AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. REGULARIDADE FORMAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. 1- Tendo em vista tratarem-se os preceitos contidos no art. 525 do Código de Processo Civil, de norma cogente, sua inobservância acarreta, automaticamente, a negativa de seguimento do recurso, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, em razão da deficiente formação verificada, principalmente quando se trata de juntada de documento obrigatório, necessário à compreensão da controvérsia. 2- Interposto o agravo de instrumento, não se admite sua conversão em diligência, a fim de que a parte traga os documentos faltantes em momento posterior à sua interposição, já que essa juntada tem de ter feita previamente, por ocasião da formação do instrumento, em vista da ocorrência da preclusão consumativa. 3- É dominante a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no sentido de que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 4- Ausência de pressuposto indispensável ao seu conhecimento. 5- Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. REGULARIDADE FORMAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. 1- Tendo em vista tratarem-se os preceitos contidos no art. 525 do Código de Processo Civil, de norma cogente, sua inobservância acarreta, automaticamente, a negativa de seguimento do recurso, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, em razão da deficiente formação verificada, principalmente quando se tr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA Não havendo o deferimento da gratuidade de justiça na instância de origem, o agravo de instrumento somente poderia ter seu regular seguimento se estivesse acompanhado do respectivo preparo, para, então, analisar-se o cabimento da gratuidade de justiça postulada. O dispositivo da Lei nº 1060/1950, que dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, ainda que recepcionado pela Constituição Federal, somente o foi em parte, uma vez que estabelece em seu art. 5º, inc. LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. Assim, é permitido ao juiz indeferir a gratuidade requerida, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, se verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas. Ou seja, a presunção conferida à declaração do requerente é juris tantum, devendo a questão da concessão ou não da justiça gratuita ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA Não havendo o deferimento da gratuidade de justiça na instância de origem, o agravo de instrumento somente poderia ter seu regular seguimento se estivesse acompanhado do respectivo preparo, para, então, analisar-se o cabimento da gratuidade de justiça postulada. O...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E SEGURADORA. SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE. A administradora de benefícios e a seguradora respondem solidariamente pelas eventuais falhas nos serviços prestados ao consumidor, razão por que quaisquer delas pode ser acionada, conjunta ou individualmente, em caso de falha na prestação dos serviços. O cancelamento indevido de plano de saúde é apto a gerar lesão a direito da personalidade, sendo devida a indenização por danos morais, não caracterizando mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. O valor da indenização pelo dano moral arbitrado na sentença (R$7.000,00 - sete mil reais para cada uma das duas autoras) atende aos critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atende aos critérios específicos, como o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. Apelação desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E SEGURADORA. SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. PROPORCIONALIDADE. A administradora de benefícios e a seguradora respondem solidariamente pelas eventuais falhas nos serviços prestados ao consumidor, razão por que quaisquer delas pode ser acionada, conjunta ou individualmente, em caso de falha na prestação dos serviços. O cancelamento indevido de plano de saúde é apto a gerar lesão a direito da personalidade, sendo devida a indenização...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A pretensão de cobrança, com o ajuizamento da demanda monitória baseada em cheque que perdeu seu caráter cambial, tem prazo prescricional de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Se não houver citação, a relação processual não se aperfeiçoa, a interrupção da prescrição não ocorre, nem retroage a contagem do lapso temporal à data do ajuizamento da ação. Inaplicável a disposição da Súmula nº 106, do STJ, quando a demora na realização da citação não for decorrente dos mecanismos do Poder Judiciário, mas do fato de a parte autora não ter logrado êxito em localizar a devedora no prazo prescricional, deixando de requerer a citação por edital.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A pretensão de cobrança, com o ajuizamento da demanda monitória baseada em cheque que perdeu seu caráter cambial, tem prazo prescricional de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Se não houver citação, a relação processual não se aperfeiçoa, a interrupção da prescrição não ocorre, nem retroage a contagem do lapso temporal à data do ajuizamento da ação. Inaplicável a disposição da Súmula nº 106, do STJ, quando a demora na realização da citação não for decor...
