DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1391198/RS). 3 - Peculiaridades do caso concreto em que a legitimidade ativa dos Agravados para propor o cumprimento individual de sentença originário nem mesmo comporta discussão, tendo em vista a preclusão da matéria, já que a referida legitimidade foi reconhecida por este Colegiado, tendo o acórdão respectivo transitado em julgado. 4 - A sentença em que se determina quais índices devem ser considerados na correção monetária dos saldos de caderneta de poupança é líquida, não havendo necessidade, portanto, de se proceder à sua liquidação, uma vez que a apuração do valor da condenação pode ser alcançado por simples cálculos aritméticos (art. 475-B do CPC). 5 - Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (REsp 1370899/SP). 6 - Constatando-se que o Agravo de Instrumento, quanto ao termo inicial dos juros moratórios, teve sua tramitação interrompida em razão de a pretensão recursal nele veiculada estar em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.370.899/SP, Rel. Min. Sidnei Benetti, Corte Especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPCem 21/05/2014, DJe 14/10/2014), é manifestamente infundado o recurso de Agravo (Art. 557, § 1º, do CPC) tirado contra tal decisão unipessoal sob a alegação categórica de que aquela Corte Superior teria revisto seu posicionamento quanto ao tema no julgamento do REsp 1348512, que, após consulta, constatou-se ter ocorrido em 23/10/2012. Aplicação da multa prevista no art. no art. 557, § 2º, do CPC, arbitrada em 05% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - Mantém-se a decisão unipessoal que veiculou a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de Primeiro Grau foi proferida em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DANO MORAL. REPORTAGEM JORNALÍSTICA TELEVISIONADA. COLHEITA DE DEPOIMENTOS DE MENOR E DA AUTORA. OFENSA À DIGNIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Preliminar rejeitada. 2 - Não há falar em inépcia quando a petição inicial, de forma clara e coerente, contém pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos morais em virtude de veiculação de reportagem supostamente ofensiva à dignidade da Autora e de sua família. Preliminar rejeitada. 3 - A veiculação de notícia relativa à menor, com colheita de seu depoimento, não encontra óbice no que dispõe o artigo 17 do ECA, porque as circunstâncias fáticas dos autos indicam que a reportagem, mesmo após a edição dos depoimentos prestados, não contém informações capazes de ofender a dignidade da Autora nem de seu filho menor, tratando-se de mero exercício do direito de informar. 4 - A narrativa constante da reportagem jornalística, ao dispor e apresentar duas versões contraditórias sobre o fato do desaparecimento de menor filho da Autora, não teve o condão de imputar juízo de valor negativo sobre a relação existente entre o menor e sua família, mas tão somente de expor a confusão das versões apresentadas sobre o fato do desaparecimento, em virtude do cotejo entre as declarações por ele apresentadas e a versão apresentada por sua mãe, a Autora, apenas vislumbrando noticiar, com riqueza de detalhes, a existência de um fato, o desaparecimento, e as supostas causas de sua ocorrência. 5 - Não havendo, à luz dos fatos e provas constantes dos autos, abuso do direito de informar ou manipulação dos depoimentos prestados pelas partes com o intuito de difamar a Autora e sua família, descabe cogitar de reparação a título de danos morais. Apelação Cível provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DANO MORAL. REPORTAGEM JORNALÍSTICA TELEVISIONADA. COLHEITA DE DEPOIMENTOS DE MENOR E DA AUTORA. OFENSA À DIGNIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, esta...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. IRREGULARIDADE FORMAL. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, nos termos do art. 535 do CPC, e, portanto, somente podem ser manejados com a indicação dos vícios que autorizam a sua interposição (omissão, contradição e obscuridade). Assim, não são passíveis de conhecimento os Embargos em que as razões recursais resumem-se a afirmar que v. acórdãos embargados contemplam erro na fundamentação, porquanto contrária ao seu entendimento. Embargos de Declaração não conhecidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. IRREGULARIDADE FORMAL. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, nos termos do art. 535 do CPC, e, portanto, somente podem ser manejados com a indicação dos vícios que autorizam a sua interposição (omissão, contradição e obscuridade). Assim, não são passíveis de conhecimento os Embargos em que as razões recursais resumem-se a afirmar que v. acórdãos embargados contemplam erro na fundamentação, porquanto contrária ao seu entendimento. Embargos de Declara...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO APONTADO VÍCIO. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - As meras alegações de falha no serviço judiciário não têm o condão de modificar os prazos processuaispara a interposição dos recursos, sendo de responsabilidade das partes a protocolização de seus recursos em conformidade com os preceitos legais, em especial o prazo para a prática do ato. 3 - Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, nos termos do art. 535 do CPC, e, portanto, somente podem ser manejados com a indicação dos vícios que autorizam a sua interposição (omissão, contradição e obscuridade). Assim, não são passíveis de conhecimento os Embargos em que as razões recursais resumem-se a afirmar que v. acórdão embargado contempla erro na fundamentação, porquanto contrária ao seu entendimento, impondo-se que a suposta contradição de dê no bojo do acórdão e não em meras alegações do interessado com intuito de fazer prevalecer seu entendimento. Embargos de Declaração não conhecidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO APONTADO VÍCIO. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - As meras alegações de falha no serviço judiciário não têm o condão de modificar os prazos processuaispara a interposição dos recursos, sendo de responsabilidade das partes a protocolização de seus recursos em conformidade com os preceitos legais, em especial o prazo para a prática do ato. 3 - Os Embargos de Declaração possuem fu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI CONTRA DECISÃOQUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO-CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabe Agravo Regimental contra decisões concessivas ou não, parcialmente ou não, de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, haja vista a inexistência de previsão legal, pois a teor do que prescreve o parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. Recurso não conhecido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI CONTRA DECISÃOQUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO-CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabe Agravo Regimental contra decisões concessivas ou não, parcialmente ou não, de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, haja vista a inexistência de previsão legal, pois a teor do que prescreve o parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no moment...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI CONTRA DECISÃOQUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO-CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabe Agravo Regimental contra decisões concessivas ou não, parcialmente ou não, de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, haja vista a inexistência de previsão legal, pois a teor do que prescreve o parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. Recurso não conhecido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI CONTRA DECISÃOQUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO-CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabe Agravo Regimental contra decisões concessivas ou não, parcialmente ou não, de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, haja vista a inexistência de previsão legal, pois a teor do que prescreve o parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgam...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA PLÁSTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 514, II, do CPC, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação por ausência de impugnação específica dos fundamentos do julgado. 2 - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Agravo Retido desprovido. 3 - Ainda que a obrigação decorrente do contrato de cirurgia estética seja de resultado, a responsabilidade é subjetiva. Assim, demonstrada pela prova pericial a inexistência de erro médico que caracterizasse o nexo causal, não há que se falar em indenização. Preliminar de não conhecimento do Apelo rejeitada. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA PLÁSTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 514, II, do CPC, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação por ausênci...
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA PARA APOSENTADOS. INVIABILIDADE DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS EM DECISÃO LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Agravo regimental contra decisão que deferiu a liminar em Mandado de Segurança impetrado contra a Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa - Governança-DF e o Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, apontando ilegalidade em resolução que determinou suspensão do pagamento de licença-prêmio por assiduidade, convertida em pecúnia, quando da aposentadoria dos servidores distritais no exercício de 2015. 2. Não se cogita de mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança quando impetrado com intuito de declarar apenas a ilegalidade de resolução que determinou a suspensão de pagamento previsto em lei. Não se impõe o imediato pagamento, mas apenas afastamento dos efeitos concretos da resolução. 3 Recurso parcialmente provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA PARA APOSENTADOS. INVIABILIDADE DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS EM DECISÃO LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Agravo regimental contra decisão que deferiu a liminar em Mandado de Segurança impetrado contra a Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa - Governança-DF e o Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, apontando ilegalidade em resolução que determinou suspensão do pagamento de licença-prêmio por assiduidade, convertida em pecúnia, quando da aposen...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO APÓS A FASE DO ARTIGO 422 DO CPP. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR TESTEMUNHA E DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR OUTRA TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. EXIGUIDADE DE PRAZO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Paciente pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, tendo o Juiz negada a habilitação de Assistente Técnico para oitava em plenário, e, ainda, às vésperas de feriadão (Dia do Servidor Público e Finados), fixado prazo de quarenta e oito horas para a Defesa indicar o endereço de uma testemunha não localizada pelo Oficial de Justiça. Alega-se que essa testemunha fora ouvida pelo Delegado, na fase inquisitória, e que não tinha qualquer relacionamento com a Defesa, de forma que só o Juízo teria meios eficazes para localizá-la. 2 Cabe à defesa, na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, arrolar quem irá depor como testemunha, perito ou assistente, e requerer novas diligências. O pedido de inclusão de testemunha em data posterior implica preclusão consumativa. Quanto à eventual substituição, foram expressamente derrogados os artigos 397 e 405 do Código de Processo Penal, que a autorizavam, na alteração promovida pela Lei 11.719/2008. Desde então, a possibilidade substituir testemunha obedece ao regramento do artigo 408 do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao processo penal, ex vi do artigo 3º, do CPP. Assim, a substituição de testemunha só pode ocorrer quando esta (a) falecer, (b) não se achar em condições de depor em razão de enfermidade ou (c) não mais for encontrada pelo Oficial de Justiça em virtude de mudança de endereço. Precedentes do STF. 3 Mediante singela diligência se perfez contato telefônico com a testemunha não localizada, que forneceu seu novo endereço para intimação, superando, assim alegação de cerceamento de defesa. Deve-se expedir novo mandado de intimação no endereço indicado. 4 Ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO APÓS A FASE DO ARTIGO 422 DO CPP. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR TESTEMUNHA E DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR OUTRA TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. EXIGUIDADE DE PRAZO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Paciente pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, tendo o Juiz negada a habilitação de Assistente Técnico para oitava em plenário, e, ainda, às vésperas de feriadão (Dia do Servidor Públic...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO CONCEDIDO. RECURSO MINISTERIAL. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO DE RELEVÂNCIA COM HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NO DECRETO 8.380/2014. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO. 1 Indulto concedido a réu não reincidente que estava em regime aberto. 2 O prazo retroativo de doze meses constante no decreto concessivo do indulto diz respeito ao cometimento da falta grave, mas não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção. Assim, é admissível que a falta cometida no período relevante seja apurada e homologada posteriormente, gerando óbice à concessão do indulto. 3 Agravo provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO CONCEDIDO. RECURSO MINISTERIAL. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO DE RELEVÂNCIA COM HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NO DECRETO 8.380/2014. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO. 1 Indulto concedido a réu não reincidente que estava em regime aberto. 2 O prazo retroativo de doze meses constante no decreto concessivo do indulto diz respeito ao cometimento da falta grave, mas não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção. Assim, é admissível que a falta cometida no período relevante seja apurada e homologada posteriormente, gerando óbice...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INGRESSO DE CRACK NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS. TIPICIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 O Juízo da Vara de Execuções Penais reconheceu o cometimento de falta grave e determinou a perda de um terço dos dias remidos ao sentenciado flagrado ingressando no estabelecimento prisional com duas porções de crack. 2 A posse de entorpecente para consumo pessoal, embora não preveja a aplicação de pena restritiva de liberdade, continua sendo típica, razão pela qual, quando praticada durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, constitui falta grave, nos termos do artigo 52 da Lei de Execuções Penais. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. INGRESSO DE CRACK NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS. TIPICIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 O Juízo da Vara de Execuções Penais reconheceu o cometimento de falta grave e determinou a perda de um terço dos dias remidos ao sentenciado flagrado ingressando no estabelecimento prisional com duas porções de crack. 2 A posse de entorpecente para consumo pessoal, embora não preveja a aplicação de pena restritiva de liberdade, continua sendo típica, razão pela qual, quando praticada durante o cumprimento de pena privat...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO CONCEDIDO. RECURSO MINISTERIAL. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO DE RELEVÂNCIA COM HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NO DECRETO 8.380/2014. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO. 1 Indulto concedido a réu não reincidente que estava em regime domiciliar. 2 O prazo retroativo de doze meses constante no decreto concessivo do indulto diz respeito ao cometimento da falta grave, mas não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção. Assim, é admissível que a falta cometida no período relevante seja apurada e homologada posteriormente, gerando óbice à concessão do indulto. 3 Agravo provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO CONCEDIDO. RECURSO MINISTERIAL. FALTA GRAVE COMETIDA NO PERÍODO DE RELEVÂNCIA COM HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO NO DECRETO 8.380/2014. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO. 1 Indulto concedido a réu não reincidente que estava em regime domiciliar. 2 O prazo retroativo de doze meses constante no decreto concessivo do indulto diz respeito ao cometimento da falta grave, mas não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção. Assim, é admissível que a falta cometida no período relevante seja apurada e homologada posteriormente, gerando ó...
