DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÕES SEM EFEITO. CRIAÇÃO DE CARGOS POR LEI. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aaprovação em concurso público destinado ao preenchimento de cadastro reserva gera ao candidato mera expectativa de direito. 2. A criação de novos cargos, ainda que no prazo de validade do concurso público, não gera direito líquido e certo de nomeação para aqueles aprovados fora do número de vagas do edital, por se tratar de ato discricionário e, portanto, submetido ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. (RE 602867 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). 3. Não é possível inferir, por meio dos documentos dos autos, que os professores da educação básica que desempenhavam atividades administrativas estão ocupando o cargo de secretário escolar acarretando, necessariamente, a preterição da candidata. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÕES SEM EFEITO. CRIAÇÃO DE CARGOS POR LEI. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aaprovação em concurso público destinado ao preenchimento de cadastro reserva gera ao candidato mera expectativa de direito. 2. A criação de novos cargos, ainda que no prazo de validade do concurso público, não gera direito líquido e certo de nomeação para aqueles aprovados fora do número de vagas do edital, por se tratar de ato discricionário e, portanto, submetido ao juízo de co...
PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS AO VALOR REAL DO DÉBITO APÓS O DECOTE DO EXCESSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 17 do CPC, não é possível reconhecer a má-fé processual ou a atuação temerária imputada ao embargante. 2. Com o acolhimento integral dos embargos para reconhecer o excesso de execução, a verba honorária deverá ser fixada levando-se em consideração o valor apurado após o decote. 3. No cumprimento da sentença a planilha de cálculo é de inteira responsabilidade do credor. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS AO VALOR REAL DO DÉBITO APÓS O DECOTE DO EXCESSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 17 do CPC, não é possível reconhecer a má-fé processual ou a atuação temerária imputada ao embargante. 2. Com o acolhimento integral dos embargos para reconhecer o excesso de execução, a verba honorária deverá ser fixada levando-se em consideração o valor a...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO. CHOAEM/2011. PEDIDO DE INCLUSÃO. LIMINAR INDEFERIDA. ENCERRAMENTO DO CURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidencia ausência do interesse de agir, se foi indeferido o pleito liminar e houve o encerramento do curso do qual o autor pretendia participar. 2. A abertura de matrícula para preenchimento de vagas sujeita-se aos critérios de oportunidade e conveniência da Administração. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO. CHOAEM/2011. PEDIDO DE INCLUSÃO. LIMINAR INDEFERIDA. ENCERRAMENTO DO CURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidencia ausência do interesse de agir, se foi indeferido o pleito liminar e houve o encerramento do curso do qual o autor pretendia participar. 2. A abertura de matrícula para preenchimento de vagas sujeita-se aos critérios de oportunidade e conveniência da Administração. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânim...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CARTA DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Aextinção do processo por abandono de causa exige a intimação para o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte exequente, por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico. 2. Nos termos do artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado na petição inicial, sendo obrigação da parte autora atualizar seu endereço sempre que houver mudança. 3. A dupla intimação, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, e o não atendimento da determinação, acarretam a extinção do processo, sem resolução do mérito. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CARTA DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Aextinção do processo por abandono de causa exige a intimação para o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. RESCISÃO CONTRATUAL. PODER DISCRICIONÁRIO DA CONCEDENTE. ESCOLHA PELA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. 1. A cláusula que confere à TERRACAP o poder de resolver o contrato por motivo de inadimplência do concessionário sem necessitar da interpelação judicial não é automática, pois dentro de seu poder de escolha pode preferir o ajuizamento da ação de cobrança para receber as taxas de ocupação inadimplidas e não rescindir o contrato de concessão de direito real de uso. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. RESCISÃO CONTRATUAL. PODER DISCRICIONÁRIO DA CONCEDENTE. ESCOLHA PELA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. 1. A cláusula que confere à TERRACAP o poder de resolver o contrato por motivo de inadimplência do concessionário sem necessitar da interpelação judicial não é automática, pois dentro de seu poder de escolha pode preferir o ajuizamento da ação de cobrança para receber as taxas de ocupação inadimplidas e não rescindir o contrato de concessão de direito real de uso. 2....
