DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 267, IV e VI, C/C 598, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1- Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade dos expedientes em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2- Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, III, do CPC, com a suspensão do Feito Executivo e, dessa forma, a cassação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no Provimento nº 09/2010 da Corregedoria e na Portaria Conjunta n° 73/2010 do TJDFT c/c o artigo 267, IV e VI, do CPC. Apelação Cível da Credora provida. Apelação Cível do Devedor prejudicada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 267, IV e VI, C/C 598, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1- Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existê...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DOS DÉBITOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERMANÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há interesse recursal do Réu no que tange à alegada incompetência do Juízo, pois é certo que o presente Feito não tramitou perante o Juizado Especial nem tampouco foi requerida a produção de prova de prova pericial em nenhum momento, sendo a preliminar manifestamente despropositada. Preliminar rejeitada. 2 - Tendo o Autor comprovado a quitação dos débitos, é indevida a permanência dos descontos em sua folha de pagamento. 3 - Em que pese o Réu ter asseverado o estorno dos valores cobrados após a quitação, não há nos autos nenhum elemento que corrobore a referida alegação, razão pela qual é devida a restituição dos valores cobrados na forma dobrada, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, uma vez que o Réu não logrou demonstrar engano justificável. 4 - A realização de cobrança indevida, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, uma vez que suas consequências normais traduzem-se em aborrecimentos inaptos a acarretar reparação. Apelação do Réu parcialmente provida. Apelação do Autor prejudicada.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DOS DÉBITOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERMANÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há interesse recursal do Réu no que tange à alegada incompetência do Juízo, pois é certo que o presente Feito não tramitou perante o Juizado Especial nem tampouco foi requerida a produção de prov...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. SUCESSIVOS DEFEITOS. COMPONENTES DIVERSOS. ART. 18, § 1º DO CDC. INAPLICABILIDADE. VÍCIOS SANADOS NO PRAZO LEGAL. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Segundo o art. 18, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. 2 - Constatando-se que o veículo zero quilômetro adquirido pela Autora apresentou problemas sucessivos a partir do quarto dia de uso, mas que todos eles, diferentes entre si, foram sanados pela Concessionária em prazo inferior a trinta dias, não se aplica o disposto no art. 18, § 1º, inciso II, do CDC. 3 - Confirma-se a sentença quanto ao não acolhimento do pedido de reparação por danos materiais, uma vez que a Autora não comprovou a efetiva ocorrência de prejuízo material, não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 4 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes, para reparos. (REsp 1443268/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 08/09/2014). 5 - Ao apreciar recurso no qual se discutia o valor dos danos morais em caso de veículo zero quilômetro que apresenta sucessivos defeitos, o Superior Tribunal de Justiça consignou que Na linha de precedentes deste Tribunal, os danos morais, nessa hipótese, deverão ser fixados em quantia moderada (salvo se as circunstâncias fáticas apontarem em sentido diverso), assim entendida aquela que não ultrapasse a metade do valor do veículo novo, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do consumidor (REsp 324.629/MG). 6 - Peculiaridades do caso concreto em que o veículo adquirido pela Autora apresentou o primeiro defeito após 04 (quatro) dias de uso, tendo sido levado à concessionária 05 (cinco) vezes somente nos primeiros 90 (noventa) dias após a aquisição. Em uma dessas oportunidades foi interrompida uma viagem da Autora para outra Unidade da Federação, tendo em vista que o veículo teve de ser guinchado. Até a data de realização da perícia, quando o bem contava com 02 (dois) anos de uso, o veículo teve ser levado à concessionária para correção de defeitos em outras 07 (sete) oportunidades, em uma delas, mais uma vez foi necessária a utilização de guincho. Assim, justifica-se a majoração do valor arbitrado na sentença para a reparação dos danos morais experimentados pela Autora. Apelação Cível da Autora parcialmente provida. Apelação Cível da primeira Ré prejudicada.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. SUCESSIVOS DEFEITOS. COMPONENTES DIVERSOS. ART. 18, § 1º DO CDC. INAPLICABILIDADE. VÍCIOS SANADOS NO PRAZO LEGAL. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Segundo o art. 18, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, ao argumento de que há omissão, contradição ou obscuridade. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. A atribuição de efeito modificativo requer a presença dos vícios que autorizam a oposição dos Declaratórios. 