TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ARREMATAÇÃO DO BEM. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DO ARREMATANTE. SENTENÇA MANTIDA. Considerando que a arrematação de imóvel traduz forma de aquisição originária de propriedade, e que houve expressa disposição editalícia sobre a existência de ônus sobre o bem, pode o apelante/arrematante ser responsabilizado pelo pagamento dos débitos tributários constituídos em data anterior à da arrematação. A obrigação pelo pagamento do débito condominial é ínsita àquele que detém a titularidade do imóvel, ainda que a dívida compreenda período anterior à aquisição do bem pelo atual proprietário, uma vez que a obrigação acompanha a coisa, e não a pessoa. Deve prevalecer o entendimento de que, em face da natureza propter rem da obrigação de pagar as cotas de condomínio, o adquirente de imóvel em hasta pública responde pelo débito condominial incidente sobre o bem arrematado, ainda que anterior à arrematação, podendo entrar, todavia, com ação de regresso contra o primeiro proprietário. Recurso desprovido.
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TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ARREMATAÇÃO DO BEM. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DO ARREMATANTE. SENTENÇA MANTIDA. Considerando que a arrematação de imóvel traduz forma de aquisição originária de propriedade, e que houve expressa disposição editalícia sobre a existência de ônus sobre o bem, pode o apelante/arrematante ser responsabilizado pelo pagamento dos débitos tributários constituídos em data anterior à da arrematação. A obrigação pelo pagamento do débito condominial é ínsita àquele que detém a titularidade do imóvel, ainda que a dívida compreenda período anterior à aquisiç...
PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 232 E 233 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR PESSOA QUE NÃO INTEGRA A LIDE E DESPROVIDA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO OU DO AUTOR. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA. NÃO ATESTA A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES É válida e eficaz a citação por edital que observa as exigências previstas nos arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil. A petição apresentada por terceiro estranho à lide, desprovido de fé pública, não vincula o Juízo ou o autor. Escritura pública declaratória não tem o condão de atestar a veracidade das informações nela contida, mas apenas que houve a vontade de declarar tal fato. Apelação desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 232 E 233 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR PESSOA QUE NÃO INTEGRA A LIDE E DESPROVIDA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO OU DO AUTOR. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA. NÃO ATESTA A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES É válida e eficaz a citação por edital que observa as exigências previstas nos arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil. A petição apresentada por terceiro estranho à lide, desprovido de fé pública, não vincula o Juízo ou o autor. Escritura pública declarató...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. CONCESSÃO. 1- O efeito suspensivo poderá ser concedido quando verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil: a relevância da fundamentação e o fato de que a demora para o julgamento do recurso possa causar dano grave e de difícil reparação. 2- Por força da norma de direito intertemporal contida no art. 192 da lei 11.101/2005 se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizadas anteriormente ao início de sua vigência, conforme Decreto-Lei n. 7.661/1945. 3- Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. CONCESSÃO. 1- O efeito suspensivo poderá ser concedido quando verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil: a relevância da fundamentação e o fato de que a demora para o julgamento do recurso possa causar dano grave e de difícil reparação. 2- Por força da norma de direito intertemporal contida no art. 192 da lei 11.101/2005 se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizadas anteriormente ao início de sua vigência, conforme Decreto-Lei n. 7.661/...
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ENDOSSO. CIRCULABILIDADE DO TÍTULO Nos termos da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Ressalte-se que, de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, o autor de ação monitória não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito. Entretanto, nada impede que o réu, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova, mediante apresentação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Inexistindo cláusula não à ordem no cheque e prova de que o endosso teria ocorrido após o término do prazo para apresentação do título, presume-se que o endosso foi feito em data anterior à expiração do prazo de apresentação, razão pela qual o cheque pode ser circulável por endosso. Apelação provida.
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APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ENDOSSO. CIRCULABILIDADE DO TÍTULO Nos termos da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Ressalte-se que, de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, o autor de ação monitória não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito. Entretanto, nada impede que o réu, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciat...
ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. EXONERAÇÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTADO COM DOENÇA INCURÁVEL. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. Tendo em vista a existência de um conjunto probatório firme e coeso acerca da doença dos apelantes, porém com algumas ressalvas sobre as suas capacidades cognitivas, sobressai necessário e evidente a manutenção da obrigação alimentar. Diante da relação de parentesco que une pai e filhos, as condições de saúde, ou seja, o fato de serem portadores de doença incurável, demandando tratamento constante com remédios e outros meios para a manutenção de sua saúde de forma estável, deve subsistir a pensão alimentícia em favor dos apelantes. Recurso provido.
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ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. EXONERAÇÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTADO COM DOENÇA INCURÁVEL. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. Tendo em vista a existência de um conjunto probatório firme e coeso acerca da doença dos apelantes, porém com algumas ressalvas sobre as suas capacidades cognitivas, sobressai necessário e evidente a manutenção da obrigação alimentar. Diante da relação de parentesco que une pai e filhos, as condições de saúde, ou seja, o fato de serem portadores de doença incurável, demandando tratamento constante com remédios e outros meios para a manutenção de sua saúde de f...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do Código de Proc...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OFICIAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE DO IPREV/DF. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARGO EM COMISSÃO. REGIME DE 40 HORAS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O IPREV/DF é autarquia em regime especial, portanto, dotada de personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da demanda que busca a revisão de benefícios previdenciários, respondendo, o Distrito Federal, apenas de forma subsidiária. No entanto, a responsabilidade do IPREV/DF diz respeito apenas a período posterior a sua criação, ou seja, 23 de dezembro de 2009. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, estão prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. O ajuizamento do Mandado de Segurança nº 2009.00.2.001320-7, em 2.2.2009, que debateu o objeto da cobrança da diferença nos proventos, referente à jornada de 40 horas semanais, interrompeu a prescrição. Assim, somente estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecedeu o ajuizamento writ, ou seja, antecedentes a fevereiro de 2004. Ainda que ao servidor que tenha se aposentado antes da entrada em vigor do Decreto nº 25.324, de 10/11/2004, é-lhe assegurado o direito de complementação dos proventos, referente ao regime de 40 horas semanais (MSG 2009.00.2.001320-7), em face da paridade entre ativos e inativos, vigente à época da aposentadoria. Agravo retido conhecido e provido. Recurso voluntário e remessa oficial conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OFICIAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE DO IPREV/DF. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARGO EM COMISSÃO. REGIME DE 40 HORAS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O IPREV/DF é autarquia em regime especial, portanto, dotada de personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da demanda que busca a revisão de benefícios previdenciários, respondendo, o Distrito Federal, apenas de forma subsidiária. No entanto, a responsabilidade do IPREV/DF diz respeito apenas a período posterior a sua criação, ou seja, 23 de dezembro de 2...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. PERDA DO PRAZO RECURSAL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. JUSTA REMUNERAÇÃO. ARTS. 20, §§ 3º E 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para que haja responsabilização do advogado, faz-se necessário demonstrar que a sua omissão causou, de fato, prejuízos ao cliente, e que, acaso interposto o recurso, a probabilidade de mudança na decisão de primeiro grau seria significativa. Assim, à luz da teoria da perda de uma chance, a reparação da oportunidade retirada depende da comprovação de que esta é real, concreta e relevante. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz de uma apreciação equitativa do juiz, que vise a um valor justo e compatível com o trabalho desempenhado, de forma que não venha a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, ou que não venha a remunerá-los de maneira excessiva. Assim, o julgador deve se nortear pelos preceitos estabelecidos em lei, devendo também ser razoável e prezar pelo equilíbrio financeiro das partes. Apelação cível da autora desprovida. Apelação cível da ré provida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. PERDA DO PRAZO RECURSAL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. JUSTA REMUNERAÇÃO. ARTS. 20, §§ 3º E 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para que haja responsabilização do advogado, faz-se necessário demonstrar que a sua omissão causou, de fato, prejuízos ao cliente, e que, acaso interposto o recurso, a probabilidade de mudança na decisão de primeiro grau seria significativa. Assim, à luz da teoria da perda de uma chance, a reparação da oportunidade retirada depende da comprovação de...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE EM ÔNIBUS PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. MOTORISTA. CULPA. COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. O motorista do ônibus, preposto da empresa concessionária de serviço público, não agiu com diligência e cuidado que se esperam, pois conduzia o veículo se a atenção necessária, conversando um passageiro e não reduziu a velocidade ao passar por um quebra-molas. Não há prova da ocorrência de culpa exclusiva de terceiro ou culpa concorrente da vítima no acidente. O valor da indenização pelo dano moral arbitrado na sentença (R$15.000,00 - quinze mil reais) atende aos critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atende aos critérios específicos, como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE EM ÔNIBUS PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. MOTORISTA. CULPA. COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. O motorista do ônibus, preposto da empresa concessionária de serviço público, não agiu com diligência e cuidado que se esperam, pois conduzia o veículo se a atenção necessária, conversando um passageiro e não reduziu a velocidade ao passar por um quebra-molas. Não há prova da ocorrência de culpa exclusiva de terceiro ou culpa concorrente da vítima no acidente. O...
