CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM E SERVIÇOS CORRELATOS. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 219, caput e §1º, do Código de Processo Civil, a citação válida interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação. Contudo, da interpretação sistemática de mencionados dispositivos com o art. 202, inc. I, do Código Civil, infere-se que o despacho que ordena o ato citatório também interrompe a prescrição, desde que a medida seja efetivada dentro do lapso temporal previsto pela legislação para a prescrição da pretensão formulada. Por conseguinte, evidenciado o decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos, a partir da data em que foi proferido o despacho que ordenou a citação, sem que o réu tenha sido efetivamente citado, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Não se aplica a Súmula nº 106 do STJ quando a ausência de citação não se dá por motivos inerentes ao Judiciário, mas por ter deixado a parte de requerer medidas judiciais que obstariam a prescrição de sua pretensão, a exemplo da citação por edital. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE HOSPEDAGEM E SERVIÇOS CORRELATOS. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 219, caput e §1º, do Código de Processo Civil, a citação válida interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação. Contudo, da interpretação sistemática de mencionados dispositivos com o art. 202, inc. I, do Código Civil, infere-se que o despacho que ordena o ato citatório também interrompe a prescrição, desde que a medida seja efetivada dentro do lapso temporal previsto pela...
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA DE DATA DE ENTREGA VINCULADA À DATA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVA. 1. Embora os juros de obra tenham sido pagos à Caixa Econômica Federal - CEF, a pretensão do autor se refere aos danos materiais sofridos, haja vista que tais valores foram pagos à Instituição Financeira em decorrência de atraso da obra causado por culpa exclusiva da construtora. 2. Cláusula que vincula a data de entrega do imóvel à data de assinatura do contrato de financiamento revela-se manifestamente abusiva, tendo em vista que não estabelece prazo certo para o término da obra e entrega do bem. 3. Recurso de apelação não provido.
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA DE DATA DE ENTREGA VINCULADA À DATA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVA. 1. Embora os juros de obra tenham sido pagos à Caixa Econômica Federal - CEF, a pretensão do autor se refere aos danos materiais sofridos, haja vista que tais valores foram pagos à Instituição Financeira em decorrência de atraso da obra causado por culpa exclusiva da construtora. 2. Cláusula que vincula a data de entre...
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER. AUTORIZAÇÃO DE MEDICAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. A demora injustificada na autorização para fornecimento de medicação para tratamento da saúde da segurada enseja indenização por dano moral, ao se levar e conta o abalo psíquico sofrido pela vítima, bem como por se tratar de doença grave com elevado índice de mortalidade. O quantum a ser fixado deverá observar os critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade a serem avaliados pelo julgador no caso concreto. Apelação conhecida e não provida.
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PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER. AUTORIZAÇÃO DE MEDICAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. A demora injustificada na autorização para fornecimento de medicação para tratamento da saúde da segurada enseja indenização por dano moral, ao se levar e conta o abalo psíquico sofrido pela vítima, bem como por se tratar de doença grave com elevado índice de mortalidade. O quantum a ser fixado deverá observar os critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade a serem avaliados pelo julgador no caso concreto. Apelação...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. SINDIRETA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA DA SENTENÇA PELO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA INDIVIDUALMENTE. MANIFESTAÇÃO DO CREDOR PELO RECEBIMENTO DO CRÉDITO NA EXECUÇÃO COLETIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mesmo havendo liquidação e execução coletiva da sentença, o substituído poderá promover individualmente a execução, sem ficar adstrito à atuação em juízo do sindicato a que sua categoria pertença. Ou seja, a legitimação do sindicato para ajuizar a ação de execução coletiva como substituto processual não exclui a de seus afiliados para promoverem a execução individualizada do julgado, face à autonomia do direito de cada credor postular o que é seu. Havendo manifesto interesse do credor individual de receber seu crédito por meio da execução coletiva ajuizada pelo sindicado, então o processo individual não possui utilidade, mormente porque não poderá receber seu crédito na ação coletiva e na ação individual. Da mesma forma, não possui interesse em suspender a ação individual até o desfecho da ação coletiva, pois o desfecho de ambas as ações será o mesmo (a satisfação do crédito), não havendo formação de coisa julgada secundum eventum litis nessa fase (art. 104, do CDC), mas simples satisfação de crédito. Pelo princípio da causalidade, deve responder pelos ônus processuais aquele que houver dado causa ao processo ao propor uma demanda improcedente ou sem necessidade. Considerando que o patrocínio da causa não demandou expressivo esforço dos profissionais que realizaram a defesa do Distrito Federal, e atendendo aos parâmetros traçados pelo art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios (R$500,00) deve ser mantido. Apelos conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. SINDIRETA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA DA SENTENÇA PELO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA INDIVIDUALMENTE. MANIFESTAÇÃO DO CREDOR PELO RECEBIMENTO DO CRÉDITO NA EXECUÇÃO COLETIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mesmo havendo liquidação e execução coletiva da sentença, o substituído poderá promover individualmente a execução, sem ficar adstrito à atuação em juízo do sindicato a que sua categoria pertença. Ou seja, a legitimação do sindicato para ajuizar a ação de execução coletiva como substituto processual não e...
