DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PLANO. EXTINÇÃO. OPÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU. OFERECIMENTO. INOBSERVÂNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MIGRAÇÃO PARA PLANO COLETIVO OU INDIVIDUAL. PREVISÃO. NECESSIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O artigo 1º da Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU assegura que, em caso de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde de natureza coletiva, deverá ser assegurado aos beneficiários o direito à migração para plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar mantido pela mesma operadora, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, devendo essa regulação ser interpretada em conformidade com sua destinação e com os princípios informativos que permeiam as relações de consumo. 2. Sobejando latente a argumentação alinhada e o direito postulado à preservação das coberturas convencionadas originariamente em razão da resilição unilateral do plano de saúde coletivo que beneficiava a consumidora sem que lhe fosse assegurado o direito à migração para plano individual ou familiar, devem-lhe ser asseguradas as coberturas oferecidas até o evento e até que a crise estabelecida no relacionamento obrigacional seja dissolvido como forma de ser prevenido que fique a descoberto quanto ao custeio de suas demandas de serviços de saúde. 3. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da verossimilhança do aduzido a presença da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PLANO. EXTINÇÃO. OPÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU. OFERECIMENTO. INOBSERVÂNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MIGRAÇÃO PARA PLANO COLETIVO OU INDIVIDUAL. PREVISÃO. NECESSIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O artigo 1º da Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU assegura que, em ca...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. VENCIMENTOS. PENHORA PARCIAL. ILEGALIDADE. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RESSALVAS. VERBAS REMUNERATÓRIAS RECOLHIDAS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM E NATUREZA PRESERVADAS. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os salários, subsídios, soldos, remunerações, proventos e vencimentos usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme apregoa o artigo 649, inciso IV, do estatuto processual, não contemplando esse preceptivo nenhuma ressalva, salvo exclusivamente a constrição destinada à satisfação de obrigação alimentícia (§ 2º), à proteção que contempla, inclusive porque se utilizara da expressão absolutamente impenhoráveis ao enunciar o privilégio que dispensa às verbas de caráter alimentar. 2. O dogma da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial está impregnado na tradição jurídica brasileira, o que as torna impassíveis de constrição quando não se trata do adimplemento de obrigação alimentícia, ainda que observada a denominada margem consignável, porque reputadas pelo legislador absolutamente impenhoráveis, e, não se cuidando da única exceção admitida pela lei, ao exegeta não é legítimo desprezá-la de forma a relativizar a proteção dispensada. 3. A relativização da salvaguarda conferida às verbas de natureza salarial não se afigura juridicamente viável diante da textualidade do regramento legal que as guarnece com o véu da impenhorabilidade absoluta, encerrando a desconsideração da veemência utilizada pelo legislador processual, sempre econômico na redação, ao se valer do advérbio absolutamente para frisar a intangibilidade que lhes é assegurada, a criação de ressalva à garantia, passando o exegeta a atuar como legislador positivo. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. VENCIMENTOS. PENHORA PARCIAL. ILEGALIDADE. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RESSALVAS. VERBAS REMUNERATÓRIAS RECOLHIDAS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM E NATUREZA PRESERVADAS. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os salários, subsídios, soldos, remunerações, proventos e vencimentos usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme apregoa o artigo 649, inciso IV, do estatuto processual, não contemplando esse preceptivo nenhuma ressalva, salvo exclusivamente a...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VENCIMENTOS. SERVIDORA PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RESSALVAS, SALVO PARA QUITAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. CRÉDITO ORDINÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA SALVAGUARDA. INVIABILIDADE. 1. Os salários, subsídios, soldos, remunerações, proventos e vencimentos usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme apregoa o artigo 649, inciso IV, do estatuto processual, não contemplando esse preceptivo nenhuma ressalva, salvo exclusivamente a constrição destinada à satisfação de obrigação alimentícia (§ 2º), à proteção que contempla, inclusive porque se utilizara da expressão absolutamente impenhoráveis ao enunciar o privilégio que dispensa às verbas de caráter alimentar. 