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SATISFATÓRIA CONCEDIDA. CANDIDATA EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR COM LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAR DE OUTRO CURSO DE FORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA PMDF N. 816/2012. MANUTENÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. BOA-FÉ. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Curso de Formação constitui etapa do concurso público para Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, razão pela qual não se aplica a Portaria PMDF nº 816/2012 que assegura ao policial militar o direito de afastamento para frequentar curso de formação profissional decorrente de aprovação em concurso público. 2. deve-se prestigiar a boa-fé objetiva, em razão da antecipação dos efeitos do mérito requerido, sem a devida irresignação da parte adversa, que gera a necessidade da preservação da segurança jurídica. 3. Na hipótese, deve-se prestigiar a boa-fé objetiva, em razão da antecipação dos efeitos do mérito, sem a devida irresignação da parte adversa, o que gera a necessidade da preservação da segurança jurídica. 4. Remessa Necessário e Apelação conhecidas, mas não providas. Unânime.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SATISFATÓRIA CONCEDIDA. CANDIDATA EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR COM LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAR DE OUTRO CURSO DE FORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA PMDF N. 816/2012. MANUTENÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. BOA-FÉ. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Curso de Formação constitui etapa do concurso público para Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, razão pela qual não se aplica a Portaria PMDF nº 816/2012 que assegura ao policial militar o direito de afa...
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA DE INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DO PLANO. NEGATIVA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. 1. Acláusula do contrato do plano de saúde que prevê carência de 180 dias para cobertura em caso de internação e procedimentos cirúrgicos, embora não abusiva, deve ser afastada diante de situação de emergência. 2. Arecusa injustificada do plano de saúde em custear o tratamento de emergência dentro do período de carência enseja indenização por danos morais. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA DE INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DO PLANO. NEGATIVA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. 1. Acláusula do contrato do plano de saúde que prevê carência de 180 dias para cobertura em caso de internação e procedimentos cirúrgicos, embora não abusiva, deve ser afastada diante de situação de emergência. 2. Arecusa injustificada do plano de saúde em custear o tratamento de emergência dentro do período de carência enseja indenização por danos morais. 3. Apelação conhecida, ma...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CHEQUES EXTRAVIADOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. FRAUDE NA EMISSÃO DE CHEQUES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90, o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor quando há defeito na prestação do serviço. 2. Cabe à instituição financeira, para eximir-se de sua responsabilidade, provar que não houve defeito na prestação de SEUS serviços ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). 3. A devolução de cheque por insuficiência de fundos quando, na verdade, tratava-se de título extraviado e posteriormente fraudado, deveria ter o pagamento negado pelo Apelado. Dentre outros motivos, a ausência de autorização para encaminhamento de cheques pelo correio, a comunicação de extravio e a divergência nas assinaturas conferem ao consumidor o direito à indenização por danos morais. 4. No arbitramento da indenização por danos morais, deve o juiz levar em conta a extensão do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CHEQUES EXTRAVIADOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. FRAUDE NA EMISSÃO DE CHEQUES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90, o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor quando há defeito na prestação do serviço. 2. Cabe à instituição financeira, para eximir-se de sua responsabilidade, provar que não houve defeito na prest...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE AGRAVO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO. ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS VÁLIDAS. REGRAS DE RECADASTRAMENTO. NÃO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.À luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na inicial e não os fatos provados. Demonstrado, no caso concreto, que a perda da posse do terreno da parte autora decorreu de ato praticado pelo condomínio, é este parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2. Não tendo a parte autora preenchido os requisitos estipulados em deliberação tomada em assembleia válida, não há como lhe ser reconhecido o direito à emissão de certificado de recadastramento. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Agravo Retido não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE AGRAVO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO. ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS VÁLIDAS. REGRAS DE RECADASTRAMENTO. NÃO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.À luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na inicial e não os fatos provados. Demonstrado, no caso concreto, que a perda da posse do terreno da parte autora decorreu de ato praticado pelo condomínio, é este parte legítima...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA CONSTRUTORA. OBRA INACABADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA REDUZIR O VALOR DO DÉBITO. DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SEM PEDIDO EXPRESSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os critérios para o ressarcimento dos prejuízos materiais encontram-se nos arts. 402 e 403 do CC, que compreende os danos emergentes e os lucros cessantes, sendo necessária, em ambos, a demonstração da efetiva perda patrimonial. 2. Comprovados prejuízos patrimoniais para concluir a obra que era de responsabilidade da contratada, impõe-se o abatimento dos valores pagos a esse título do débito cobrado via ação monitória. 3. Não há que se falar em deferimento de assistência judiciária gratuita se inexistente qualquer pedido nesse sentido. 4. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA CONSTRUTORA. OBRA INACABADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA REDUZIR O VALOR DO DÉBITO. DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SEM PEDIDO EXPRESSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os critérios para o ressarcimento dos prejuízos materiais encontram-se nos arts. 402 e 403 do CC, que compreende os danos emergentes e os lucros cessantes, sendo necessária, em ambos, a demonstração da ef...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTÍCIA ARBITRADA COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Demonstrado nos autos que o alimentante tem condições de cumprir a obrigação alimentícia fixada na sentença e sendo esse valor condizente com as necessidades da alimentanda, deve ser mantida. 3. Apelações principal e adesiva conhecidas, mas não providas. Unânime.
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTÍCIA ARBITRADA COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Demonstrado nos autos que o alimentante tem condições de cumprir a obrigação alimentícia fixada na sentença e sendo esse valor condizente com as necessidades da alimentanda, deve ser mantida. 3. Apelações principal e adesiva conhecidas, mas não providas. Unânime.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REALOCAÇÃO DE LOTE SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO EXIGIDO EM LEI OU CONTRATO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA TAC DESCUMPRIDO. REALOCAÇÃO DE UNIDADE INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. CÁLCULO COM BASE NO PREÇO DE MERCADO. 1. Inexiste afronta ao princípio da dialeticidade quando a parte apelante enfrenta especificadamente todos os fundamentos da sentença recorrida e demonstra a razão pela qual o julgamento deve ser reformado. 2. É de competência da Justiça Comum a ação entre particulares em que não se vislumbra interesse da União a atrair a competência da Justiça Federal. 3. Há litisconsórcio necessário nas situações em que a lei impõe a sua formação ou quando a relação jurídica de direito material assim exige. 4. Não há litisconsórcio passivo necessário entre todos os condôminos e o condomínio, quando a obrigação de realocar os lotes situados em área de proteção de mananciais foi assumida apenas pela empreendedora. 