COMERCIAL. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. LOCAL DE EMISSÃO. IRREGULARIDADE. LOCAL DO PAGAMENTO. DATA DA EMISSÃO. AUSÊNCIA. PERDA DA FORÇA EXECUTIVA. NULLA EXECUTIO SINE TITULO. 1. Na nota promissória, em não havendo indicação do local do saque, impera considerá-lo como coincidente com o lugar de pagamento consignado no título, hipótese em que não se cogitará da perda da sua força executiva (art.76 da LUG - Dec.57.663/66) 2 A ausência de indicação da data de emissão de nota promissória retira-lhe a executividade, sobretudo porque, no caso, não há vinculação a negócio jurídico que permita assegurar certeza sobre a data do saque, ressalvada, contudo, a possibilidade de utilização das vias ordinárias para cobrança da soma cambiária, desde que respeitados respectivos condicionantes legais. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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COMERCIAL. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. LOCAL DE EMISSÃO. IRREGULARIDADE. LOCAL DO PAGAMENTO. DATA DA EMISSÃO. AUSÊNCIA. PERDA DA FORÇA EXECUTIVA. NULLA EXECUTIO SINE TITULO. 1. Na nota promissória, em não havendo indicação do local do saque, impera considerá-lo como coincidente com o lugar de pagamento consignado no título, hipótese em que não se cogitará da perda da sua força executiva (art.76 da LUG - Dec.57.663/66) 2 A ausência de indicação da data de emissão de nota promissória retira-lhe a executividade, sobretudo porque, no caso, não há vinculação a negócio jurídico que permita...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO APURAÇÃO DE HAVERES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA AÇÕES EM TRAMITAÇÃO. MESMO OBJETO. 1) O interesse de agir ou interesse processual é condição da ação consubstanciada, tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja, se relaciona com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 2) Diante da desnecessidade de intervenção dos órgãos jurisdicionais para a solução da atual demanda, que pretende a tutela tardia de bem jurídico requerido em ação diversa, deve-se extinguir o feito posterior sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. 3) Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO APURAÇÃO DE HAVERES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA AÇÕES EM TRAMITAÇÃO. MESMO OBJETO. 1) O interesse de agir ou interesse processual é condição da ação consubstanciada, tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja, se relaciona com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporciona...
