sujeição do obrigado à sanção do artigo 475-J do CPC - instrumento destinado a viabilizar a rápida materialização da condenação e assegurar autoridade ao provimento jurisdicional condenatório - tem sua incidência condicionada à prévia intimação do devedor, por publicação, para satisfazer espontaneamente a obrigação que o aflige, não se coadunando com a exegese sistemática da regulação normativa imprimida ao procedimento do cumprimento de sentença sua incidência independentemente da inércia do credor e em razão do aperfeiçoamento do trânsito em julgado do provimento condenatório. 5. Conquanto cabível a fixação de nova verba honorária para a fase executiva, o cabimento da verba, destinando-se a remunerar os trabalhados a serem desenvolvidos pelo patrono da parte credora no trânsito do executivo, é dependente da postura do obrigado frente à obrigação exeqüenda, resultando que, em havendo a quitação espontânea da obrigação no prazo quinzenal estabelecido pelo artigo 475-J do CPC, contado da intimação do obrigado via de publicação, resta ilidido o fato gerador da contraprestação, tornando-o imune à incidência da verba honorária. 6. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTIVA. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA COM O TRÂNSITO EM JUGLADO. INVIABILIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. 1. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência à parte dos atos e termos do processo para que faça ou deixe de fazer alguma coisa (CPC, art. 234), sendo efetivada, via de regra, pela publicação no órgão oficial, onde é dirigida precipuamente aos advogados, pois a estes incumbem o acompanhamento do processo, a ate...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INTEGRALIZAÇÃO DE CONTRA-GARANTIA CONTRATUAL. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. DECRETAÇÃO. PENHORA ADJACENTE. EXECUÇÃO QUE TRAMITA EM JUÍZO TRABALHISTA. ADJUDICAÇÃO. LEGALIDADE. CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. OBRIGADA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. ATRAÇÃO UNIVERSAL DO JUÍZO FALIMENTAR. DEFINIÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. A indisponibilidade de imóvel decretada em ação cautelar inominada para fins de integralização de contra-garantia contratual é para a proteção do interesse do credor, tornando-o indisponível ao seu proprietário, não afetando, contudo, eventual penhora emanada de ação de execução manejada por credor distinto, cuja origem da obrigação seja diversa, contra o devedor comum, tampouco a expropriação do bem mediante adjudicação ou arrematação em hasta pública, hipótese em que, se o caso, deverá o beneficiário da garantia postular perante o juízo competente a reserva do crédito que lhe cabe. 2. O que deve ser prestigiado ao ser promovida a expropriação forçada é o princípio da utilidade da execução, que garante a satisfação rápida do crédito, mormente quando garantido por penhora validamente realizada, inclusive com a averbação da constrição no registro de imóveis, mesmo que posterior à indisponibilidade do bem penhorado, já que a indisponibilidade, na verdade, atua contra o devedor, titular de patrimônio que não pode ser objeto de ato de sua disposição, mas não impede seja ele passível de penhora e de execução por dívidas outras executadas sob a moldura do devido processo legal. 3. A despeito de a indisponibilidade decretada judicialmente não obstar a penhora, expropriação forçada e adjudicação do imóvel penhorado em execução promovida por credor trabalhista em desfavor do titular do domínio, afigura-se inoportuno o cancelamento da indisponibilidade decretada, viabilizando a regular transmissão da titularidade do bem ao adjudicante, ante a definição pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de conflito de competência, assentando a competência absoluta da justiça especializada em face da quebra do devedor comum para a prática de atos expropriatórios do patrimônio da falida e seus sócios. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INTEGRALIZAÇÃO DE CONTRA-GARANTIA CONTRATUAL. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. DECRETAÇÃO. PENHORA ADJACENTE. EXECUÇÃO QUE TRAMITA EM JUÍZO TRABALHISTA. ADJUDICAÇÃO. LEGALIDADE. CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. OBRIGADA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. ATRAÇÃO UNIVERSAL DO JUÍZO FALIMENTAR. DEFINIÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. A indisponibilidade de imóvel decretada em ação cautelar inominada para fins de integralização de contra-garantia contratual é para a proteção do interesse do credor, tornando-...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO. BENEFÍCIO. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXEQUENTO. VALORES APURADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DELINEADOS NA COISA JULGADA. CÁLCULOS. CONFECÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. INFIRMAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PREVALÊNCIA. 1. A apuração do benefício a ser auferido pelo obreiro a título de aposentadoria por invalidez acidentária deve observar os estritos limites estabelecidos pela coisa julgada que aparelha o direito que lhe fora reconhecido, de modo que, não subsistindo pronunciamento judicial acerca da renda mensal inicial do benefício, a revisão do apurado pelo órgão previdenciário de conformidade com os parâmetros ordinários e rotineiros que maneja não pode ocorrer na via do cumprimento de sentença como forma de ser preservado o alcance preclusivo da coisa julgada. 2. Cingindo-se a coisa julgada, pautada pelos limites objetivos e subjetivos do seu alcance, a assegurar a fruição do benefício da aposentadoria por invalidez permanente, nada dispondo sobre a fórmula de apuração do benefício, ao obreiro não é lícito pretender ampliar o alcance do título que ostenta e transmudar a fase de cumprimento de sentença em pretensão revisional do que lhe fora assegurado pelo órgão previdenciário, cabendo-lhe, se inconformado com a base de cálculo manejada e apuração promovida, aviar a competente pretensão revisora via de ação autônoma, conforme exige o devido processo legal. 3. A Contadoria Judicial é órgão de assessoramento do Juiz em matéria contábil e, derivando do acervo técnico que ostenta e da eqüidistância que guarda das divergências estabelecidas entre os litigantes, a imparcialidade e higidez do que apura, o que afere como tradução da exatidão do crédito que fora reconhecido à parte exitosa na ação reveste-se de legitimidade, devendo ser acolhido, salvo se infirmado por elementos substanciais aptos a desqualificar o que apurara. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO. BENEFÍCIO. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXEQUENTO. VALORES APURADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DELINEADOS NA COISA JULGADA. CÁLCULOS. CONFECÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. INFIRMAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PREVALÊNCIA. 1. A apuração do benefício a ser auferido pelo obreiro a título de aposentadoria por invalidez acidentária deve observar os estritos limites estabelecidos pela coisa julgada que aparelha o d...
PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. FORMA. EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE (DL 911/69, ARTIGO 2º, § 2º, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 13.042/14). ENVIO. RECEBIMENTO PELO OBRIGADO FIDUCIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Apreendido que a inicial não satisfaz os requisitos estabelecidos pelo legislador como pressuposto para deflagração da relação processual, deve ser assinalado prazo para que a parte autora a saneie, suprindo as deficiências detectadas e apontadas, e, não supridas as deficiências detectadas por inércia ou impossibilidade, resta legitimado seu indeferimento, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, por encerrar essa solução a pautada pelo legislador processual, não implicando cerceamento de defesa nem mácula ao provimento extintivo (CPC, art. 284 e parágrafo único). 2. Conquanto a mora derive do simples vencimento das parcelas originárias do empréstimo garantido por alienação fiduciária sem que seja efetuado o pagamento devido, a comprovação da inadimplência consubstancia pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão destinada à efetivação da garantia, devendo ser aperfeiçoada e materializada de forma contemporânea ao aviamento da pretensão mediante a notificação formal do obrigado fiduciário acerca do inadimplemento em que incidira, e não após sua formalização (DL nº 911/69, art. 2º, § 2º). 3. De conformidade com a nova regulação vigente, a constituição do devedor fiduciário em mora como pressuposto para aviamento da ação de busca e apreensão fulcrada no inadimplemento em que incidira pode ser realizada mediante simples carta registrada com aviso de recebimento, tornando a inovação legal dispensável que a medida seja consumada via cartório de títulos e documentos, conforme a novel redação imprimida ao § 2º do artigo 2º do Decreto-lei nº 611/69 pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 4. Aferido que a notificação premonitória, aliada à sua qualificação como medida indispensável à caracterização da mora do devedor fiduciário, consubstancia ato formal, que, para que se revista de eficácia e irradie os efeitos que lhe são próprios, deve ser efetivada na forma exigida pelo legislador, a inferência de que não restara aperfeiçoada por não ter sido assimilada no endereço ao qual fora endereçada denuncia que não fora efetivada, não irradiando o efeito esperado, e, como corolário, não restando comprovada a mora, consoante exige o legislador especial, determina a extinção do processo sem exame de mérito. 5. Assinaladas as deficiências que permeiam a inicial e assinado o decêndio legalmente previsto para seu suprimento, a inércia da parte autora em não suprir as lacunas apontadas legitimam a aplicação da sanção processual preceituada para a hipótese, ensejando o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem a resolução do mérito, com estofo nas deficiências técnicas que a enodoam e obstam a regular formação e desenvolvimento da relação processual (CPC, art. 267, I). 6. A caracterização da inércia da parte quanto ao não saneamento da inicial na forma assinalada prescinde da prévia intimação pessoal, aperfeiçoando-se com a simples veiculação da determinação judicial no órgão oficial, à medida que o legislador processual não apregoara a cientificação pessoal como pressuposto para o reconhecimento e afirmação da inaptidão técnica da peça de ingresso, o que enseja a sujeição da hipótese à regra geral que regula as intimações (CPC, art. 236). 7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. FORMA. EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE (DL 911/69, ARTIGO 2º, § 2º, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 13.042/14). ENVIO. RECEBIMENTO PELO OBRIGADO FIDUCIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSU...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ADITAMENTO. INSTRUÇÃO ADEQUADA. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Ao Juiz, como agente estatal encarregado de materializar a jurisdição, é resguardada a faculdade de determinar que a parte autora supra os vícios que permeiam a inicial, não como expressão de mero rigorismo, mas como forma de assegurar a formação da relação processual e a viabilização de pronunciamento judicial adequado e apropriado para resolver o conflito estabelecido entre os litigantes de forma satisfatória e em consonância com o devido processo legal (CPC, art. 284). 2. Assinaladas as deficiências que permeiam a inicial e assinado o decêndio legalmente previsto para seu suprimento, a inércia da parte autora em não suprir as lacunas apontadas legitimam a aplicação da sanção processual preceituada para a hipótese, ensejando a extinção do processo, sem resolução do mérito, com estofo nas deficiências técnicas que a enodoam e obstam a regular formação e desenvolvimento da relação processual (CPC, art. 267, I). 3. A caracterização da inércia da parte quanto ao não saneamento da inicial na forma assinalada prescinde da prévia intimação pessoal, aperfeiçoando-se com a simples veiculação da determinação judicial no órgão oficial, à medida que o legislador processual não apregoara a cientificação pessoal como pressuposto para o reconhecimento e afirmação da inaptidão técnica da peça de ingresso, o que enseja a sujeição da hipótese à regra geral que regula as intimações (CPC, art. 236). 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ADITAMENTO. INSTRUÇÃO ADEQUADA. