DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUFISA. APREENSÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE PÚBLICO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em observância ao princípio da legalidade estrita, havendo legislação aplicável à espécie, a Administração Pública deve ficar estritamente vinculada aos motivos legais autorizadores da apreensão do veículo, não havendo espaço para qualquer ato discricionário. 2. Reveste-se de ilegalidade a apreensão de veículos utilizados para prestação de serviço público de transporte realizada com base em hipótese não prevista pelo Código Disciplinar Unificado. 3. Remessa oficial improvida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUFISA. APREENSÃO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE PÚBLICO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em observância ao princípio da legalidade estrita, havendo legislação aplicável à espécie, a Administração Pública deve ficar estritamente vinculada aos motivos legais autorizadores da apreensão do veículo, não havendo espaço para qualquer ato discricionário. 2. Reveste-se de ilegalidade a apreensão de veículos utilizados para prestação de serviço público de transporte realizada com base em hipótese não prevista pelo Código Disciplinar Unificado. 3. Remessa oficial...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE PASSAGEM - ABALO MORAL INDENIZÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Na relação de consumo o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, salvo se provar a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu. 2. O magistrado, ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do mesmo ilícito. 3. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE PASSAGEM - ABALO MORAL INDENIZÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Na relação de consumo o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, salvo se provar a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato e...
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PERÍCIA E ACERVO PROBATÓRIO COESOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovados o acidente, as sequelas e o nexo causal entre estes, e tendo a prova pericial apontado a necessidade de inserção do autor em programa de reabilitação profissional, na forma do disposto no artigo 62, da Lei nº 8.213/91, deve ser mantido o pagamento do auxílio-doença acidentário até que se possa aferir acerca da possibilidade do autor exercer outro ofício, ou ainda, lhe ser concedido outro benefício. 2 - Quando o Magistrado fixa os honorários advocatícios com razoabilidade e atento aos §§ 4º e 3º do artigo 20, do Código de Processo Civil, não há ensanchas para sua alteração. 3 - Negou-se provimento a remessa necessária.
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PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PERÍCIA E ACERVO PROBATÓRIO COESOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovados o acidente, as sequelas e o nexo causal entre estes, e tendo a prova pericial apontado a necessidade de inserção do autor em programa de reabilitação profissional, na forma do disposto no artigo 62, da Lei nº 8.213/91, deve ser mantido o pagamento do auxílio-doença acidentário até que se possa aferir acerca da possibilidade do autor exercer outro ofício, ou ainda, lhe ser concedido out...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CEGUEIRA EM UM DOS OLHOS. PROVA DO TRAUMA. ACIDENTE POR EQUIPARAÇÃO. CONCAUSALIDADE. NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo possível extrair dos autos que o trauma sofrido pelo apelado ocorreu durante o labor, e que o acidente apesar de atípico se enquadra na definição do artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, resta demonstrado que a cegueira em um dos olhos mantém relação de concausalidade com o infortúnio. 2 - Considerados os aspectos pessoais do acidentado (idade avançada, analfabeto funcional, ausência de condições para inserção em programa de reabilitação profissional e visão monocular, que dificulta o ofício em trabalhos em altura na construção civil), acertada a condenação da autarquia ao pagamento de benefícios acidentários. 3 - Negou-se provimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CEGUEIRA EM UM DOS OLHOS. PROVA DO TRAUMA. ACIDENTE POR EQUIPARAÇÃO. CONCAUSALIDADE. NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo possível extrair dos autos que o trauma sofrido pelo apelado ocorreu durante o labor, e que o acidente apesar de atípico se enquadra na definição do artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, resta demonstrado que a cegueira em um dos olhos mantém relação de concausalidade com o infortúnio. 2 - Considerados os aspectos pessoais do acidentado (idade avançada, analfabeto funcional, ausência de condições para inserção em programa de reabilitação pr...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO. ATROPELAMENTO. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA. MITIGAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. DANO MATERIAL E MORAL. PROVAS. AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil extracontratual encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil e depende da verificação dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva, b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa lato sensu. 2. Em se tratando de transporte público a responsabilidade da empresa prestadora de serviço é objetiva, cuja comprovação da culpa se prescinde, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição da República. Esta responsabilidade pode ser ilidida diante da existência de culpa exclusiva da vítima ou mitigada quando presente a culpa concorrente. 3. Cabe ao motorista de veículo, conforme determina o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. 4. Cabe ao autor em acolhimento ao disposto no artigo 333, I do Código de Processo Civil trazer provas dos danos materiais experimentados. 5. Para configuração dos danos morais é necessário a existência de ao menos infringência de direito da personalidade. Embora existam diversas condenações em danos morais nos casos de acidentes de trânsito estes estão atrelados aos danos estéticos ou decorrentes do sofrimento experimentado com o tratamento médico submetido em decorrência do acidente sofrido, hipóteses que não se coadunam com a destes autos. 6. Recursos não providos.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO. ATROPELAMENTO. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA. MITIGAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. DANO MATERIAL E MORAL. PROVAS. AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil extracontratual encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil e depende da verificação dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva, b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa lato sensu. 2. Em se tratando de transporte público a responsabilidade da empresa...