4. Embargos de Declaração desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, ao argumento de que há omissão, contradição ou obscuridade. 2. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. A atribuição de efeito modificativo requer a presença dos vício...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 1.572/1997. CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS - PRAT E DO CONSELHO DE POLÍTICA DE ASSENTAMENTO RURAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO DISTRITO FEDERAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA E DE SEUS INSTRUMENTOS. INOCORRÊNCIA DE CRIAÇÃO OU REMANEJAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIA. NÃO VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 53, CAPUT, 71, § 1º, IV E 100, VI E X, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Nos termos dos artigos 53, caput, 71, § 1º, IV e 100, VI e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, os poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal são independentes e harmônicos entre si e compete privativamente ao Governadora iniciativa das leis que disponham sobre criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública. 2. A Lei Distrital nº 1.572, de 22 de julho de 1997, estabeleceu a criação do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais - PRAT, sendo que, por se tratar de política pública, não se limita à iniciativa de lei do Governador. 3. A criação do Conselho de Política de Assentamento Rural no âmbito da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal deu-se como instrumento para a materialização da política pública de assentamento rural, não tendo a Lei Distrital nº 1.572 promovido, para tanto, o remanejamento ou a alteração das atribuições da própria Secretaria. 4. Se, na composição do Conselho, os membros possuem mandato fixo e não recebem remuneração (agentes honoríficos), não há aumento de despesa para o Executivo, ficando, também sob essa ótica, afastada a suposta violação à competência privativa do Governador, não sendo o caso, por conseguinte, de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 1.572/1997. CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS - PRAT E DO CONSELHO DE POLÍTICA DE ASSENTAMENTO RURAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO DISTRITO FEDERAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL. IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA E DE SEUS INSTRUMENTOS. INOCORRÊNCIA DE CRIAÇÃO OU REMANEJAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIA. NÃO VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 53, CAPUT, 71, § 1º, IV E 100, VI E X, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2.Tendo sido demonstrada, pelo ente distrital, concretamente a existência de lista de espera, a determinação judicial de matrícula de criança inscrita com idade inferior a 4 anos, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia, mormente quando ausentes elementos a justificar a medida. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob esse panorama, a edu...
DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. REGISTRO DE CONTRATO E INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. LEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. SIMULAÇÕES DE FINANCIAMENTO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 2 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 3 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 4 - Nos termos da jurisprudência do STJ a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, devem ser afastadas as cobranças realizadas a título de Registro do Contrato e deInclusão de Gravame Eletrônico, uma vez que tais cobranças não encontram amparo na Resolução n.º 3.518 de 06 de dezembro de 2007 do BACEN, e na respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, vigentes na data da assinatura do contrato. 5 - A cobrança inserida no contrato bancário, com a denominação de Despesas comServiços de Terceiros, em razão de Serviços prestados pela revenda para acesso às cotações/simulações de financiamento, não pode ser justificada com a previsão contida no inciso III do parágrafo único do art. 1º da referida Resolução 3.518/2007, vigente na data da assinatura do pacto. Isso porque a informação lançada no contrato revela que a Instituição Financeira cobrou do Consumidor/Autor valor de R$ 920,40 sob o argumento de que pagou tal valor à Concessionária de Veículos para que esta realizasse cotações e simulações de financiamento, o que se afigura patentemente abusivo. 6 - Existindo amparo na Resolução n.º 3.518, de 06 de dezembro de 2007, e respectiva Tabela I da Circular 3.371/2007, ambas do BACEN, vigentes na data da assinatura do contrato, a cobrança de Tarifa de Cadastro afigura-se legal. 7 - Tratando-se de veículo usado, nos termos do art. 5º, inciso V, da referida Resolução n.º 3.518/2007, vigente ao tempo da assinatura do contrato, é valida a cobrança denominada Tarifa de Avaliação de Bens. 8 - A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, necessariamente, a má-fé da instituição financeira. Não se vislumbra má-fé do fornecedor de serviços quando cobra valores com base nos termos do contrato, o que justifica, nesses casos, a devolução de forma simples. Apelação Cível do Autor desprovida. Apelação Cível do Réu parcialmente provida.