2. O dogma da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial está impregnado na tradição jurídica brasileira, o que as torna impassíveis de constrição quando não se trata do adimplemento de obrigação alimentícia, ainda que observada a denominada margem consignável, porque reputadas pelo legislador absolutamente impenhoráveis, e, não se cuidando da única exceção admitida pela lei, ao exegeta não é legítimo desprezá-la de forma a relativizar a proteção dispensada. 3. Arelativização da salvaguarda conferida às verbas de natureza salarial não se afigura juridicamente viável diante da textualidade do regramento legal que as guarnece com o véu da impenhorabilidade absoluta, encerrando a desconsideração da veemência utilizada pelo legislador processual, sempre econômico na redação, ao se valer do advérbio absolutamente para frisar a intangibilidade que lhes é assegurada, a criação de ressalva à garantia, passando o exegeta a atuar como legislador positivo. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VENCIMENTOS. SERVIDORA PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RESSALVAS, SALVO PARA QUITAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. CRÉDITO ORDINÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA SALVAGUARDA. INVIABILIDADE. 1. Os salários, subsídios, soldos, remunerações, proventos e vencimentos usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme apregoa o artigo 649, inciso IV, do estatuto processual, não contemplando esse pr...
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. BENEFICIÁRIO. TRABALHADOR AUTÔNONOMO. RENDA. ALCANCE EXPRESSIVO. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. TITULARIADDE. SITUAÇÃO FINANCEIRA EQUILIBRADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR ESSAS EVIDÊNCIAS. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE. PRESUNÇÃO ELIDIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A lei que regula a assistência judiciária - Lei nº 1.060/50 - ressalva que a presunção de miserabilidade que emerge da afirmação de quem reclama os benefícios da justiça gratuita é de natureza relativa - art. 4º, § 1º -, assegurando ao Juiz discricionariedade para apurar se a parte que a reclamara pode ser com ela legitimamente contemplada e municiando-o com poder para, em apurando que a postulante não se enquadra no conceito de miserabilidade jurídica, usufruindo de situação financeira que a habilita a suportar os custos derivados das ações cujos vértices alcança, negá-lo (art. 5º). 2. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao Judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando reservada a salvaguarda, contudo, somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família. 3. A parte que detém renda comprovada razoável e usufrui de situação pessoal que enseja a assertiva de que sua economia doméstica e situação financeira são equilibradas, conforme enuncia o fato de que é proprietário de vários imóveis e veículos, denotando que efetivamente está em condições de suportar os custos derivados da ação em que está inserido sem prejuízo da própria mantença ou afetação do equilíbrio da sua economia doméstica, ficando patente que não se emoldura na qualificação de juridicamente pobre, não pode ser agraciada com o benefício da gratuidade de justiça. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO. BENEFICIÁRIO. TRABALHADOR AUTÔNONOMO. RENDA. ALCANCE EXPRESSIVO. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO. TITULARIADDE. SITUAÇÃO FINANCEIRA EQUILIBRADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR ESSAS EVIDÊNCIAS. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE. PRESUNÇÃO ELIDIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A lei que regula a assistência judiciária - Lei nº 1.060/50 - ressalva que a presunção de miserabilidade que emerge da afirmação de quem reclama os benefícios da justiça gratuita é de natureza relativa - art. 4º, § 1...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. SEGUIMENTO. NEGATIVA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MORA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO COMO FORMULADO. INCREMENTO DO DÉBITO COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATADOS. CONTEMPLAÇÃO PELA SENTENÇA. APELAÇÃO DO CREDOR. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO. SEGUIMENTO. NEGATIVA. DECISÃO SINGULAR. LEGALIDADE 1. Acolhido o pedido, restando conferido ao autor a prestação jurisdicional que postulara na forma, expressão e extensão que lhes foram conferidas pelo pedido que inicialmente formulara na ação que manejara, compreendendo a condenação que almejara inclusive os acessórios moratórios derivados da inadimplência em que incidira a parte vencida, não lhe remanesce interesse de recorrer em face da sentença. 