APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO BENEFICIO. AGRAVO RETIDO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE ATOS INÚTEIS AO DESLINDE DA CAUSA. JUÍZO DESTINATÁRIO DA PROVA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADOS.TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DE VALORES. NATUREZA DAS VERBAS PAGAS. AFERIÇÃO. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. AFERIÇÃO DO CARÁTER HABITUAL DE SEU PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. DIFERENÇA POR DESVIO DE FUNÇÃO. CARÁTER SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCRIMINAÇÃO DOS VALORES PAGOS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. 2. Constatada a inutilidade da prova requerida pela parte, o seu indeferimento é medida impositiva, nos termos do que dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil. 3. Se para o deslinde da controvérsia as provas documentais trazidas aos autos são suficientes, é possível o julgamento antecipado da lide sem que com isto esteja configurado o cerceamento de defesa. 4. Na revisão de benefício previdenciário, em virtude de acordo celebrado entre o apelante e o apelado na Comissão de Conciliação Prévia, foi requerido expressamente pela parte autora o recolhimento das contribuições devidas pela patrocinadora, o que legitima o banco réu a figurar no pólo passivo da presente contenda. 5. Inexiste violação ao art. 93, IX da Constituição Federal se os termos constantes da r. sentença são suficientes para rejeitar acolher a pretensão autoral. 6. O julgador não tem obrigação de analisar todas as teses e fundamentos trazidos pelas partes, bastando que exponha suas razões de forma a permitir a compreensão do que foi decidido, ainda que de forma sucinta. 7. O Estatuto da PREVI estabelece que o custeio do plano de complementação de aposentadoria é proveniente de contribuições mensais do associado e do empregador, baseadas na remuneração mensal daquele. Assim, devem integrar o salário de contribuição todas as parcelas de natureza remuneratória pagas ao empregado. 8. A doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento no sentido de que as horas extras prestadas e pagas habitualmente pelo empregador ao empregado integram seu salário para todos os fins legais, repercutindo, assim, nas demais parcelas trabalhistas - e previdenciárias - pagas no período de execução do labor extraordinário. Assim, não havendo habitualidade, não há que se falar em incorporação, tratando-se de simples verba indenizatória. 9. Somente com a habitualidade no trabalho extraordinário é que se pode entender pela integração das horas extras ao salário. 10. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar a questão da integração das horas extras no plano de previdência complementar instituído pela PREVI (OS - SDI1 -18) entendeu que as horas extras habituais devem integrar o cálculo da complementação de aposentadoria. 11. Firmou-se o entendimento no sentido de que as horas extras prestadas pelo empregado devem integrar o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que cumpridos três requisitos: (i) sejam admitidas pelo regulamento da PREVI; (ii) que sobre referidas verbas tenha havido a necessária contribuição, tanto do empregador como do empregado; e (iii) as horas extras tenham sido prestadas habitualmente. 12. No caso dos autos os dois primeiros itens estão ou podem ser cumpridos, entretanto, não há prova da habitualidade, já que o texto do acordo firmado não deixa claro qual valor está sendo pago a título de horas extras, bem como se estas horas extras foram prestadas com habitualidade ou não. 13. As diferenças salariais por desvios de função tem nítido caráter salarial. 14. Entretanto, in casu, é necessário observar que no acordo celebrado entre empregado e empregador, não foram discriminadas os valores correspondentes às referidas verbas, não se podendo aferir qual o valor pago a título de desvio de função e qual quantia refere-se às horas extras. 15. Assim, considerando que o acordo firmado entre empregado e empregador, que embasa os argumentos do autor, não indica se as horas extras pagas eram habituais, nem quais valores forma pagos a que título, necessário reformar a sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. 16. Apelações dos réus conhecido e provido. Apelo do autor prejudicado. Agravo retido conhecido e não provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO BENEFICIO. AGRAVO RETIDO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE ATOS INÚTEIS AO DESLINDE DA CAUSA. JUÍZO DESTINATÁRIO DA PROVA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADOS.TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DE VALORES. NATUREZA DAS VERBAS PAGAS. AFERIÇÃO. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. AFERIÇÃO DO CARÁTER HABITUAL DE SEU PAG...