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Jurisprudência

TJDF RMO - 907677-20140111490826RMO
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 907676-20150310068548APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIDA. ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NO CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PREMATURO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anotificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, constituindo, pois, pressuposto processual para o desenvolvimento regular do processo. 2. Na espécie, a notificação extrajudicial foi recebida em endereço diverso do informado no contrato, por pessoa com o mesmo nome da mãe da parte ré. 3. Tendo o autor informado que a diferença entre os ender...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 907675-20120111066373APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SEGURO. TARIFA DE CADASTRO. TAXA DE GRAVAME. TARIFA DE VISTORIA. TARIFA DE REGISTROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há ilegalidade na cláusula que dispõe sobre o seguro, se ela é firmada de modo facultativo e especifica claramente qual a sua cobertura. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já declarou ser válida a cobrança de tarifa de cadastro. 3. Por estar prevista em Resolução do Banco Central do Brasil, a tarifa de vistoria/avaliação de bens é...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 907673-20150110338924APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APO - 907672-20140110302642APO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CARGO DE SOLDADO. CANDIDATO APROVADO EM TODAS AS FASES. ELIMINADO NA FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO E INQUÉRITO POLICIAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou a ação penal sem trânsito em julgado da sente...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020229359AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 557 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. 1. Não se constata a intempestividade do agravo de instrumento, a autorizar a aplicação da regra inserta no art. 557 do Código de Processo Civil, quando ainda não está preclusa a oportunidade da parte formular pedido de desistência de ação de interdição. 2. A teor do disposto no art. 267, inc. III do CPC, o processo será julgado extinto sem exame do mérito quando o autor desistir da ação...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110310099858APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 907669-20140111077156APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CANCELADA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO PRAZO DE 30 DIAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com o desfazimento do contrato de compra e venda entre as partes, os documentos do veículo foram erroneamente expedidos em nome da autora, sendo, em menos de um mês, novamente transferidos para a concessionária, que arcou com os custos decorrentes do erro. 2. Os fatos narrados não caracterizam a ocorrência de dano moral, não havendo prova de que a situação causou abalo à honra, à intimidade, ou a outros dire...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020273484AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INCONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES E A DECISÃO RECORRIDA. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Não deve ser conhecido o recurso do agravo regimental que deixa de expor as razões de fato e de direito que poderiam levar à reforma da decisão hostilizada. 3....
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF HBC - 907667-20150020290919HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. ALEGADA ILICITUDE DE PROVA. PACIENTE OUVIDO NA DELEGACIA COMO TESTEMUNHA, JÁ SENDO SUSPEITO DA PRÁTICA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONAL. DESENTRANHAMENTO DA PROVA ILÍCITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO INSTRUÇÃO DO WRIT COM TODOS OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A garantia fundamental prevista no artigo 5º, LXIII, da Constituição da República assegura aos acusados ou indiciados em todas as fases procedimentais (extrajudicial ou judicialmente) o direito ao s...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 907666-20150020262632RAG
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RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO. DECRETO 7.873/2012. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. UNIFICAÇÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME ABERTO. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível o pedido de indulto relativo a apenas uma condenação, quando o próprio decreto que fundamenta o pedido (Decreto 7.873/2012) determina a soma das penas das diversas condenações. Somadas as penas, verifi...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 907665-20150020265840RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME ABERTO. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se possível o cumprimento simultâneo de uma pena privativa de liberdade em regime aberto e de penas restritivas de direito, ainda que o somatório das reprimendas seja superior a 04 (quatro) anos de reclusão. 2. Recurso c...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 907664-20140110315555APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 907663-20150020254653AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BACEN JUD. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO. UTILIZAÇÃO COMO CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. LIMITADO A 30%. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO. I - O devedor não indica bens, tampouco manifesta interesse no pagamento da dívida. É procedente o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, sobretudo quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. II - A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como é o...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 907662-20140111278479APC
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. I - Segundo orienta a jurisprudência, o princípio da identidade física do Juiz, art. 132 do CPC, não é absoluto, especialmente na hipótese em que o Juiz substituto que presidiu a audiência é designado para atuar em outro Juízo, e a r. sentença é proferida pelo Magistrado titular, o qual, inclusive, pode mandar repetir as provas já produzidas, se entender necessário. II - A indenização por danos materiais, por inadimplemento contratual, exige a comprova...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 907660-20150110641936APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. GUARDA DE FATO E JURÍDICA DO MENOR EM PODER DA MÃE, DESDE A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO DOS GENITORES. ACORDO DE VISITAS FIRMADO CERCA DE UM MÊS ANTES EM PROCESSO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FUNDAMENTO CALCADO EM ALEGADOS OBSTÁCULOS POSTOS PELA MÃE PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS JÁ REGULAMENTADO. DESCABIMENTO, PORQUANTO SEQUER HOUVE TEMPO PARA A OCORRÊNCIA DA PRIMEIRA VISITA AGENDADA. PRETENSÃO DE ALCANÇAR, POR VIA OBLÍQUA, DIREITO JÁ ASSEGURADO NA CONVENÇÃO FIRMADA EM JUÍZO, A QUAL, SE EVENTUALMENTE DESCUMPRIDA, PODE...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 907659-20130810017424APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DO VENIRE CONTRA FACTUM NON POTEST E DA SUPRESSIO. NÃO GARANTIA DA ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA REFERENTE ÀS DESPESAS DO EMITENTE. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os princípios do venire contra factum proprium non potest e da supressio são instrumentos que efetivam a tutela da boa-fé objetiva, não po...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APO - 907658-20090110457228APO
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS EM HOSPITAL PARTICULAR. LIVRE ESCOLHA DA PARTE AUTORA. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO DOS AUTORES PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ausência de negativa do ente distrital de realizar atendimento médico e/ou transportar o paciente para outro hospital público. Como relatado pela parte autora, a equipe médica do hospital da rede púb...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APO - 907657-20060111343984APO
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APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUMENTO DAS ALÍQUOTAS DO PIS E COFINS. READEQUAÇÃO DO EQUÍLIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO. CONFIGURADO. TERMOS ADITIVOS. LAUDO PERICIAL. MOMENTO DA MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS NO CONTRATO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS DA FAZENDA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. PERMANÊNCIA CORREÇÃO MONERÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO IPCA-E APÓS A INSCRIÇÃO. APELO DA AUTOR...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APO - 907656-20120111602350APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. CONTRATO NULO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 59 DA LEI Nº 8.666/93. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. VALOR. ADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, o que não impede que o magistrado atente-se ao valor da causa. 2. Na situação que ora se descortina no presente feito, o lugar da prestação do serviço não apresenta nenhuma dificul...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 30/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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