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Ao Juiz, como agente estatal encarregado de materializar a jurisdição, é resguardada a faculdade de determinar que a parte autora supra os vícios que permeiam a inicial, não como expressão de mero rigorismo, mas como forma de assegurar a formação da relação processual e a viabilização de pronunciamento judicial adequado e ap...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. CARCINOMA PAPILAR DE TIREÓIDE. CIRURGIA. TIREOIDECTOMIA. ULTIMAÇÃO. TRATAMENTO COMPLEMENTAR COM IODOTERAPIA. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. DEMORA. REALIZAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR DA REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. CUSTOS. SUPORTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. REMESSA DESPROVIDA. 1. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloqüente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do estado. 2. À cidadã que, acometid de enfermidade grave cujo tratamento reclamara a realização, em caráter de urgência, de procedimento complementar de tratamento com iodoterapia indispensável ao seu restabelecimento, não usufrui de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplada com tratamento em unidade hospitalar da rede pública ou, se indisponível, da rede hospitalar privada a expensas do poder público, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Qualificando-se a obrigação que lhe está debitada como de origem constitucional, a inexistência de prévia e específica dotação orçamentária não exime o ente estatal de adimpli-la, custeando o tratamento médico prescrito, competindo-lhe remanejar as verbas de que dispõe de forma a cumpri-la na forma que lhe está debitada. 4. Inocorre violação ao princípio da separação dos poderes a cominação de obrigação ao poder público de fomentar tratamento médico-hospitalar a cidadão carente de recursos, pois ao Judiciário, estando municiado com competência para velar e ensejar o cumprimento das leis, tem o dever de controlar a atuação do estado na aplicação das políticas públicas e agir quanto instado pela parte que teve seu direito à saúde menosprezado. 5. Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. CARCINOMA PAPILAR DE TIREÓIDE. CIRURGIA. TIREOIDECTOMIA. ULTIMAÇÃO. TRATAMENTO COMPLEMENTAR COM IODOTERAPIA. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. DEMORA. REALIZAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR DA REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. CUSTOS. SUPORTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. REMESSA DESPROVIDA. 1. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloqüente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementaç...
PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. FORMA. EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE (DL 911/69, ARTIGO 2º, § 2º, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 13.042/14). ENVIO. RECEBIMENTO PELO OBRIGADO FIDUCIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Apreendido que a inicial não satisfaz os requisitos estabelecidos pelo legislador como pressuposto para deflagração da relação processual, deve ser assinalado prazo para que a parte autora a saneie, suprindo as deficiências detectadas e apontadas, e, não supridas as deficiências detectadas por inércia ou impossibilidade, resta legitimado seu indeferimento, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, por encerrar essa solução a pautada pelo legislador processual, não implicando cerceamento de defesa nem mácula ao provimento extintivo (CPC, art. 284 e parágrafo único). 2. Conquanto a mora derive do simples vencimento das parcelas originárias do empréstimo garantido por alienação fiduciária sem que seja efetuado o pagamento devido, a comprovação da inadimplência consubstancia pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão destinada à efetivação da garantia, devendo ser aperfeiçoada e materializada de forma contemporânea ao aviamento da pretensão mediante a notificação formal do obrigado fiduciário acerca do inadimplemento em que incidira, e não após sua formalização (DL nº 911/69, art. 2º, § 2º). 3. De conformidade com a nova regulação vigente, a constituição do devedor fiduciário em mora como pressuposto para aviamento da ação de busca e apreensão fulcrada no inadimplemento em que incidira pode ser realizada mediante simples carta registrada com aviso de recebimento, tornando a inovação legal dispensável que a medida seja consumada via cartório de títulos e documentos, conforme a novel redação imprimida ao § 2º do artigo 2º do Decreto-lei nº 611/69 pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 4. Aferido que a notificação premonitória, aliada à sua qualificação como medida indispensável à caracterização da mora do devedor fiduciário, consubstancia ato formal, que, para que se revista de eficácia e irradie os efeitos que lhe são próprios, deve ser efetivada na forma exigida pelo legislador, a inferência de que não restara aperfeiçoada por não ter sido assimilada no endereço ao qual fora endereçada denuncia que não fora efetivada, não irradiando o efeito esperado, e, como corolário, não restando comprovada a mora, consoante exige o legislador especial, determina a extinção do processo sem exame de mérito. 5. Assinaladas as deficiências que permeiam a inicial e assinado o decêndio legalmente previsto para seu suprimento, a inércia da parte autora em não suprir as lacunas apontadas legitimam a aplicação da sanção processual preceituada para a hipótese, ensejando o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem a resolução do mérito, com estofo nas deficiências técnicas que a enodoam e obstam a regular formação e desenvolvimento da relação processual (CPC, art. 267, I). 6. A caracterização da inércia da parte quanto ao não saneamento da inicial na forma assinalada prescinde da prévia intimação pessoal, aperfeiçoando-se com a simples veiculação da determinação judicial no órgão oficial, à medida que o legislador processual não apregoara a cientificação pessoal como pressuposto para o reconhecimento e afirmação da inaptidão técnica da peça de ingresso, o que enseja a sujeição da hipótese à regra geral que regula as intimações (CPC, art. 236). 