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PATRONO DO APELANTE NAS RAZÕES RECURSAIS - REVELIA NA RECONVENÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS. DISCUSSÃO SOBRE ABRAGÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE CLIENTE E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO DÉBITO. SALDO CREDOR A RECEBER. DISTINÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Se o apelante atende determinação do juízo de primeiro grau e corrige o vício processual originário consistente na ausência de assinatura, não há que se falar em ausência de regularidade formal do recurso interposto. Inexiste óbice ao conhecimento da apelação interposta por reconvindo revel sob alegação de inovação recursal e supressão de instância se a matéria ventilada no recurso coincide com aquela já invocada na petição inicial e devidamente enfrentada na sentença. O cliente de advogado que assume obrigação de pagar-lhe determinada porcentagem, a título de honorários advocatícios, sobre eventual saldo credor a receber decorrente do êxito em demanda judicial revisional, não deve arcar com esse pagamento caso obtenha redução do débito em acordo extrajudicial entabulado diretamente com a instituição financeira, dada a distinção que separa uma hipótese fática da outra, tanto mais se a dívida permaneceu em aberto, sem que houvesse restituição de quaisquer valores em seu favor. A cláusula contratual de contrato particular de prestação de serviços advocatícios não comporta interpretação ampliativa de modo a abarcar situação nela não expressamente contida, sob pena de se impor ao contratante obrigação com a qual não anuiu. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PATRONO DO APELANTE NAS RAZÕES RECURSAIS - REVELIA NA RECONVENÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS. DISCUSSÃO SOBRE ABRAGÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE CLIENTE E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO DÉBITO. SALDO CREDOR A RECEBER. DISTINÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Se o apelante atende determinação do juízo de primeiro grau e corrige o vício processual originário consistente na ausência de assinatura...
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIÁVEL. Nos termos do disposto no §1º do art. 1.694, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, os quais visam assegurar ao alimentado os meios de sobrevivência, dentro das reais condições econômicas do alimentante. Demonstradas as necessidades-possibilidades das partes mostra-se razoável a fixação da verba alimentícia aplicada com base nos critérios da necessidade, possibilidade e razoabilidade. Apelação desprovida.