2. O interesse recursal consubstancia pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso destinado a preservar o objetivo teleológico do processo e resguardar a lógica do sistema processual, legitimando que, divisado que a pretensão reformatória ressoa inteiramente desguarnecida de utilidade para a parte recorrente, pois já obtido o que postulara com a edição da sentença, o apelo que formulara em desconformidade com essa realidade remanesce inteiramente inadmissível, devendo-lhe ser negado trânsito como forma de ser homenageado o processo como simples forma de realização do direito material. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. SEGUIMENTO. NEGATIVA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MORA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO COMO FORMULADO. INCREMENTO DO DÉBITO COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATADOS. CONTEMPLAÇÃO PELA SENTENÇA. APELAÇÃO DO CREDOR. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO. SEGUIMENTO. NEGATIVA. DECISÃO SINGULAR. LEGALIDADE 1. Acolhido o pedido, restando conferido ao autor a prestação jurisdicional que postulara na forma, expressão e extensão que lhes foram conferidas pelo pedido que inicialmente formulara na ação que manejara, compreendendo a c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA CONJUNTA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração de Syomara nos autos dos Processos nºs 1-1012292 e nº 1-34136 conhecidos e providos para sanar omissão na parte dispositiva do Acórdão. Embargos de Declaração da empresa Construsane conhecidos, mas não providos. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA CONJUNTA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não en...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA CONJUNTA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração de Syomara nos autos dos Processos nºs 1-1012292 e nº 1-34136 conhecidos e providos para sanar omissão na parte dispositiva do Acórdão. Embargos de Declaração da empresa Construsane conhecidos, mas não providos. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA CONJUNTA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não en...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. REQUISITOS DO ART. 395 DO CPP PREENCHIDOS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. 1. Havendo provas da materialidade do delito e de elementos indiciários suficientes de autoria, não há que se falar em ausência de justa causa para a continuidade da ação penal. 2. Possível fragilidade da prova quanto à autoria, na fase da sentença de pronúncia, milita em desfavor do acusado, devendo, na dúvida, a causa ser levada à apreciação dos juízes naturais - in dubio pro societate. 3. Não havendo prova clara e inequívoca de uma das hipóteses previstas no artigo 415 do Código de Processo Penal, mantém-se a pronúncia. 4.Segundo a doutrina e jurisprudência, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes ou totalmente divorciadas do conjunto probatório, não sendo essa a hipótese em análise; Rejeitada a preliminar de ausência de justa causa e desprovido o Recurso em Sentido Estrito .
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. REQUISITOS DO ART. 395 DO CPP PREENCHIDOS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. 1. Havendo provas da materialidade do delito e de elementos indiciários suficientes de autoria, não há que se falar em ausência de justa causa para a continuidade da ação penal. 2. Possível fragilidade da prova quanto à autoria, na fase da sentença de...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO CABIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. - No crime de receptação, a prova do conhecimento da origem ilícita do bem, pode ser extraída da própria conduta do agente e das circunstâncias que envolvem o fato criminoso. - Inviável cogitar-se da absolvição ou desclassificação para receptação culposa, pois não há dúvidas quanto à presença de dolo na conduta do recorrente, caracterizando o delito previsto no art. 180, caput, do CP. - Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena pecuniária.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO CABIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. - No crime de receptação, a prova do conhecimento da origem ilícita do bem, pode ser extraída da própria conduta do agente e das circunstâncias que envolvem o fato criminoso. - Inviável cogitar-se da absolvição ou desclassificação para receptação culposa, pois não há dúvidas quanto à presença de dolo na conduta do recorrente, caracterizando o delito previsto no art. 180, cap...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA). CONDUTA REPROVÁVEL. NÃO APLICAÇÃO. FALTA DE PROVA QUANTO A QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. REMESSA À VARA DE ORIGEM PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, verificada a relevante reprovabilidade da conduta adotada pela denunciada descabe a aplicação do referido princípio. 2. Não havendo provas suficientes de que foi a apelante quem retirou os lacres de segurança das roupas, exclui-se a qualificadora prevista no inciso I, do § 4º, do artigo 155, caput, do Código Penal. 