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DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. REGISTRO DE CONTRATO E INCLUSÃO DE GRAVAME EL...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTADO DE PERIGO. ART. 156 DO CC. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Impossível a rediscussão da pretensão de produção de prova oral, pois, determinada a conclusão dos autos para sentença, a parte não se insurgiu a tempo e modo contra tal determinação, dando oportunidade à ocorrência da preclusão. 2 - Ainda que assim não fosse, não houve cerceamento de defesa na espécie, pois o Julgador agiu na conformidade da disciplina contida nos artigos 130 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, entendendo ser despicienda a prova oral pleiteada, optou pelo julgamento conforme o estado do processo, possibilidade que lhe é assegurada se reputar desnecessários novos elementos para firmar seu convencimento, haja vista que deles é o destinatário. 3 - No que diz respeito, contudo, ao valor do medicamento utilizado pela genitora do Apelante, faltou, de fato, ao Réu comprovar sua alegação de excesso do valor. Porém, não seria por prova oral nem seria hipótese de inversão do ônus da prova, sob a suposta alegação de hipossuficiência técnica, mas sim da simples juntada oportuna aos autos de orçamentos produzidos por empresas do ramo. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4 - A despeito da afirmação do Apelante de que firmou o contrato em estado de perigo, não há elementos nos autos a autorizarem a anulação do pacto, notadamente porque não existem evidências de que o hospital impôs obrigação excessivamente onerosa ao Apelante, aproveitando-se de seu desespero, mas sim que se limitou a exigir que se responsabilizasse contratualmente pelo pagamento das despesas médicas, de maneira a assegurar o oportuno recebimento do serviço prestado pela instituição privada de saúde. 5 - Merece ser reformada a sentença no ponto em que foi determinada antecipadamente a intimação do Executado para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de incidência da multa do art. 475-J do CPC, uma vez que a movimentação do Judiciário voltada à instauração da fase de Cumprimento de Sentença deve decorrer de provocação do Credor, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do § 5º do art. 475-J do CPC. Tal entendimento funda-se até mesmo na noção de que o valor a ser recebido, consubstanciado em memória de cálculos (475-B/CPC) ou decorrente de liquidação em Juízo (475-A, § 1º e 475-D/CPC), será apurado pelo Credor, que o exigirá do Devedor no Cumprimento de Sentença. Apelação Cível parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTADO DE PERIGO. ART. 156 DO CC. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Impossível a rediscussão da pretensão de produção de prova oral, pois, determinada a conclusão dos autos para sentença, a parte não se insurgiu a tempo e modo contra tal determinação, dando oportunidade à oc...
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde da controvérsia, quando entender suficiente o acervo fático-probatório constante nos autos para decidir, na forma do artigo 130 do CPC. 2 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 3 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 4 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 5 - A utilização da tabela price nos contratos em que é permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente, sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível desprovida.
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Magistr...
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 3.518/07. REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, deve ser afastada a cobrança realizada a título de Registro de Contrato, uma vez que tal cobrança não encontra amparo na Resolução n.º 3.518 de 06 de dezembro de 2007 do BACEN, e na respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, vigentes na data da assinatura do contrato (outubro/2009). 2 - A cobrança inserida no contrato bancário, com a singela denominação de Serviços de Terceiros, não pode ser justificada com a previsão contida no inciso III do parágrafo único do art. 1º da Resolução BACEN nº 3.518/2007, vigente na data da assinatura do pacto, uma vez que não houve qualquer informação ao consumidor acerca do objeto da referida cobrança, o que se exige para a sua validade. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 3.518/07. REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assi...