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PRO LABORE DEVIDOS. CLÁUSULA EXPRESSA RESOLUTIVA. NÃO CONSOLIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece conhecimento o agravo retido interposto, uma vez que o agravante não requereu expressamente a apreciação do recurso pela instância revisora, em inobservância ao disposto no art. 523, §1º, do CPC. 2. A obrigação assumida pelo escritório de advocacia contratado é de meio, e não de resultado. Logo, são devidos honorários pro labore ainda que o processo objeto do contrato de prestação de serviços advocatícios tenha sido arquivado precocemente, não tendo havido a necessidade de maior atuação do apelado. 3. Não houve, no caso em tela, motivos aptos a justificar a resolução antecipada do negócio jurídico, haja vista a não concretização da hipótese prevista na cláusula expressa resolutiva contida no contrato de prestação de serviços advocatícios. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PRO LABORE DEVIDOS. CLÁUSULA EXPRESSA RESOLUTIVA. NÃO CONSOLIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece conhecimento o agravo retido interposto, uma vez que o agravante não requereu expressamente a apreciação do recurso pela instância revisora, em inobservância ao disposto no art. 523, §1º, do CPC. 2. A obrigação assumida pelo escritório de advocacia contratado é de meio, e não de resultado. Logo, s...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA. METRÔ/DF. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECLUSÃO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. AUSENTE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aempresa pública Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô/DF tem legitimidade ad causam, ou seja, existe pertinência subjetiva da ação, posto que, para o provimento das vagas, exige-se a participação efetiva do requerido, apesar de o Distrito Federal ser responsável por algumas fases do concurso público do Metrô/DF. 2. Apreliminar de incompetência da justiça comum é preclusa, vez que a matéria já foi discutida e decidida em sede de agravo de instrumento. 3. AConstituição Federal estabelece em seu artigo 37, II, os requisitos necessários para investidura em cargo ou emprego público da administração pública direta e indireta. Deve-se observar a forma prevista em lei, primando, portanto, pelo princípio da legalidade. 4. É cediço que a avaliação psicológica deve ter respaldo legal para habilitação de candidato em cargo e emprego público. Súmula 686 do STF. Súmula 20 do TJDFT. 5. ALei Distrital nº 4.246/2008, que criou a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô e seus respectivos cargos, o Decreto 21.688/00, que dispõe sobre concurso público na Administração Pública do Distrito Federal, e a Lei Federal nº 6.149/1974, que dispõe sobre a segurança do transporte metroviário, não exigem o exame psicotécnico como etapa em concurso público. 6. Ausente previsão legal, em sentido estrito, exigindo o exame psicotécnico, deve o ato administrativo, que considerou o candidato inapto, ser declarado nulo, mormente sua ilegalidade. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA. METRÔ/DF. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECLUSÃO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. AUSENTE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aempresa pública Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô/DF tem legitimidade ad causam, ou seja, existe pertinência subjetiva da ação, posto que, para o provimento das vagas, exige-se a participação efetiva do requerido, apesar de o Dist...
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA LEGITIMIDADE PASSIVA RÉU. CONTRATO COMPRA VENDA. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 333, II, CPC. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A PARTIR DA TRADIÇÃO PELOS ÔNUS INCIDENTES. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado é o destinatário da prova e a ele incumbe verificar sua necessidade ou não e, reputando-as desnecessárias, poderá indeferi-las. Conforme o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC) a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção, razão pela qual o indeferimento não acarreta cerceamento de defesa, mormente, quando os elementos de convicção são suficientes à elucidação dos fatos. 2. Não demonstrando o réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e sendo incontroverso nos autos que as partes entabularam Contrato de Compra e Venda e que houve a tradição do bem, resta evidente a legitimidade da parte ré para figurar no pólo passivo da presente demanda. 