3. Operada a desclassificação da conduta para furto simples, delito cuja pena mínima cominada em abstrato é igual a 1 (um) ano de reclusão, cabível a aplicação do benefício previsto no artigo 89 da Lei n.º 9.099/1995 (art. 383, § 1º, do CPP e súmula nº 337 do STJ), devendo os autos retornar à vara de origem para os devidos fins. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA). CONDUTA REPROVÁVEL. NÃO APLICAÇÃO. FALTA DE PROVA QUANTO A QUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. REMESSA À VARA DE ORIGEM PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, verificada a relevante...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA circunstanciada(ARTIGO 168, § 1º, iii, cÓDIGO pENAL). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DECOTE DA ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA SOBRE REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Ausente prova pericial quanto ao rompimento do obstáculo, afasta-se a qualificadora. 2. A circunstância judicial referente conduta social não pode ser considerada maculada pela simples alusão genérica ao envolvimento do réu em ações criminosas, bem como pelo fato de o réu estar desempregado na data do crime e ser usuário de drogas. 3. Condenação por fato praticado após o crime descrito nos autos, ainda que transitada em julgado, não é idônea para elevar a pena-base, a qualquer título, inclusive personalidade. 4. A circunstância atenuante da menoridade relativa deve preponderar sobre qualquer outra, inclusive a agravante da reincidência. 5. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA circunstanciada(ARTIGO 168, § 1º, iii, cÓDIGO pENAL). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DECOTE DA ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA SOBRE REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Ausente prova pericial quanto ao rompimento do obstáculo, afasta-se a qualificadora. 2. A circunstânci...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIDO QUALIFICADO. MATERIALIDADE DELITIVA PRESENTE. SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO BEM DELINEADA. 1 - Havendo prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, correta a decisão que pronuncia o réu. 2 - Haja vista que a sentença de pronúncia se constitui tão-somente em um mero juízo de prelibação, no qual se objetiva atestar a concreta plausibilidade da acusação, observada a ampla defesa e sob o crivo do contraditório, inexistindo qualquer juízo prévio de condenação ou mesmo suplantação ao devido processo legal, não há falar em desprestígio ao princípio da não-culpabilidade. 3 - As qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes ou totalmente divorciadas do conjunto probatório. Recurso em Sentido Estrito conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIDO QUALIFICADO. MATERIALIDADE DELITIVA PRESENTE. SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO BEM DELINEADA. 1 - Havendo prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, correta a decisão que pronuncia o réu. 2 - Haja vista que a sentença de pronúncia se constitui tão-somente em um mero juízo de prelibação, no qual se...
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. DUPLO EFEITO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DA ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. SEMILIBERDADE. PEDIDO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto. 2. Incabível o pedido de absolvição se há prova suficiente da materialidade e autoria do ato infracional imputado, análogo ao roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, mormente quando a vítima reconheceu o representado de forma segura como sendo um dos autores do ato infracional. 3. Acausa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal está relacionada à dosimetria da sanção penal, por isso inaplicável em sede de ato infracional, embora o emprego de arma possa influir na medida socioeducativa a ser aplicada, dada a maior gravidade do ato infracional.No caso, a utilização da arma de fogo restou comprovada pelo depoimento da vítima. 4. O que prepondera na escolha da medida, nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei 8.069/90, é a capacidade do adolescente de cumpri-la, bem como as circunstâncias e gravidade da infração, devendo o julgador, ainda, atentar para o quadro social em que inserido o menor e as circunstâncias do caso concreto, daí porque não se impõe a observância de uma suposta gradação no rigor ou gravidade das medidas previstas em lei. 5. Cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Portanto, o fato de o adolescente não ter, ainda, cumprido medida anteriormente imposta, não impede que, por conta da prática de novo ato infracional, estabeleça-se nova medida socioeducativa. 6. Consideradas as peculiaridades inerentes à pessoa do adolescente, sua vida social e familiar, a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade é adequada ao caso. Recurso conhecido e não provido.
