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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020293718AGI
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020169138AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020159483AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020294214AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 907772-20100710190833APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DANO MORAL. REPORTAGEM JORNALÍSTICA TELEVISIONADA. COLHEITA DE DEPOIMENTOS DE MENOR E DA AUTORA. OFENSA À DIGNIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, esta...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020144067AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. IRREGULARIDADE FORMAL. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, nos termos do art. 535 do CPC, e, portanto, somente podem ser manejados com a indicação dos vícios que autorizam a sua interposição (omissão, contradição e obscuridade). Assim, não são passíveis de conhecimento os Embargos em que as razões recursais resumem-se a afirmar que v. acórdãos embargados contemplam erro na fundamentação, porquanto contrária ao seu entendimento. Embargos de Declara...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111024426APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020100889AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO APONTADO VÍCIO. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - As meras alegações de falha no serviço judiciário não têm o condão de modificar os prazos processuaispara a interposição dos recursos, sendo de responsabilidade das partes a protocolização de seus recursos em conformidade com os preceitos legais, em especial o prazo para a prática do ato. 3 - Os Embargos de Declaração possuem fu...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020253097AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI CONTRA DECISÃOQUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO-CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabe Agravo Regimental contra decisões concessivas ou não, parcialmente ou não, de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, haja vista a inexistência de previsão legal, pois a teor do que prescreve o parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no moment...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020283686AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI CONTRA DECISÃOQUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO-CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabe Agravo Regimental contra decisões concessivas ou não, parcialmente ou não, de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, haja vista a inexistência de previsão legal, pois a teor do que prescreve o parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgam...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 907766-20110310144197APC
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA PLÁSTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 514, II, do CPC, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação por ausênci...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020203228MSG
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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA PARA APOSENTADOS. INVIABILIDADE DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS EM DECISÃO LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Agravo regimental contra decisão que deferiu a liminar em Mandado de Segurança impetrado contra a Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa - Governança-DF e o Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, apontando ilegalidade em resolução que determinou suspensão do pagamento de licença-prêmio por assiduidade, convertida em pecúnia, quando da aposen...
Data do Julgamento : 17/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 907763-20150020290927HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO APÓS A FASE DO ARTIGO 422 DO CPP. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR TESTEMUNHA E DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR OUTRA TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. EXIGUIDADE DE PRAZO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Paciente pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, tendo o Juiz negada a habilitação de Assistente Técnico para oitava em plenário, e, ainda, às vésperas de feriadão (Dia do Servidor Públic...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 907762-20150020217955RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO CONCEDIDO. RECURSO MINISTERIAL. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO DE RELEVÂNCIA COM HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NO DECRETO 8.380/2014. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO. 1 Indulto concedido a réu não reincidente que estava em regime aberto. 2 O prazo retroativo de doze meses constante no decreto concessivo do indulto diz respeito ao cometimento da falta grave, mas não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção. Assim, é admissível que a falta cometida no período relevante seja apurada e homologada posteriormente, gerando óbice...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 907761-20150020255994RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. INGRESSO DE CRACK NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS. TIPICIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 O Juízo da Vara de Execuções Penais reconheceu o cometimento de falta grave e determinou a perda de um terço dos dias remidos ao sentenciado flagrado ingressando no estabelecimento prisional com duas porções de crack. 2 A posse de entorpecente para consumo pessoal, embora não preveja a aplicação de pena restritiva de liberdade, continua sendo típica, razão pela qual, quando praticada durante o cumprimento de pena privat...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 907760-20150020256023RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO CONCEDIDO. RECURSO MINISTERIAL. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO DE RELEVÂNCIA COM HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NO DECRETO 8.380/2014. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO. 1 Indulto concedido a réu não reincidente que estava em regime domiciliar. 2 O prazo retroativo de doze meses constante no decreto concessivo do indulto diz respeito ao cometimento da falta grave, mas não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção. Assim, é admissível que a falta cometida no período relevante seja apurada e homologada posteriormente, gerando ó...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 907759-20080110994085RSE
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PENAL E PROCESSUAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal, depois de assassinar desafeto com tiro pelas costas em retaliação a um esbarrão involuntário. 2 Como juízo de admissibilidade da acusação, a pronúncia tem lugar quando há prova segura da materialidade de crime doloso contra a vida e de indícios que permitam imputar a alguém determinado a sua autoria. Em casos tais, cab...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 907758-20130111795027APR
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PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO EM FLAGRANTE DE DOIS RÉUS, COM APREENSÃO DE QUATRO QUILOS DE COCAÍNA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DEFESA QUE PEDE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA E ACUSAÇÃO QUE POSTULA A CONDENAÇÃO DE RÉUS ABSOLVIDOS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 33 e 35, combinados com 40, inciso V, da Lei 11.343/06, depois da prisão de dois deles em G...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC - 907757-20150110669927APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC ATENDIDOS. PETIÇÃO INICIAL APTA. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo a teoria da substanciação da causa de pedir, o autor deve declinar, na petição inicial, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, conforme se extrai do art. art. 282 do CPC. 2. Embora o pedido, via de regra, deva ser certo e determinado, nos termos do art. 286 do CPC, é possível a formulação de pedido estimado, como no caso de indenização por lucros cessantes. 3. A ausência de indica...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 907756-20140610104064APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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