7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. CONSTITUIÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. FORMA. EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE (DL 911/69, ARTIGO 2º, § 2º, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 13.042/14). ENVIO. RECEBIMENTO PELO OBRIGADO FIDUCIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSU...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. DEMORA. REALIZAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR DA REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. CUSTOS. SUPORTE. VIABILIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. REMESSA DESPROVIDA. 1. Atranscendência do direito à saúde, como expressão mais eloqüente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do estado. 2. À cidadã que, acometida de enfermidade grave cujo tratamento reclama sua submissão a procedimento cirúrgico de emergência, não usufrui de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplada com tratamento em leito hospitalar da rede pública ou, se indisponível, da rede hospitalar privada a expensas do poder público, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Qualificando-se a obrigação que lhe está debitada como de origem constitucional, a inexistência de prévia e específica dotação orçamentária não exime o ente estatal de adimpli-la, custeando o tratamento médico prescrito, competindo-lhe remanejar as verbas de que dispõe de forma a cumpri-la na forma que lhe está debitada. 4. Inocorre violação ao princípio da separação dos poderes a cominação de obrigação ao poder público de fomentar tratamento médico-hospitalar a cidadã carente de recursos, pois ao Judiciário, estando municiado com competência para velar e ensejar o cumprimento das leis, tem o dever de controlar a atuação do estado na aplicação das políticas públicas e agir quanto instado pela parte que teve seu direito à saúde menosprezado. 5. Remessa necessária conhecida e desprovida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. DEMORA. REALIZAÇÃO EM UNIDADE HOSPITALAR DA REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. CUSTOS. SUPORTE. VIABILIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. REMESSA DESPROVIDA. 1. Atranscendência do direito à saúde, como expressão mais eloqüente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo const...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. REPARO DO VEÍCULO SEGURADO. REEMBOLSO. SUB-ROGAÇÃO. COLISÃO LATERAL. TRANSPOSIÇÃO DE FAIXAS DE ROLAMENTO. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. CULPA NÃO ELIDIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS APERFEIÇOADOS. INDENIZAÇÃO. MONTANTE. REEMBOLSO DO VERTIDO. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A omissão da parte quanto à formulação de pedido expresso destinado ao exame do agravo retido que interpusera no fluxo procedimental enseja o não conhecimento do inconformismo na expressão da regra inserta no artigo 523, § 1º, do CPC. 2. Age com culpa manifesta e evidente o condutor que, trafegando por via provida de várias faixas de rolamento, empreende manobra de deslocamento lateral de transposição de faixa com o escopo de realizar manobra de conversão, ingressando em faixa diversa daquela na qual transitava sem atentar para as condições de tráfego então reinantes, culminando com a intercepção da trajetória do veículo que por ela transitava de forma regular. 3. Sobejando incólume a culpabilidade do condutor do veículo abalroador, pois empreendera manobra de transposição de faixas de rolamento sem atentar que as condições de tráfego não permitiam consumá-la, deve ser afirmada sua culpa para a produção do evento danoso, redundando no acolhimento da pretensão ressarcitória formulada em seu desfavor pela seguradora, na qualidade de sub-rogada, almejando ser reembolsado do que despendera com o reparo do automóvel segurado que restara atingido ante o aperfeiçoamento do silogismo delineado pelo artigo 927 do Código Civil para que o dever de indenizar resplandeça. 4. Apreendida a culpabilidade do terceiro para a produção do evento danoso, à seguradora que suportara o custeio do reparo do veículo segurado, cujo condutor restara alforriado de qualquer culpa para a produção do evento danoso, assiste o direito de ser reembolsada quanto à integralidade do que despendera com o reparo realizado, abatido o vertido pelo segurado com o fomento da sua participação no conserto do automóvel segurado compreendido na franquia contratada. 5. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. REPARO DO VEÍCULO SEGURADO. REEMBOLSO. SUB-ROGAÇÃO. COLISÃO LATERAL. TRANSPOSIÇÃO DE FAIXAS DE ROLAMENTO. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. CULPA NÃO ELIDIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS APERFEIÇOADOS. INDENIZAÇÃO. MONTANTE. REEMBOLSO DO VERTIDO. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A omissão da parte quanto à formulação de pedido expresso destinado ao exame do agravo retido que interpusera no fluxo procedimental enseja o não conhe...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO. COMPROVAÇÃO. TÍTULO. DESQUALIFICAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. POSSE. ORIGEM E BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. TÍTULO OPONÍVEL AO TÍTULO DOMINIAL. INEXISTÊNCIA. IMISSÃO DE POSSE. OUTORGA. EXPRESSÃO DO DOMÍNIO. INDENIZAÇÃO DO USO. CABIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. APURAÇÃO.LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS EM PAGAMENTO DO IPTU/TLP. NECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA MENSAL E SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO POSTULANTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. PERDURAÇÃO. 1. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordina ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva do acionado quantos aos fatos e pretensões deduzidas. 2. Aquela que, divisando ação petitória movimentada tendo como objeto imóvel do qual se julga legítima possuidora, acorre ao processo e assume a composição passiva da lide petitória, formulando defesa e defendendo a rejeição do pedido reivindicatório, guardando nítida identificação e pertinência subjetiva com os fatos alinhados e com o pedido deduzido, reveste-se de legitimidade passiva para compor o vértice passivo da ação reivindicatória, conquanto originariamente não lhe tenha sido conferido esse atributo pela parte autora. 