PENAL E PROCESSUAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal, depois de assassinar desafeto com tiro pelas costas em retaliação a um esbarrão involuntário. 2 Como juízo de admissibilidade da acusação, a pronúncia tem lugar quando há prova segura da materialidade de crime doloso contra a vida e de indícios que permitam imputar a alguém determinado a sua autoria. Em casos tais, cabe privatamente ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri analisar os fatos e decidir conforme entender de direito. 3 Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal, depois de assassinar desafeto com tiro pelas costas em retaliação a um esbarrão involuntário. 2 Como juízo de admissibilidade da acusação, a pronúncia tem lugar quando há prova segura da materialidade de crime doloso contra a vida e de indícios que permitam imputar a alguém determinado a sua autoria. Em casos tais, cab...
PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO EM FLAGRANTE DE DOIS RÉUS, COM APREENSÃO DE QUATRO QUILOS DE COCAÍNA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DEFESA QUE PEDE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA E ACUSAÇÃO QUE POSTULA A CONDENAÇÃO DE RÉUS ABSOLVIDOS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 33 e 35, combinados com 40, inciso V, da Lei 11.343/06, depois da prisão de dois deles em Guapó, GO, procedentes de Mato Grosso do Sul e com destino ao Distrito Federal, transportando em automóvel quatro quilos de cocaína pura destinados ao tráfico. A abordagem foi precedida de criteriosa investigação policial, embasada em escutas telefônicas autorizadas e monitoramento à distância, comprovando que os réus integravam associação criminosa dedicada ao tráfico de drogas interestadual. O Ministério Público apela condenação dos réus absolvidos da imputação de associação para o tráfico. 2 A materialidade e a autoria em ambos os crimes foram evidenciadas na descrição dos fatos contida no auto de prisão em flagrante, com apreensão de quatro quilos de cocaína na posse de dois dos réus, que agiam em prévia combinação com os comparsas da associação criminosa, o que foi confirmado nos diálogos interceptados mediante autorização judicial. As provas foram corroborados pelos testemunhos dos policiais investigadores. 3 Se a denúncia descreve adequadamente os fatos e as suas circunstâncias, é possível aplicar o instituto emendatio libelli para conferir tipificação diversa, reclassificando as condutas imputadas de financiamento do tráfico de drogas para a de associação para o mesmo fim. 4 Decota-se a análise negativa da conduta social quando baseada em inquéritos policiais e ações penais ainda em curso. Súmula 444/STJ. 5 Não há inconstitucionalidade no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, que expressa o princípio da individualização da pena, diferenciando o criminoso profissional do neófito. 6 Apelações acusatórias e defensivas parcialmente providas.
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PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO EM FLAGRANTE DE DOIS RÉUS, COM APREENSÃO DE QUATRO QUILOS DE COCAÍNA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DEFESA QUE PEDE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA E ACUSAÇÃO QUE POSTULA A CONDENAÇÃO DE RÉUS ABSOLVIDOS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 33 e 35, combinados com 40, inciso V, da Lei 11.343/06, depois da prisão de dois deles em G...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC ATENDIDOS. PETIÇÃO INICIAL APTA. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo a teoria da substanciação da causa de pedir, o autor deve declinar, na petição inicial, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, conforme se extrai do art. art. 282 do CPC. 2. Embora o pedido, via de regra, deva ser certo e determinado, nos termos do art. 286 do CPC, é possível a formulação de pedido estimado, como no caso de indenização por lucros cessantes. 3. A ausência de indicação expressa do valor pretendido a título de lucros cessantes não enseja o indeferimento da petição inicial, quando há pedido de liquidação de sentença ou de prova pericial para a determinação do valor, comportando-se, na verdade, análise meritória dos referidos pedidos. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC ATENDIDOS. PETIÇÃO INICIAL APTA. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo a teoria da substanciação da causa de pedir, o autor deve declinar, na petição inicial, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, conforme se extrai do art. art. 282 do CPC. 2. Embora o pedido, via de regra, deva ser certo e determinado, nos termos do art. 286 do CPC, é possível a formulação de pedido estimado, como no caso de indenização por lucros cessantes. 3. A ausência de indica...