3. Compete ao comprador a incumbência de efetivar a transferência de propriedade do veículo perante o órgão de trânsito, por força do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Atransmissão de bem móvel opera-se por meio da tradição, conforme o exposto no art. 1.267 do Código Civil. Sendo certo que a partir do momento em que o comprador recebe o veículo, cabe a ele providenciar, além da permuta do domínio no órgão competente, o pagamento dos débitos relativos ao IPVA, taxa anual de licenciamento, seguro obrigatório, bem como infrações de trânsito cometidas, uma vez que se encontra na posse do bem, com uso e gozo plenos. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA LEGITIMIDADE PASSIVA RÉU. CONTRATO COMPRA VENDA. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 333, II, CPC. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A PARTIR DA TRADIÇÃO PELOS ÔNUS INCIDENTES. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado é o destinatário da prova e a ele incumbe verificar sua necessidade ou não e, reputando-as desnecessárias, poderá indeferi-las. Con...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DEVIDA. QUANTUM. PACTA SUNT SERVANDA. CUMULAÇÃOLUCROS CESSANTES. INDEVIDO. TAXAS CONDOMINIAIS. IMISSÃO DE POSSE. COMPENSAÇÃO. PRECLUSO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Acláusula de tolerância de prazo é absolutamente legal, desde que devidamente pactuada, e que não fere qualquer norma consumeirista. 2. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 3. Os atrasos nos procedimentos para emissão da Carta Habite-se, bem como as alegações de falta de mão-de-obra, excesso de chuvas e insumos estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar as rés apelantes do atraso na entrega do empreendimento. 4. Amulta compensatória esta prevista no contrato firmado pelas partes, sendo devida pela parte inadimplente, no percentual de 1% sobre o valor atualizado do contrato, inexistindo qualquer irregularidade em sua aplicação tal qual estabelecida, em favor da compradora. 5. Aresponsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais e tributos é do promitente comprador a partir da imissão da posse. A emissão da Carta Habite-se não configura posse do imóvel, muito menos constituição do condomínio. 6. Precluso o pedido não analisado em sentença, sob pena de supressão de instância. Cabia a parte apontar a omissão do julgamento, não o fazendo, é defesa a análise por esse juízo conforme os princípios da dialeticidade e duplo grau de jurisdição. Assim, não há que se falar em compensação. 7. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DEVIDA. QUANTUM. PACTA SUNT SERVANDA. CUMULAÇÃOLUCROS CESSANTES. INDEVIDO. TAXAS CONDOMINIAIS. IMISSÃO DE POSSE. COMPENSAÇÃO. PRECLUSO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Acláusula de tolerância de prazo é absolutamente legal, desde que devidamente pactuada, e que não fere qualquer norma consumeirista. 2. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entreg...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (§ 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/1969). DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 267, I, C/C 295, VI E 284, TODOS DO CPC). ACERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-lei 911/1969 A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014); 2. De outra sorte, não restando comprovada a mora por meio do envio e efetivo recebimento da notificação no endereço do devedor, como ocorreu na espécie, não se pode ter por satisfeitos os requisitos para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, na forma preconizada pelo enunciado sumular nº 72 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; 3. Conforme fora consignado na r. decisão proferida em sede do Agravo de Instrumento que o Apelante manejara em face da decisão da instância a quo que determinara a emenda da inicial, ante a ausência de recebimento da notificação no endereço constante do contrato, não está satisfeito o requisito previsto no § 2º do artigo 2º do Decreto-lei 911/1969 para o regular processamento da ação de busca e apreensão, razão pela qual está correta a decisão impugnada; 4. Nesse compasso, caberia ao Apelante tão somente cumprir a determinação de emenda ou, pelo menos, requerer o que entendesse de direito junto ao juízo prolator daquela decisão e não, simplesmente, quedar-se inerte, deixando o feito parado por quase um mês após o trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento, mesmo ciente de que o juízo a quo, na forma prevista no art. 284, CPC, concedera-lhe 10 (dez) dias para realização da emenda; 5. Uma vez que o Apelante não cumpriu a determinação de emenda para regularizar o processo de Busca e Apreensão ajuizado em face do devedor/apelado, mesmo após o trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento que interpusera em face da decisão interlocutória que determinara a correção da exordial, não há reparos a se fazer na sentença que extinguiu o feito, indeferindo a inicial, porque esta é a solução prevista no Código de Processo Civil, conforme os normativos invocados na r. sentença recorrida (art. 267, I c/c 295, VI, e 284); 6. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (§ 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/1969). DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 267, I, C/C 295, VI E 284, TODOS DO CPC). ACERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-lei 911/1969 A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta reg...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. VALOR. ADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Pelos ensinamentos de Nelson Nery Júnior, nos casos de extinção do feito pela perda do objeto deve-se aplicar o princípio da causalidade. No caso em análise, considerando que ação foi proposta em 2008, apresentadas contestações e na fase; conclui-se que o autor deu causa ao feito. 2. O §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que não houver condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, o que não impede que o magistrado atente-se ao valor da causa. 3. Na situação que ora se descortina no presente feito, o lugar da prestação do serviço não apresenta nenhuma dificuldade de acesso e o feito foi extinto sem julgamento do mérito. Assim, correto o valor estabelecido. 4. Recursos conhecidos e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. VALOR. ADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Pelos ensinamentos de Nelson Nery Júnior, nos casos de extinção do feito pela perda do objeto deve-se aplicar o princípio da causalidade. No caso em análise, considerando que ação foi proposta em 2008, apresentadas contestações e na fase; conclui-se que o autor deu causa ao feito. 2. O §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que não hou...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CODHAB. EXCLUSÃO. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. ERRO ADMINISTRATIVO. REINCLUSÃO NO PROGRAMA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1. ALei nº 3.877/06 dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal e estabelece os requisitos para participação e escolha dos beneficiados. Atendimento dos requisitos pelo autor. 2. Exclusão indevida do Programa Habitacional em razão de erro no cadastro da CODHAB/DF. Identificado erro, necessária a anulação do ato administrativo e determinação de re-inclusão dos autores no cadastro do programa. 3. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 4. Não gera dano moral o só fato de a Administração ter conduzido o procedimento de inclusão do interessado no programa habitacional de interesse social com falha procedimental. Não há que se falar, pois, emofensa aos direitos de personalidade e da dignidade humana. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CODHAB. EXCLUSÃO. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. ERRO ADMINISTRATIVO. REINCLUSÃO NO PROGRAMA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1. ALei nº 3.877/06 dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal e estabelece os requisitos para participação e escolha dos beneficiados. Atendimento dos requisitos pelo autor. 2. Exclusão indevida do Programa Habitacional em razão de erro no cadastro da CODHAB/DF. Identificado erro, necessária a anulação do ato administrativo e determinação de re...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ocorre a contradição quando há incompatibilidade lógica entre decisões ou fundamentos apresentados pelo acórdão. Inexistente o vício apontado, tendo em vista que o acórdão apreciou com clareza os pontos apresentados. 2. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ocorre a contradição quando há incompatibilidade lógica entre decisões ou fundamentos apresentados pelo acórdão. Inexistente o vício apontado, tendo em vista que o acórdão apreciou com clareza os pontos apresentados. 2. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 3. A...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. FURTO. CULPA CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Contrato entabulado entre as partes para prestação de serviço de segurança no qual prevê a responsabilidade expressa da empresa contratada em ressarcir por equipamentos furtados. 2. Ausente a comprovação de qualquer hipótese que exclua a responsabilidade da empresa (caso fortuito ou força maior), furto ocorrido em local sob a vigilância da empresa configura falha na prestação de serviço. 