DIREITO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INICIATIVA CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR PAGO. ARRAS. SILÊNCIO. CONFIRMATÓRIA. NÃO RETENÇÃO. LUCRO CESSANTE. NECESSÁRIA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. MORA. INTERPELAÇÃO. 1. É legitima a retenção relativa à clausula penal. Contudo, o juiz pode corrigir a base de cálculo da incidência do percentual contratualmente previsto. 2. Conforme o CDC, a base de cálculo da rescisão de contato de compra e venda imobiliária é o valor pago e não o valor do bem, conforme artigo 53. 3. Ausente previsão expressa contrária, presumem-se confirmatórias as arras contratuais. É indevida sua retenção pelo fornecedor, podendo, contudo, abater o seu valor montante a ser restituído. 4. Aprocedência de pedido de lucro cessante depende da efetiva demonstração de prejuízo. É insuficiente a mera alegação para sua fundamentação. 5. Havendo sucumbência parcial, a irrelevância para fins de fixação dos honorários, custas e despesas depende da análise global dos pedidos do autor. Não é irrelevante a sucumbência em 1/5 do seu pedido, devendo ser fixada de forma proporcional. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INICIATIVA CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR PAGO. ARRAS. SILÊNCIO. CONFIRMATÓRIA. NÃO RETENÇÃO. LUCRO CESSANTE. NECESSÁRIA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. MORA. INTERPELAÇÃO. 1. É legitima a retenção relativa à clausula penal. Contudo, o juiz pode corrigir a base de cálculo da incidência do percentual contratualmente previsto. 2. Conforme o CDC, a base de cálculo da rescisão de contato de compra e venda imobiliária é o valor pago e não o valor do bem, conforme artigo 53. 3. Ausente previsão ex...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PROVA ESCRITA IDÔNEA. CONTRATO DE EMPREITADA E NOTAS FISCAIS. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO ARGUIDO. MONITÓRIA ACOLHIDA. 1. Prova escrita e consistente serve de embasamento à ação monitória. 2. No procedimento monitório a impugnação da liquidez é realizada por meio dos embargos previstos no artigo 1.102-C do CPC. 3. O silêncio quanto à especificação de provas gera a preclusão do pedido da prova pericial. 4. O pagamento posterior à propositura da ação, mesmo antes da citação, não afasta o princípio da causalidade, embora deva ser reconhecido na decisão. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PROVA ESCRITA IDÔNEA. CONTRATO DE EMPREITADA E NOTAS FISCAIS. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO ARGUIDO. MONITÓRIA ACOLHIDA. 1. Prova escrita e consistente serve de embasamento à ação monitória. 2. No procedimento monitório a impugnação da liquidez é realizada por meio dos embargos previstos no artigo 1.102-C do CPC. 3. O silêncio quanto à especificação de provas gera a preclusão do pedido da prova pericial. 4. O pagamento posterior à propositura da ação, mesmo antes da citação, não afasta o princípio da causalidade, e...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO REALIZADO COM VERBA INDENIZATÓRIA PARLAMENTAR. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE CAUSAM DANO AO ERÁRIO. DOSIMETRIA DAS PENALIDADES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há de se cogitar de julgamento extra ou ultra petita se a atuação do Magistrado se fez dentro dos ditames legais e dos poderes interventores que lhe são inerentes. No âmbito da Ação Civil de Improbidade Administrativa, os incisos I, II e III do artigo 12 da Lei nº 8.429/92 prevêem sanções que são cominadas a quem pratique atos de improbidade administrativa, as quais podem ser aplicadas cumulativamente ou não, de acordo com a gravidade do fato, nos termos da Lei nº 12.120/2009. É poder-dever do órgão julgador, no exame do caso concreto, analisar se é adequada a aplicação cumulada ou isolada das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, o qual examinará a intensidade do dano provocado pelo agente, bem assim o proveito patrimonial decorrente da improbidade administrativa. No exercício deste mister, o órgão julgar apenas está adstrito ao pedido formulado na ação na parte em que classifica a natureza jurídica do ato ímprobo, se causador de enriquecimento ilícito, se causador de dano ao erário e se violador aos princípios da administração pública, ou seja, o princípio da adstrição apenas recai sobre o âmbito de incidência do ato de improbidade administrativa (artigos 9º, 10 e 11), incumbindo ao Juiz, diante dos fatos descritos no pedido, aplicar, em sentença, as sanções que entender adequadas para o resguardo da probidade administrativa no caso concreto. Além disso, não há falar em atribuição de causa de pedir diversa ao pedido formulado pelo autor da Ação de Improbidade Administrativa, pois é certo que a condenação efetivada correspondente ao que foi apontado na inicial, sendo inequívoco que o acerto ou desacerto na motivação adotada para julgar procedente o pedido de condenação é matéria a ser apreciada no julgamento de mérito do recurso. Preliminares rejeitadas. 