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. PENSÃO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. SÚMULA. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em razão da ausência de regulamentação específica do art. 40, § 4º, III, da Constituição da República, a jurisprudência dos Tribunais pátrios passou a admitir a aposentadoria especial para tais hipóteses com base no art. 57 da Lei 8.213/91, consolidando-se tal entendimento na edição da Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal. 2 - Assegurado o direito do servidor público ocupante de cargo de médico à contagem de tempo especial, deve o Ente Público promover a adequada contagem do tempo de serviço para fins de fixação da pensão por morte. Remessa Oficial desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. PENSÃO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. SÚMULA. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em razão da ausência de regulamentação específica do art. 40, § 4º, III, da Constituição da República, a jurisprudência dos Tribunais pátrios passou a admitir a aposentadoria especial para tais hipóteses com base no art. 57 da Lei 8.213/91, consolidando-se tal entendimento na edição da Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal. 2 - Assegurado o direito do servidor público ocupante de cargo de médico à contagem de tempo especial, deve o Ente P...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA ÚNICA. MÚLTIPLOS RECURSOS. NÃO-CONHECIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO CELEBRADO COM ADVOGADOS DIVERSOS. RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 333, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não se conhece de recursos reproduzidos em autos apensados, se a sentença proferida é única para todos os Feitos. 2 - Conquanto os documentos juntados aos autos comprovem que efetivamente o Apelado patrocinou determinadas causas em conjunto com o Apelante, em períodos diversos e mesmo antes que este tenha efetuado sua inscrição na OAB, a maioria dos contratos particulares de prestação de serviços advocatícios foi celebrada exclusivamente entre os clientes do escritório e o Apelante, motivo pelo qual as suas disposições não podem ser interpretadas extensivamente para abranger o pagamento de honorários contratuais ao Apelado, uma vez que ele não é parte nos contratos. 3 -Ademais, não há nem sequer a previsão contratual de que os honorários advocatícios poderiam ser rateados entre todos os advogados que eventualmente tivessem participado do patrocínio das causas, razão pela qual, ante a inexistência de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em nome do Apelado, não há que se falar em recebimento dos honorários contratuais anteriormente pactuados entre partes diversas. 4 - Não tendo o Autor se desincumbido do ônus que lhe competia (art. 333, I, do CPC), a improcedência do pedido de recebimento dos honorários contratuais em questão é medida que se impõe. Apelação Cível interposta nos Autos n° 2010.01.1.065756-8 não conhecida. Apelação Cível interposta nos Autos n° 2010.01.1.133553-7 provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA ÚNICA. MÚLTIPLOS RECURSOS. NÃO-CONHECIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO CELEBRADO COM ADVOGADOS DIVERSOS. RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 333, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não se conhece de recursos reproduzidos em autos apensados, se a sentença proferida é única para todos os Feitos. 2 - Conquanto os documentos juntados aos autos comprovem que efetivamente o Apelado patrocinou determinadas causas em conjunto com o...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA ÚNICA. MÚLTIPLOS RECURSOS. NÃO-CONHECIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO CELEBRADO COM ADVOGADOS DIVERSOS. RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 333, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não se conhece de recursos reproduzidos em autos apensados, se a sentença proferida é única para todos os Feitos. 2 - Conquanto os documentos juntados aos autos comprovem que efetivamente o Apelado patrocinou determinadas causas em conjunto com o Apelante, em períodos diversos e mesmo antes que este tenha efetuado sua inscrição na OAB, a maioria dos contratos particulares de prestação de serviços advocatícios foi celebrada exclusivamente entre os clientes do escritório e o Apelante, motivo pelo qual as suas disposições não podem ser interpretadas extensivamente para abranger o pagamento de honorários contratuais ao Apelado, uma vez que ele não é parte nos contratos. 3 -Ademais, não há nem sequer a previsão contratual de que os honorários advocatícios poderiam ser rateados entre todos os advogados que eventualmente tivessem participado do patrocínio das causas, razão pela qual, ante a inexistência de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em nome do Apelado, não há que se falar em recebimento dos honorários contratuais anteriormente pactuados entre partes diversas. 4 - Não tendo o Autor se desincumbido do ônus que lhe competia (art. 333, I, do CPC), a improcedência do pedido de recebimento dos honorários contratuais em questão é medida que se impõe. Apelação Cível interposta nos Autos n° 2010.01.1.065756-8 não conhecida. Apelação Cível interposta nos Autos n° 2010.01.1.133553-7 provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA ÚNICA. MÚLTIPLOS RECURSOS. NÃO-CONHECIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO CELEBRADO COM ADVOGADOS DIVERSOS. RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 333, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não se conhece de recursos reproduzidos em autos apensados, se a sentença proferida é única para todos os Feitos. 2 - Conquanto os documentos juntados aos autos comprovem que efetivamente o Apelado patrocinou determinadas causas em conjunto com o...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCC. IMPERTINÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em se tratando de empresas que integram o mesmo grupo econômico e ausentes condições para que o consumidor diferencie as suas atuações na celebração do ajuste, deve-se observar a teoria da aparência. Preliminar rejeitada. 2 - A escassez de mão de obra, a falta de insumos, a demora na instalação de subestação de energia e na realização de serviços de água e esgoto não configuram motivos de força maior a justificar o atraso na entrega da obra, não se podendo compreender tratar-se de eventos totalmente imprevisíveis ou previsíveis, porém invencíveis e já estando albergados pelo prazo de tolerância para a entrega do imóvel. 3 - Em virtude do inadimplemento da Ré/promitente vendedora decorrente do atraso na entrega do imóvel, o valor pago pelo Autor/promitente comprador durante a vigência do contrato deve ser integralmente devolvido, inclusive os valores pagos a título de comissão de corretagem. 4 - Decorrendo a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de culpa integral da promitente vendedora, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão relativa à restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem não é a data do efetivo desembolso, mas a data na qual a construtora, promitente vendedora, incorreu em mora. Impende destacar, ainda, que o prazo prescricional relativo à pretensão de ressarcimento de valores pagos a esse título é sempre o trienal (inciso IV do § 3º do art. 206 do Código Civil), e não o prazo previsto no artigo 205 do Código Civil. Além disso, descabe cogitar de aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 27 do CDC, porque o referido dispositivo aplica-se somente às pretensões de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não é a hipótese dos autos. Tendo em conta que o termo inicial para a contagem do referido prazo é a data em que o imóvel deveria ter sido entregue pela promitente vendedora, verifica-se não ter ocorrido, in casu, o decurso do prazo prescricional trienal. Dessa maneira, uma vez que a rescisão do contrato decorre de culpa exclusiva da promitente vendedora, é devida a restituição dos valores comprovadamente pagos a título de comissão de corretagem. 5 - Embora a cláusula contratual preveja multa penal compensatória no valor de 30% sobre o valor atualizado do contrato, as circunstâncias do caso reivindicam a redução da base de cálculo, nos termos do artigo 413 do Código Civil, pois, não havendo pagamento integral do valor contrato, é devida a redução da referida para 30% sobre os valores efetivamente pagos. 6 - Ocorrendo a rescisão contratual, não há que se falar em correção monetária pelo INCC, uma vez que a previsão contratual de que as parcelas serão automaticamente corrigidas ou reajustadas monetariamente por esse índice apenas diz respeito à fase de construção. Prevalece na jurisprudência do TJDFT o entendimento de que é aplicável, em caso de rescisão de contrato, o INPC para a correção monetária dos valores dela decorrentes. 7 - Havendo sucumbência recíproca, não há falar na aplicação do § 3º do artigo 20 do CPC para a distribuição dos encargos sucumbenciais, mas sim do artigo 21 do mesmo diploma legal, assim como consignado na sentença. Entretanto, havendo reforma parcial da sentença, verifica-se que a sucumbência é recíproca, mas não equivalente. Apelação Cível da Autora parcialmente provida. Apelação Cível da Ré INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCC. IMPERTINÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em se tratando de empresas que integram o mesmo grupo econômico e ausentes condições para que o consumidor diferencie as suas atuações na celebração do a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR. VENCEDOR EM MAIOR PARCELA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme preceitua o art. 21, caput, do CPC, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, as despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles, não havendo que se falar em princípio da causalidade. 2 - Decaindo o Autor de um de seus pedidos, escorreita se afigura sua condenação aos encargos da sucumbência, ainda que em parcela menor, porquanto proporcional à sua derrota na demanda. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR. VENCEDOR EM MAIOR PARCELA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme preceitua o art. 21, caput, do CPC, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, as despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles, não havendo que se falar em princípio da causalidade. 2 - Decaindo o Autor de um de seus pedidos, escorreita se afigura sua condenação aos encargos da sucumbência, ainda que em parcela menor, porqu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO AO NOVO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. RETENÇÃO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É patente a ilegitimidade da Apelante para reconvir em face da Autora, na medida em que os custos das benfeitorias construídas no imóvel não foram por ela suportados. 2 - Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, deve o Juiz determinar a restituição das parcelas pagas pela promitente compradora. 3 - Embora a Apelante tenha assumido a obrigação de pagar o saldo devedor, o contrato firmado entre ela e a compradora originária do bem não gerou efeitos em relação a Autora/Apelada, já que não houve anuência expressa daquela quanto ao aludido contrato, não havendo como se admitir que umas das partes, sem prévia anuência da outra, seja obrigada a aceitar novo contratante. 4 - Não comprovados gastos na construção do imóvel, não há que se cogitar a sua retenção. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO AO NOVO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. RETENÇÃO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É patente a ilegitimidade da Apelante para reconvir em face da Autora, na medida em que os custos das benfeitorias construídas no imóvel não foram por ela suportados. 2 - Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, deve o Juiz determinar a restituição das parcelas pa...