CIVIL. COBRANÇA. DPVAT. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT deve obedecer à proporcionalidade do grau de invalidez, com atenção às regras estabelecidas nas Leis nº 6.194/74, 11.482/07 e 11.945/09 e seus anexos (inclusive, tabelas). O referido entendimento já restou sumulado: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula nº 474/STJ). 2 - Apurado valor em favor do segurado, a correção monetária deve incidir desde a data do sinistro. O entendimento se encontra pacificado, em razão do julgamento do REsp 1483620/SC (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, julgado em 27/05/2015), cuja apreciação deu-se pela sistemática dos recursos repetitivos. 3 - Dado provimento ao recurso.
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CIVIL. COBRANÇA. DPVAT. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT deve obedecer à proporcionalidade do grau de invalidez, com atenção às regras estabelecidas nas Leis nº 6.194/74, 11.482/07 e 11.945/09 e seus anexos (inclusive, tabelas). O referido entendimento já restou sumulado: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula nº 474/STJ). 2 - Apurado valor em favor do segurado,...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. VEÍCULO. MANOBRA IRREGULAR. DANO MATERIAL. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade civil extracontratual encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, e depende da verificação dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva, b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa lato sensu. No caso concreto, as provas produzidas nos autos demonstram com clareza a prática do ato ilícito por parte do réu, que, em pista de rolamento, acionou marcha à ré em seu veículo, colocando-se como obstáculo à motocicleta dirigida pelo autor. 2. Compõem o dano material experimentado pela vítima o prejuízo experimentado com a perda total do veículo, bem como lucros cessantes correspondentes à diferença entre o salário regularmente percebido e o auxílio-doença pago pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -, enquanto inabilitada para o trabalho. 3. Inexistindo previsão contratual de cobertura de danos morais, somente o requerido deve ser responsabilizado pelo seu pagamento. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. VEÍCULO. MANOBRA IRREGULAR. DANO MATERIAL. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade civil extracontratual encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, e depende da verificação dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva, b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa lato sensu. No caso concreto, as provas produzidas nos autos demonst...
DIREITO CIVIL. COMPRA DE VEÍCULO COM GRAVAME. TRANSFERÊNCIA. RECUSA DO AGENTE FINANCEIRO. INADIMPLÊNCIA. DANOS MORAIS. INCABÍVEL NA HIPÓTESE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Inviável a pretensão da autora em postular a baixa de gravame sobre veículo adquirido perante o segundo agente financiador (arrendamento mercantil), se a obrigação deveria ter sido dirigida contra o primeiro agente. Suprida a irregularidade mediante determinação judicial, incumbe à adquirente providenciar a transferência do veículo para seu nome, mediante a inscrição do segundo gravame (alienação fiduciária). 2 - O pleito para inversão do ônus da prova, fundado em relação de consumo, somente ocorre à critério do juiz, apresentando-se precluso em sede recursal, porquanto se trata de regra de instrução consoante definido pelo STJ. 3 - Descabe o pedido para condenação por danos morais, quando a autora admite que a demora do segundo agente financeiro em transferir o veículo para seu nome decorre de sua própria inadimplência. Ademais, não gera danos morais o mero inadimplemento contratual do qual decorra mero dissabor e exigem prova de violação à honra, à dignidade ou a outro direito de personalidade. 4 - Evidenciado que o arbitramento de honorários se deu de forma exacerbada, e dissociada dos requisitos elencados no art. 20, § 4º, do CPC, exige sua redução a patamar razoável. 5 - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. COMPRA DE VEÍCULO COM GRAVAME. TRANSFERÊNCIA. RECUSA DO AGENTE FINANCEIRO. INADIMPLÊNCIA. DANOS MORAIS. INCABÍVEL NA HIPÓTESE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Inviável a pretensão da autora em postular a baixa de gravame sobre veículo adquirido perante o segundo agente financiador (arrendamento mercantil), se a obrigação deveria ter sido dirigida contra o primeiro agente. Suprida a irregularidade mediante determinação judicial, incumbe à adquirente providenciar a transferência do veículo para seu nome, mediante a inscrição do seg...