ANISTIADO POLÍTICO. HERDEIROS. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA.SENTENÇA MANTIDA. A reparação econômica, mera expectativa de direito, a partir do momento que é reconhecida ao anistiado e começa a ser paga, passa a integrar o patrimônio dele, sobretudo a indenização que, no caso de falecimento do anistiado, transmite-se aos herdeiros e não apenas aos dependentes, devido a garantia constitucional ao direito de herança (art. 5º, inc. XXX, da Constituição Federal). Dispõe o art. 13 da Lei n. 10559/2002, que no caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores e militares da União. Ao regulamentar o art. 9º da Lei nº 10.559/02, o Decreto nº 4.897/2003 não tratou da isenção da contribuição previdenciária, apenas do imposto de renda. Contudo, é desnecessária tal regulamentação, uma vez que o teor do próprio art. 9º deixa claro ser vedada a incidência de contribuição previdenciária aos valores pagos por anistia. Ou seja, a retrocitada norma é autoaplicável. A contribuição previdenciária não incide sobre os proventos de aposentadoria e de pensão de anistiados políticos, nos termos da Lei nº 10.559/2002. Precedentes do E.Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Negado provimento ao recurso e à remessa necessária.
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ANISTIADO POLÍTICO. HERDEIROS. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA.SENTENÇA MANTIDA. A reparação econômica, mera expectativa de direito, a partir do momento que é reconhecida ao anistiado e começa a ser paga, passa a integrar o patrimônio dele, sobretudo a indenização que, no caso de falecimento do anistiado, transmite-se aos herdeiros e não apenas aos dependentes, devido a garantia constitucional ao direito de herança (art. 5º, inc. XXX, da Constituição Federal). Dispõe o art. 13 da Lei n. 10559/2002, que no caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transf...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPAÇÃO CIVIL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Conforme a teoria do risco do negócio ou da atividade, a instituição bancária que usufrui dos bônus da atividade exercida deve ter o ônus de responder, objetivamente, pelos riscos causados por esta atividade econômica. O dano causado por terceiro no interior da agência bancária é um fortuito interno, pois conexo à própria atividade exercida, apto a configurar a responsabilidade civil do banco. A apropriação por um terceiro de dinheiro do autor, a pretexto de realizar um depósito no terminal eletrônico, por si só, não gera abalo moral, tendo em vista que não tem o condão de atingir direitos da personalidade e, por conseguinte, não há o dever de indenizar. Apelações do autor e do réu desprovidas.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPAÇÃO CIVIL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Conforme a teoria do risco do negócio ou da atividade, a instituição bancária que usufrui dos bônus da atividade exercida deve ter o ônus de responder, objetivamente, pelos riscos causados por esta atividade econômica. O dano causado por terceiro no interior da agência bancária é um fortuito interno, pois conexo à própria atividade exercida, apto a configurar a responsabilidade civil do banco. A apropria...
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NÃO APRESENTAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE MULTA. RAZOALIDADE E PROPORCIONALIDADE. A não apresentação da garantia contratual exigida enseja a rescisão unilateral do contrato, porquanto se caracteriza o descumprimento contratual por parte da contratada. Configurado o descumprimento do contrato, é lícita a fixação de multa em desfavor do contratado faltoso, consoante o estabelecido no instrumento convocatório ou no contrato (art. 87, inciso II da Lei n. 8.666/93), desde que o contraditório e a ampla defesa sejam respeitados. Não há ilegalidade ou desproporcionalidade na pena imposta. Trata-se, na verdade, de um dever, de forma que a não aplicação da sanção nas hipóteses legais e contratualmente previstas configura um ato que fere a moralidade administrativa e se caracteriza como desvio de finalidade apto a ensejar punição do administrador público. Apelação desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NÃO APRESENTAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE MULTA. RAZOALIDADE E PROPORCIONALIDADE. A não apresentação da garantia contratual exigida enseja a rescisão unilateral do contrato, porquanto se caracteriza o descumprimento contratual por parte da contratada. Configurado o descumprimento do contrato, é lícita a fixação de multa em desfavor do contratado faltoso, consoante o estabelecido no instrumento convocatório ou no contrato (art. 87, inciso II da Lei n. 8.666/93), desde que o contraditório e a ampla defesa sejam respeitados. Não...
DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÕES DO MEDICAMENTO LUCENTIS (RANIBIZUMAB). NEGATIVA DA COBERTURA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (enunciado n. 469 da súmula de jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de Justiça). É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora em autorizar a terapia (aplicações do medicamento lucentis - ranibizumab)se ela é indicada como útil ou necessário pelo médico responsável. Apelação desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÕES DO MEDICAMENTO LUCENTIS (RANIBIZUMAB). NEGATIVA DA COBERTURA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (enunciado n. 469 da súmula de jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de Justiça). É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora em autorizar a terapia (aplicações do medicamento lucentis - ranibizumab)se ela é indicada como útil ou necessário pelo médico re...
