PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE PESSOAS. ROUBO SIMPLES. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO DOS LESADOS EM JUÍZO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CONCORRÊNCIA ENTRE CRIME CONTINUADO E CONCURSO FORMAL. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO.REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática de quatro roubos circunstanciados pelo concurso de pessoas, um roubo simples e uma corrupção de menor, uma vez que ele foi preso em flagrante na posse dos aparelhos de telefone celular subtraídos, bem como foi reconhecido pelos lesados como autor dos crimes, além de seu comparsa adolescente ter confessado a prática das infrações em concurso com ele. 2. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade quando a violência empregada na prática do crime excede à inerente ao tipo penal. 3. Concorrentes o concurso formal e a continuidade delitiva, aplica-se o aumento deste último, a fim de evitar o bis in idem. 4. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda superior a 4 e não exceder a 8 anos, o réu primário e apenas a culpabilidade desfavorável. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE PESSOAS. ROUBO SIMPLES. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO DOS LESADOS EM JUÍZO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CONCORRÊNCIA ENTRE CRIME CONTINUADO E CONCURSO FORMAL. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO.REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática de quatro roubos circunstanciados pelo concurso de pessoas, um roubo simples e uma corrupção de menor, uma vez que ele foi preso em flagrante na posse dos aparelhos de telefone celular subtraídos, bem como foi re...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. DIMINUIÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Afasta-se a circunstância judicial das consequências do crime quando a fundamentação é inidônea para o aumento da pena-base, tendo em vista que o prejuízo econômico é inerente aos crimes contra o patrimônio, principalmente quando é de pequena monta. 2. Correta a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, uma vez que o réu conduziu o veículo receptado em alta velocidade, chegando a causar acidente, bem como se encontrava sob o efeito de drogas e sem habilitação. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4.Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea se o réu, ao ser ouvido em Juízo, confessou ter comprado o veículo de pessoa da qual sabia apenas o primeiro nome, por preço muito abaixo do valor de mercado e sem nenhuma documentação. 5. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Fixa-se o regime aberto para o cumprimento da pena fixada abaixo de quatro anos a réu primário, com apenas as circunstâncias do crime desfavoráveis, conforme alínea c do art. 33 do CP. 7. Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o réu preenche os requisitos elencados no art. 44 do Código Penal, tendo em vista que a pena fixada é inferior a 4 anos, ele não é reincidente e o crime não foi praticado mediante violência à pessoa. 8.Recurso conhecido e parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. DIMINUIÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Afasta-se a circunstância judicial das consequências do crime quando a fundamentação é inidônea para o aumento da pena-base, tendo em vista que o prejuízo econômico é inerente aos crimes contra o patrimônio, principalmente quando é de pe...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA NA TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de corrupção de menor se há nos autos provas de que os roubos circunstanciados foram praticados juntamente com adolescente e existe documento hábil à comprovação da menoridade. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 3. Comprovada a utilização de arma de fogo pelas declarações das lesadas, o que está em conformidade com as demais provas dos autos, mantém-se essa causa de aumento. 4. Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena em face das causas de aumento da fração mínima. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA NA TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de corrupção de menor se há nos autos provas de que os roubos circunstanciados foram praticados juntamente com adolescente e...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRAUMA PSÍQUICO DURADOURO. INVIABILIDADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DOS FATOS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a valoração desfavorável das consequências do crime, se o abalo psicológico sofrido pela ofendida perdura no tempo e ela teve que se submeter a forte tratamento para se proteger contra o vírus HIV. 2. Comprovado que o apelante era menor de 21 anos ao tempo dos fatos, procede-se ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. 3. Inexistente nos autos ou no sistema de informações processuais deste Tribunal informação a respeito de trânsito em julgado de ação penal respondida pelo apelante, afasta-se a agravante da reincidência. 4. Fixa-se o regime semiaberto, se a pena é superior a 4 anos e inferior a 8, apenas a circunstância judicial das consequências do crime são desfavoráveis e se trata de réu primário. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRAUMA PSÍQUICO DURADOURO. INVIABILIDADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DOS FATOS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a valoração desfavorável das consequências do crime, se o abalo psicológico sofrido pela ofendida perdura no tempo e ela teve que se submeter a forte tratamento para se proteger contra o vírus HIV. 2. Comprovado que o apelante era menor de 21 anos ao tempo dos fatos, proce...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de furto privilegiado quando a materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas pela confissão do réu, corroborada pelos depoimentos dos policiais e pela declaração da testemunha. 