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUBVENÇÃO TARIFÁRIA. COMPENSÇÃO. COTA DE CDE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. I - A concessão da medida antecipatória de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento (art. 273, CPC). II- Constatados os requisitos autorizadores da medida antecipatória vindicada, tem-se por clarividente deferir a antecipação dos efeitos da tutela primária, para autorizar que as autoras/recorridas promovessem, mensalmente, a compensação integral dos valores devidos pela requerida a elas, a título de subvenção tarifária, acumulados desde outubro de 2014, com os valores mensalmente devidos pelas autoras à requerida, refletidos na cota mensal da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). III - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUBVENÇÃO TARIFÁRIA. COMPENSÇÃO. COTA DE CDE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. I - A concessão da medida antecipatória de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento (art. 273, CPC). II- Constatados os requisitos autorizadores da medida antecipatória vindicada, tem-se por clarividente deferir a antecipação dos efeitos da tutela primária, para autorizar que as autoras/recorridas promovessem, mensalmente, a compensação integral dos valo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CPC. I - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução pode ser concedido, excepcionalmente, a requerimento do embargante, quando, garantida a execução por penhora, depósito ou caução, houver relevância dos fundamentos e risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, art. 739-A, § 1º, DO CPC. II -O repertório jurisprudencial, em harmonia com a abalizada doutrina, admite, em casos extraordinários, que poderá o juiz conceder efeito suspensivo aos embargos à execução, ainda que o juízo não esteja seguro, desde que demonstrada relevância na argumentação ou insuficiência patrimonial do devedor. III- Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CPC. I - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução pode ser concedido, excepcionalmente, a requerimento do embargante, quando, garantida a execução por penhora, depósito ou caução, houver relevância dos fundamentos e risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, art. 739-A, § 1º, DO CPC. II -O repertório jurisprudencial, em harmonia com a abalizada doutrina, admite, em casos extraordinários, que poderá o juiz conceder efeito suspensivo aos embargos à execução, ainda que o juízo não esteja seguro,...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - AÇÃO RESCISÓRIA - AJUIZAMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ainda que transitado em julgado provimento judicial declaratório da prescrição, a exigibilidade do crédito tributário poderá ser restabelecida acaso a ação rescisória ajuizada contra o acórdão rescindendo seja julgada procedente. 2. A norma inscrita no artigo 156, X, do Código Tributário Nacional, nos termos da qual a decisão judicial passada em julgado extingue o crédito tributário, incidirá se o acórdão que o declara prescrito não for restabelecido, especialmente quando considerado que as decisões de procedência proferidas em ações rescisórias possuem efeitos ex tunc, o que resulta no retorno ao status quo ante. 3. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - AÇÃO RESCISÓRIA - AJUIZAMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ainda que transitado em julgado provimento judicial declaratório da prescrição, a exigibilidade do crédito tributário poderá ser restabelecida acaso a ação rescisória ajuizada contra o acórdão rescindendo seja julgada procedente. 2. A norma inscrita no artigo 156, X, do Código Tributário Nacional, nos termos da qual a decisão judicial passada em julgado extingue o crédito tributário,...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. FALSIDADE DE ASSINATURA. MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA DECISÃO A QUO. DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O artigo 557, caput, do CPC impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. É remansosa a jurisprudência desta Corte quanto a necessidade impugnação específica no apelo, conforme orienta o princípio da dialeticidade. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. FALSIDADE DE ASSINATURA. MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA DECISÃO A QUO. DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O artigo 557, caput, do CPC impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. É remansosa a jurisprudência desta Corte quanto a necessidade impugnação específica no apelo, conforme orienta o princípio da dialeticidade....