3. Marçal Justem Filho leciona: O particular é contratado para executar uma prestação identificada de modo previsto e definido. Tem o dever de executar essa prestação de modo perfeito. Ainda que o contrato seja omisso, deverão ser observadas as regras técnicas, científicas ou artísticas pertinentes à tarefa executada. Não é necessário que o contrato preveja e minudencie todas as formalidades a serem cumpridas, todos os detalhes a serem executados, todas as circunstâncias a serem atendidas. (in COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 16ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 1064) 4. Em respeito aos princípios da supremacia do interesse público nos contratos administrativos e do pacta sunt servanda, forçosa a conclusão de responsabilidade pelo ressarcimento da empresa contratada. 5. Não há que se perfilar a culpa civil, diante de expressa previsão contratual. 6. Recursos conhecidos e providos. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. FURTO. CULPA CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Contrato entabulado entre as partes para prestação de serviço de segurança no qual prevê a responsabilidade expressa da empresa contratada em ressarcir por equipamentos furtados. 2. Ausente a comprovação de qualquer hipótese que exclua a responsabilidade da empresa (caso fortuito ou força maior), furto ocorrido em local sob a vigilância da empresa configura fa...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma adm...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Revela-se inadmissível a pretensão recursal na parte em que não há a sucumbência do apelante, restando neste ponto evidenciada a ausência de interesse recursal, uma vez que nenhuma utilidade se teria com o provimento buscado. 2. É ilegal a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito, pois transfere para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição, violando o art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Consoante entendimento firmado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.255.573/RS), a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 4. Havendo condenação, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. No caso dos autos, o lugar da prestação do serviço não apresenta nenhuma dificuldade de acesso e a matéria abordada é de baixa complexidade, não exigindo maior análise teórica, mostrando-se adequada a redução dos honorários, de 20% (vinte por cento) para o patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação, percentual condizente com os atos processuais praticados. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Revela-se inadmissível a pretensão recursal na parte em que não há a sucumbência do apelante, restando neste ponto evidenciada a ausência de interesse recursal, uma vez que nenhuma utilidade se teria com o provimento buscado. 2. É ilegal a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito, pois transfere para o c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA. CULPA DAS AGRAVADAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO PAGAMENTO PARCELAS. NÃO INCLUSÃO EM CADASTRO INADIMPLENTES. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O caso sob análise refere-se à resolução contratual por culpa das agravadas, que não se desincumbiram da sua obrigação, qual seja: entregar o imóvel, objeto do contrato de promessa de compra e venda, no prazo estipulado no contrato. 2. Não se mostra razoável que a parte seja obrigada a seguir pagando todas as parcelas, sob pena de ser alcançada pelos efeitos da mora, enquanto a parte contratada permanece inerte em relação à entrega do imóvel, apesar de já ultrapassado o prazo previsto na avença, bem como já ter sido expedido o habite-se. 3. Suspendendo-se o pagamento das parcelas, necessário obstar o direito das rés de incluir o nome do agravante em cadastro de inadimplentes pelo não pagamento destas parcelas. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA. CULPA DAS AGRAVADAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO PAGAMENTO PARCELAS. NÃO INCLUSÃO EM CADASTRO INADIMPLENTES. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O caso sob análise refere-se à resolução contratual por culpa das agravadas, que não se desincumbiram da sua obrigação, qual seja: entregar o imóvel, objeto do contrato de promessa de compra e venda, no prazo estipulado no contrato. 2. Não se mostra razoável que a parte seja obrigada a segu...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FAZENDA PÚBLICA/DISTRITO FEDERAL. CABIMENTO. SÚMULA 339 STJ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO 414/2010. TÍTULO HÁBIL. VEDAÇÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.427/96 E RESOLUÇÃO Nº 14/2010. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA ART. 20, §3º, CPC. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. (Súmula 339). 2. Gozando as faturas de energia elétrica de fé pública e estando de acordo com as normas da ANEEL que regulam a matéria, constituem-se em título hábil a aparelhar o feito monitório, haja vista serem prova escrita sem eficácia de título executivo. O não adimplemento implica em enriquecimento ilícito da parte devedora, o que é vedado no ordenamento jurídico. 