DIREITO URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETO DISTRITAL 34.092/2012. Projeto Urbanístico de Parcelamento do Parque de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal. projeto orla. falta de APROVAÇÃO DO INSTITUTO DE pATRIMÔNIO HISTÓRIO ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN. nulidade. ART.56 DA LEI ORGÂNICA DO DF. ALteração de destinação de área. LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA EDITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O parcelamento de solo para fins urbanos é um ato complexo vinculado a uma série de normas de específicas, cujo atendimento é condição sine qua non para que o ato administrativo adquira validade no mundo jurídico. 2 - Ao Distrito Federal incumbe a responsabilidade de cumprir os ditames do Decreto n.º 10.829/1987 e Portaria n.º 314/1992, do Instituto Brasileiro do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. 3 - O Decreto-Lei nº 25/1937, em seu art. 17, busca reprimir, por meio do Instituto de Patrimônio Histórico Artístico Nacional toda e qualquer ação que venha a destruir, demolir ou mutilar bem tombado. Contudo, o referido artigo deve ser entendido de maneira mais ampla, que inclui a alteração da destinação original do bem, sem que se obedeçam as normas de regência. 4 - Aalteração de destinação de área deverá ser feita após a aprovação de Lei de Uso e ocupação do Solo, nos termos do art. 56, parágrafo único, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Distrital, com redação dada pela emenda 49, de 2007. Contudo, antes de sua aprovação, poderá o Governador do Distrito Federal, no uso de suas atribuições, enviar projeto de lei complementar específica que estabeleça o uso e a ocupação de solo ainda não fixados para determinada área, com os respectivos índices urbanísticos, precedida de participação popular. Apelações Cíveis desprovidas.
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DIREITO URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETO DISTRITAL 34.092/2012. Projeto Urbanístico de Parcelamento do Parque de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal. projeto orla. falta de APROVAÇÃO DO INSTITUTO DE pATRIMÔNIO HISTÓRIO ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN. nulidade. ART.56 DA LEI ORGÂNICA DO DF. ALteração de destinação de área. LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA EDITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O parcelamento de solo para fins urbanos é um ato complexo vinculado a uma série de normas de específicas, cujo atendimento é condição sine qua non para que o ato administrativo adquira validade no...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. IMÓVEL NÃO REGULARIZADO. DIREITOS POSSESSÓRIOS. ESBULHO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - O mero fato de ter havido esbulho no imóvel objeto do inventário não é capaz de, por si só, acarretar a perda do objeto do presente Feito, uma vez que não impossibilita a realização da partilha, mormente levando-se em conta que a Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo espólio foi julgada procedente. 2 - Ressalte-se, ainda, que a Inventariante colacionou aos autos documentos capazes de demonstrar que a de cujus efetivamente detinha a posse imóvel (fls. 14 e 43), o qual ainda não foi regularizado, o que não impede, todavia, a partilha dos direitos possessórios incidentes sobre ele. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. IMÓVEL NÃO REGULARIZADO. DIREITOS POSSESSÓRIOS. ESBULHO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - O mero fato de ter havido esbulho no imóvel objeto do inventário não é capaz de, por si só, acarretar a perda do objeto do presente Feito, uma vez que não impossibilita a realização da partilha, mormente levando-se em conta que a Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo espólio foi julgada procedente. 2 - Ressalte-se, ainda, que a Inventariante colacionou aos autos documentos capazes de demonstrar que a de cujus efetivamente detinha a pos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. ART. 26 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Cuidando-se de pedido de desistência da ação (art. 267, VIII, do CPC), o pagamento dos honorários advocatícios deve ser atribuído ao Autor, com fulcro no art. 26, caput, do CPC. 2 - Inexistindo condenação, a verba honorária deve ser arbitrada mediante apreciação equitativa do Magistrado, nos moldes prelecionados pelo § 4º do art. 20 do CPC, observados os critérios das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Apelação Cível provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. ART. 26 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Cuidando-se de pedido de desistência da ação (art. 267, VIII, do CPC), o pagamento dos honorários advocatícios deve ser atribuído ao Autor, com fulcro no art. 26, caput, do CPC. 2 - Inexistindo condenação, a verba honorária deve ser arbitrada mediante apreciação equitativa do Magistrado, nos moldes prelecionados pelo § 4º do art. 20 do CPC, observados os critérios das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo...
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 514, II DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. LIMITES. SÚMULA 472 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Como as razões recursais, no capítulo referente à taxa de juros remuneratórios previstos no contrato, não contiveram ataque específico aos fundamentos da sentença, impõe-se o reconhecimento da inviabilidade do recurso quanto ao tema, em face da irregularidade formal, porquanto insuficientes as alegações, nos termos do referido inciso II do art. 514 do CPC. 2 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 3 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 4 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 5 - A utilização da tabela price nos contratos em que é permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente, sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional. 6 - Conforme jurisprudência pacífica do colendo STJ, será válida a cláusula que estipula a comissão de permanência para o período de inadimplência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (REsp 1058114/RS e Súmula 472 do STJ). Apelação Cível parcialmente provida.
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 514, II DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. V...
DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. LIMITES. SÚMULA 472 - STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A cobrança inserida no contrato bancário, com a singela denominação de Pagamento de Serviços de Terceiros, não pode ser justificada com a previsão contida no inciso III do parágrafo único do art. 1º da Resolução BACEN nº 3.518/2007, vigente na data da assinatura do pacto, uma vez que não houve qualquer informação ao consumidor acerca do objeto da referida cobrança, o que se exige para a sua validade. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, será válida a cláusula que estipula a comissão de permanência para o período de inadimplência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (REsp 1058114/RS e Súmula 472 do STJ). Apelação Cível parcialmente provida.
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DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. LIMITES. SÚMULA 472 - STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A cobrança inserida no contrato bancário, com a singela denominação de Pagamento de Serviços de Terceiros, não pode ser justificada com a previsão contida no inciso III do parágrafo único do art. 1º da Resolução BACEN nº 3.518/2007, vigente na data da assinatura do pacto, uma vez que não houve qualquer informação ao consumidor acerca do ob...
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.919/10. DESPESAS DE CARTÓRIO E DE GRAVAME. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. IOF. LEGALIDADE. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 2 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 3 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 e do inciso I do § 1º do artigo 28 da lei nº 10.931/2004 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 4 - A utilização da tabela price nos contratos em que é permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente, sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional. 5 - Nos termos da jurisprudência do STJ a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, inexistindo amparo na Resolução n.º 3.919, de 25 de novembro de 2010 do BACEN, vigente na data da assinatura do contrato, a cobrança de tarifas a título de Desp. Cartório e de Desp. Gravame afigura-se ilegal. 6 - Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (REsp 1251331/RS). 7 - A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, necessariamente, a má-fé da instituição financeira. Não se vislumbra má-fé do fornecedor de serviços quando cobra valores com base nos termos do contrato, o que justifica, nesses casos, a devolução de forma simples. 8 - Tendo em vista que o valor da condenação representa aproximadamente 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa, observa-se a sucumbência mínima do Réu, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC e não a sucumbência recíproca e equivalente, prevista no caput do mesmo artigo e reconhecida na sentença. Entretanto, como não houve recurso do Réu, que é revel, rejeita-se o pleito de majoração da verba formulado pelo Autor/Apelante e mantém-se o julgado como proferido. Apelação Cível parcialmente provida.
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOL...
CIVIL E CONSUMIDOR. ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CDL/DF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DO ART. 290 DO CC. DESINFLUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A OUTRO CREDOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À ANOTAÇÃO. SÚMULA 359 DO STJ E § 2º DO ART. 43 DO CDC. CUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO QUE SE CONFORMA COM A LEI. DÉBITO COMPROVADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Se o SPC/DF coletou dados acerca de consumidores em serviços situados em outras bases territoriais e reproduziu-os no plano local, conferindo-lhes publicidade, ostenta legitimidade para responder pelos eventuais danos ocasionados. Assim, ainda que as informações cadastrais divulgadas tenham sido obtidas de uma de suas associadas, a Câmara de Diretores Lojistas do DF responde pelos efeitos jurídicos da reprodução no âmbito distrital, o que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2 - Estando devidamente consubstanciada nos autos a cessão ao Réu/Reconvinte de créditos pertencentes ao credor originário, até mesmo porque os documentos demonstrativos do negócio jurídico não foram contrastados pela Autora, que acabou sendo declarada revel. 3 - Desinfluente a inexistência da notificação prevista no art. 290 do CC para a validade da cessão de créditos encartada nos autos, pois esta Corte de Justiça já firmou o entendimento de que tal exigência destina-se precipuamente a evitar o pagamento do débito a quem não é mais credor, situação nem mesmo aventada pela devedora. 4 - Evidenciado que ainscrição do nome da devedora em cadastros de proteção ao crédito foi precedida da devida notificação (Súmula nº 359 do STJ e art. 43, § 2º, do CDC), descabe falar-se em ato ilícito e, por conseguinte, em dever de indenizar. 5 - Devidamente demonstrada a existência do débito afirmado pelo Réu/Reconvinte, expõe-se o acerto do acolhimento do pedido reconvencional, condenando-se a Autora/Reconvinda ao seu pagamento. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CDL/DF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DO ART. 290 DO CC. DESINFLUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A OUTRO CREDOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À ANOTAÇÃO. SÚMULA 359 DO STJ E § 2º DO ART. 43 DO CDC. CUMPRIMENTO. INSCRIÇÃO QUE SE CONFORMA COM A LEI. DÉBITO COMPROVADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Se o SPC/DF coletou dados acerca de consumidores em serviços situados em outras bases territoriais e reproduziu-os no plano local, confer...