OFERTA DE ALIMENTOS. AVÓ MATERNA PARA NETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MERA LIBERALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A tese de que visa o melhor interesse do menor, não me parece crível, tendo em vista que a apelante pode garantir o bem estar do menor de outras maneiras. A Avó materna não reside com o neto e com a mãe deste, podendo, independente de chancela judicial, suprir os alimentos do menor envolvido no caso concreto. O oferecimento de alimentos pela avó materna com a concordância da genitora do menor, não constituem razão suficiente para a fixação judicial de alimentos em favor do neto. Eventual auxílio financeiro prestado pela avó deve ser entendido como mero ato de liberalidade, não ensejando a fixação judicial de obrigação alimentar. A responsabilidade alimentar dos avós quanto aos netos é sucessiva e complementar, apenas se justificando em caso de inaptidão dos pais em cumpri-la. No caso em análise, não se verifica a inaptidão da genitora do menor em suprir as necessidades do filho. Recurso desprovido.
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OFERTA DE ALIMENTOS. AVÓ MATERNA PARA NETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MERA LIBERALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A tese de que visa o melhor interesse do menor, não me parece crível, tendo em vista que a apelante pode garantir o bem estar do menor de outras maneiras. A Avó materna não reside com o neto e com a mãe deste, podendo, independente de chancela judicial, suprir os alimentos do menor envolvido no caso concreto. O oferecimento de alimentos pela avó materna com a concordância da genitora do menor, não constituem razão suficiente para a fixação judicial de alimentos em favor do neto. Eventua...
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL. FRUSTAÇÃO DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL OU POR MEIO ELETRÔNICO. LEI DISTRITAL N. 4.567/2011. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. Conforme o art. 11, §1° da Lei Distrital n. 4.567/2011 as intimações no processo administrativo fiscal do Distrito Federal somente se darão por publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF após frustradas as tentativas de intimação por via postal, com aviso de recebimento ou por meio eletrônico, quando houver expressa autorização do sujeito passivo para o uso do endereço eletrônico. Não se enquadrando o caso nas exceções previstas em lei em que se permite a intimação diretamente pelo Diário Oficial deve ser reconhecida a nulidade da intimação do contribuinte. O fato de a intimação também ter sido realizada pela internet não elide a exigência de que a intimação por publicação no Diário Oficial apenas se dê após frustradas as tentativas de intimar por via postal, com aviso de recebimento ou por meio eletrônico. Nas causas em que não haja condenação pecuniária os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do magistrado, por força do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo o magistrado avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza da causa e do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não estando vinculado ao valor da causa e, tampouco, aos percentuais previstos no art. 20, § 3º do referido diploma legal. Apelação desprovida.
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DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL. FRUSTAÇÃO DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL OU POR MEIO ELETRÔNICO. LEI DISTRITAL N. 4.567/2011. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. Conforme o art. 11, §1° da Lei Distrital n. 4.567/2011 as intimações no processo administrativo fiscal do Distrito Federal somente se darão por publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF após frustradas as tentativas de intimação por via postal, com aviso de rec...
DIREITO CIVIL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL - SCR. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Em havendo provas da repactuação oficial do contrato original, a inscrição de prejuízo junto ao referido cadastro, pelo requerido, torna-se irregular. A inscrição do nome do mutuário no SCR implica restrição ao crédito - daí porque caracteriza dano moral, quando tal anotação for indevida. Portanto, apesar de o referido sistema ter tratamento diferenciado dos órgãos de proteção de crédito, o abuso em sua utilização gera dano moral passível de reparação. Na reparação por danos morais, ao se estipular o quantum devem-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que a indenização não venha a se tornar fonte de enriquecimento indevido, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Apelações desprovidas.
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DIREITO CIVIL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL - SCR. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Em havendo provas da repactuação oficial do contrato original, a inscrição de prejuízo junto ao referido cadastro, pelo requerido, torna-se irregular. A inscrição do nome do mutuário no SCR implica restrição ao crédito - daí porque caracteriza dano moral, quando tal anotação for indevida. Portanto, apesar de o referido sistema ter tratamento diferenciado dos órgãos de proteção de crédito, o abuso em sua utilização gera...