3. A açãoreivindicatória consubstancia o instrumento processual apropriado para o proprietário que não detém a condição de possuidor reaver a posse do imóvel que lhe pertence de quem injustamente vem possuindo-o ou detendo-o, destinando-se, pois, a resguardar ao titular do domínio o direito que o assiste de elidir a indevida ingerência de terceiros sobre aquilo que é seu, permitindo-lhe que dele se aposse e passe a fruir e usufruir das prerrogativas que irradiam da propriedade. 4. Consubstancia verdadeiro truísmo que ao proprietário é assegurado, na exata tradução dos atributos inerentes ao domínio, o direito de usar, gozar e dispor da coisa e de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua, considerando-se como injusto possuidor, em sede de ação petitória, aquele que não possui título capaz de confrontar o litigante que demonstra ser o proprietário, obstando que seja preservada a posse que exercita se não ostenta título passível de aparelhá-la (CC, art. 1.228). 5. Aparelhada a pretensão petitória com o título de propriedade que outorga à autora a qualidade de proprietária do imóvel reivindicado, à ré, almejando ilidir a pretensão petitória sob o prisma de que o título estaria permeado por qualquer vício passível de deixá-lo desguarnecido dos atributos que lhe são inerentes, fica imputado o encargo de guarnecer o que alinhara com suporte probatório substancial e apto a infirmar as evidências que derivam do título dominial, resultando que, não safando-se desse encargo, o acolhimento da pretensão reivindicatória traduz simples expressão dos atributos inerentes à propriedade. 6. A indenização devida à proprietária pelo uso que tivera a possuidora e pelo que deixara de fruir enquanto privada da fruição do imóvel que lhe pertence é traduzida pelos alugueres que poderiam ser fruídos, cuja apuração deve ser mensurada em sede de procedimento de liquidação de sentença, devendo, outrossim, ser repetido à proprietária os valores por ela desembolsados em pagamento dos tributos gerados pelo imóvel enquanto ocupado ilegitimamente. 7. A presunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada pela parte é de natureza relativa, somente podendo ser infirmada, contudo, mediante elementos aptos a elidirem a qualidade que se lhe atribuíra, não podendo ser desconsiderada em decorrência da simples circunstância de aparentar condição social superior à grande maioria da população brasileira, à medida que não traduz a certeza de que se trata de pessoa economicamente privilegiada. 8. Sobejando intangível a presunção de que usufrui a declaração firmada pela parte e de forma a lhe ser assegurado o pleno exercitamento do direito subjetivo público que a assiste de invocar a tutela jurisdicional, deve-lhe ser assegurada a gratuidade de justiça que reclamara ao aviar a ação que ajuizara, permitindo-lhe residir em Juízo sem que daí lhe advenha qualquer gravame ou afetação ao equilíbrio da sua economia pessoal, privilegiando-se, em suma, o princípio que resguarda o amplo acesso ao Judiciário e a destinação do processo como simples instrumento para realização do direito e alcance da justiça. 9. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO. COMPROVAÇÃO. TÍTULO. DESQUALIFICAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. POSSE. ORIGEM E BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. TÍTULO OPONÍVEL AO TÍTULO DOMINIAL. INEXISTÊNCIA. IMISSÃO DE POSSE. OUTORGA. EXPRESSÃO DO DOMÍNIO. INDENIZAÇÃO DO USO. CABIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. APURAÇÃO.LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS EM PAGAMENTO DO IPTU/TLP. NECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA MENSAL E SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO POSTULANTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. PER...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBJETO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APERFEIÇOAMENTO. OMISSÃO DE CARACTERÍSTICA ESSENCIAL DO PRODUTO. DIVERGÊNCIA QUANTO À POTÊNCIA DO MOTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. VIOLAÇÃO. ENTREGA AO CONSUMIDOR DE VEÍCULO COM POTÊNCIA INFERIOR. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONCESSIONÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ARRAS E PARCELAS DO PREÇO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. ABATIMENTO NO VALOR A SER DEVOLVIDO. IMPOSIÇÃO. USO E FRUIÇÃO DO VEÍCULO ENTREGUE. MEDIDA JUSTA E RAZOÁVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CARÁTER ACESSÓRIO. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. DANO MORAL. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONCESSIONÁRIA VENDEDORA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA VENDEDORA E DO MUTUANTE FOMENTADOR DO EMPRÉSTIMO QUE VIABILIZARA A QUITAÇÃO DO PREÇO. RECURSO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO APELO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A peça recursal guarda nítida similitude com a petição inicial, com a única ressalva de que, enquanto esta está destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos aaparelharem o pedido e moldá-lo de conformidade com o aduzido, aquela está volvida a infirmar o que restara originariamente decidido e a reclamar sua reforma na exata medida do veiculado e da intenção manifestada pela parte inconformada, estando debitado à parte recorrente o ônus de alinhar os argumentos aptos a desqualificar a decisão recorrida, sendo apto o recurso que observa estes requisitos, merecendo ser conhecido (CPC, art. 514, II e III). 2. Concertada compra e venda de veículo cujo preço fora parcialmente solvido através de mútuo bancário garantido por alienação fiduciária, alienante e mutuante estão revestidos de legitimidade para ocuparem a angularidade passiva da ação que tem como objeto o distrato do negócio originário - compra e venda -, e, como consectário, do empréstimo, com lastro na existência de falha no fornecimento ante a violação dos deveres de informação e transparência, notadamente porque não pode o negócio jurídico do qual participara e para cuja consecução concorrera ser debatido e resolvido sem a indispensável participação do mutuante na exata expressão do devido processo legal. 