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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020196374AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 907797-20140111574498APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL ARCADO POR TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AO PEDIDO. ALTERAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Se a necessidade de tratamento está consubstanciada em parecer médico, descabe ao plano de saúde submeter o caso à junta médica para deliberação, revelando-se essa cláusula abusiva nos termos do art. 51 do CDC. Não sobrevindo resposta em tempo hábil e tendo o tratamento sido autorizado por intermédio de medida limin...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 907796-20140710386317APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VIABILIDADE. ATRASO. ENTRAVES INERENTES AOS RISCOS DO NEGÓCIO. CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERDAS E DANOS. ANTECIPAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA. IDENTIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de recurso adesivo, se a parte interpôs apelação autônoma, haja vista configurar a preclusão consumativa. 2. Descumpridos os prazos estabelecidos no c...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 907795-20130110138175APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANGUEIRAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VALOR DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. PAGAMENTO À VISTA. NÃO DETECTADO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Vislumbrada a culpa do promitente comprador pela inexecução do contrato de promessa de compra e venda, haja vista inércia no tocante à obtenção de financiamento imobiliário, mostra-se regular a rescisão do pacto. 2. Se o adquirente não comprova cumprir todas as condições para liberação do financiamento, pelo agente financeiro, dada sua precária situação financeira, na época da...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 907794-20140110915172APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROJETOS DE DECORAÇÃO. PROVA PERICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A prova pericial concluiu que apenas parte dos serviços contratados foi executada e apontou o valor dos honorários levando em consideração tabela adotada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo e a importância percentual das etapas de cada um dos projetos. 2 - Quando os honorários considerados como serviços extraordinários forem contemplados no cálculo dos serviços, apurados pela perícia judicial, não há de impor ao consumidor realizar novo...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 907793-20110111827769APC
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CIVIL. EMPREITADA. CONTRATO. INEXECUÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO PARCIAL. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Após a rescisão do contrato por culpa de ambas as partes, deverá estas retornarem ao estado anterior. Contudo, havendo efetiva prestação de serviço, tais encargos devem ser remunerados, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 2 - Na hipótese vertente, considerando que a perícia apontou que a empreiteira cumpriu parcialmente a obrigação, na ordem de 50%, há que se determinar a devolução à apelante, pelos réus, de igual percentual calculado sob...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 907792-20130110741795APO
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO COMO PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. FASE DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXAME MÉDICO REALIZADO. NÃO ENTREGA. ERRO DE TERCEIRO. APRESENTADO NA FASE RECURSAL DO CERTAME. EXCLUSÃO DA CANDIDATA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Se o exame é realizado e se o laboratório admite sua falha em não ter impresso o resultado, deixando de entregá-lo à candidata, juntamente com os vários outros resultados, não pode esta ser penalizada com a exclusão do certame. 2. Afronta os princípios...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 907790-20120111650342APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ESPECIFICAÇÃO DO NOME DAS PARTES. IDENTIDADE TERMINOLÓGICA ENTRE O PEDIDO E PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. NULIDADE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO. ESTATUTO. REQUISITOS. ADMISSÃO. PERDA DO REQUISITO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO VÍNCULO E DOS DIREITOS. 1. A ausência de especificação dos nomes de todos os autores não configura causa para o reconhecimento da nulidade da sentença, uma vez que é perfeitamente possível identificar quais foram os atingidos pelo comando emergente da sentença, não havendo sequer alegação de prejuízo. 2. Reconhecido expressamente na parte disp...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020107578AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipót...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110584077APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111469874APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - O Magistrado não está obrigado a analisar a matéria ventilada de acordo com as teses e os dispositivos legais que a parte entende aplicáveis, mas sim esclarecer e embasar a solução jurídica dada à lide, expondo fundamentação suficiente a motivar o decisum. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisp...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020299582AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A DO CPC. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AO MANDATO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. NULIDADE DAS PUBLICAÇÕES POSTERIORES. PREJUÍZO CARACTERIZADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. PROVIMENTO UNIPESSOAL CONFIRMADO. 1 - Segundo a jurisprudência dominante do egrégio Superior Tribunal de Justiça, Há revogação tácita de mandato com a constituição de novo procurador sem ressalva do instrumento procuratório an...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020283163AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Ausente cópia da certidão de intimação referida no inciso I do artigo 525 do CPC, apta a comprovar a tempestividade do Agravo de Instrumento, evidencia-se a manifesta inadmissibilidade do recurso, por instrução deficiente. 2 - Não se desconhece a orientação jurisprudencial, tanto deste Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de se c...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020284488AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR RAZÕES DISSOCIADAS. IRREGULARIDADE FORMAL. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Recorrente deve apresentar suas razões recursais impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade. 2 - Não se conhece do recurso de Agravo de Instrumento quando não são atacados os fundamentos que ampararam a decisão agravada, em face de sua patente irregularidade formal. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020273724AGI
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020266602AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL DECRETADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA REALIZADA EM DESFAVOR DO DEVEDOR. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - A decretação de indisponibilidade do bem pela Justiça Federal não impede que sejam realizadas outras formas de constrição sobre o mesmo bem. 2 - Não há óbice à expropriação do patrimônio do devedor quando há decretação de indisponibilidade dos bens, pois tal medida ocorre para a proteção dos interesses dos credores e não para impedir o prosseguimento dos Fei...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020292395AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020304414AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020285466AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111335516APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restritos a sanar os vícios elencados no dispositivo referido. 3 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a qu...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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