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Jurisprudência

TJDF RMO - 907822-20140112008060RMO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUFISA. APREENSÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE PÚBLICO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em observância ao princípio da legalidade estrita, havendo legislação aplicável à espécie, a Administração Pública deve ficar estritamente vinculada aos motivos legais autorizadores da apreensão do veículo, não havendo espaço para qualquer ato discricionário. 2. Reveste-se de ilegalidade a apreensão de veículos utilizados para prestação de serviço público de transporte realizada com base em hipótese não prevista pelo Código Disciplinar Unificado. 3. Remessa oficial...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 907821-20140111902128APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE PASSAGEM - ABALO MORAL INDENIZÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Na relação de consumo o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, salvo se provar a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato e...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF RMO - 907820-20140111709830RMO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PERÍCIA E ACERVO PROBATÓRIO COESOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovados o acidente, as sequelas e o nexo causal entre estes, e tendo a prova pericial apontado a necessidade de inserção do autor em programa de reabilitação profissional, na forma do disposto no artigo 62, da Lei nº 8.213/91, deve ser mantido o pagamento do auxílio-doença acidentário até que se possa aferir acerca da possibilidade do autor exercer outro ofício, ou ainda, lhe ser concedido out...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 907818-20140110121650APO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CEGUEIRA EM UM DOS OLHOS. PROVA DO TRAUMA. ACIDENTE POR EQUIPARAÇÃO. CONCAUSALIDADE. NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo possível extrair dos autos que o trauma sofrido pelo apelado ocorreu durante o labor, e que o acidente apesar de atípico se enquadra na definição do artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, resta demonstrado que a cegueira em um dos olhos mantém relação de concausalidade com o infortúnio. 2 - Considerados os aspectos pessoais do acidentado (idade avançada, analfabeto funcional, ausência de condições para inserção em programa de reabilitação pr...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 907817-20140111279393APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO. ATROPELAMENTO. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA. MITIGAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. DANO MATERIAL E MORAL. PROVAS. AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil extracontratual encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil e depende da verificação dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva, b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa lato sensu. 2. Em se tratando de transporte público a responsabilidade da empresa...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 907816-20140111312920APC
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CIVIL. COBRANÇA. DPVAT. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT deve obedecer à proporcionalidade do grau de invalidez, com atenção às regras estabelecidas nas Leis nº 6.194/74, 11.482/07 e 11.945/09 e seus anexos (inclusive, tabelas). O referido entendimento já restou sumulado: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula nº 474/STJ). 2 - Apurado valor em favor do segurado,...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 907815-20130810034650APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. VEÍCULO. MANOBRA IRREGULAR. DANO MATERIAL. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade civil extracontratual encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, e depende da verificação dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva, b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa lato sensu. No caso concreto, as provas produzidas nos autos demonst...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 907814-20140810068823APC
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DIREITO CIVIL. COMPRA DE VEÍCULO COM GRAVAME. TRANSFERÊNCIA. RECUSA DO AGENTE FINANCEIRO. INADIMPLÊNCIA. DANOS MORAIS. INCABÍVEL NA HIPÓTESE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Inviável a pretensão da autora em postular a baixa de gravame sobre veículo adquirido perante o segundo agente financiador (arrendamento mercantil), se a obrigação deveria ter sido dirigida contra o primeiro agente. Suprida a irregularidade mediante determinação judicial, incumbe à adquirente providenciar a transferência do veículo para seu nome, mediante a inscrição do seg...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 907813-20150020219768AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUBVENÇÃO TARIFÁRIA. COMPENSÇÃO. COTA DE CDE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. I - A concessão da medida antecipatória de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento (art. 273, CPC). II- Constatados os requisitos autorizadores da medida antecipatória vindicada, tem-se por clarividente deferir a antecipação dos efeitos da tutela primária, para autorizar que as autoras/recorridas promovessem, mensalmente, a compensação integral dos valo...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 907812-20150020245165AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CPC. I - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução pode ser concedido, excepcionalmente, a requerimento do embargante, quando, garantida a execução por penhora, depósito ou caução, houver relevância dos fundamentos e risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, art. 739-A, § 1º, DO CPC. II -O repertório jurisprudencial, em harmonia com a abalizada doutrina, admite, em casos extraordinários, que poderá o juiz conceder efeito suspensivo aos embargos à execução, ainda que o juízo não esteja seguro,...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111732702APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - AÇÃO RESCISÓRIA - AJUIZAMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ainda que transitado em julgado provimento judicial declaratório da prescrição, a exigibilidade do crédito tributário poderá ser restabelecida acaso a ação rescisória ajuizada contra o acórdão rescindendo seja julgada procedente. 2. A norma inscrita no artigo 156, X, do Código Tributário Nacional, nos termos da qual a decisão judicial passada em julgado extingue o crédito tributário,...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110112133666APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. FALSIDADE DE ASSINATURA. MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA DECISÃO A QUO. DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O artigo 557, caput, do CPC impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. É remansosa a jurisprudência desta Corte quanto a necessidade impugnação específica no apelo, conforme orienta o princípio da dialeticidade....
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020270033AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SUSPENSÃO PREGÃO. OMISSÃO INDEVIDA NO EDITAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA 444 DO TST. CARACTERIZADA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. II - O art. 273 do Código de Processo Civil preconiza que o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. III - Nos termos da Súmula 444 do TST, é assegurado a...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020280114AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. ART. 557, CAPUT, CPC. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA. PROTESTO. EDITAL. MEDIDA IMPOSITIVA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente ou em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - O Decreto-Lei 911/69 estatui em seu artigo 2º, §2º que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150810012134APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. FRAUDE. OPERAÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA. DANO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 557, caput, do CPC impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. Como fornecedor do produto ou do serviço, o banco tem o dever de suportar os prejuízos decorrentes da atividade produtiva que desenvolve. 3....
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020253103AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, CPC. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. CÓPIA INCOMPLETA E TRANSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. É manifestamente inadmissível o agravo de instrumento não instruído...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150910107870APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. Assim, para a negativa de...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150310161913APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RAZÕES RECURSAIS. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O princípio da dialeticidade determina que o recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado combatido (art. 514, CPC), de forma que sua falta implica na inobservância de pressuposto extrínseco de admissibilidade. 2. Ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum, o agravo regimental não atende ao pressuposto processual da regularidade formal, impedindo seu conhe...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020218234AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110936675APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Avia estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegaçõ...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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