5. Conforme estabelecido no TAC, a unidade adquirida pelo autor no Condomínio Alto da Boa Vista, por estar localizada dentro da Área de Proteção de Mananciais, foi desconstituída para fins de regularização, o que evidencia seu direito à realocação para outra área no novo projeto urbanístico do Condomínio ou à correspondente indenização. 6. As astreintes apresentam natureza persuasiva, porquanto buscam compelir a parte devedora a cumprir a obrigação que lhe foi imposta e assegurar a autoridade e a eficácia da própria decisão judicial. Na hipótese, a mera alegação de enriquecimento ilícito, destituída de efetiva prova da impossibilidade de cumprir obrigação, não tem o condão de elidir o dever de a empreendedora realocar o lote do cessionário para outra área passível de regularização perante o Poder Público. 7. Deve ser observada, sob pena de gerar o enriquecimento sem causa, a quantia indenizatória mínima prevista no TAC, o que não obsta que o cálculo da indenização tenha por parâmetro o preço de mercado do lote. 8. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REALOCAÇÃO DE LOTE SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO EXIGIDO EM LEI OU CONTRATO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA TAC DESCUMPRIDO. REALOCAÇÃO DE UNIDADE INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. CÁLCULO COM BASE NO PREÇO DE MERCAD...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS NA APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A revelia implica na presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, sendo possível ao julgador, apenas, examinar as questões de direito, sobre as quais não incidem os efeitos da confissão. 2. É vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer, de ofício, da abusividade das suas cláusulas. Inteligência da Súmula nº 381 do STJ. 3. Não contestada a ação de busca e apreensão e diante da impossibilidade de o julgador revisar, de ofício, as cláusulas da cédula de crédito bancário, ocorre a preclusão do direito de a parte ré suscitar, na instância recursal, a nulidade das cláusulas contratuais. 4. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de matérias não arguidas no prazo de defesa e não enfrentadas na sentença, sob pena de supressão de instância. 5. Apelação não conhecida. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS NA APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A revelia implica na presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, sendo possível ao julgador, apenas, examinar as questões de direito, sobre as quais não incidem os efeitos da confissão. 2. É vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer, de ofício, da abusividade das suas cláusulas. Inteligência da Súmula nº 381 do STJ. 3. Não contestada a ação de busca e apreensão e diante da imposs...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONDUTA ABUSIVA DA CONSTRUTORA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. NOTA PROMISSÓRIA JÁ RESTITUÍDA AO CONSUMIDOR. EXTINÇÃODA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. 1. Não se conhecedo agravo retido interposto ante a inexistência de reiteração de suas razões, na forma do art. 523, §1º, do CPC. 2.O Recibo de Sinal e Início de Pagamento configura promessa de compra e venda do imóvel e implica na existência de relação jurídica entre as partes. 3. Evidencia-se, no caso, desprezo e indiferença da construtora, ao rescindir unilateralmente o contrato firmado entre as partes pela simples razão de o negócio não mais lhe interessar financeiramente. 4. Frustrada a real expectativa de o consumidor em obter a casa própria, quando já havia conseguido, inclusive, o financiamento, ocorreu ofensa ao princípio da dignidade humana, que enseja reparação por danos morais. 5. Constando dos autos declaração do consumidor de que recebeu a nota promissória dada em garantia do negócio, mostra-se impossível o cumprimento da obrigação imposta na sentença aos Réus, no sentido de devolução do referido título. 6. Apelação da segunda Ré conhecida e parcialmente provida. Apelação do Autor conhecida, mas não provida. Agravo Retido não conhecido. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONDUTA ABUSIVA DA CONSTRUTORA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. NOTA PROMISSÓRIA JÁ RESTITUÍDA AO CONSUMIDOR. EXTINÇÃODA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. 1. Não se conhecedo agravo retido interposto ante a inexistência de reiteração de suas razões, na forma do art. 523, §1º, do CPC. 2.O Recibo de Sinal e Início de Pagamento configura promessa de compra e venda do imóvel e implica na existência de relação jurídica en...