3. A instituição bancária, como agente financiador do mútuo que viabiliza a compra e venda de automotor, está inexoravelmente revestida de vinculação subjetiva com a pretensão deduzida pelo adquirente almejando a rescisão do negócio, a repetição do preço vertido e a composição dos danos que experimentara sob a alegação de vício do negócio advindo da divergência na potência do motor do automotor negociado, ficando patente sua legitimidade para ocupar a angularidade passiva da lide (CDC, art. 18). 4. Qualifica-se como relação de consumo, sujeitando-se ao regrado pelo Código de Defesa do Consumidor, a relação negocial traduzida em contrato de compra e venda de veículo novo entabulado entre o destinatário final do produto e a revendedora e o contrato de financiamento adjeto à compra e venda, que ostenta natureza acessória em relação à compra e venda, à medida que envolve o negócio fornecedora de produto durável - veículo novo - , a instituição financeira mutuante e o destinatário final do bem e do serviço, ou seja, consumidor final dos produtos, enquadrando-se os contratos nas definições insertas nos artigos 2º e 3º do aludido estatuto legal. 5. À luz dos princípios norteadores da relação de consumo, é resguardado ao consumidor o direito primordial e inafastável de obter informação adequada, clara e precisa sobre os produtos ou serviços que lhe são disponibilizados, cabendo ao fornecedor o dever de atuar com transparência, lealdade e boa-fé na formação dos contratos de consumo, sob pena de responder pelos danos causados ao consumidor e pelo eventual desfazimento do negócio em face da gravidade das omissões havidas na que resultaram na sua formatação. 6. A concessionária de veículos novos que omite no instrumento via do qual fora consumada a compra e venda de automóvel novo característica essencial e fundamental do produto - potência do motor -, ensejando a aquisição pelo destinatário automotor com potência consideravelmente inferior à informada no momento da consumação da compra e venda, incorre em falha grave, acarretando nódoa ao negócio jurídico ante o vício substancial que o maculara, ensejando seu desfazimento se essa a opção do adquirente por ter adquirido produto desconforme com as características que lhe haviam sido asseguradas e repassadas. 7. Consubstancia inadimplemento culposo a entrega de veículo dissonante das características informadas que resultaram no aperfeiçoamento do negócio de compra e venda, determinando o vício o distrato da compra e venda por culpa exclusiva da concessionária ante a manifestação exteriorizada pelo adquirente, traduzindo a rescisão do negócio, sob essa moldura, simples consectário do inadimplemento da fornecedora, conduzindo à repetição de todas as parcelas vertidas pelo adquirente em razão do negócio, inclusive o sinal vertido e as parcelas de financiamento solvidas, como forma de serem repostos os contratantes ao estado em que se encontravam antes da realização do vínculo frustrado (CC, art. 418). 8. O negócio que envolve a compra e venda de automóvel com financiamento do preço convencionado por instituição financeira estranha àquela transação é complexo, à medida que, envolvendo originariamente somente vendedor e comprador, somente se aperfeiçoa com a disponibilização do mútuo que viabilizará a quitação do preço originariamente convencionado por parte do agente financeiro, conquanto não tenha participado ativamente da escolha do bem e acertamento do preço. 9. A complexidade do negócio enseja que o não aperfeiçoamento ou distrato de um dos ajustes redunde na não efetivação ou infirmação de toda a relação jurídica, donde, distratada a compra e venda por culpa da vendedora por não ter entregue o automóvel negociado conforme convencionado, o financiamento subjacente que viabilizara a quitação do preço também deve ser rescindido por não se afigurar juridicamente viável que o adquirente continue enlaçado a obrigações originárias de empréstimo destinado à aquisição de veículo cuja aquisição restara frustrada, determinando seu desfazimento, assistindo-lhe, ainda, o direito de, se o caso, ser contemplado com a repetição do que despendera em razão do mútuo. 10. A obrigação de repetição do vertido pelo consumidor-adquirente alcança, de forma solidária, a vendedora e a instituição financeira que fomentara o empréstimo destinado à quitação do preço, tendo em conta que ambas concorreram para o desfalque patrimonial que experimentara, à medida que a vendedora, obviamente, em razão de ter alienado o veículo e sido agraciada com o equivalente ao preço, e a financeira em razão de, conquanto não tenha participado diretamente da compra e venda, ter sido a destinatária das parcelas vertidas, emoldurando-se a situação ao preceituado pelo artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 11. O efeito imediato da rescisão da compra e venda motivada pela inadimplência da fornecedora é a restituição dos contratantes ao estado em que se encontravam antes da entabulação do negócio, resultando que a repetição do que lhe fora destinado é corolário lógico e primário do desfazimento do contrato por sua culpa, não se mostrando, contudo, plausível que o adquirente seja contemplado com a devolução integral do que vertera mediante a simples entrega do veículo à concessionária, notadamente em se considerando que dele se utilizara normalmente por longo período, devendo a importância sofrer um decréscimo destinado à compensação do uso e fruição que tivera, obstando-se, assim, que haja enriquecimento ilícito de uma das partes. 12. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes que estão impregnados nas contingências próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado nos atingidos pelo ocorrido certa dose de frustração, amargura e preocupação, obsta o reconhecimento do dano moral e o deferimento de qualquer compensação decorrente dos dissabores e aborrecimentos derivados da rescisão do contrato compra e venda de veículo novo motivada pela inadimplência da concessionária se não ficara o consumidor desguarnecido do uso do produto que lhe fora fornecido à margem das condições ajusatadas, devendo as implicações do inadimplemento ser resolvidas em perdas e danos materiais por estarem compreendidas na álea natural e previsível da relação obrigacional. 13. Apelações conhecidas. Preliminar rejeitada. Apelação da primeira ré conhecida e parcialmente provida. Apelações do autor e do derradeiro réu conhecidas e desprovidas. Unânime.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBJETO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APERFEIÇOAMENTO. OMISSÃO DE CARACTERÍSTICA ESSENCIAL DO PRODUTO. DIVERGÊNCIA QUANTO À POTÊNCIA DO MOTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. VIOLAÇÃO. ENTREGA AO CONSUMIDOR DE VEÍCULO COM POTÊNCIA INFERIOR. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONCESSIONÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ARRAS E PARCELAS DO PREÇO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. ABATIMENTO NO VALOR A SER...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO E EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. POSSE EM VAGA RESERVADA A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEFLAGRAÇÃO. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR. PROCEDIMENTO LEGÍTIMO E LEGAL. EXONERAÇÃO DO CARGO. ANULAÇÃO DO ATO DE INVESTIDURA NO CARGO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAÇÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFLAGRAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER-DEVER ASSEGURADO À ADMINISTRAÇÃO. ATO ILÍCITO.INEXISTÊNCIA. DANO MORAL INEXISTÊNCIA. AGRAVO RETIDO. PROVAS ORAIS. FATOS INCONTROVERSOS. DESPROVIMENTO. 1. Emergindo incontroversos os fatos que emolduram o direito invocado e a resistência manifestada pela parte contrária, a elucidação da controvérsia não depende de qualquer outro elemento de convicção por estar o processo aparelhado com o que de relevante poderia ser reunido e interferir na solução da lide, ilidindo a necessidade, cabimento e pertinência da produção de quaisquer outras provas por não serem aptas a fomentarem qualquer subsídio ao já apurado pela prova documental coligida, ensejando que a ação seja resolvida antecipadamente como expressão do devido processo legal, que não compactua com a feitura de provas inúteis e propensas simplesmente a retardar a solução do litígio. 2. Apreendido que a servidora pública fora ilícita e ilegitimamente investida no cargo público reservado a portador de necessidades especiais por não ser portadora de nenhuma deficiência, devendo necessariamente concorrer às vagas reservadas para provimento sob critério de seleção universal, a deflagração de procedimento disciplinar para apuração do fato e aplicação da sanção encerra simples exercício do direito-dever de a administração, no exercício da autotutela que lhe é inerente, apurar e revisar os atos administrativos revestidos de vícios que os tornam nulos ou anuláveis. 3. A constatação de que, conquanto transitado o procedimento administrativo disciplinar deflagrado em desfavor da servidora que restara ilegitimamente investida em cargo público sob a moldura do devido processo legal administrativo, culminando com sua exoneração por estar ocupando vaga reservada a portador de necessidade especial quando não ostenta essa condição, o ato que aplicara a sanção de exoneração fora editado após o transcurso do prazo decadencial incidente na espécie não implica o reconhecimento de que a deflagração do processo e o resultado dele oriundo encerraram ilícito administrativo, fazendo germinar a responsabilidade civil do estado de compor os efeitos derivados do ato desconstituído porquanto praticado de forma serôdia, porquanto derivados de causas justas e legítimas. 4. A desconstituição do resultado alcançado pelo procedimento que apurara o ilícito administrativo em que incidira o servidor e lhe impusera a sanção coadunada com a falta apurada mediante o reconhecimento da decadência não transmuda a atuação administrativa em ilícita, pois deflagrada no exercício do poder-dever que a assiste e lastreada em causa legítima, ensejando tão somente a elisão dos efeitos que irradiara porquanto ceifada a eficácia do ato pelo decurso do tempo. 5. Os pressupostos da responsabilidade civil são o ato ilícito, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade enlaçando a ação ou omissão que resultara em violação ao direito ou dano ao lesado, derivando dessa regulação que, em não se divisando nenhuma ilicitude na postura da administração ao deflagrar procedimento administrativo disciplinar destinado à apuração de ilícito administrativo imprecado a servidor e sua consequente punição, não se aperfeiçoam os requisitos necessários à responsabilização do estado por ter cingindo-se a exercitar legitimamente os poderes que o assistem ante o não aperfeiçoamento do nexo de causalidade indispensável à germinação da responsabilidade civil (CC, arts. 186 e 927; CF, art. 37, § 6º). 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO E EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. POSSE EM VAGA RESERVADA A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA.PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEFLAGRAÇÃO. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR. PROCEDIMENTO LEGÍTIMO E LEGAL. EXONERAÇÃO DO CARGO. ANULAÇÃO DO ATO DE INVESTIDURA NO CARGO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAÇÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFLAGRAÇÃO. E...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TERRACAP. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR NO IMÓVEL ALIENADO. PRAZO. ESTIPULAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. MULTA CONTRATUAL. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SUPRESSÃO DO ENCARGO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. ILEGALIDADE DA NORMA. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA. RE-RATIFICAÇÃO PARA EXCLUSÃO DA PREVISÃO. DESNECESSIDADE. CONSECTÁRIO DA ELISÃO DA MULTA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LICITADO. ANUÊNCIA DA VENDEDORA ORIGINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. ÔNUS REAL. SANÇÃO. ELISÃO. ADQUIRENTE. POSTULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA ATIVA AD CAUSAM. AFIRMAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e norteara a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. TERRACAP. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR NO IMÓVEL ALIENADO. PRAZO. ESTIPULAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. MULTA CONTRATUAL. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SUPRESSÃO DO ENCARGO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. ILEGALIDADE DA NORMA. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA. RE-RATIFICAÇÃO PARA EXCLUSÃO DA PREVISÃO. DESNECESSIDADE. CONSECTÁRIO DA ELISÃO DA MULTA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LICITADO. ANUÊNCIA DA VENDEDORA ORIGINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. ÔNUS REAL. SANÇÃO. ELISÃO. ADQUIRENTE...