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINARES REJEITADAS. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE COLABORAÇÃO COMUM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 984 do CPC, questões de fato de alta indagação ou que dependerem de provas adicionais não devem ser apreciadas no âmbito da Ação de Inventário. Assim, nada há de desacerto no enfrentamento da controvérsia acerca da data de cessão dos direitos sobre imóvel, envolvendo até mesmo a produção de prova testemunhal, no âmbito de Ação de Partilha. Preliminar rejeitada. 2 - A união estável é um fato que irradia efeitos jurídicos que podem alcançar reconhecimento judicial. Dessa forma, a ausência de sentença, à ocasião da abertura do Inventário, reconhecendo a manutenção de união estável entre o genitor dos Réus e a Autora, não retira desta a possibilidade de, uma vez passando a deter o título aludido, pleitear a partilha de patrimônio adquirido durante o período de convivência, bem assim de interferir no inventário em curso, defendendo a destinação da cota-parte que entende lhe ser devida. Preliminar rejeitada. 3 - A tese de que houve sub-rogação não merece acolhimento, pois a despeito de o tema haver sido ligeiramente tangenciado no depoimento prestado por uma testemunha, nada mais há nos autos que com essa afirmação se concilie. 4 - A suposta ausência de contribuição da Companheira para a aquisição dos direitos sobre o bem em disputa revela-se de todo desinfluente, pois, nos termos do que prevê o art. 1.725 do CC, prevalecendo entre os conviventes regras equivalentes às do regime da comunhão parcial de bens, na falta de pactuação específica acerca do tema, a divisão igualitária dos aquestos é mera decorrência do reconhecimento da entidade familiar, haja vista a prevalência da presunção de esforço comum. 5 - O acervo probatório não permite outra conclusão senão pela aquisição dos direitos sobre o bem em disputa durante o período da união estável mantida entre a Autora e o falecido genitor dos Réus, de forma que devem ser partilhados, destinando-se à Companheira a meação. 6 - No que se refere à suposta condição de herdeira da companheira e ao exercício de direito real de habitação, tratam-se de matérias que não foram apreciadas pelo Juiz da causa, em face da acertada conclusão de que desbordam dos limites da ação em tela. Dessa forma, não podem ser analisadas em sede recursal nos presentes autos. 7 - Não identificado que os Apelantes hajam incorrido em quaisquer das condutas capituladas nos incisos do art. 17 do CPC, há de ser rejeitada a pretensão de que sejam condenados nas penas da litigância de má-fé. Apelação Cível desprovida.
