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Jurisprudência

TJDF APC - 907655-20140110806423APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO BENEFICIO. AGRAVO RETIDO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE ATOS INÚTEIS AO DESLINDE DA CAUSA. JUÍZO DESTINATÁRIO DA PROVA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADOS.TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DE VALORES. NATUREZA DAS VERBAS PAGAS. AFERIÇÃO. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. AFERIÇÃO DO CARÁTER HABITUAL DE SEU PAG...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 907654-20140110689289APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PRO LABORE DEVIDOS. CLÁUSULA EXPRESSA RESOLUTIVA. NÃO CONSOLIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece conhecimento o agravo retido interposto, uma vez que o agravante não requereu expressamente a apreciação do recurso pela instância revisora, em inobservância ao disposto no art. 523, §1º, do CPC. 2. A obrigação assumida pelo escritório de advocacia contratado é de meio, e não de resultado. Logo, s...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 907653-20140111850345APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA. METRÔ/DF. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECLUSÃO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. AUSENTE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aempresa pública Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô/DF tem legitimidade ad causam, ou seja, existe pertinência subjetiva da ação, posto que, para o provimento das vagas, exige-se a participação efetiva do requerido, apesar de o Dist...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 907652-20130510150234APC
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA LEGITIMIDADE PASSIVA RÉU. CONTRATO COMPRA VENDA. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 333, II, CPC. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A PARTIR DA TRADIÇÃO PELOS ÔNUS INCIDENTES. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado é o destinatário da prova e a ele incumbe verificar sua necessidade ou não e, reputando-as desnecessárias, poderá indeferi-las. Con...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 907651-20130710205367APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DEVIDA. QUANTUM. PACTA SUNT SERVANDA. CUMULAÇÃOLUCROS CESSANTES. INDEVIDO. TAXAS CONDOMINIAIS. IMISSÃO DE POSSE. COMPENSAÇÃO. PRECLUSO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Acláusula de tolerância de prazo é absolutamente legal, desde que devidamente pactuada, e que não fere qualquer norma consumeirista. 2. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entreg...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 907650-20150910016106APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (§ 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/1969). DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 267, I, C/C 295, VI E 284, TODOS DO CPC). ACERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-lei 911/1969 A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta reg...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 907649-20080110457543APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. VALOR. ADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Pelos ensinamentos de Nelson Nery Júnior, nos casos de extinção do feito pela perda do objeto deve-se aplicar o princípio da causalidade. No caso em análise, considerando que ação foi proposta em 2008, apresentadas contestações e na fase; conclui-se que o autor deu causa ao feito. 2. O §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que não hou...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 907647-20140111670252APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CODHAB. EXCLUSÃO. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. ERRO ADMINISTRATIVO. REINCLUSÃO NO PROGRAMA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1. ALei nº 3.877/06 dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal e estabelece os requisitos para participação e escolha dos beneficiados. Atendimento dos requisitos pelo autor. 2. Exclusão indevida do Programa Habitacional em razão de erro no cadastro da CODHAB/DF. Identificado erro, necessária a anulação do ato administrativo e determinação de re...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110728270APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ocorre a contradição quando há incompatibilidade lógica entre decisões ou fundamentos apresentados pelo acórdão. Inexistente o vício apontado, tendo em vista que o acórdão apreciou com clareza os pontos apresentados. 2. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 3. A...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APO - 907644-20140110336584APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. FURTO. CULPA CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Contrato entabulado entre as partes para prestação de serviço de segurança no qual prevê a responsabilidade expressa da empresa contratada em ressarcir por equipamentos furtados. 2. Ausente a comprovação de qualquer hipótese que exclua a responsabilidade da empresa (caso fortuito ou força maior), furto ocorrido em local sob a vigilância da empresa configura fa...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 907643-20020710134092APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma adm...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 907642-20130810049512APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Revela-se inadmissível a pretensão recursal na parte em que não há a sucumbência do apelante, restando neste ponto evidenciada a ausência de interesse recursal, uma vez que nenhuma utilidade se teria com o provimento buscado. 2. É ilegal a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito, pois transfere para o c...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 907641-20150020209203AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA. CULPA DAS AGRAVADAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO PAGAMENTO PARCELAS. NÃO INCLUSÃO EM CADASTRO INADIMPLENTES. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O caso sob análise refere-se à resolução contratual por culpa das agravadas, que não se desincumbiram da sua obrigação, qual seja: entregar o imóvel, objeto do contrato de promessa de compra e venda, no prazo estipulado no contrato. 2. Não se mostra razoável que a parte seja obrigada a segu...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APO - 907640-20140111400184APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FAZENDA PÚBLICA/DISTRITO FEDERAL. CABIMENTO. SÚMULA 339 STJ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO 414/2010. TÍTULO HÁBIL. VEDAÇÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.427/96 E RESOLUÇÃO Nº 14/2010. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA ART. 20, §3º, CPC. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDOS E...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF RSE - 907639-20150110602790RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO DA LIMINAR. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CONHECIMENTO. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. A suspensão da liminar, prevista o art. 4º da Lei nº 8.437/1993, deferida pelo Presidente do STF em sede de medida cautelar, não afeta a interposição e o conhecimento do recurso em sentido estrito, porquanto ambos são distintos em sua natureza e no nível de cognição. Reafirma-se a competência do Juízo Criminal de Primeira Instânci...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 907638-20130310210113APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AGENTE TIO. AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO. AUMENTO MÍNIMO. Inviável a absolvição do acusado da prática de crime de estupro de vulnerável e da contravenção penal de perturbação da tranquilidade com base na insuficiência da prova, quando as vítimas oferecem depoimentos coerentes entre si, os quais são corroborados por outros elementos de informação constantes dos autos. Nos cri...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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TJDF HBC - 907637-20150020290252HBC
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HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. PRETENSÃO ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. REJEIÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. SÚM. 52/STJ. PRIORIDADE NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. Rejeita-se a preliminar de indeferimento do habeas corpus, porque o requerimento para que seja relaxada a prisão preventiva apontada como ilegal com base no excesso de prazo encontra previsão no ordenamento jurídico. Encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 907636-20150020291100HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO. RECEPTAÇÃO. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante, sua conversão em preventiva para garantia da ordem pública pelo Juiz de Custódia e o recebimento da denúncia pela prática do crime de receptação demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reincidência e a reiteração criminosa evidenciam a periculosidade real do paciente e demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública, embora não se trate de crime cometido com vio...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 907635-20150020293902HBC
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HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. A prisão em flagrante, sua conversão em preventiva para garantia da ordem pública pelo Juiz de Custódia, o recebimento da denúncia pela prática do crime de porte de arma de fogo com numeração adulterada demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reincidência e a reiteração criminosa evidenciam a periculosidade concreta do paciente e demonstra a necessidade da prisão preventiva com fundamento na garanti...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 907633-20150020266008RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE. É imperativo legal (art. 67 da LEP) que qualquer procedimento da execução penal seja submetido ao órgão incumbido da fiscalização da aplicação da pena, porque a ele cabe zelar não só pela aplicação da norma penal, mas também pela observância do preenchimento dos requisitos exigidos pela lei para a concessão de qualquer benefício ao preso. De acordo com o § 5º do art. 11 do Decreto nº 8.380/2014, para a concessão de indulto ao apenado, é necessária a prévia manifestação do...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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