EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes para dirimir a lide. 4. A inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL ARCADO POR TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AO PEDIDO. ALTERAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Se a necessidade de tratamento está consubstanciada em parecer médico, descabe ao plano de saúde submeter o caso à junta médica para deliberação, revelando-se essa cláusula abusiva nos termos do art. 51 do CDC. Não sobrevindo resposta em tempo hábil e tendo o tratamento sido autorizado por intermédio de medida liminar judicial, indubitavelmente houve recusa injustificada de cobertura securitária. Precedentes da jurisprudência pátria. 2. Anegativa injustificada da cobertura securitária, em si tratando de contrato de saúde, nos casos de recomendação médica e quando indispensável ao restabelecimento clínico do segurado, causa abalo moral in re ipsa, porquanto viola direitos da personalidade do paciente. Precedentes do Colendo STJ e desta eg. Corte. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser ponderado ante o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas e a prolongação da ilicitude, proporcionada a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, apto, outrossim, para advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do mesmo ilícito. 4. Quanto ao ressarcimento do dano material verifica-se a ilegitimidade ativa do autor, porquanto as despesas médicas foram arcadas por terceiro. Precedente deste eg. TJDFT. 5. Apelo da ré não provido. Apelo do autor parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL ARCADO POR TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AO PEDIDO. ALTERAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Se a necessidade de tratamento está consubstanciada em parecer médico, descabe ao plano de saúde submeter o caso à junta médica para deliberação, revelando-se essa cláusula abusiva nos termos do art. 51 do CDC. Não sobrevindo resposta em tempo hábil e tendo o tratamento sido autorizado por intermédio de medida limin...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VIABILIDADE. ATRASO. ENTRAVES INERENTES AOS RISCOS DO NEGÓCIO. CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERDAS E DANOS. ANTECIPAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA. IDENTIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de recurso adesivo, se a parte interpôs apelação autônoma, haja vista configurar a preclusão consumativa. 2. Descumpridos os prazos estabelecidos no contrato pela vendedora, incluída a prorrogação automática do prazo de entrega, incorre em mora a requerida, responsabilizando-se pelos prejuízos que der causa. 3. Não se mostra cabível o pagamento, pela construtora inadimplente, de indenização a título de danos materiais (lucros cessantes), enquanto perdurar sua mora, se optou, espontaneamente, pelo estabelecimento de multa penal compensatória de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, sob roupagem de aluguel mensal, como ressarcimento de eventuais perdas e danos em consequência do atraso na entrega da unidade habitacional. Se essa multa compensatória tem por finalidade ressarcir danos materiais sofridos pelo adquirente, a condenação ao pagamento das duas rubricas importa bis in idem. 4. Aludido percentual, que objetiva compensar aluguel a que teria direito o adquirente incidirá sobre o valor atualizado do contrato, consoante prática de mercado. 5. Não obstante o atraso na entrega de imóvel, comprado na planta, gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a gerar o dano moral. 6. Recurso adesivo não conhecido. Negou-se provimento às apelações.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VIABILIDADE. ATRASO. ENTRAVES INERENTES AOS RISCOS DO NEGÓCIO. CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERDAS E DANOS. ANTECIPAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA. IDENTIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de recurso adesivo, se a parte interpôs apelação autônoma, haja vista configurar a preclusão consumativa. 2. Descumpridos os prazos estabelecidos no c...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANGUEIRAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VALOR DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. PAGAMENTO À VISTA. NÃO DETECTADO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Vislumbrada a culpa do promitente comprador pela inexecução do contrato de promessa de compra e venda, haja vista inércia no tocante à obtenção de financiamento imobiliário, mostra-se regular a rescisão do pacto. 2. Se o adquirente não comprova cumprir todas as condições para liberação do financiamento, pelo agente financeiro, dada sua precária situação financeira, na época da contemplação, não há que se imputar culpa à incorporadora ou à CODHAB/DF. 3. As normas gerais do instrumento particular de promessa de compra e venda sub judice, redigidas de maneira clara, revelam que o adquirente não precisa quitar à vista o contrato avençado, razão pela qual afasta-se qualquer tipo de argumento nesse sentido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANGUEIRAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VALOR DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. PAGAMENTO À VISTA. NÃO DETECTADO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Vislumbrada a culpa do promitente comprador pela inexecução do contrato de promessa de compra e venda, haja vista inércia no tocante à obtenção de financiamento imobiliário, mostra-se regular a rescisão do pacto. 2. Se o adquirente não comprova cumprir todas as condições para liberação do financiamento, pelo agente financeiro, dada sua precária situação financeira, na época da...