3. Amora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado. 4. As faturas de energia elétrica ao discriminarem o valor e a data de pagamento, impõem a fluência dos juros de mora a partir do vencimento das prestações, a teor do artigo 397 do Código Civil. Mora ex re. 5. O atraso de pagamento da fatura de energia elétrica, nos moldes do art. 17, §2º da Lei nº 9.427/1996 e conforme previsto nos artigos 118, §1º e 126, ambos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, enseja atualização monetária com base na variação do IGP-M /FGV, a incidir individualmente a partir do vencimento de cada fatura, e juros moratórios de 1% ao mês (calculados pro rata die), a incidir individualmente a partir do vencimento de cada fatura. 6. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz, e não devem ser estabelecidos de maneira a aviltar o trabalho dos causídicos constituídos. No presente feito, a majoração é medida que se impõe. Inteligência do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 7. Reexame Necessário e recurso do embargante conhecidos e não providos. Recurso da embargada conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FAZENDA PÚBLICA/DISTRITO FEDERAL. CABIMENTO. SÚMULA 339 STJ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO 414/2010. TÍTULO HÁBIL. VEDAÇÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.427/96 E RESOLUÇÃO Nº 14/2010. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA ART. 20, §3º, CPC. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDOS E...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO DA LIMINAR. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CONHECIMENTO. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. A suspensão da liminar, prevista o art. 4º da Lei nº 8.437/1993, deferida pelo Presidente do STF em sede de medida cautelar, não afeta a interposição e o conhecimento do recurso em sentido estrito, porquanto ambos são distintos em sua natureza e no nível de cognição. Reafirma-se a competência do Juízo Criminal de Primeira Instância para decidir as questões de sua alçada no curso do inquérito policial, bem como para processar e julgar os acusados de crimes praticados em detrimento pessoas jurídicas integrantes dos serviços sociais autônomos, conhecidos como Sistema S. Confirmam-se as medidas excepcionais de quebra de sigilos bancário e fiscal, presentes indícios de materialidade e de autoria de delitos de lavagem e ocultação de capitais e organização criminosa. Recursos conhecidos e desprovidos.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO DA LIMINAR. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CONHECIMENTO. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. A suspensão da liminar, prevista o art. 4º da Lei nº 8.437/1993, deferida pelo Presidente do STF em sede de medida cautelar, não afeta a interposição e o conhecimento do recurso em sentido estrito, porquanto ambos são distintos em sua natureza e no nível de cognição. Reafirma-se a competência do Juízo Criminal de Primeira Instânci...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AGENTE TIO. AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO. AUMENTO MÍNIMO. Inviável a absolvição do acusado da prática de crime de estupro de vulnerável e da contravenção penal de perturbação da tranquilidade com base na insuficiência da prova, quando as vítimas oferecem depoimentos coerentes entre si, os quais são corroborados por outros elementos de informação constantes dos autos. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, sendo suficiente para fundamentar a condenação, mormente quando aliada a outros elementos de prova. É inviável o pleito de desclassificação quando a natureza do ato libidinoso praticado contra a ofendida ultrapassa os limites da perturbação da tranquilidade (art. 65 da LCP). Constatada a prática de mais de um delito de estupro de vulnerável, em condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes, contra a mesma vítima, incide a continuidade delitiva, a ser aplicada na fração mínima de 1/6 (um sexto), quando há certeza da ocorrência de pelo menos duas condutas delituosas. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AGENTE TIO. AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO. AUMENTO MÍNIMO. Inviável a absolvição do acusado da prática de crime de estupro de vulnerável e da contravenção penal de perturbação da tranquilidade com base na insuficiência da prova, quando as vítimas oferecem depoimentos coerentes entre si, os quais são corroborados por outros elementos de informação constantes dos autos. Nos cri...
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. PRETENSÃO ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. REJEIÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. SÚM. 52/STJ. PRIORIDADE NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. Rejeita-se a preliminar de indeferimento do habeas corpus, porque o requerimento para que seja relaxada a prisão preventiva apontada como ilegal com base no excesso de prazo encontra previsão no ordenamento jurídico. Encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de constrangimento da prisão preventiva por excesso de prazo, porquanto se avizinha o julgamento da lide penal com a definição da situação jurídico-penal dos acusados. Determina-se a priorização do julgamento da ação penal, quando se verifica que o encerramento da instrução criminal ocorreu há mais de quatro meses. Preliminar rejeitada. Habeas corpus denegado. Determinada prioridade no julgamento da ação penal.
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HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. PRETENSÃO ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. REJEIÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. SÚM. 52/STJ. PRIORIDADE NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. Rejeita-se a preliminar de indeferimento do habeas corpus, porque o requerimento para que seja relaxada a prisão preventiva apontada como ilegal com base no excesso de prazo encontra previsão no ordenamento jurídico. Encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de...
HABEAS CORPUS. FURTO. RECEPTAÇÃO. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante, sua conversão em preventiva para garantia da ordem pública pelo Juiz de Custódia e o recebimento da denúncia pela prática do crime de receptação demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reincidência e a reiteração criminosa evidenciam a periculosidade real do paciente e demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública, embora não se trate de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Inócua seria a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, diante da reiteração criminosa. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. FURTO. RECEPTAÇÃO. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante, sua conversão em preventiva para garantia da ordem pública pelo Juiz de Custódia e o recebimento da denúncia pela prática do crime de receptação demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reincidência e a reiteração criminosa evidenciam a periculosidade real do paciente e demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública, embora não se trate de crime cometido com vio...
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. A prisão em flagrante, sua conversão em preventiva para garantia da ordem pública pelo Juiz de Custódia, o recebimento da denúncia pela prática do crime de porte de arma de fogo com numeração adulterada demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reincidência e a reiteração criminosa evidenciam a periculosidade concreta do paciente e demonstra a necessidade da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Inócua seria a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, diante da reiteração criminosa. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. A prisão em flagrante, sua conversão em preventiva para garantia da ordem pública pelo Juiz de Custódia, o recebimento da denúncia pela prática do crime de porte de arma de fogo com numeração adulterada demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reincidência e a reiteração criminosa evidenciam a periculosidade concreta do paciente e demonstra a necessidade da prisão preventiva com fundamento na garanti...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE. É imperativo legal (art. 67 da LEP) que qualquer procedimento da execução penal seja submetido ao órgão incumbido da fiscalização da aplicação da pena, porque a ele cabe zelar não só pela aplicação da norma penal, mas também pela observância do preenchimento dos requisitos exigidos pela lei para a concessão de qualquer benefício ao preso. De acordo com o § 5º do art. 11 do Decreto nº 8.380/2014, para a concessão de indulto ao apenado, é necessária a prévia manifestação do Ministério Púbico. Preterida tal formalidade, nula é a decisão que concedeu o indulto. Preliminar acolhida. Sentença cassada.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE. É imperativo legal (art. 67 da LEP) que qualquer procedimento da execução penal seja submetido ao órgão incumbido da fiscalização da aplicação da pena, porque a ele cabe zelar não só pela aplicação da norma penal, mas também pela observância do preenchimento dos requisitos exigidos pela lei para a concessão de qualquer benefício ao preso. De acordo com o § 5º do art. 11 do Decreto nº 8.380/2014, para a concessão de indulto ao apenado, é necessária a prévia manifestação do...