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.919/10. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 2 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 3 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 4 - Nos termos da jurisprudência do STJ a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, deve ser mantida a cláusula contratual que contemplou, de forma expressa, a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma vez que tal cobrança encontra amparo na Resolução n.º 3.919, de 25 de novembro de 2010 do BACEN, vigente na data da assinatura do contrato. 5 - A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, necessariamente, a má-fé da instituição financeira. Não se vislumbra má-fé do fornecedor de serviços quando cobra valores com base nos termos do contrato, o que justifica, nesses casos, a devolução de forma simples. 6 - Tendo em vista que o valor da condenação representa, aproximadamente, 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa, observa-se a sucumbência mínima do Réu, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC e não a sucumbência recíproca e equivalente, prevista no caput do mesmo artigo e reconhecida na sentença. Entretanto, como não houve recurso do Réu, rejeita-se o pleito de majoração da verba formulado pelo Autor/Apelante e mantém-se o julgado como proferido, sob pena de se configurar indevida reformatio in peius. Apelação Cível desprovida.
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.919/10. TARIFA DE CADASTRO...
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. REGISTRO DO CONTRATO. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, devem ser afastadas as cobranças realizadas a título de Inclusão de Gravame Eletrônico e Registro do Contrato, uma vez que tais cobranças não encontram amparo na Resolução n.º 3.518 de 06 de dezembro de 2007 do BACEN, e na respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, vigentes na data da assinatura do contrato (dezembro/2010). 2 - A cobrança inserida no contrato bancário, com a singela denominação de serviços prestados pela revenda para acesso às cotações/simulações de financiamento, não pode ser justificada com a previsão contida no inciso III do parágrafo único do art. 1º da referida Resolução, vigente na data da assinatura do pacto, uma vez que não corresponde a qualquer serviço efetivamente prestado ao consumidor ou à Instituição Financeira, o que se exige para a sua validade. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. REGISTRO DO CONTRATO. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, de...
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 2 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 3 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Proc...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTRATAÇÃO EM BENEFÍCIO DOS EMPREGADOS. RESILIÇÃO DO CONTRATO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DA LEI Nº 9.656/98. LEGALIDADE. OFERECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Na linha da orientação jurisprudencial do colendo STJ, as disposições do art. 13 da Lei nº 9.656/98 regem os contratos de planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, ficando excluídos de sua incidência os planos de saúde empresariais coletivos. Nesse sentido, não se extrai abusividade na cláusula de contrato coletivo de saúde que, de forma expressa, confere a ambas as partes a faculdade de promover a resilição do contrato, após prévia notificação. 2 - Redigidas com clareza as cláusulas contratuais, conclui-se que a parte contratante aderiu às condições do negócio jurídico celebrado com a operadora do plano de saúde, mediante ciência e compreensão plena do conteúdo e da abrangência das cláusulas pactuadas, notadamente daquela que previa as hipóteses de resilição do contrato por qualquer das partes, devendo-se, pois, conferir primazia ao que foi pactuado. 3 - A rescisão do plano de saúde coletivo não implica o desamparo absoluto dos empregados que dele se beneficiavam, haja vista que a Resolução n. 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, em seu art. 2º, determina a oferta de opção de migração para plano de saúde individual na hipótese de encerramento do contrato coletivo, o que prescinde de novo cumprimento do período de carência. Todavia, a Apelante, em seu pedido, limita-se a pedir sua inclusão no plano de saúde da Apelada nos moldes que contratara à época, ou seja, deveria ser novamente incluída como beneficiária de plano de saúde coletivo, o que resta impossível, ante a legalidade da rescisão unilateral debatida nos autos. 4 - Tendo em vista a inocorrência de ilegalidade na resilição do contrato, não há falar na ocorrência de danos materiais e morais. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTRATAÇÃO EM BENEFÍCIO DOS EMPREGADOS. RESILIÇÃO DO CONTRATO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DA LEI Nº 9.656/98. LEGALIDADE. OFERECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Na linha da orientação jurisprudencial do colendo STJ, as disposições do art. 13 da Lei nº 9.656/98 regem os contratos de planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, ficando excluídos de sua incidência os planos de saúde empres...