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS SUCESSIVOS. DESCONTOS INDEVIDOS. IMPUGNAÇÃO NÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas de contratos bancários. 2. Ainda que os contratos bancários submetam-se ao Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, devendo necessariamente ser verificada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte. 3. Não tendo sido determinada a inversão do ônus da prova, compete ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. 2. Evidenciado nos autos a inexistência de elementos contundentes que comprovem a pretensão da recorrente, e tendo a instituição financeira apresentado documentos hábeis a demonstrar a regularidade dos descontos questionados para pagamento dos diversos empréstimos pactuados, a improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS SUCESSIVOS. DESCONTOS INDEVIDOS. IMPUGNAÇÃO NÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas de contratos bancários. 2. Ainda que os contratos bancários submetam-se ao Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, devendo necessariamente...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO DA OBRA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. Havendo inadimplemento e, por conseqüência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, assistindo ao promissário comprador o direito de obter a restituição de toda a quantia repassada à construtora. A previsão contratual de cláusula penal compensatória, com o escopo de indenizar eventuais danos materiais sofridos em razão do atraso na entrega do imóvel pela construtora, impede a sua cumulação com lucros cessantes, tendo em vista que ambas possuem o mesmo caráter indenizatório. No caso de sucumbência recíproca, mas não equivalente, deve cada parte suportar os ônus da sucumbência na proporção de sua derrota. Apelação das rés conhecido e não provido. Apelação da autora conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO DA OBRA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. Havendo inadimplemento e, por conseqüência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, assistindo ao promissário comprador o direito de obter a restituição de toda a quantia repassada à construtora. A previsão contratual de cláusula penal compensatória, com o escopo de indenizar eventuais danos materiais sofridos em razão...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. COVERSÃO EM DEPÓSITO. AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. VALIDADE. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a existência de ação revisional de contrato bancário com garantia em alienação fiduciária não obsta a procedência da ação de busca e apreensão, uma vez que não há conexão entre essas ações, mas prejudicialidade externa. A ação de busca e apreensão é regida pelo Decreto-lei nº 911/69, o qual traz a exigência da notificação extrajudicial para constituir o devedor em mora, devendo esta ser feita de forma regular, ou seja, deve o autor comprovar que o endereço para o qual foi enviada a notificação extrajudicial é o mesmo que consta no contrato e que esta foi recebida pelo devedor ou por terceiros. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. COVERSÃO EM DEPÓSITO. AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. VALIDADE. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a existência de ação revisional de contrato bancário com garantia em alienação fiduciária não obsta a procedência da ação de busca e apreensão, uma vez que não há conexão entre essas ações, mas prejudicialidade externa. A ação de busca e apreensão é regida pelo Decreto-lei nº 911/69, o qual traz a exigência...
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. REVISÃO DO ATO CONCESSIVO. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. Nas lides envolvendo aposentadoria de servidor público, a jurisprudência pacificou o entendimento de que quando a pretensão revelar-se direcionada a revisão do ato de concessão de aposentadoria a prescrição quinquenal seria do fundo de direito. É cabível recurso adesivo em apelação na hipótese em que se pretende apenas a majoração da verba honorária estipulada em sentença Apelações conhecidas e não providas.
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PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA. REVISÃO DO ATO CONCESSIVO. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. Nas lides envolvendo aposentadoria de servidor público, a jurisprudência pacificou o entendimento de que quando a pretensão revelar-se direcionada a revisão do ato de concessão de aposentadoria a prescrição quinquenal seria do fundo de direito. É cabível recurso adesivo em apelação na hipótese em que se pretende apenas a majoração da verba honorária estipulada em sentença Apelações conhec...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1) Os riscos de eventuais adversidades, como chuvas e falta de mão de obra, são próprios da atividade econômica exercida pela ré apelante, integrando a álea natural do desempenho empresarial de construtora e incorporadora. 2) Havendo inadimplemento e, por conseqüência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, assistindo ao comprador o direito de obter a restituição de toda a quantia repassada à construtora. 3) Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1) Os riscos de eventuais adversidades, como chuvas e falta de mão de obra, são próprios da atividade econômica exercida pela ré apelante, integrando a álea natural do desempenho empresarial de construtora e incorporadora. 2) Havendo inadimplemento e, por conseqüência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, assistindo ao comprador o direito de obter a restituição de toda a...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. Assim, para a negativa de seguimento monocrática basta que o relator reconheça uma das situações elencadas no dispositivo, não sendo imprescindível que a pretensão esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. 2. Nos termos do art. 273 do CPC, a antecipação de tutela está condicionada presença da verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular do direito violado 3. Não demonstrados os pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela, seu indeferimento é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. Assim, para a negativa de seguimento monocrática basta que o relator reconheça uma das situações elencadas no d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não permite, por si, o reexame da matéria debatida e decidida, conjectura que reclama outra espécie de recurso. 3. Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar s...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo. 3 - A via dos embargos de declaração não se mostra adequada à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo. 3 - A via dos embargos de declaração não s...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3- Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 3- Não resta obrigado o órgão fracionário a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. DISTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A negociação estabelecida entre vendedora e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O adquirente de imóvel deve ter a opção quanto à negociação dos termos do contrato de corretagem, valor devido ao profissional que intermediou o negócio e que auferiu resultado útil. 3. Existindo previsão expressa no contrato, quanto a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, e evidenciada a prestação do serviço sob ordens da construtora, descabe a restituição de eventual quantia paga a esse título. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. DISTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A negociação estabelecida entre vendedora e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor estatuídos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O adquirente de imóvel deve ter a opção quanto à negociação dos termos do contrato de corretage...