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. Na ação de reintegração de posse, compete ao autor comprovar os requisitos do art. 927 do CPC, quais sejam, a posse anterior, o esbulho e data em que este ocorreu. Por sua vez, é ônus da parte ré comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos deste direito. Vencido o prazo previsto em termo aditivo ao contrato de locação, a posse se torna injusta em razão da precariedade (art. 1.200 do Código Civil), de modo que o anterior locatário não faz o jus à proteção possessória frente ao locador, assertiva que se reforça no caso concreto em razão da improcedência do pleito deduzido em ação renovatória. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. Na ação de reintegração de posse, compete ao autor comprovar os requisitos do art. 927 do CPC, quais sejam, a posse anterior, o esbulho e data em que este ocorreu. Por sua vez, é ônus da parte ré comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos deste direito. Vencido o prazo previsto em termo aditivo ao contrato de locação, a posse se torna injusta em razão da precariedade (art. 1.200 do Código Civil), de modo que o anterior locatário não faz o jus à proteção possessória frente ao locador, assertiva...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A pretensão da execução de cédula de crédito bancário prescreve em três anos, a teor do que dispõe o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Não havendo citação a relação processual não se aperfeiçoa, a interrupção da prescrição não ocorre, nem retroage a contagem do lapso temporal à data do ajuizamento da ação. Inaplicável a disposição da Súmula n. 106, do Superior Tribunal de Justiça, quando a demora na realização da citação não for decorrente dos mecanismos do Poder Judiciário, mas do fato de a parte autora não ter logrado êxito em localizar o devedor no prazo prescricional, deixando de requerer a citação por edital. Apelação desprovida.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A pretensão da execução de cédula de crédito bancário prescreve em três anos, a teor do que dispõe o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. Não havendo citação a relação processual não se aperfeiçoa, a interrupção da prescrição não ocorre, nem retroage a contagem do lapso temporal à data do ajuizamento da ação. Inaplicável a disposição da Súmula n. 106, do...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. PENHORA EM CONTA CORRENTE. VERBA SALARIAL E ALIMENTÍCIA. QUANTIA REMANESCENTE APÓS O RECEBIMENTO DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tem se firmado no sentido de não admitir a penhora incidente sobre salário, mesmo porque tal impenhorabilidade busca a garantia do respeito à dignidade da pessoa humana, resguardando o mínimo necessário à subsistência do devedor. A finalidade da norma protetiva dos vencimentos, salários e remunerações é tornar possível o atendimento das necessidades básicas do sustento da agravante e de sua família, em atenção ao princípio da dignidade humana (art. 1º, inc. III, da Constituição Federal). Dessa forma, a impenhorabilidade, por expressa previsão legal, deve incidir exclusivamente sobre o valor recebido a título de salário e não sobre toda a quantia existente na conta designada pelo devedor para recebimento de salários. Após o recebimento do novo salário, a quantia remanescente existente em conta perde o caráter alimentício, tornando-se a reserva de economia ou investimento passível de penhora. A parte da remuneração não utilizada ao final do período, por exceder as necessidades de sustento, é penhorável a exemplo de outros bens. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. PENHORA EM CONTA CORRENTE. VERBA SALARIAL E ALIMENTÍCIA. QUANTIA REMANESCENTE APÓS O RECEBIMENTO DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tem se firmado no sentido de não admitir a penhora incidente sobre salário, mesmo porque tal impenhorabilidade busca a garantia do respeito à dignidade da pessoa humana, resguardando o mínimo necessário à subsistência do devedor. A finalidade da norma protetiva dos vencimentos, salários e remunerações é tornar possív...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. Diante das peculiaridades do caso em exame, não se mostra razoável a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, especialmente porque não se vislumbram presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora aptos a autorizar a concessão do pretendido efeito. O provimento liminar é admitido nos casos em que a relevância da fundamentação é manifesta, além de a urgência tornar o fato inadiável, diante da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, não podendo, pois, aguardar o julgamento colegiado do recurso. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. Diante das peculiaridades do caso em exame, não se mostra razoável a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, especialmente porque não se vislumbram presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora aptos a autorizar a concessão do pretendido efeito. O provimento liminar é admitido nos casos em que a relevância da fundamentação é manifesta, além de a urgência tornar o fato inadiável, diante da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, não podendo,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. MATERIAL A SER UTILIZADO NO PROCEDIMENTO. CUSTEIO DEVIDO. PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO DA DEMORA. Havendo autorização para a realização do procedimento cirúrgico pela agravada, a negativa de utilização dos materiais expressamente indicados pelo profissional que acompanha o paciente como indispensáveis para o sucesso do procedimento é conduta abusiva, porquanto pode se entendida como recusa velada. Uma vez presentes os requisitos da antecipação de tutela presentes no art. 273 do CPC, imperiosa é a manutenção da decisão que a deferiu. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. MATERIAL A SER UTILIZADO NO PROCEDIMENTO. CUSTEIO DEVIDO. PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO DA DEMORA. Havendo autorização para a realização do procedimento cirúrgico pela agravada, a negativa de utilização dos materiais expressamente indicados pelo profissional que acompanha o paciente como indispensáveis para o sucesso do procedimento é conduta abusiva, porquanto pode se entendida como recusa velada. Uma vez presentes os requisitos da antecipação de tutela presentes no art. 273 do CPC,...