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FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINARES REJEITADAS. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE COLABORAÇÃO COMUM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 984 do CPC, questões de fato de alta indagação ou que dependerem de provas adicionais não devem ser apreciadas no âmbito da Ação de Inventário. Assim, nada há de desacerto no enfrentamento da controvérsia acerca da data de cessão dos direitos...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO. COMPROVANTES DE PAGAMENTO NÃO IMPUGNADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A parte não conseguiu expressar muito bem em que ponto teria sido cerceada a sua defesa (inexiste qualquer parágrafo no item da preliminar em que fundamentaria o alegado cerceamento), nem o motivo pelo qual a decisão não teria sido fundamentada, de acordo com o art. 93, IX, da Constituição da República, pois simplesmente alegar que o que não está nos autos não está no mundo jurídico não constitui impugnação da sentença. 2 - O arrendamento mercantil constitui espécie contratual regulada pela Lei nº 6.099/74 e pela Resolução CMN 2.309/96, em que uma instituição financeira ou sociedade mercantil (Arrendador) adquire um bem escolhido pela outra parte (Arrendatário) transferindo-lhe a posse e o usufruto, sendo também prevista a opção de compra ao final da avença. 3 - Ressalte-se que a aquisição do bem pela instituição é compensada financeiramente por meio do pagamento periódico das prestações pactuadas e pelo valor do bem, que poderá ser vendido ao Arrendatário ou permanecer no patrimônio da Arrendadora. 4 - Não obstante o contrato de leasingcontenha, coexistindo e justapostos, elementos jurídicos típicos da locação, da compra e venda e das operações de financiamento, não se confunde com esses contratos em sua modalidade pura e estanque, revelando-se uma forma mista que os engloba. 5 - A parte Autora concluiu pelo interesse em adquirir o veículo, mediante pagamento de contraprestação mensal previamente pactuada e adequada nos termos do decisumproferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível, na Ação Civil Pública anteriormente mencionada. 6 - A Ré não juntou aos autos a redação integral do Contrato de Arrendamento Mercantil pactuado, nem impugnou, documentalmente, o pagamento realizado pela Autora. Assim, tem-se que as prestações pagas são suficientes para a aquisição do bem. 7 - Os documentos acostados pela Ré, nas razões recursais, não devem ser conhecidos, pois extemporâneos e não submetidos ao contraditório à época oportuna, bem como não previamente conhecidos pelo Juiz sentenciante (artigos 517 e 128 do CPC). 8 - Não há que se falar em pagamento por eventual reparação de danos morais, se a demanda foi ajuizada após o transcurso de quase 10 anos da quitação do débito, que ocorreu em janeiro de 2001. 9 - O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode ensejar indenização, mas as invectivas que atingem a honra alheia, causando dano. 10 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral. 11 - A sucumbência recíproca atrai a incidência do estatuído no art. 21 do CPC. Preliminar rejeitada. Apelações Cíveis desprovidas.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO. COMPROVANTES DE PAGAMENTO NÃO IMPUGNADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A parte não conseguiu expressar muito bem em que ponto teria sido cerceada a sua defesa (inexiste qualquer parágrafo no item da preliminar em que fundamentaria o alegado cerceamento), nem o motivo pelo qual a decisão não teria sido fundamentada, de acordo com o art....
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENTO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. § 3º DO ART. 20 DO CPC. PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo determinada pelo Juiz de primeira Instância a juntada da procuração original ou cópia autenticada e não havendo interposição do recurso pertinente contra o comando judicial, presume-se a concordância da parte e torna-se preclusa a matéria. Assim, operada a preclusão, não pode a parte devolver o tema à Instância ad quem, sob alegação de nulidade da sentença por error in procedendo. Preliminar rejeitada. 2 - O atraso de voo doméstico, que acarreta a delonga da viagem de 05 (cinco) para 20 (vinte) horas de duração, aliado ao descumprimento do dever de prestar informações e de fornecer assistência material (alimentação adequada) ao passageiro, mostra-se suficiente para configurar o dano moral indenizável. 3 - Devidamente valorados pelo julgador a quo os parâmetros balizadores da fixação de indenização por dano moral, há de ser prestigiado o valor fixado em sentença, mormente quando consentâneo com os valores padronizados em jurisprudência. 4 - Revelando-se o valor arbitrado a título de honorários de sucumbência condizente com os parâmetros contidos nas alíneas do § 3º do artigo 20 do CPC, impõe-se sua manutenção. Apelações Cíveis desprovidas.