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. 1. O contrato de seguro saúde está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsto no art. 3º, § 2º, do CDC e na Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É legítima para figurar no polo passivo da demanda a operadora do plano de saúde, porque responde solidariamente perante o consumidor por eventuais falhas na prestação dos serviços contratados. 3. É ilícita a conduta da operadora de plano de saúde que rescinde unilateralmente o contrato de prestação de assistência à saúde, salvo pelo não pagamento de mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. 4. Ao contratar um plano de saúde particular o consumidor tem a legítima expectativa de ter o devido atendimento médico assim que dele necessitar. O cancelamento indevido do plano de saúde, com a suspensão da assistência médico-hospitalar afeta o estado emocional e psicológico da parte contratante, configurando dano moral a ser ressarcido. 5. Para o arbitramento da indenização por danos morais deve o julgador considerar os danos decorrentes da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. A indenização deve ser razoável e proporcional à ofensa, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 6. Apelações da Ré e da Autora conhecidas, mas não providas. Preliminar rejeitada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. 1. O contrato de seguro saúde está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsto no art. 3º, § 2º, do CDC e na Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É legítima para figurar no polo passivo da demanda a operadora do plano de saúde, porque responde solidariamente perante o consumidor por...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. AUXÍLIO INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º- F DA LEI 9.494/97. ÍNDICE APLICÁVEL QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. 1. A concessão do auxílio invalidez exige a necessidade de hospitalização, assistência e cuidados permanentes, nos termos do artigo 26, incisos I e II, da Lei 10.486/2002. 2. Verifica-se que o militar encontra-se nas condições previstas para receber o auxílio, deve-se manter o pagamento do benefício. 3. No julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, por entender que o índice aplicado às cadernetas de poupança não mede a inflação acumulada. 4. Em débitos fiscais de natureza não tributária, consta a aplicação do INPC como índice de correção monetária até 30.6.2009, após essa data deve inicidir a TR - Taxa Referencial, até a inscrição do crédito em precatório, pois só a partir desse fato incidirá o IPCA - E. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. AUXÍLIO INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º- F DA LEI 9.494/97. ÍNDICE APLICÁVEL QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. 1. A concessão do auxílio invalidez exige a necessidade de hospitalização, assistência e cuidados permanentes, nos termos do artigo 26, incisos I e II, da Lei 10.486/2002. 2. Verifica-se que o militar encont...
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MATÉRIA PACIFICADA EM JULGAMENTO SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO ART. 557 DO CPC. PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO NO CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O art. 557 do CPC tem por finalidade garantir a celeridade e economia processual evitando o seguimento de demandas, cuja matéria já está pacificada nos tribunais, inclusive nas cortes superiores, de sorte que a sua utilização pelo relator não caracteriza qualquer ofensa ao direito de recorrer pelas partes. (Acórdão n.823488, 20130710263086APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/10/2014, Publicado no DJE: 06/10/2014. Pág.: 105) 2. O tema capitalização mensal de juros foi submetido ao procedimento dos recursos repetitivos por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, tendo o colendo Superior Tribunal de Justiça decidido que é permitida a capitalização, desde que expressamente pactuada, nos contratos celebrados depois da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. Amatéria se enquadra nas hipóteses em que o Relator pode julgar de forma monocrática ao teor do art. 557 do CPC, tendo em vista que a tese defendida no recurso é contrária à jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, além de ter sido objeto de análise em recurso repetitivo. 4. Do simples exame das taxas expressas no contrato infere-se que os juros estão expressamente capitalizados, pois a soma das taxas de doze meses é inferior à taxa anual efetiva. 5. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MATÉRIA PACIFICADA EM JULGAMENTO SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO ART. 557 DO CPC. PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO NO CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O art. 557 do CPC tem por finalidade garantir a celeridade e economia processual evitando o seguimento de demandas, cuja matéria já está pacificada nos tribunais, inclusive nas cortes superiores, de sorte que a sua utilização pelo relator não caracteriza...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA SEM APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Agravante pretende, em sede recursal, obter tutela antecipada com intuito de ampliar os dias de visita regulamentada ao seu filho, sem que o juízo a quo tenha apreciado o pleito, já que, em despacho de mero expediente, optou por fazê-lo após a apresentação da contestação. 2. O ato judicial que adia a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à apresentação da contestação, por ser desprovido de carga decisória, constitui despacho de mero expediente que não desafia a interposição de qualquer recurso, nos termos do art. 504 do Código de Processo Civil. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA SEM APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Agravante pretende, em sede recursal, obter tutela antecipada com intuito de ampliar os dias de visita regulamentada ao seu filho, sem que o juízo a quo tenha apreciado o pleito, já que, em despacho de mero expediente, optou por fazê-lo após a apresentação da contestação. 2. O ato judicial que adia a apreciação do pedido de antecipação...