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Jurisprudência

TJDF APC - 908002-20120111985356APC
Ementa
DIREITO URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETO DISTRITAL 34.092/2012. Projeto Urbanístico de Parcelamento do Parque de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal. projeto orla. falta de APROVAÇÃO DO INSTITUTO DE pATRIMÔNIO HISTÓRIO ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN. nulidade. ART.56 DA LEI ORGÂNICA DO DF. ALteração de destinação de área. LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA EDITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O parcelamento de solo para fins urbanos é um ato complexo vinculado a uma série de normas de específicas, cujo atendimento é condição sine qua non para que o ato administrativo adquira validade no...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 908001-20120111837085APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 908000-20100110221176APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 907999-20120111605247APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. IMÓVEL NÃO REGULARIZADO. DIREITOS POSSESSÓRIOS. ESBULHO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - O mero fato de ter havido esbulho no imóvel objeto do inventário não é capaz de, por si só, acarretar a perda do objeto do presente Feito, uma vez que não impossibilita a realização da partilha, mormente levando-se em conta que a Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo espólio foi julgada procedente. 2 - Ressalte-se, ainda, que a Inventariante colacionou aos autos documentos capazes de demonstrar que a de cujus efetivamente detinha a pos...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 907998-20130510016022APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. ART. 26 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Cuidando-se de pedido de desistência da ação (art. 267, VIII, do CPC), o pagamento dos honorários advocatícios deve ser atribuído ao Autor, com fulcro no art. 26, caput, do CPC. 2 - Inexistindo condenação, a verba honorária deve ser arbitrada mediante apreciação equitativa do Magistrado, nos moldes prelecionados pelo § 4º do art. 20 do CPC, observados os critérios das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 907997-20120510100779APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 907996-20120710164323APC
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 514, II DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. V...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 907994-20120310130920APC
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DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. LIMITES. SÚMULA 472 - STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A cobrança inserida no contrato bancário, com a singela denominação de Pagamento de Serviços de Terceiros, não pode ser justificada com a previsão contida no inciso III do parágrafo único do art. 1º da Resolução BACEN nº 3.518/2007, vigente na data da assinatura do pacto, uma vez que não houve qualquer informação ao consumidor acerca do ob...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 907993-20130110379042APC
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOL...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 907992-20090710170144APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CDL/DF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DO ART. 290 DO CC. DESINFLUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A OUTRO CREDOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À ANOTAÇÃO. SÚMULA 359 DO STJ E § 2º DO ART. 43 DO CDC. CUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO QUE SE CONFORMA COM A LEI. DÉBITO COMPROVADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Se o SPC/DF coletou dados acerca de consumidores em serviços situados em outras bases territoriais e reproduziu-os no plano local, confer...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 907991-20120710119244APC
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FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINARES REJEITADAS. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE COLABORAÇÃO COMUM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 984 do CPC, questões de fato de alta indagação ou que dependerem de provas adicionais não devem ser apreciadas no âmbito da Ação de Inventário. Assim, nada há de desacerto no enfrentamento da controvérsia acerca da data de cessão dos direitos...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 907990-20110112216149APC
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO. COMPROVANTES DE PAGAMENTO NÃO IMPUGNADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A parte não conseguiu expressar muito bem em que ponto teria sido cerceada a sua defesa (inexiste qualquer parágrafo no item da preliminar em que fundamentaria o alegado cerceamento), nem o motivo pelo qual a decisão não teria sido fundamentada, de acordo com o art....
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 907989-20131310060345APC
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENTO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. § 3º DO ART. 20 DO CPC. PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo determinada pelo Juiz de primeira Instância a juntada da procuração original ou cópia autenticada e não havendo interposição do recurso pertinente contra o comando judicial, presume-se a conco...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 907988-20130110009586APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não se admite a rediscussão da lide mediante a proposição de outra demanda fundada em novas alegações, uma vez que, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (artigo 474 - CPC), impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, § 3º, do CPC. Preliminar de coisa julgada acolhida. Apel...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 907933-20140111990106APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA NÃO CONFIGURADA. FATOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ACIDENTE DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAL CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO PREVISTA EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. 1. O objetivo da conexão é evitar decisões conflitantes nas diversas ações que se instauraram com a...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110748649APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração, pois o acerto ou desacerto da decis...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 907931-20140910169538APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA N. 73, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ART. 791, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta n. 73, expedida pelos Presidente, Vice-Presidente e pelo Corregedor do E. Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, especialmente quando o credor empreendeu buscas de bens passíveis de penhora. 2. A ausência de be...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 907930-20150310036878APC
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DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. É impossível a apresentação de documentos em sede de apelação se a parte não demonstrar motivo de força maior para não tê-los apresentado anteriormente. As alegações devem ser comprovadas antes das decisões, não depois. A suspensão das execuções individuais não implica a remessa os autos ao juízo da recuperação judicial. Nos termos do art. 52, III, da Lei n. 11.101/05, os autos devem permanecer no juízo onde se processam. Na recuperação judicial, a suspensão em hi...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150111104444APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração se limitam a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). 2. A pretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O dever de fundamentar a decisão não significa que o julgador está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Embargos de declaração conhecidos e não providos
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020254524AGI
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AGRAVO REGIMENTALEM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO.RECURSOCONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO.MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. 1- Oagravo de instrumento interposto contra despacho de mero expediente é irrecorrível em sintonia com o disposto no art. 504, do Código de Processo Civil. 2- É dominante a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no sentido de que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 3- Ausência de pressupost...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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