CIVIL E CONSUMIDOR. PROJETOS DE DECORAÇÃO. PROVA PERICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A prova pericial concluiu que apenas parte dos serviços contratados foi executada e apontou o valor dos honorários levando em consideração tabela adotada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo e a importância percentual das etapas de cada um dos projetos. 2 - Quando os honorários considerados como serviços extraordinários forem contemplados no cálculo dos serviços, apurados pela perícia judicial, não há de impor ao consumidor realizar novo pagamento destes. 3- Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROJETOS DE DECORAÇÃO. PROVA PERICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A prova pericial concluiu que apenas parte dos serviços contratados foi executada e apontou o valor dos honorários levando em consideração tabela adotada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo e a importância percentual das etapas de cada um dos projetos. 2 - Quando os honorários considerados como serviços extraordinários forem contemplados no cálculo dos serviços, apurados pela perícia judicial, não há de impor ao consumidor realizar novo...
CIVIL. EMPREITADA. CONTRATO. INEXECUÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO PARCIAL. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Após a rescisão do contrato por culpa de ambas as partes, deverá estas retornarem ao estado anterior. Contudo, havendo efetiva prestação de serviço, tais encargos devem ser remunerados, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 2 - Na hipótese vertente, considerando que a perícia apontou que a empreiteira cumpriu parcialmente a obrigação, na ordem de 50%, há que se determinar a devolução à apelante, pelos réus, de igual percentual calculado sobre o montante efetivamente pago, e acrescido de atualização monetária, como explicitado na sentença. 3- Não se desincumbe do seu dever processual a parte que não comprova, documentalmente, o custo do prejuízo material. 4 - Negou-se provimento ao apelo da parte autora. Deu-se parcial provimento aos recursos dos réus.
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CIVIL. EMPREITADA. CONTRATO. INEXECUÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO PARCIAL. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Após a rescisão do contrato por culpa de ambas as partes, deverá estas retornarem ao estado anterior. Contudo, havendo efetiva prestação de serviço, tais encargos devem ser remunerados, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 2 - Na hipótese vertente, considerando que a perícia apontou que a empreiteira cumpriu parcialmente a obrigação, na ordem de 50%, há que se determinar a devolução à apelante, pelos réus, de igual percentual calculado sob...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO COMO PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. FASE DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXAME MÉDICO REALIZADO. NÃO ENTREGA. ERRO DE TERCEIRO. APRESENTADO NA FASE RECURSAL DO CERTAME. EXCLUSÃO DA CANDIDATA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Se o exame é realizado e se o laboratório admite sua falha em não ter impresso o resultado, deixando de entregá-lo à candidata, juntamente com os vários outros resultados, não pode esta ser penalizada com a exclusão do certame. 2. Afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a decisão que elimina o candidato do concurso em virtude da entrega incompleta de exames médicos, por razões alheias à sua vontade, e sem prejuízo para a Administração. (TJDFT, Conselho Especial, Acórdão 256.493, 20060020047318MSG, Relator: Des Vasquez Cruxen, Julg. 19/09/2006, DJU, seção 3 em 14/11/2006, pg. 88) 3. Remessa oficial admitida, recurso do réu conhecido e, na extensão, desprovidos ambos.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO COMO PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. FASE DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXAME MÉDICO REALIZADO. NÃO ENTREGA. ERRO DE TERCEIRO. APRESENTADO NA FASE RECURSAL DO CERTAME. EXCLUSÃO DA CANDIDATA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Se o exame é realizado e se o laboratório admite sua falha em não ter impresso o resultado, deixando de entregá-lo à candidata, juntamente com os vários outros resultados, não pode esta ser penalizada com a exclusão do certame. 2. Afronta os princípios...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ESPECIFICAÇÃO DO NOME DAS PARTES. IDENTIDADE TERMINOLÓGICA ENTRE O PEDIDO E PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. NULIDADE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO. ESTATUTO. REQUISITOS. ADMISSÃO. PERDA DO REQUISITO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO VÍNCULO E DOS DIREITOS. 1. A ausência de especificação dos nomes de todos os autores não configura causa para o reconhecimento da nulidade da sentença, uma vez que é perfeitamente possível identificar quais foram os atingidos pelo comando emergente da sentença, não havendo sequer alegação de prejuízo. 