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SUSPENSÃO PREGÃO. OMISSÃO INDEVIDA NO EDITAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA 444 DO TST. CARACTERIZADA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. II - O art. 273 do Código de Processo Civil preconiza que o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. III - Nos termos da Súmula 444 do TST, é assegurado a todos os trabalhadores, cuja lei ou convenção coletiva autorize laborar, excepcionalmente, em jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, receber remuneração dobrada nos feriados trabalhados. IV- A Lei 11.901/2009, que dispõe sobre os Bombeiros Civis, assegura a esses profissionais laborarem nos termos alhures mencionados, sendo certo que fazem jus ao referido pagamento dobrado. V- Na hipótese, em juízo de cognição sumária, o juízo da instância prima suspendeu corretamente a licitação, na modalidade pregão, tendo em vista que a suposta violação editalícia à Súmula 444 do TST produzirá efeitos na estimativa de custos dos serviços a serem executados e no conteúdo das propostas a serem apresentadas. VI - Agravo regimental não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SUSPENSÃO PREGÃO. OMISSÃO INDEVIDA NO EDITAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA 444 DO TST. CARACTERIZADA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. II - O art. 273 do Código de Processo Civil preconiza que o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. III - Nos termos da Súmula 444 do TST, é assegurado a...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. ART. 557, CAPUT, CPC. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA. PROTESTO. EDITAL. MEDIDA IMPOSITIVA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente ou em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - O Decreto-Lei 911/69 estatui em seu artigo 2º, §2º que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Dessa forma, subsome-se que a notificação extrajudicial é pressuposto de desenvolvimento válido do processo de alienação fiduciária. III - Havendo impossibilidade de entrega da notificação extrajudicial, cabe ao credor, fazendo uso do disposto no artigo 2º, §2º do DL 911/69, efetivar o protesto judicial do débito, já que a norma estabelece estas duas possibilidades para caracterização da mora do contratante. IV - Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. ART. 557, CAPUT, CPC. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA. PROTESTO. EDITAL. MEDIDA IMPOSITIVA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente ou em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - O Decreto-Lei 911/69 estatui em seu artigo 2º, §2º que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. FRAUDE. OPERAÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA. DANO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 557, caput, do CPC impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. Como fornecedor do produto ou do serviço, o banco tem o dever de suportar os prejuízos decorrentes da atividade produtiva que desenvolve. 3. In casu, não restou comprovada a ocorrência do dano. Todavia, está assentada a conduta atentatória e, ainda, não ficou evidenciada a hipótese de engano justificável, sendo, por oportuno, cabível a condenação à repetição do indébito. 4. Agravo regimental não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. FRAUDE. OPERAÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA. DANO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 557, caput, do CPC impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. Como fornecedor do produto ou do serviço, o banco tem o dever de suportar os prejuízos decorrentes da atividade produtiva que desenvolve. 3....
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, CPC. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. CÓPIA INCOMPLETA E TRANSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. É manifestamente inadmissível o agravo de instrumento não instruído com a cópia integral da decisão agravada (art. 525, I, do CPC) 3. A simples transcrição do teor do ato judicial impugnado nas razões do agravo não atende ao comando normativo. 4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, CPC. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. CÓPIA INCOMPLETA E TRANSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. É manifestamente inadmissível o agravo de instrumento não instruído...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. Assim, para a negativa de seguimento monocrática basta que o relator reconheça uma das situações elencadas no dispositivo, não sendo imprescindível que a pretensão esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. 2. Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. Assim, para a negativa de...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RAZÕES RECURSAIS. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O princípio da dialeticidade determina que o recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado combatido (art. 514, CPC), de forma que sua falta implica na inobservância de pressuposto extrínseco de admissibilidade. 2. Ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum, o agravo regimental não atende ao pressuposto processual da regularidade formal, impedindo seu conhecimento. 3. Recurso não conhecido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RAZÕES RECURSAIS. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O princípio da dialeticidade determina que o recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado combatido (art. 514, CPC), de forma que sua falta implica na inobservância de pressuposto extrínseco de admissibilidade. 2. Ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum, o agravo regimental não atende ao pressuposto processual da regularidade formal, impedindo seu conhe...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes para dirimir a lide. 4. A inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Avia estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 4. O Superior Tribunal de Justiça firma que a exigência legal quanto ao prequestionamento está atrelada à imposição da tese defendida pela parte posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito; não sendo imperiosa a indicação explicita de artigos de lei. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. Avia estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegaçõ...