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Jurisprudência

TJDF APR - 908102-20150510039174APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE PESSOAS. ROUBO SIMPLES. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO DOS LESADOS EM JUÍZO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CONCORRÊNCIA ENTRE CRIME CONTINUADO E CONCURSO FORMAL. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO.REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática de quatro roubos circunstanciados pelo concurso de pessoas, um roubo simples e uma corrupção de menor, uma vez que ele foi preso em flagrante na posse dos aparelhos de telefone celular subtraídos, bem como foi re...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 908101-20150310043678APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. DIMINUIÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Afasta-se a circunstância judicial das consequências do crime quando a fundamentação é inidônea para o aumento da pena-base, tendo em vista que o prejuízo econômico é inerente aos crimes contra o patrimônio, principalmente quando é de pe...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 908100-20150710046685APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA NA TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de corrupção de menor se há nos autos provas de que os roubos circunstanciados foram praticados juntamente com adolescente e...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 908099-20131210049340APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRAUMA PSÍQUICO DURADOURO. INVIABILIDADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DOS FATOS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a valoração desfavorável das consequências do crime, se o abalo psicológico sofrido pela ofendida perdura no tempo e ela teve que se submeter a forte tratamento para se proteger contra o vírus HIV. 2. Comprovado que o apelante era menor de 21 anos ao tempo dos fatos, proce...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 908098-20141010104342APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de furto privilegiado quando a materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas pela confissão do réu, corroborada pelos depoimentos dos policiais e pela declaração da testemunha. 2. Inviável o afastamento da tipicidade penal pela aplicação do princípio da insignificância quando ausentes quaisquer...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 908097-20140310219298APR
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 908096-20100310188695APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA.DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. QUANTUM PROPORCIONAL. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE FAVORÁVEL MANTIDA. 1. Inviável a submissão do réu a...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 908095-20130510133378APR
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 908094-20150020305634HBC
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRÓXIMO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO E AUXÍLIO AO USO INDEVIDO DE DROGAS. MACONHA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Necessária a prisão preventiva do autor, em tese, pelo delito de tráfico de drogas próximo a estabelecimento de ensino, como garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos crimes, demonstrada pelas circunstâncias em que foram cometidos, com a venda de maconha...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 908093-20150020305690HBC
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 908092-20150020275070HBC
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. HOMICÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS COMISSI DELICTI. PRESENTE. PERICULUM LIBERTATIS. NÃO DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Impõe-se a revogação da prisão preventiva quando, apesar de presente o fumus comissi delicti, não estiver demonstrada, na decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva, com a segurança necessária, a periculosidade social do paciente, tendo em vista não haver evidências de que solto ele irá reincidir em crimes, porquant...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 908090-20150130042019APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE RISCO IRREPARÁVEL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO MENOR. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO DE EXAME DA ARMA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES GRAVES. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Ado...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 908089-20150020285409RAG
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RECURSO DE AGRAVO. DECRETO Nº 8.380/2014. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. REQUISITOS PRESENTES PARA O INDULTO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a edição da Lei nº 9.268/1996, que alterou a redação do art. 51 do Código Penal, a jurisprudência passou a entender que, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a pena de multa, embora não tenha perdido sua natureza de sanção penal, passou a constituir dívida de valor da Fazenda Pública. 2. Não afronta a Constituição Federal ou qualquer lei infraconstitucional o Decreto nº 8.380/2014 ao prever a possibilidade de concessão do ind...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 908088-20150020278504RAG
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RMO - 908087-19990710065018RMO
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 908086-20150020306557HBC
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. APRESENTAÇÃO DO PRESO À AUTORIDADE JUDICIAL DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRAZO DE 24 HORAS. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERICULOSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Posto que extemporânea a apresentação do preso à autoridade judicial, não há que se falar em ilegalidade, se o atraso de poucas horas não redundou em nenhum prejuízo para a defesa, especialmente porque a recente implantação da audiência de custódia no âmbito da Justi...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 908085-20150020306532HBC
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HABEAS CORPUS.ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MEDIDA NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com o art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, desde que, presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional, bem ainda restar demonstrada a necessidade imperiosa da medida. 2. Mantém-se a internação provisória de adolescente autor, em tese, d...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 908084-20150020305600HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COCAÍNA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de entorpecentes, porte ilegal de munição de uso restrito e receptação, para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes, consistente em ter em depósito, para difusão ilícita, grande quantidade de droga de natureza altamente lesiva, bem como comete...
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF AGD2-Agravo na Decisão do Presidente do Órgão Julgador Agravo de Instrumento-20150020108040AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. EXCLUSÃO DE ANDAMENTO PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO QUE OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARTIGO 183 DO CPC. DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA MANTIDA.1 - A jurisprudência predominante no STJ é no sentido de que as informações processuais disponibilizadas pelos sistemas de registros informatizados dos Tribunais possuem natureza meramente informativa, não tendo eficácia de alterar os critérios de contagem de prazos estabelecidos por lei. (Resp 762918/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
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TJDF APC - 908061-20120111984193APC
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.919/1...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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