2. Reconhecido expressamente na parte dispositiva da sentença um dos efeitos do pedido formulado na inicial, não há que se falar em sentença omissa sob o argumento de que ela não corresponde exatamente à extensão pleiteada. 3. O pronunciamento, de ofício, de nulidade de ato jurídico está restrito à hipótese normativa, de modo que, inexistindo pertinência entre esta e a nulidade alegada pela parte, a sua declaração dependeria de manifestação da parte em momento oportuno, não cabendo ao magistrado reconhecê-la independente de manifestação. 4. A Associação constitui união de pessoas, cuja relação é regulada pelo Estatuto em que contém, dentre outras disposições, os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados. 5. Na espécie, são sócios os advogados empregados do Banco do Brasil S.A. pertencentes à ativa do quadro técnico científico, advogados estagiários, advogados adidos, advogados substitutos e advogados em atividade sindical, na representação classista e ou realizando serviços ou atividade em interesse do Banco (Estatuto ASABB art. 4º). Em suma, são duas as condições: ser advogado e realizar serviços ou atividades no interesse da Instituição. Os requisitos são cumulativos, assumindo dupla função, de um lado, aquilatar a admissão de sócio, e, de outro, a sua permanência no quadro da entidade, de sorte que a perda de um desses requisitos configura causa de extinção do vínculo jurídico existente entre o associado e a associação. 5. Sobrevindo o encerramento das atividades prestadas em favor da Instituição Financeira, extinguiu-se automaticamente o vínculo jurídico que existia entre os demandantes e, consequentemente, todo e qualquer direito advindo dessa relação, inclusive a percepção do rateio dos honorários advocatícios. 6. Conhecidos os recursos. Rejeitada preliminar e, na extensão, desprovido o recurso dos autores e provido o recurso da ré.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ESPECIFICAÇÃO DO NOME DAS PARTES. IDENTIDADE TERMINOLÓGICA ENTRE O PEDIDO E PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. NULIDADE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO. ESTATUTO. REQUISITOS. ADMISSÃO. PERDA DO REQUISITO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO VÍNCULO E DOS DIREITOS. 1. A ausência de especificação dos nomes de todos os autores não configura causa para o reconhecimento da nulidade da sentença, uma vez que é perfeitamente possível identificar quais foram os atingidos pelo comando emergente da sentença, não havendo sequer alegação de prejuízo. 2. Reconhecido expressamente na parte disp...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipót...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - O Magistrado não está obrigado a analisar a matéria ventilada de acordo com as teses e os dispositivos legais que a parte entende aplicáveis, mas sim esclarecer e embasar a solução jurídica dada à lide, expondo fundamentação suficiente a motivar o decisum. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - O Magistrado não está obrigado a analisar a matéria ventilada de acordo com as teses e os dispositivos legais que a parte entende aplicáveis, mas sim esclarecer e embasar a solução jurídica dada à lide, expondo fundamentação suficiente a motivar o decisum. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisp...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AO MANDATO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. NULIDADE DAS PUBLICAÇÕES POSTERIORES. PREJUÍZO CARACTERIZADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. PROVIMENTO UNIPESSOAL CONFIRMADO. 1 - Segundo a jurisprudência dominante do egrégio Superior Tribunal de Justiça, Há revogação tácita de mandato com a constituição de novo procurador sem ressalva do instrumento procuratório anterior. (RMS 23.672/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 21/06/2011). 2 - É patente a existência de prejuízo, notadamente em face do que dispõe o art. 475-J do Código de Processo Civil, sendo certo que a intimação inaugural para a fase de Cumprimento de Sentença foi a primeira publicação cuja nulidade foi reconhecida na decisão unipessoal ora questionada. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AO MANDATO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. NULIDADE DAS PUBLICAÇÕES POSTERIORES. PREJUÍZO CARACTERIZADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. PROVIMENTO UNIPESSOAL CONFIRMADO. 1 - Segundo a jurisprudência dominante do egrégio Superior Tribunal de Justiça, Há revogação tácita de mandato com a constituição de novo procurador sem ressalva do instrumento procuratório an...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Ausente cópia da certidão de intimação referida no inciso I do artigo 525 do CPC, apta a comprovar a tempestividade do Agravo de Instrumento, evidencia-se a manifesta inadmissibilidade do recurso, por instrução deficiente. 