2 - Na hipótese dos autos, não há de se falar que houve julgamento antecipado da lide ou violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Houve a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual foi deferida a produção da prova testemunhal pleiteada pelas partes e indeferido o pedido de realização de perícia psicológica deduzido pelo Réu. Pleiteado, em audiência, o desentranhamento de documentos juntados pelo Autor em réplica, que continham elementos informativos de Inquérito criminal movido em desfavor dos Réus, ou, ainda, a realização de perícia para averiguação da autenticidade das assinaturas apostas às provas dos autos, houve a devida intimação dos Réus para que se pronunciassem sobre os documentos, em atenção ao disposto no art. 398 do Código de Processo Civil, tendo ambas as partes se manifestado. As referidas circunstâncias são suficientes para afastar a alegação de que houve cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. 3 - A análise das provas produzidas nos autos conduz à conclusão de que foi contratado serviço de locação de veículo, o qual foi pago mediante a disponibilização de verba indenizatória parlamentar, sem que houvesse prestação efetiva do serviço. 4 - Na espécie, o Réu, encarregado de realizar o pagamento dos valores objeto de contrato de prestação de serviços locatícios, ao não realizar o repasse, porque serviço nenhum foi prestado, obteve vantagem patrimonial ilícita no exercício da função de assistente parlamentar da Ré, o qual, tendo redigido o contrato e indicado os contratantes, colhendo assinaturas para o referido instrumento e para os recebidos, inserindo informações falsas no contrato, ciente de que as atividades contratadas destinar-se-iam ao desempenho de atividade política que sabia não ter sido realizada, deve ser responsabilizado pelo locupletamento indevido auferido, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.429/1992, pois praticou ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito pessoal, uma vez que auferiu dolosamente vantagem patrimonial, em prejuízo do erário, em razão do cargo por ele exercido. 5 - Por seu turno, a Ré incorreu, culposamente, na prática de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, pois ensejou o malbaratamento de verba indenizatória destinada ao gabinete para exercício de sua atividade política, uma vez que resta demonstrado que a contratação de locação de veículo foi realizada sem que o serviço fosse prestado, negligenciando, pois, a escorreita destinação dos valores que foram a ela ressarcidos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, o que é motivo suficiente para a sua incursão nas sanções previstas para o artigo 10 da Lei nº 8.429/92. 6 - Na aplicação das sanções previstas pela Lei nº 8.429/1992, destinadas à reprimenda das condutas ímprobas, o Juiz deve levar em consideração a conduta de cada agente acusado como ímprobo com base na gravidade do fato por ele praticado, na extensão do dano causado e no proveito patrimonial obtido. Embora o Juiz, na aplicação das penalidades previstas pela lei supramencionada, não se adstrinja ao pedido formulado pelo Autor, para o caso dos autos, a formulação aposta na petição inicial para o pleito de condenação da Ré apenas ao ressarcimento integral do dano e ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano patrimonial causado ao erário, é adequado e atende de forma razoável e proporcional ao propósito de reprimir o ato de improbidade administrativa culposo por ela praticado. Entretanto, embora fosse razoável e proporcional a condenação da Ré ao ressarcimento integral do dano e ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano patrimonial causado, assim como formulado na petição inicial do MPDFT, não há possibilidade de aplicação da sanção de multa civil, pois não houve condenação da Ré ao pagamento de multa pelo Juiz de Primeiro Grau, nem tampouco foi formulada pretensão recursal do MPDFT com o fim de que fosse aplicada à Ré a apontada sanção, de maneira que a aplicação da referida penalidade por esta instância revisora encontra óbice no princípio da non reformatio in pejus. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível da Ré parcialmente provida. Apelação Cível do Réu desprovida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO REALIZADO COM VERBA INDENIZATÓRIA PARLAMENTAR. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE CAUSAM DANO AO ERÁRIO. DOSIMETRIA DAS PENALIDADES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há de se cogitar de julgamento extra ou ultra petita se...
