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Jurisprudência

TJDF APC - 907755-20140110143868APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÕES SEM EFEITO. CRIAÇÃO DE CARGOS POR LEI. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aaprovação em concurso público destinado ao preenchimento de cadastro reserva gera ao candidato mera expectativa de direito. 2. A criação de novos cargos, ainda que no prazo de validade do concurso público, não gera direito líquido e certo de nomeação para aqueles aprovados fora do número de vagas do edital, por se tratar de ato discricionário e, portanto, submetido ao juízo de co...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 907754-20120110495444APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS AO VALOR REAL DO DÉBITO APÓS O DECOTE DO EXCESSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 17 do CPC, não é possível reconhecer a má-fé processual ou a atuação temerária imputada ao embargante. 2. Com o acolhimento integral dos embargos para reconhecer o excesso de execução, a verba honorária deverá ser fixada levando-se em consideração o valor a...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 907753-20140111322529APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO. CHOAEM/2011. PEDIDO DE INCLUSÃO. LIMINAR INDEFERIDA. ENCERRAMENTO DO CURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidencia ausência do interesse de agir, se foi indeferido o pleito liminar e houve o encerramento do curso do qual o autor pretendia participar. 2. A abertura de matrícula para preenchimento de vagas sujeita-se aos critérios de oportunidade e conveniência da Administração. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânim...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 907751-20140310059607APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CARTA DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Aextinção do processo por abandono de causa exige a intimação para o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 907750-20120111145183APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. RESCISÃO CONTRATUAL. PODER DISCRICIONÁRIO DA CONCEDENTE. ESCOLHA PELA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. 1. A cláusula que confere à TERRACAP o poder de resolver o contrato por motivo de inadimplência do concessionário sem necessitar da interpelação judicial não é automática, pois dentro de seu poder de escolha pode preferir o ajuizamento da ação de cobrança para receber as taxas de ocupação inadimplidas e não rescindir o contrato de concessão de direito real de uso. 2....
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 907749-20140110731413APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SATISFATÓRIA CONCEDIDA. CANDIDATA EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR COM LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAR DE OUTRO CURSO DE FORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA PMDF N. 816/2012. MANUTENÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. BOA-FÉ. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Curso de Formação constitui etapa do concurso público para Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, razão pela qual não se aplica a Portaria PMDF nº 816/2012 que assegura ao policial militar o direito de afa...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 907748-20130710275700APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA DE INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DO PLANO. NEGATIVA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. 1. Acláusula do contrato do plano de saúde que prevê carência de 180 dias para cobertura em caso de internação e procedimentos cirúrgicos, embora não abusiva, deve ser afastada diante de situação de emergência. 2. Arecusa injustificada do plano de saúde em custear o tratamento de emergência dentro do período de carência enseja indenização por danos morais. 3. Apelação conhecida, ma...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 907747-20120111107072APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CHEQUES EXTRAVIADOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. FRAUDE NA EMISSÃO DE CHEQUES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90, o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor quando há defeito na prestação do serviço. 2. Cabe à instituição financeira, para eximir-se de sua responsabilidade, provar que não houve defeito na prest...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 907746-20120610093958APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 907745-20140111222634APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 907744-20110810010337APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE AGRAVO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO. ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS VÁLIDAS. REGRAS DE RECADASTRAMENTO. NÃO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.À luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser analisada exclusivamente sob o ângulo processual e tendo como substrato os fatos narrados na inicial e não os fatos provados. Demonstrado, no caso concreto, que a perda da posse do terreno da parte autora decorreu de ato praticado pelo condomínio, é este parte legítima...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 907743-20140111728582APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DA CONSTRUTORA. OBRA INACABADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA REDUZIR O VALOR DO DÉBITO. DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SEM PEDIDO EXPRESSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os critérios para o ressarcimento dos prejuízos materiais encontram-se nos arts. 402 e 403 do CC, que compreende os danos emergentes e os lucros cessantes, sendo necessária, em ambos, a demonstração da ef...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 907742-20140710187240APC
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTÍCIA ARBITRADA COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Demonstrado nos autos que o alimentante tem condições de cumprir a obrigação alimentícia fixada na sentença e sendo esse valor condizente com as necessidades da alimentanda, deve ser mantida. 3. Apelações principal e adesiva conhecidas, mas não providas. Unânime.
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 907741-20140610021477APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REALOCAÇÃO DE LOTE SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO EXIGIDO EM LEI OU CONTRATO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA TAC DESCUMPRIDO. REALOCAÇÃO DE UNIDADE INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. CÁLCULO COM BASE NO PREÇO DE MERCAD...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 907740-20150310025214APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS NA APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A revelia implica na presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, sendo possível ao julgador, apenas, examinar as questões de direito, sobre as quais não incidem os efeitos da confissão. 2. É vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer, de ofício, da abusividade das suas cláusulas. Inteligência da Súmula nº 381 do STJ. 3. Não contestada a ação de busca e apreensão e diante da imposs...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 907738-20110410096128APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONDUTA ABUSIVA DA CONSTRUTORA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. NOTA PROMISSÓRIA JÁ RESTITUÍDA AO CONSUMIDOR. EXTINÇÃODA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. 1. Não se conhecedo agravo retido interposto ante a inexistência de reiteração de suas razões, na forma do art. 523, §1º, do CPC. 2.O Recibo de Sinal e Início de Pagamento configura promessa de compra e venda do imóvel e implica na existência de relação jurídica en...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 907737-20130110718529APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. 1. O contrato de seguro saúde está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsto no art. 3º, § 2º, do CDC e na Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É legítima para figurar no polo passivo da demanda a operadora do plano de saúde, porque responde solidariamente perante o consumidor por...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 907736-20090111842578APO
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. AUXÍLIO INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º- F DA LEI 9.494/97. ÍNDICE APLICÁVEL QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. 1. A concessão do auxílio invalidez exige a necessidade de hospitalização, assistência e cuidados permanentes, nos termos do artigo 26, incisos I e II, da Lei 10.486/2002. 2. Verifica-se que o militar encont...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111255532APC
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MATÉRIA PACIFICADA EM JULGAMENTO SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO ART. 557 DO CPC. PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO NO CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O art. 557 do CPC tem por finalidade garantir a celeridade e economia processual evitando o seguimento de demandas, cuja matéria já está pacificada nos tribunais, inclusive nas cortes superiores, de sorte que a sua utilização pelo relator não caracteriza...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020278039AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA SEM APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Agravante pretende, em sede recursal, obter tutela antecipada com intuito de ampliar os dias de visita regulamentada ao seu filho, sem que o juízo a quo tenha apreciado o pleito, já que, em despacho de mero expediente, optou por fazê-lo após a apresentação da contestação. 2. O ato judicial que adia a apreciação do pedido de antecipação...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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