2. Inviável o afastamento da tipicidade penal pela aplicação do princípio da insignificância quando ausentes quaisquer dos requisitos necessários para a sua configuração, uma vez que, no crime de furto, somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Reconhece-se a atenuante da menoridade relativa quando à época dos fatos o réu possuía menos de 21 anos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem alterar a pena aplicada.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de furto privilegiado quando a materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas pela confissão do réu, corroborada pelos depoimentos dos policiais e pela declaração da testemunha. 2. Inviável o afastamento da tipicidade penal pela aplicação do princípio da insignificância quando ausentes quaisquer...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA.DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. QUANTUM PROPORCIONAL. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE FAVORÁVEL MANTIDA. 1. Inviável a submissão do réu a novo júri quando a decisão dos jurados encontra respaldo nas provas carreadas aos autos quanto à materialidade e à autoria, bem como quanto à qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. 2. Proporcional o quantum de aumento em face dos antecedentes e de diminuição em razão da atenuante da menoridade relativa, mantém-se seu critério de exasperação. 3. A premeditação antecede a fase interna do iter criminis, sendo certo que não interessa ao Direito Penal, pois impunível, bem como não foi utilizado arma de grosso calibre e os disparos efetuados não foram extremamente excessivos em razão do intuito homicida, de maneira que tais argumentos não podem ser utilizados para valorar desfavoravelmente a circunstância judicial relativa à culpabilidade. 4. Inviável a análise desfavorável das consequências do crime, com base em supostos traumas psicológicos, especialmente quando não comprovados por meio de perícia, por se tratar de consequências naturais dos crimes de homicídio consumado e, portanto, inerente ao próprio tipo penal. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA.DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. QUANTUM PROPORCIONAL. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE FAVORÁVEL MANTIDA. 1. Inviável a submissão do réu a...
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRÓXIMO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO E AUXÍLIO AO USO INDEVIDO DE DROGAS. MACONHA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Necessária a prisão preventiva do autor, em tese, pelo delito de tráfico de drogas próximo a estabelecimento de ensino, como garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos crimes, demonstrada pelas circunstâncias em que foram cometidos, com a venda de maconha para adolescente. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRÓXIMO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO E AUXÍLIO AO USO INDEVIDO DE DROGAS. MACONHA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Necessária a prisão preventiva do autor, em tese, pelo delito de tráfico de drogas próximo a estabelecimento de ensino, como garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos crimes, demonstrada pelas circunstâncias em que foram cometidos, com a venda de maconha...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. HOMICÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS COMISSI DELICTI. PRESENTE. PERICULUM LIBERTATIS. NÃO DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Impõe-se a revogação da prisão preventiva quando, apesar de presente o fumus comissi delicti, não estiver demonstrada, na decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva, com a segurança necessária, a periculosidade social do paciente, tendo em vista não haver evidências de que solto ele irá reincidir em crimes, porquanto é primário e estudante, possui residência fixa e a sua Carteira Nacional de Habilitação está apreendida. 2. Ordem concedida.
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. HOMICÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS COMISSI DELICTI. PRESENTE. PERICULUM LIBERTATIS. NÃO DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Impõe-se a revogação da prisão preventiva quando, apesar de presente o fumus comissi delicti, não estiver demonstrada, na decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva, com a segurança necessária, a periculosidade social do paciente, tendo em vista não haver evidências de que solto ele irá reincidir em crimes, porquant...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE RISCO IRREPARÁVEL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO MENOR. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO DE EXAME DA ARMA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES GRAVES. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco psicossocial que o conduziu à prática infracional. 2. Correta a imposição da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade do ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, bem como por se tratar de adolescente que registra outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude, além de restar demonstrado que as medidas mais brandas anteriormente impostas não foram suficientes para inibir sua incursão na escalada infracional, não havendo que falar em substituição pela medida socioeducativa de advertência. 3. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento de medida socioeducativa imposta, uma vez que o Estatuto Menorista não visa a imposição de pena, e sim de medida socioeducativa, a qual tem como função precípua a reeducação e a integração do menor na família e na sociedade. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE RISCO IRREPARÁVEL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO MENOR. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO DE EXAME DA ARMA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES GRAVES. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Ado...
RECURSO DE AGRAVO. DECRETO Nº 8.380/2014. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. REQUISITOS PRESENTES PARA O INDULTO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a edição da Lei nº 9.268/1996, que alterou a redação do art. 51 do Código Penal, a jurisprudência passou a entender que, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a pena de multa, embora não tenha perdido sua natureza de sanção penal, passou a constituir dívida de valor da Fazenda Pública. 2. Não afronta a Constituição Federal ou qualquer lei infraconstitucional o Decreto nº 8.380/2014 ao prever a possibilidade de concessão do indulto para a pena de multa, quando cominada cumulativamente com pena privativa de liberdade integralmente cumprida, tendo em vista que o que resta, nesses casos, é tão somente uma dívida de valor. 3. Extinta a reprimenda corporal pela concessão do indulto pleno, igualmente deve ser extinta a pena pecuniária. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. DECRETO Nº 8.380/2014. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. REQUISITOS PRESENTES PARA O INDULTO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a edição da Lei nº 9.268/1996, que alterou a redação do art. 51 do Código Penal, a jurisprudência passou a entender que, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a pena de multa, embora não tenha perdido sua natureza de sanção penal, passou a constituir dívida de valor da Fazenda Pública. 2. Não afronta a Constituição Federal ou qualquer lei infraconstitucional o Decreto nº 8.380/2014 ao prever a possibilidade de concessão do ind...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. APRESENTAÇÃO DO PRESO À AUTORIDADE JUDICIAL DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRAZO DE 24 HORAS. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERICULOSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Posto que extemporânea a apresentação do preso à autoridade judicial, não há que se falar em ilegalidade, se o atraso de poucas horas não redundou em nenhum prejuízo para a defesa, especialmente porque a recente implantação da audiência de custódia no âmbito da Justiça do Distrito Federal encontra-se ainda em fase de estudo e adaptação. 2. Necessária, como garantia da ordem pública, a prisão preventiva do autor, em tese, do delito de extorsão quando, pelas circunstâncias em que foi cometido o crime, presume-se que se trata de pessoa socialmente perigosa, que deve ser segregada do meio social, não sendo suficiente a imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão. 3. Ordem denegada.
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. APRESENTAÇÃO DO PRESO À AUTORIDADE JUDICIAL DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRAZO DE 24 HORAS. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERICULOSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Posto que extemporânea a apresentação do preso à autoridade judicial, não há que se falar em ilegalidade, se o atraso de poucas horas não redundou em nenhum prejuízo para a defesa, especialmente porque a recente implantação da audiência de custódia no âmbito da Justi...
HABEAS CORPUS.ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MEDIDA NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com o art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, desde que, presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional, bem ainda restar demonstrada a necessidade imperiosa da medida. 2. Mantém-se a internação provisória de adolescente autor, em tese, de ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido se, diante da gravidade concreta do ato praticado e de suas condições pessoais, ficar evidenciada sua necessidade para a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MEDIDA NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com o art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, desde que, presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional, bem ainda restar demonstrada a necessidade imperiosa da medida. 2. Mantém-se a internação provisória de adolescente autor, em tese, d...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COCAÍNA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de entorpecentes, porte ilegal de munição de uso restrito e receptação, para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes, consistente em ter em depósito, para difusão ilícita, grande quantidade de droga de natureza altamente lesiva, bem como cometeu os delitos de porte de munição de uso restrito e receptação, demonstrando que o paciente possui uma vida voltada para o cometimento de ilícitos. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COCAÍNA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de entorpecentes, porte ilegal de munição de uso restrito e receptação, para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes, consistente em ter em depósito, para difusão ilícita, grande quantidade de droga de natureza altamente lesiva, bem como comete...
PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. EXCLUSÃO DE ANDAMENTO PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO QUE OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARTIGO 183 DO CPC. DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA MANTIDA.1 - A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de que as informações processuais disponibilizadas pelos sistemas de registros informatizados dos Tribunais possuem natureza meramente informativa, não tendo eficácia de alterar os critérios de contagem de prazos estabelecidos por lei. (Resp 762918/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, julgado em 06/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 256).2 - Cabe ao advogado constituído acompanhar os andamentos processuais, zelando pelos prazos processuais, por meio das intimações realizadas no Diário de Justiça Eletrônico e não pelos andamentos processuais lançados pela Serventia na página de consulta processual do TJDFT, que possui caráter meramente informativo e não tem nenhum vínculo com o Diário de Justiça Eletrônico, criado nos moldes da Lei nº 11.419/06, ainda mais quando, no caso, houve apenas a exclusão de um andamento lançado em duplicidade.Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. EXCLUSÃO DE ANDAMENTO PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO QUE OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARTIGO 183 DO CPC. DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA MANTIDA.1 - A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de que as informações processuais disponibilizadas pelos sistemas de registros informatizados dos Tribunais possuem natureza meramente informativa, não tendo eficácia de alterar os critérios de contagem de prazos estabelecidos por lei. (Resp 762918/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª...
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.919/10. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Incorrendo a sentença em julgamento ultra petita, merece ser decotada a parte que ultrapassou o requerimento feito na petição inicial no que tange à comissão de permanência, tendo em vista os princípios da congruência e da adstrição do juiz ao pedido. 2 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 3 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 4 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 5 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, existindo amparo na Resolução n.º 3.919, de 25 de novembro de 2010 do BACEN, vigente na data da assinatura do contrato, deve ser mantida a cláusula contratual que contemplou, de forma expressa, a cobrança de Tarifa de Cadastro. Apelação Cível da Autora desprovida. Apelação Cível da Ré parcialmente provida.
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.919/1...