2 - Não se desconhece a orientação jurisprudencial, tanto deste Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de se conhecer de AGI em que não há, por ocasião da formação do instrumento, certidão de intimação. Essa situação, entretanto, pressupõe a manifesta tempestividade do recurso. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Ausente cópia da certidão de intimação referida no inciso I do artigo 525 do CPC, apta a comprovar a tempestividade do Agravo de Instrumento, evidencia-se a manifesta inadmissibilidade do recurso, por instrução deficiente. 2 - Não se desconhece a orientação jurisprudencial, tanto deste Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de se c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR RAZÕES DISSOCIADAS. IRREGULARIDADE FORMAL. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Recorrente deve apresentar suas razões recursais impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. 2 - Não se conhece do recurso de Agravo de Instrumento quando não são atacados os fundamentos que ampararam a decisão agravada, em face de sua patente irregularidade formal. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR RAZÕES DISSOCIADAS. IRREGULARIDADE FORMAL. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Recorrente deve apresentar suas razões recursais impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. 2 - Não se conhece do recurso de Agravo de Instrumento quando não são atacados os fundamentos que ampararam a decisão agravada, em face de sua patente irregularidade formal. Recurso desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL DECRETADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA REALIZADA EM DESFAVOR DO DEVEDOR. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - A decretação de indisponibilidade do bem pela Justiça Federal não impede que sejam realizadas outras formas de constrição sobre o mesmo bem. 2 - Não há óbice à expropriação do patrimônio do devedor quando há decretação de indisponibilidade dos bens, pois tal medida ocorre para a proteção dos interesses dos credores e não para impedir o prosseguimento dos Feitos executórios manejados em desfavor dos bens do devedor. 3 - Não há falar na existência de conflito de competência entre os atos deste Tribunal de Justiça e da Justiça Federal, os quais possuem a finalidade de prestar jurisdição a credores distintos do mesmo devedor. 4 - A respeito da apontada decisão proferida no Conflito de Competência nº 125.664/SP (Rel. Min. Marco Buzzi), impende destacar que o referido julgamento possui efeitos restritos ao Feito que lhe deu origem e, a respeito da questão jurídica nele debatida e da possível aplicação ao presente caso, que a decisão ora agravada, ao manter a decisão de primeiro grau, não determina a baixa de indisponibilidade de bens decretada pela Justiça Federal, mas apenas ressalta, nos estritos limites da decisão que foi impugnada, que a indisponibilidade de bens, por si só, não impede a alienação destinada à satisfação do crédito de credores distintos do mesmo devedor. Dissocia-se, pois, a alegação recursal dos restritos fundamentos adotados pelo Juiz a quo. Realizada a hasta pública, contudo, deve ser o valor obtido depositado em Juízo, dando-se ciência ao Juízo Federal que decretou a indisponibilidade, a fim de que a quantia depositada seja objeto de posterior saneamento da dívida do devedor com a União, débito que ensejou a anotação da referida indisponibilidade do imóvel .Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL DECRETADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA REALIZADA EM DESFAVOR DO DEVEDOR. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - A decretação de indisponibilidade do bem pela Justiça Federal não impede que sejam realizadas outras formas de constrição sobre o mesmo bem. 2 - Não há óbice à expropriação do patrimônio do devedor quando há decretação de indisponibilidade dos bens, pois tal medida ocorre para a proteção dos interesses dos credores e não para impedir o prosseguimento dos Fei...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1391198/RS). 3 - Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (REsp 1370899/SP). 4 - Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. (REsp 1392245/DF). Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1391198/RS). Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1391198/RS). Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restritos a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. 3 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, a deduzir argumentos e normas não deduzidos anteriormente, a fim de inverter resultado do julgamento, uma vez que tal procedimento importa inovação recursal. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restritos a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. 3 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a qu...