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO-CONHECIMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RAZÕES DISSOCIADAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. IOF. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O recurso adesivo, nos termos do art. 500, parágrafo único, do CPC, subsume-se às regras do recurso principal e, dessa forma, estando ele desacompanhado do necessário preparo, impõe-se o seu não-conhecimento. 2 - Como as razões recursais, no capítulo referente às tarifas administrativas previstas no contrato, não contiveram ataque específico aos fundamentos da sentença, impõe-se o reconhecimento da inviabilidade do recurso quanto ao tema, em face da irregularidade formal, porquanto insuficientes as alegações, nos termos do referido inciso II do art. 514 do CPC. 3 - Tratando-se de cédula de crédito bancário, o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.931/2004 autoriza seja pactuada a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 4 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 5 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 6 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 e do inciso I do § 1º do artigo 28 da lei nº 10.931/2004 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 7 - Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (REsp 1251331/RS). Apelação Cível do Réu não conhecida. Apelação Cível da Autora desprovida.
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO-CONHECIMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RAZÕES DISSOCIADAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. IOF. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O recurso adesivo, no...
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO DA AUTORA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 3.518/07. REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que a Apelação conterá os fundamentos de fato e de direito, ou seja, deverão estar presentes as razões de inconformismo e estas devem guardar uma relação lógica com o que restou decidido no julgado vergastado. Assim, não comporta conhecimento o recurso de Apelação interposto com amparo na alegação de inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01, quando o fundamento utilizado na sentença foi o de que, em razão da natureza jurídica do contrato de arrendamento mercantil, não há a incidência de juros remuneratórios. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, deve ser afastada a cobrança realizada a título de Registro de Contrato, uma vez que tal cobrança não encontra amparo na Resolução n.º 3.518 de 06 de dezembro de 2007 do BACEN, e na respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, vigentes na data da assinatura do contrato (novembro/2009). 3 - A cobrança inserida no contrato bancário, com a singela denominação de Serviços de Terceiros, não pode ser justificada com a previsão contida no inciso III do parágrafo único do art. 1º da Resolução BACEN nº 3.518/2007, vigente na data da assinatura do pacto, uma vez que não houve qualquer informação ao consumidor acerca do objeto da referida cobrança, o que se exige para a sua validade. Apelação Cível da Autora não conhecida. Apelação Cível do Réu desprovida.
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO DA AUTORA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 3.518/07. REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que a Apelação conterá os fundamentos de fato e de direito, ou seja, deverão estar prese...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO TEMA. INCISO II DO ARTIGO 514 DO CPC. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A escassez de mão de obra, a falta de insumos, a demora na instalação de subestação de energia e na realização de serviços de água e esgoto não configuram motivos de força maior a justificar o atraso na entrega da obra, não se podendo compreender tratar-se de eventos totalmente imprevisíveis ou previsíveis, porém invencíveis e já estando albergados pelo prazo de tolerância para a entrega do imóvel. 2 - Em virtude do inadimplemento da Ré/promitente vendedora decorrente do atraso na entrega do imóvel, o valor pago pelo Autor/promitente comprador durante a vigência do contrato deve ser integralmente devolvido, salvo a quantia paga a título de comissão de corretagem. 3 - Como as razões recursais, no que tange à restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, não contiveram ataque específico aos fundamentos da sentença, impõe-se o reconhecimento da inviabilidade do recurso quanto ao referido tema, em face da irregularidade formal, porquanto insuficientes as alegações, nos termos do referido inciso II do art. 514 do CPC. 4 - Não são devidos lucros cessantes quando não se pode determinar qual a data em que o imóvel será entregue ou mesmo se o imóvel será entregue, pois não é possível considerar que eventual condenação perdure indefinidamente. Apelações Cíveis desprovidas.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO TEMA. INCISO II DO ARTIGO 514 DO CPC. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A escassez de mão de obra, a falta de insumos, a demora na instalação de subestação de energia e na realização de serviços de água e esgoto não configuram motivos de força maior a justificar o atraso na entrega da obra, não se podendo compreender tratar-se de eve...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ERRO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. DECISÃO CASSADA. 1 - Oartigo 475-J do CPC prevê que, nas hipóteses de condenação ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, caso o devedor não providencie o pagamento do débito no prazo de 15 dias, aplicar-se-á a multa de 10% sobre o valor total e atualizado da condenação. In casu, considerando que o Agravado foi expressamente intimado para o cumprimento voluntário da sentença e, ao invés de depositar o valor que entendia devido, manteve-se inerte, posteriormente tendo sido realizada penhora via BACENJUD, é devida a multa em referência. 