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO ECONÔMICO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSÓRCIO. LANCE. FATO INCONTROVERSO. CONTEMPLAÇÃO DO CONSORCIADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. IMPUTAÇÃO. ELISÃO. PEDIDO. REJEIÇÃO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO. COMPROVAÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AFERIÇÃO NO MOMENTO DO AVIAMENTO DA PRETENSÃO. DESQUALIFICAÇÃO DA MORA. RESOLUÇÃO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem ao reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que a questão reprisada fora objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A elucidação do recurso é pautada pela matéria que integra seu objeto e fora devolvida à apreciação pelo efeito devolutivo que lhe é próprio, estando o órgão revisor jungido à obrigação de, ao exercitar seu ofício jurisdicional, resolver somente as questões que integram seu objeto, não podendo ser instado a se manifestar acerca de matéria que, não devolvida a reexame, restara acobertada pela coisa julgada, não podendo o julgado, pois, ser reputado omisso por não ter se manifestado acerca de questão que efetivamente não poderia resolver. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO ECONÔMICO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSÓRCIO. LANCE. FATO INCONTROVERSO. CONTEMPLAÇÃO DO CONSORCIADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. IMPUTAÇÃO. ELISÃO. PEDIDO. REJEIÇÃO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO. COMPROVAÇÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AFERIÇÃO NO MOMENTO DO AVIAMENTO DA PRETENSÃO. DESQUALIFICAÇÃO DA MORA. RESOLUÇÃO. REJEIÇÃO DO PEDIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declara...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. PREÇO. SINAL E PRINCÍPÍO DE PAGAMENTO. DESEMBOLSO. SALDO REMANESCENTE. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. OBTENÇÃO. INVIABILIDADE. IMÓVEL GRAVADO COM ÔNUS REAL. DESFAZIMENTO. IMPORTE VERTIDO. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO. IMPERIOSIDADE. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1.Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2.Acircunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 3.Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 4.Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5.Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. PREÇO. SINAL E PRINCÍPÍO DE PAGAMENTO. DESEMBOLSO. SALDO REMANESCENTE. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. OBTENÇÃO. INVIABILIDADE. IMÓVEL GRAVADO COM ÔNUS REAL. DESFAZIMENTO. IMPORTE VERTIDO. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO. IMPERIOSIDADE. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1.Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Acircunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO DA EMPRESA NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FIGURAÇÃO COMO AVALISTA. INSTITUTO RESTRITO AOS TÍTULOS DE CRÉDITO. GARANTIA INEXISTENTE. TITULARIDADE DE QUASE A INTEGRALIDADE DAS COTAS SOCIAIS DA EXECUTADA. IRRELEVÂNCIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Acircunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO DA EMPRESA NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FIGURAÇÃO COMO AVALISTA. INSTITUTO RESTRITO AOS TÍTULOS DE CRÉDITO. GARANTIA INEXISTENTE. TITULARIDADE DE QUASE A INTEGRALIDADE DAS COTAS SOCIAIS DA EXECUTADA. IRRELEVÂNCIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. PARCELAS DO PREÇO. ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. PARCELAS DO PREÇO. ADIMPLIMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DECOTE DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO FORMULADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - MUNICÍPIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBJETO. FORNECIMENTO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR. ENTREGA. COMPROVAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONSTITUIÇÃO. DÉBITO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DEFINIDA EM CONTRATO. MORA EXRE. INTERPELAÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1.Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2.Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3.Acircunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4.Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO FORMULADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - MUNICÍPIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBJETO. FORNECIMENTO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR. ENTREGA. COMPROVAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONSTITUIÇÃO. DÉBITO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DEFINIDA EM CONTRATO. MORA EXRE. INTERPELAÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1.Os embargo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. PRESTAÇÕES VINCULADAS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PASSAGEM E COBRANÇA DE PEDÁGIO - SEM PARAR/VIA FÁCIL. ÔNUS PROBATÓRIO. CLÁUSULA GERAL DE REPARTIÇÃO DO ENCARGO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. PROVA ESCRITA. FATURAS/EXTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCONTROVERSA. INSTRUMENTO NEGOCIAL. EXIBIÇÃO. INVIABILIDADE MATERIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA COMPENSADA. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO INVOCADO. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO À RÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3.Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. PRESTAÇÕES VINCULADAS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PASSAGEM E COBRANÇA DE PEDÁGIO - SEM PARAR/VIA FÁCIL. ÔNUS PROBATÓRIO. CLÁUSULA GERAL DE REPARTIÇÃO DO ENCARGO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. PROVA ESCRITA. FATURAS/EXTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCONTROVERSA. INSTRUMENTO NEGOCIAL. EXIBIÇÃO. INVIABILIDADE MATERIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA COMPENSADA. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO INVOCADO. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO À RÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA...