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Jurisprudência

TJDF APC - 907866-20150110072096APC
Ementa
DIREITO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INICIATIVA CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR PAGO. ARRAS. SILÊNCIO. CONFIRMATÓRIA. NÃO RETENÇÃO. LUCRO CESSANTE. NECESSÁRIA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. MORA. INTERPELAÇÃO. 1. É legitima a retenção relativa à clausula penal. Contudo, o juiz pode corrigir a base de cálculo da incidência do percentual contratualmente previsto. 2. Conforme o CDC, a base de cálculo da rescisão de contato de compra e venda imobiliária é o valor pago e não o valor do bem, conforme artigo 53. 3. Ausente previsão ex...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 907865-20130111681098APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PROVA ESCRITA IDÔNEA. CONTRATO DE EMPREITADA E NOTAS FISCAIS. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO ARGUIDO. MONITÓRIA ACOLHIDA. 1. Prova escrita e consistente serve de embasamento à ação monitória. 2. No procedimento monitório a impugnação da liquidez é realizada por meio dos embargos previstos no artigo 1.102-C do CPC. 3. O silêncio quanto à especificação de provas gera a preclusão do pedido da prova pericial. 4. O pagamento posterior à propositura da ação, mesmo antes da citação, não afasta o princípio da causalidade, e...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 907864-20130110358142APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO REALIZADO COM VERBA INDENIZATÓRIA PARLAMENTAR. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE CAUSAM DANO AO ERÁRIO. DOSIMETRIA DAS PENALIDADES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há de se cogitar de julgamento extra ou ultra petita se...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 907863-20140111579639APC
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO-CONHECIMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RAZÕES DISSOCIADAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. IOF. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O recurso adesivo, no...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 907862-20130710094542APC
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO DA AUTORA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 3.518/07. REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que a Apelação conterá os fundamentos de fato e de direito, ou seja, deverão estar prese...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 907861-20130110914838APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO TEMA. INCISO II DO ARTIGO 514 DO CPC. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A escassez de mão de obra, a falta de insumos, a demora na instalação de subestação de energia e na realização de serviços de água e esgoto não configuram motivos de força maior a justificar o atraso na entrega da obra, não se podendo compreender tratar-se de eve...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 907860-20150020228196AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ERRO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. DECISÃO CASSADA. 1 - Oartigo 475-J do CPC prevê que, nas hipóteses de condenação ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, caso o devedor não providencie o pagamento do débito no prazo de 15 dias, aplicar-se-á a multa de 10% sobre o valor total e atualizado da condenação. In casu, considerando que o Agravado foi expressamente intimado p...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APO - 907858-20140110215845APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO REMARCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE nº 630.733/DF, reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a matéria e, ao julgar o mérito do recurso, assentou entendimento segundo o qual inexiste direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais do candidato, ressalvada a possibilidade de expressa previsão no edital do certame. 2 - O fundamento p...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 907857-20140710409864APC
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DIREITO CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ANULADA. Há de ser diferenciada a cobrança dos honorários convencionais ou ressarcitórios dos honorários sucumbenciais. Por meio destes, a parte vencida deve arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora, os quais serão arbitrados pelo juiz da causa. Aqueles, por sua vez, estão relacionados ao inadimplemento de uma obrigação firmada contratualmente e servem para compensar o dispêndio do credor com a contratação de advogado, efetivando-se o seu direito de receber a pr...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020272230AGI
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020281342AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Se não houve deferimento da gratuidade de justiça na instância a quo, o agravante deveria ter interposto o recurso de agravo de instrumento acompanhado do respectivo preparo para se poder analisar o cabimento da gratuidade de justiça. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a concessão da assistência judiciária gratuita não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020277116AGI
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110558284APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150111096354APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110351128APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE TRECHO ISOLADO. TRECHO EM DESACORDO COM O JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A contradição é o vício da decisão que pode se dar entre a fundamentação e a parte conclusiva da sentença ou dentro do próprio dispositivo. Deve ser sanado vício em frase isolada na fundamentação que não aprecia questão alguma, e está a servir apenas como motiv...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 907849-20150020239038AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO DIRETO EM CONTA CORRENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ordenamento jurídico não obsta o desconto em conta corrente para pagamento de empréstimos ou de faturas de cartão de crédito, mesmo que a conta bancária seja utilizada para recebimento dos valores relativos a benefício previdenciário. 2. Sendo a parte plenamente livre para contratar serviços de cartão de crédito, o débito da fatura diretamente na conta corrente da agravada, em princípio, não implica em violação à proteção salarial ou às normas de proteçã...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF AGI - 907848-20150020235050AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Poder Judiciário não pode determinar a matrícula em creche da rede pública na localidade pretendida em preterição às demais crianças inscritas na lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 2. A inclusão da criança deve observar a lista de espera. Não se pode ofender o direito das demais crianças inscritas, igualmente protegidas pela garantia consti...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 907847-20150110251748APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. INADIMPLÊNCIA. RATEIO DE DESPESAS. TITULAR DOS DIREITOS SOBRE LOTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ENCARGOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. A constituição do condomínio irradia para o condômino a obrigação de concorrer para as despesas comuns inerentes à manutenção e custeio do ente condominial, compelindo-o solver as parcelas originárias do rateio efetuado na forma estabelecida pela competente convenção condominial e as obrigações extraordinárias fixadas...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 907846-20140110909078APC
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VIATURA POLICIAL E VEÍCULO PARTICULAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. 1. Nos termos do art. 333, inc. I, do CPC, cabe ao autor da ação comprovar a existência do fato constitutivo do seu direito. 2. Não tendo o DISTRITO FEDERAL se desincumbido do ônus de demonstrar a culpa exclusiva da condutora do veículo particular pela colisão ocorrida em via pública, não é possível a condenação desta a ressarcir o erário pelas despesas advindas do conserto da viatura policial. 3. Recurso conhecido e des...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 907844-20150110477748APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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