2 - A alteração da natureza jurídica da execução de sentença, a qual passou a ser tratada como fase complementar do processo de conhecimento que a originou, e não mais como processo autônomo, não altera o fato de ser devida a verba honorária, se o credor for obrigado a atuar no processo em busca da satisfação da dívida. No caso em análise, verificado que o devedor não efetuou o pagamento do montante da condenação, revela-se cabível o arbitramento de honorários advocatícios. 3 - A matéria referente aos honorários advocatícios é objeto do Enunciado da Súmula nº 517 do colendo Superior Tribunal de Justiça,ipsis litteris: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte. 4 - Tendo sido proferida sentença homologando cálculos realizados pela contadoria judicial de maneira errônea, deve ser dado efeito translativo ao presente recurso para cassar a referida sentença, determinando que seja proferida nova decisão apreciando o cabimento da multa do art. 475-J e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ERRO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. DECISÃO CASSADA. 1 - Oartigo 475-J do CPC prevê que, nas hipóteses de condenação ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, caso o devedor não providencie o pagamento do débito no prazo de 15 dias, aplicar-se-á a multa de 10% sobre o valor total e atualizado da condenação. In casu, considerando que o Agravado foi expressamente intimado p...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO REMARCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE nº 630.733/DF, reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a matéria e, ao julgar o mérito do recurso, assentou entendimento segundo o qual inexiste direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais do candidato, ressalvada a possibilidade de expressa previsão no edital do certame. 2 - O fundamento para a negativa de remarcação de avaliação física (situação examinada pelo STF no RE nº 630.733/DF) se amolda às razões do pedido de remarcação para realização de novo exame psicológico, na medida em que ambos não encontram respaldo no edital do certame e afrontam a isonomia entre os candidatos. Apelação Cível e Remessa Oficial providas.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO REMARCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE nº 630.733/DF, reconheceu a existência de Repercussão Geral sobre a matéria e, ao julgar o mérito do recurso, assentou entendimento segundo o qual inexiste direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais do candidato, ressalvada a possibilidade de expressa previsão no edital do certame. 2 - O fundamento p...
DIREITO CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ANULADA. Há de ser diferenciada a cobrança dos honorários convencionais ou ressarcitórios dos honorários sucumbenciais. Por meio destes, a parte vencida deve arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora, os quais serão arbitrados pelo juiz da causa. Aqueles, por sua vez, estão relacionados ao inadimplemento de uma obrigação firmada contratualmente e servem para compensar o dispêndio do credor com a contratação de advogado, efetivando-se o seu direito de receber a prestação obrigacional. Não há bis in idem na cobrança dos honorários contratuais e, posterior, arbitramento dos honorários sucumbenciais pelo juiz, uma vez que a natureza deles é distinta. O primeiro deriva da relação contratual e dos prejuízos causados ao credor, por força do inadimplemento. Já o segundo tem por base a sucumbência na demanda. Não há de se falar em inépcia da inicial, quando escorreita a planilha de débitos juntada pela parte que incluiu os valores dos honorários contratuais, por força do inadimplemento contratual da parte apelada, impondo-se, assim, o prosseguimento do feito. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.
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DIREITO CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ANULADA. Há de ser diferenciada a cobrança dos honorários convencionais ou ressarcitórios dos honorários sucumbenciais. Por meio destes, a parte vencida deve arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora, os quais serão arbitrados pelo juiz da causa. Aqueles, por sua vez, estão relacionados ao inadimplemento de uma obrigação firmada contratualmente e servem para compensar o dispêndio do credor com a contratação de advogado, efetivando-se o seu direito de receber a pr...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Se não houve deferimento da gratuidade de justiça na instância a quo, o agravante deveria ter interposto o recurso de agravo de instrumento acompanhado do respectivo preparo para se poder analisar o cabimento da gratuidade de justiça. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a concessão da assistência judiciária gratuita não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício, resguardados os encargos já impostos (20090020151105AGI). Deve ser negado seguimento a agravo de instrumento, se este não se fizer acompanhar do necessário preparo, e a parte não for beneficiária da gratuidade de justiça. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Se não houve deferimento da gratuidade de justiça na instância a quo, o agravante deveria ter interposto o recurso de agravo de instrumento acompanhado do respectivo preparo para se poder analisar o cabimento da gratuidade de justiça. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a concessão da assistência judiciária gratuita não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE TRECHO ISOLADO. TRECHO EM DESACORDO COM O JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A contradição é o vício da decisão que pode se dar entre a fundamentação e a parte conclusiva da sentença ou dentro do próprio dispositivo. Deve ser sanado vício em frase isolada na fundamentação que não aprecia questão alguma, e está a servir apenas como motivo de contradição com o que foi definido no v. acórdão. Como a interpretação deve-se dar em todo o conteúdo da argumentação jurídica apresentada, verifica-se que não há contradição se a parte invoca apenas trecho isolado e dissociado do restante da fundamentação. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para excluir trecho contraditório com o acórdão.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE TRECHO ISOLADO. TRECHO EM DESACORDO COM O JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A contradição é o vício da decisão que pode se dar entre a fundamentação e a parte conclusiva da sentença ou dentro do próprio dispositivo. Deve ser sanado vício em frase isolada na fundamentação que não aprecia questão alguma, e está a servir apenas como motiv...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO DIRETO EM CONTA CORRENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ordenamento jurídico não obsta o desconto em conta corrente para pagamento de empréstimos ou de faturas de cartão de crédito, mesmo que a conta bancária seja utilizada para recebimento dos valores relativos a benefício previdenciário. 2. Sendo a parte plenamente livre para contratar serviços de cartão de crédito, o débito da fatura diretamente na conta corrente da agravada, em princípio, não implica em violação à proteção salarial ou às normas de proteção ao consumidor, devendo esta assumir os encargos a eles concernentes, em observância ao pacta sunt servanda. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO DIRETO EM CONTA CORRENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ordenamento jurídico não obsta o desconto em conta corrente para pagamento de empréstimos ou de faturas de cartão de crédito, mesmo que a conta bancária seja utilizada para recebimento dos valores relativos a benefício previdenciário. 2. Sendo a parte plenamente livre para contratar serviços de cartão de crédito, o débito da fatura diretamente na conta corrente da agravada, em princípio, não implica em violação à proteção salarial ou às normas de proteçã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Poder Judiciário não pode determinar a matrícula em creche da rede pública na localidade pretendida em preterição às demais crianças inscritas na lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 2. A inclusão da criança deve observar a lista de espera. Não se pode ofender o direito das demais crianças inscritas, igualmente protegidas pela garantia constitucional de acesso à educação, e que também aguardam o surgimento de vagas para que sejam matriculadas na creche. 3. Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, mantém-se a decisão recorrida. 4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Poder Judiciário não pode determinar a matrícula em creche da rede pública na localidade pretendida em preterição às demais crianças inscritas na lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 2. A inclusão da criança deve observar a lista de espera. Não se pode ofender o direito das demais crianças inscritas, igualmente protegidas pela garantia consti...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. INADIMPLÊNCIA. RATEIO DE DESPESAS. TITULAR DOS DIREITOS SOBRE LOTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ENCARGOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. A constituição do condomínio irradia para o condômino a obrigação de concorrer para as despesas comuns inerentes à manutenção e custeio do ente condominial, compelindo-o solver as parcelas originárias do rateio efetuado na forma estabelecida pela competente convenção condominial e as obrigações extraordinárias fixadas através de deliberação assemblear. Encontrando-se o feito suficientemente instruído com o Estatuto da Cooperativa, as Atas das Assembléias Ordinárias, bem como com a planilha de débito, não há que se falar em ausência de prova. Os encargos condominiais, que são dívidas atribuíveis a cada unidade autônoma nas despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, constituem-se em obrigação propter rem, inerente ao próprio imóvel, independentemente de o débito dessas taxas ser atual ou antigo, contemporâneo do alienante ou do adquirente, na medida em que adere à coisa, e não à pessoa que a contraiu.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. TAXAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. INADIMPLÊNCIA. RATEIO DE DESPESAS. TITULAR DOS DIREITOS SOBRE LOTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ENCARGOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. A constituição do condomínio irradia para o condômino a obrigação de concorrer para as despesas comuns inerentes à manutenção e custeio do ente condominial, compelindo-o solver as parcelas originárias do rateio efetuado na forma estabelecida pela competente convenção condominial e as obrigações extraordinárias fixadas...
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VIATURA POLICIAL E VEÍCULO PARTICULAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. 1. Nos termos do art. 333, inc. I, do CPC, cabe ao autor da ação comprovar a existência do fato constitutivo do seu direito. 2. Não tendo o DISTRITO FEDERAL se desincumbido do ônus de demonstrar a culpa exclusiva da condutora do veículo particular pela colisão ocorrida em via pública, não é possível a condenação desta a ressarcir o erário pelas despesas advindas do conserto da viatura policial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VIATURA POLICIAL E VEÍCULO PARTICULAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. 1. Nos termos do art. 333, inc. I, do CPC, cabe ao autor da ação comprovar a existência do fato constitutivo do seu direito. 2. Não tendo o DISTRITO FEDERAL se desincumbido do ônus de demonstrar a culpa exclusiva da condutora do veículo particular pela colisão ocorrida em via pública, não é possível a condenação desta a ressarcir o erário pelas despesas advindas do conserto da viatura policial. 3. Recurso conhecido e des...