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Jurisprudência

TJDF APC - 907905-20140610160740APC
Ementa
TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ARREMATAÇÃO DO BEM. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DO ARREMATANTE. SENTENÇA MANTIDA. Considerando que a arrematação de imóvel traduz forma de aquisição originária de propriedade, e que houve expressa disposição editalícia sobre a existência de ônus sobre o bem, pode o apelante/arrematante ser responsabilizado pelo pagamento dos débitos tributários constituídos em data anterior à da arrematação. A obrigação pelo pagamento do débito condominial é ínsita àquele que detém a titularidade do imóvel, ainda que a dívida compreenda período anterior à aquisiç...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 907904-20130110105582APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 232 E 233 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR PESSOA QUE NÃO INTEGRA A LIDE E DESPROVIDA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO OU DO AUTOR. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA. NÃO ATESTA A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES É válida e eficaz a citação por edital que observa as exigências previstas nos arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil. A petição apresentada por terceiro estranho à lide, desprovido de fé pública, não vincula o Juízo ou o autor. Escritura pública declarató...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 907903-20150020224579AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. CONCESSÃO. 1- O efeito suspensivo poderá ser concedido quando verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil: a relevância da fundamentação e o fato de que a demora para o julgamento do recurso possa causar dano grave e de difícil reparação. 2- Por força da norma de direito intertemporal contida no art. 192 da lei 11.101/2005 se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizadas anteriormente ao início de sua vigência, conforme Decreto-Lei n. 7.661/...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 907901-20150510110315APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 907900-20150510006059APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 907899-20140110182400APC
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APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ENDOSSO. CIRCULABILIDADE DO TÍTULO Nos termos da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Ressalte-se que, de acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, o autor de ação monitória não precisa, na petição inicial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito. Entretanto, nada impede que o réu, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciat...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 907898-20130111651536APC
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ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. EXONERAÇÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTADO COM DOENÇA INCURÁVEL. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. Tendo em vista a existência de um conjunto probatório firme e coeso acerca da doença dos apelantes, porém com algumas ressalvas sobre as suas capacidades cognitivas, sobressai necessário e evidente a manutenção da obrigação alimentar. Diante da relação de parentesco que une pai e filhos, as condições de saúde, ou seja, o fato de serem portadores de doença incurável, demandando tratamento constante com remédios e outros meios para a manutenção de sua saúde de f...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 907897-20090110655702APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inc. III, do Código de Proc...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 907896-20100112110039APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 907895-20140112006273APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME OFICIAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE DO IPREV/DF. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARGO EM COMISSÃO. REGIME DE 40 HORAS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O IPREV/DF é autarquia em regime especial, portanto, dotada de personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da demanda que busca a revisão de benefícios previdenciários, respondendo, o Distrito Federal, apenas de forma subsidiária. No entanto, a responsabilidade do IPREV/DF diz respeito apenas a período posterior a sua criação, ou seja, 23 de dezembro de 2...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 907894-20140111391725APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. PERDA DO PRAZO RECURSAL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. JUSTA REMUNERAÇÃO. ARTS. 20, §§ 3º E 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para que haja responsabilização do advogado, faz-se necessário demonstrar que a sua omissão causou, de fato, prejuízos ao cliente, e que, acaso interposto o recurso, a probabilidade de mudança na decisão de primeiro grau seria significativa. Assim, à luz da teoria da perda de uma chance, a reparação da oportunidade retirada depende da comprovação de...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 907893-20150110203523APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 907892-20130610140660APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE EM ÔNIBUS PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. MOTORISTA. CULPA. COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. O motorista do ônibus, preposto da empresa concessionária de serviço público, não agiu com diligência e cuidado que se esperam, pois conduzia o veículo se a atenção necessária, conversando um passageiro e não reduziu a velocidade ao passar por um quebra-molas. Não há prova da ocorrência de culpa exclusiva de terceiro ou culpa concorrente da vítima no acidente. O...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 907891-20130110730695APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PATRONO DO APELANTE NAS RAZÕES RECURSAIS - REVELIA NA RECONVENÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS. DISCUSSÃO SOBRE ABRAGÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTRE CLIENTE E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO DÉBITO. SALDO CREDOR A RECEBER. DISTINÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Se o apelante atende determinação do juízo de primeiro grau e corrige o vício processual originário consistente na ausência de assinatura...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 907890-20140710038144APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. INVIÁVEL. Nos termos do disposto no §1º do art. 1.694, do Código Civil: os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, os quais visam assegurar ao alimentado os meios de sobrevivência, dentro das reais condições econômicas do alimentante. Demonstradas as necessidades-possibilidades das partes mostra-se razoável a fixação da verba alimentícia aplicada com base nos critérios da necessidade, possibilidade e razoabilidad...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 907888-20150110490193APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EMBARGANTE CONDENADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula n. 303, do E. Superior Tribunal de Justiça). Se o embargante não registra a compra e venda no cartório de imóveis, dando causa a uma série de atos processuais infrutíferos, inclusive à necessidade de valer-se dos embargos de terceiro para defender seus direitos, deve arcar com os honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. Apelação desprovid...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 907887-20140111115466APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RETENÇÃO. INDEVIDA. RECEBIMENTO DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA 1) O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, b...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120310048672APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. COMPANHEIRO CASADO E SEPARADO DE FATO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DURANTE A UNIÃO. PARTILHA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1) Todas as questões cogitadas nos autos por ocasião do julgamento foram enfrentadas e superadas pela eg. Turma, que fundamentou sua convicção no entendimento consolidado que tem sobre a matéria, inclusive com a demonstração dos dispositivos legais para embasá-lo, inexistindo vícios...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110248526APO
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93,...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 907867-20140110853042APO
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. GENITORA DE SERVIDOR PÚBLICO PARTICIPANTE DO RPPS/DF. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 769/2008. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Comprovado nos autosque a autora dependia economicamente da filha servidora pública, tendo em vista a inclusão daquela como dependente no Imposto de Renda e no plano de saúde antes do óbito, além do fato de residir com a filha, o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte é medida que se impõe, nos termos do art. 12,...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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