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VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. DUPLO EFEITO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DA ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. SEMILIBERDADE. PEDIDO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E GRAVIDADE DA CONDUTA. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo. No entanto, o mag...
PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÕES. VEICULAÇÃO DE ÁUDIOS PROVENIENTES DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ILEGAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A veiculação de áudios provenientes de interceptações telefônicas ilegais que expõem a vida privada da autora na rede mundial de computadores, constitui dano moral, e, portanto, gera o dever indenizar. 2. Na fixação de indenização por danos morais a condenação deve ser proporcional à ofensa e ter caráter compensatório e inibidor. 3. O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, em consonância com o enunciado da Súmula 54 do STJ, quando se tratar de responsabilidade extracontratual. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÕES. VEICULAÇÃO DE ÁUDIOS PROVENIENTES DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ILEGAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A veiculação de áudios provenientes de interceptações telefônicas ilegais que expõem a vida privada da autora na rede mundial de computadores, constitui dano moral, e, portanto, gera o dever indenizar. 2. Na fixação de indenização por danos morais a condenação deve ser proporcional à ofensa e ter c...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DO DÉBITO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. PRESTAÇÕES DEPOSITADAS EM JUÍZO EM DECORRÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DEVIDA. APURAÇÃO DE VALOR CORRETO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da controvérsia quanto ao valor do débito resultante da revisão contratual, ante as divergências encontradas nas planilhas de cálculos apresentados pelas partes, correta a remessa dos autos ao contador judicial para a devida conferência. 2. Constatado que a parte demandada não incluiu em seus cálculos os valores depositados em juízo, deve ser desconsiderada a impugnação apresentada aos cálculos do contador. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DO DÉBITO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. PRESTAÇÕES DEPOSITADAS EM JUÍZO EM DECORRÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DEVIDA. APURAÇÃO DE VALOR CORRETO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da controvérsia quanto ao valor do débito resultante da revisão contratual, ante as divergências encontradas nas planilhas de cálculos apresentados pelas partes, correta a remessa dos autos ao contador judicial para a devida conferência. 2. Constatado que a parte dema...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUIZ CONDUTOR DA CAUSA. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É desnecessário intimar pessoalmente a parte autora para emendar a petição inicial ou para promover o andamento do feito, em 48 horas, com a advertência de extinção, sendo suficiente a intimação do advogado por publicação no Diário de Justiça eletrônico. 2. Ainércia do autor em providenciar a emenda da petição inicial acarreta a extinção do processo com fundamento no art. 267, I, do CPC, e não no art. 267, III, do CPC. 3. Transcorrido o prazo, sem que os vícios apontados pelo condutor da causa tenham sido sanados, o resultado da inércia do autor é a extinção do processo, sem resolução do mérito. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUIZ CONDUTOR DA CAUSA. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É desnecessário intimar pessoalmente a parte autora para emendar a petição inicial ou para promover o andamento do feito, em 48 horas, com a advertência de extinção, sendo suficiente a intimação do advogado por publicação no D...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO LESADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. MENORIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. PENA REDUZIDA. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO EVIDENCIADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição à liberdade do lesado, e de corrupção de menor, quando a materialidade e a autoria dos delitos restaram demonstradas pelas declarações do lesado que o reconheceu como autor dos crimes, associado aos depoimentos testemunhais harmônicos e à comprovação da menoridade do seu comparsa através de documento hábil produzido na Delegacia da Criança e do Adolescente, além das demais provas colhidas nos autos. 2. Afasta-se a análise desfavorável da personalidade se a fundamentação utilizada é a mesma empregada para a reincidência, o que viola o princípio do ne bis in idem. 3. Ausente fundamentação qualitativa, reduz-se para a mínima legal a fração utilizada para majorar a pena em face das causas de aumento. 