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENTO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. § 3º DO ART. 20 DO CPC. PARÂMETROS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo determinada pelo Juiz de primeira Instância a juntada da procuração original ou cópia autenticada e não havendo interposição do recurso pertinente contra o comando judicial, presume-se a conco...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não se admite a rediscussão da lide mediante a proposição de outra demanda fundada em novas alegações, uma vez que, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (artigo 474 - CPC), impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, § 3º, do CPC. Preliminar de coisa julgada acolhida. Apelações Cíveis prejudicadas.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não se admite a rediscussão da lide mediante a proposição de outra demanda fundada em novas alegações, uma vez que, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (artigo 474 - CPC), impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, § 3º, do CPC. Preliminar de coisa julgada acolhida. Apel...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA NÃO CONFIGURADA. FATOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ACIDENTE DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAL CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO PREVISTA EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. 1. O objetivo da conexão é evitar decisões conflitantes nas diversas ações que se instauraram com apoio em um mesmo fato. Demonstrado que as aludidas demandas envolvem contratos diversos, inexiste conexão por falta de identidade de causa de pedir, consoante disposto no art. 103 do Código de Processo Civil. 2. Por configurar a presente hipótese acidente de consumo (responsabilidade pelo fato do serviço), pois além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, restou evidenciada a lesão à incolumidade psíquica, é aplicável a prescrição e não a decadência, conforme disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Demonstrado que, entre a data da propositura da ação e o início dos eventos danosos, não transcorreu o prazo de cinco anos, afasta-se a ocorrência de prescrição quinquenal. 4. Não redunda em cerceamento de defesa o indeferimento de provas desnecessárias e inúteis para o deslinde de controvérsia. Caso fossem produzidas, haveria afronta aos princípios da economia e da celeridade processuais. 5. O prestador de serviço bancário assume o risco da atividade econômica que exerce, especialmente as consequências danosas advindas da sua atividade, e responde objetivamente pelos danos oriundos da celebração do contrato de crédito consignado, perpetrado mediante fraude. 6. Os fornecedores respondem objetivamente pelos danos que causarem ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 7. O engano do banco em descontar as prestações do empréstimo na folha de pagamento do cliente é injustificável, motivo pelo qual deve ser aplicada a dobra prevista no Código de Processo Civil. 8. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares e prejudiciais de mérito rejeitadas. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA NÃO CONFIGURADA. FATOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ACIDENTE DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAL CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO PREVISTA EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. 1. O objetivo da conexão é evitar decisões conflitantes nas diversas ações que se instauraram com a...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só serão admitidos se a decisão padecer de algum dos vícios indicados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração, pois o acerto ou desacerto da decis...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA N. 73, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ART. 791, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta n. 73, expedida pelos Presidente, Vice-Presidente e pelo Corregedor do E. Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, especialmente quando o credor empreendeu buscas de bens passíveis de penhora. 2. A ausência de bens que garantam o crédito exequendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA N. 73, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ART. 791, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta n. 73, expedida pelos Presidente, Vice-Presidente e pelo Corregedor do E. Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, especialmente quando o credor empreendeu buscas de bens passíveis de penhora. 2. A ausência de be...
DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. É impossível a apresentação de documentos em sede de apelação se a parte não demonstrar motivo de força maior para não tê-los apresentado anteriormente. As alegações devem ser comprovadas antes das decisões, não depois. A suspensão das execuções individuais não implica a remessa os autos ao juízo da recuperação judicial. Nos termos do art. 52, III, da Lei n. 11.101/05, os autos devem permanecer no juízo onde se processam. Na recuperação judicial, a suspensão em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação. Com o decurso do prazo, restabelece-se o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial (art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005). A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral. REsp 1.333.349/SP (recurso repetitivo). Apelação desprovida.
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DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. É impossível a apresentação de documentos em sede de apelação se a parte não demonstrar motivo de força maior para não tê-los apresentado anteriormente. As alegações devem ser comprovadas antes das decisões, não depois. A suspensão das execuções individuais não implica a remessa os autos ao juízo da recuperação judicial. Nos termos do art. 52, III, da Lei n. 11.101/05, os autos devem permanecer no juízo onde se processam. Na recuperação judicial, a suspensão em hi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração se limitam a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). 2. A pretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O dever de fundamentar a decisão não significa que o julgador está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Embargos de declaração conhecidos e não providos
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração se limitam a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). 2. A pretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O dever de fundamentar a decisão não significa que o julgador está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Embargos de declaração conhecidos e não providos
AGRAVO REGIMENTALEM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO.RECURSOCONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO.MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. 1- Oagravo de instrumento interposto contra despacho de mero expediente é irrecorrível em sintonia com o disposto no art. 504, do Código de Processo Civil. 2- É dominante a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no sentido de que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 3- Ausência de pressuposto indispensável ao seu conhecimento. 4- Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTALEM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO.RECURSOCONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO.MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. 1- Oagravo de instrumento interposto contra despacho de mero expediente é irrecorrível em sintonia com o disposto no art. 504, do Código de Processo Civil. 2- É dominante a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no sentido de que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 3- Ausência de pressupost...