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DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIÁVEL. Nos termos do disposto no §1º do art. 1.694, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, os quais visam assegurar ao alimentado os meios de sobrevivência, dentro das reais condições econômicas do alimentante. Demonstradas as necessidades-possibilidades das partes mostra-se razoável a fixação da verba alimentícia aplicada com base nos critérios da necessidade, possibilidade e razoabilidad...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EMBARGANTE CONDENADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula n. 303, do E. Superior Tribunal de Justiça). Se o embargante não registra a compra e venda no cartório de imóveis, dando causa a uma série de atos processuais infrutíferos, inclusive à necessidade de valer-se dos embargos de terceiro para defender seus direitos, deve arcar com os honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. Apelação desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EMBARGANTE CONDENADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula n. 303, do E. Superior Tribunal de Justiça). Se o embargante não registra a compra e venda no cartório de imóveis, dando causa a uma série de atos processuais infrutíferos, inclusive à necessidade de valer-se dos embargos de terceiro para defender seus direitos, deve arcar com os honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. Apelação desprovid...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RETENÇÃO. INDEVIDA. RECEBIMENTO DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA 1) O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que é o adquirente da unidade imobiliária, nos termos previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2) As intercorrências durante a realização da obra traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da construtora. Não se trata de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, passíveis de elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega de imóvel. 3) Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação fixado, e tendo sido o consumidor privado de dele usufruir economicamente durante o período de mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pela vantagem econômica que deixou de auferir. É direito do consumidor adimplente com suas obrigações e prejudicado pelo atraso na entrega do bem imóvel, a indenização pelos lucros cessantes. 4) Nas hipóteses de resolução contratual por culpa da construtora, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve dar-se de forma integral, devidamente corrigidos. Não há que se falar em retenção de quaisquer valores em favor da promitente vendedora reconhecida culpada pela resolução do contrato. 5) A data da expedição da carta de habite-se não é apta a comprovar o efetivo recebimento do imóvel, uma vez que não confere certeza de que o bem fora entregue ao adquirente, o que só se comprova pelo recebimento das chaves, com a efetiva imissão do promitente comprador na posse do imóvel. 6) Apelação desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RETENÇÃO. INDEVIDA. RECEBIMENTO DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA 1) O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, b...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. COMPANHEIRO CASADO E SEPARADO DE FATO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DURANTE A UNIÃO. PARTILHA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1) Todas as questões cogitadas nos autos por ocasião do julgamento foram enfrentadas e superadas pela eg. Turma, que fundamentou sua convicção no entendimento consolidado que tem sobre a matéria, inclusive com a demonstração dos dispositivos legais para embasá-lo, inexistindo vícios a serem sanados. 2) Os embargos de declaração visam aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). Sua cognição é limitada às hipóteses legais, portanto não deve ser utilizado para reacender discussões sobre o mérito da decisão. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. COMPANHEIRO CASADO E SEPARADO DE FATO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DURANTE A UNIÃO. PARTILHA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1) Todas as questões cogitadas nos autos por ocasião do julgamento foram enfrentadas e superadas pela eg. Turma, que fundamentou sua convicção no entendimento consolidado que tem sobre a matéria, inclusive com a demonstração dos dispositivos legais para embasá-lo, inexistindo vícios...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motivadas. Constatada a existência de erro material, em virtude de discordância entre o teor da ementa constante dos autos e o conteúdo correto, devem ser acolhidos os embargos de declaração para correção do equívoco verificado. Embargos declaratórios parcialmente providos
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93,...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. GENITORA DE SERVIDOR PÚBLICO PARTICIPANTE DO RPPS/DF. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 769/2008. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Comprovado nos autosque a autora dependia economicamente da filha servidora pública, tendo em vista a inclusão daquela como dependente no Imposto de Renda e no plano de saúde antes do óbito, além do fato de residir com a filha, o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte é medida que se impõe, nos termos do art. 12, II, §1º da Lei Complementar Distrital nº 769/2008. 2. Tendo a parte autora requerido administrativamente o benefício previdenciário, ocasião em que foi ilegalmente negado pelo apelante réu, mesmo diante da comprovação das condições para o seu recebimento, imperioso a fixação do termo inicial para o pagamento do benefício a contar do requerimento administrativo, ato que constituiu em mora o Distrito Federal. 3. Remessa necessária e apelações cíveis conhecidas. Desprovido o recurso do réu e provido o apelo da autora.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. GENITORA DE SERVIDOR PÚBLICO PARTICIPANTE DO RPPS/DF. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 769/2008. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Comprovado nos autosque a autora dependia economicamente da filha servidora pública, tendo em vista a inclusão daquela como dependente no Imposto de Renda e no plano de saúde antes do óbito, além do fato de residir com a filha, o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte é medida que se impõe, nos termos do art. 12,...