4. O reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal prescinde da apreensão da arma e da realização de perícia técnica, quando seu emprego restar demonstrado por outros meios prova, como o depoimento do lesado. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO LESADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. MENORIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. PENA REDUZIDA. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO EVIDENCIADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando o réu adquire e recebe veículo sem qualquer documentação ou recibo por pagamento desproporcional ao oferecido no mercado, entre comprador e vendedor que não se conheciam, não tendo se desincumbido do ônus de provar a ausência de dolo, o que está em conformidade com as demais provas dos autos. 2. Não há que se falar em desclassificação para receptação culposa quando caracterizado que o réu adquiriu e recebeu veículo automotor sabendo ser de origem ilícita. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando o réu adquire e recebe veículo sem qualquer documentação ou recibo por pagamento desproporcional ao oferecido no mercado, entre comprador e vendedor que não se conheciam, não tendo se desincumbido do ônus de provar a ausência de dolo, o que está em conformidade com as demais provas dos autos. 2. Não há que se falar em desclassificação para receptação culposa quando caracterizado que o réu adquiriu e rec...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. AGRAVANTES. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. COAUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. PENA PECUNIÁRIA. 1. Nos termos do artigo 385 do Código de Processo Penal, nas ações penais públicas, nada obsta que o juiz profira sentença condenatória na hipótese em que o Ministério Público, em sede de alegações finais, tenha opinado pela absolvição do réu, devendo-se rejeitar a preliminar suscitada. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas, bem como por corrupção de menores, quando a confissão extrajudicial de um dos réus é parcialmente confirmada em juízo e corroborada pela versão dos fatos conferida pelos lesados e por policiais, ouvidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Afasta-se a valoração desfavorável das consequências do crime se fundamentada em prejuízo que não se possa considerar de grande monta. 4. O aumento decorrente da incidência de agravantes, na segunda fase de dosimetria da pena, deve guardar proporcionalidade com o critério utilizado para a fixação da pena-base. 5. Não há que se falar em participação de menor importância quando demonstrado que o réu figurou como coautor do delito. 6. Inviável a exclusão das causas de aumento do emprego de arma e concurso de pessoas quando, embora o coautor não estivesse no local do crime no momento dos fatos, caracterizou-se como o autor intelectual do delito. 7. Inexiste interesse de agir quanto a fração fixada na sentença em razão da incidência das causas de aumento e do concurso formal quando seu aumento limitou-se ao mínimo legal. 8. Mantém-se o regime inicial semiaberto quando a pena privativa de liberdade fixada é superior a quatro e inferior a oito anos e o réu primário. 9. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 10. Recursos conhecidos, preliminar afastada e, no mérito, provida a de um dos réus e parcialmente provida a dos demais.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. AGRAVANTES. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. COAUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. PENA PECUNIÁRIA. 1. Nos termos do artigo 385 do Código de Processo Penal, nas ações penais públicas,...
PENAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. EXCLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR UMA RESTRIVA DE DIREITOS. 1. A prática do delito em plena luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas, inclusive de crianças, sem a indicação de fatos concretos que a justifique, é fundamento inidôneo para amparar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 2. O valor indenizatório pela reparação de danos exige comprovação por algum documento hábil, não podendo ser estabelecido somente pela palavra da lesada e pelo laudo pericial que avaliou o valor do objeto de forma íntegra, e não pelo efetivo prejuízo sofrido pela lesada. 3. Substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, em face da quantidade de pena aplicada ser igual a 1 ano, o réu não ostentar a condição de reincidente e o crime não ter sido praticado com violência à pessoa. 4. Apelação conhecida e provida.
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PENAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. EXCLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR UMA RESTRIVA DE DIREITOS. 1. A prática do delito em plena luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas, inclusive de crianças, sem a indicação de fatos concretos que a justifique, é fundamento inidôneo para amparar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 2. O valor indenizatório pela reparação de danos exige comprovação por algum documento hábil, n...