PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIDA. ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NO CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PREMATURO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anotificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, constituindo, pois, pressuposto processual para o desenvolvimento regular do processo. 2. Na espécie, a notificação extrajudicial foi recebida em endereço diverso do informado no contrato, por pessoa com o mesmo nome da mãe da parte ré. 3. Tendo o autor informado que a diferença entre os endereços decorre de atualização cadastral, e sendo, inclusive, seu dever atualizar o endereço da parte ré para o prosseguimento do feito, mostra-se prematuro concluir que a notificação extrajudicial de fl. 25/27 seja inválida. 4. Recurso provido. Sentença Cassada.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIDA. ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NO CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PREMATURO. SENTENÇA CASSADA. 1. Anotificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, constituindo, pois, pressuposto processual para o desenvolvimento regular do processo. 2. Na espécie, a notificação extrajudicial foi recebida em endereço diverso do informado no contrato, por pessoa com o mesmo nome da mãe da parte ré. 3. Tendo o autor informado que a diferença entre os ender...
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SEGURO. TARIFA DE CADASTRO. TAXA DE GRAVAME. TARIFA DE VISTORIA. TARIFA DE REGISTROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há ilegalidade na cláusula que dispõe sobre o seguro, se ela é firmada de modo facultativo e especifica claramente qual a sua cobertura. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já declarou ser válida a cobrança de tarifa de cadastro. 3. Por estar prevista em Resolução do Banco Central do Brasil, a tarifa de vistoria/avaliação de bens é admissível. 4. Quanto à taxa de gravame e de registros, por beneficiarem apenas a instituição financeira e não terem previsão legal para a aludida cobrança, devem ser extirpadas do contrato. 5. É imprescindível, para devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados pela instituição financeira (art. 42, parágrafo único do CDC), a existência de má-fé, que não se presume da declaração de abusividade de cláusula. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SEGURO. TARIFA DE CADASTRO. TAXA DE GRAVAME. TARIFA DE VISTORIA. TARIFA DE REGISTROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há ilegalidade na cláusula que dispõe sobre o seguro, se ela é firmada de modo facultativo e especifica claramente qual a sua cobertura. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já declarou ser válida a cobrança de tarifa de cadastro. 3. Por estar prevista em Resolução do Banco Central do Brasil, a tarifa de vistoria/avaliação de bens é...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CARGO DE SOLDADO. CANDIDATO APROVADO EM TODAS AS FASES. ELIMINADO NA FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO E INQUÉRITO POLICIAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou a ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Não é razoável a exclusão de candidato em concurso público, na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social, fundada apenas na existência de inquéritos policiais, sem avaliar a idoneidade moral na área familiar, social e profissional. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CARGO DE SOLDADO. CANDIDATO APROVADO EM TODAS AS FASES. ELIMINADO NA FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO E INQUÉRITO POLICIAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou a ação penal sem trânsito em julgado da sente...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 557 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. 1. Não se constata a intempestividade do agravo de instrumento, a autorizar a aplicação da regra inserta no art. 557 do Código de Processo Civil, quando ainda não está preclusa a oportunidade da parte formular pedido de desistência de ação de interdição. 2. A teor do disposto no art. 267, inc. III do CPC, o processo será julgado extinto sem exame do mérito quando o autor desistir da ação, o que pode ocorrer a qualquer tempo, desde que haja a anuência do réu. 3. Agravo regimental provido para reformar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 557 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. 1. Não se constata a intempestividade do agravo de instrumento, a autorizar a aplicação da regra inserta no art. 557 do Código de Processo Civil, quando ainda não está preclusa a oportunidade da parte formular pedido de desistência de ação de interdição. 2. A teor do disposto no art. 267, inc. III do CPC, o processo será julgado extinto sem exame do mérito quando o autor desistir da ação...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento, objetivando a interposição de recursos a tribunais superiores, somente podem ser acolhidos se presentes alguns dos vícios do art. 535 do CPC. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CANCELADA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO PRAZO DE 30 DIAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com o desfazimento do contrato de compra e venda entre as partes, os documentos do veículo foram erroneamente expedidos em nome da autora, sendo, em menos de um mês, novamente transferidos para a concessionária, que arcou com os custos decorrentes do erro. 2. Os fatos narrados não caracterizam a ocorrência de dano moral, não havendo prova de que a situação causou abalo à honra, à intimidade, ou a outros direitos da personalidade; entretanto, revelam ter a autora vivenciado aborrecimentos resultantes das relações cotidianas em sociedade. 3. Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CANCELADA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO PRAZO DE 30 DIAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com o desfazimento do contrato de compra e venda entre as partes, os documentos do veículo foram erroneamente expedidos em nome da autora, sendo, em menos de um mês, novamente transferidos para a concessionária, que arcou com os custos decorrentes do erro. 2. Os fatos narrados não caracterizam a ocorrência de dano moral, não havendo prova de que a situação causou abalo à honra, à intimidade, ou a outros dire...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INCONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES E A DECISÃO RECORRIDA. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Não deve ser conhecido o recurso do agravo regimental que deixa de expor as razões de fato e de direito que poderiam levar à reforma da decisão hostilizada. 3. Ausente requisito de admissibilidade, regularidade formal, forçoso concluir pela inépcia da petição recursal. 4. Agravo regimental não conhecido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INCONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES E A DECISÃO RECORRIDA. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Não deve ser conhecido o recurso do agravo regimental que deixa de expor as razões de fato e de direito que poderiam levar à reforma da decisão hostilizada. 3....
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. ALEGADA ILICITUDE DE PROVA. PACIENTE OUVIDO NA DELEGACIA COMO TESTEMUNHA, JÁ SENDO SUSPEITO DA PRÁTICA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONAL. DESENTRANHAMENTO DA PROVA ILÍCITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO INSTRUÇÃO DO WRIT COM TODOS OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A garantia fundamental prevista no artigo 5º, LXIII, da Constituição da República assegura aos acusados ou indiciados em todas as fases procedimentais (extrajudicial ou judicialmente) o direito ao silêncio. E, além de matriz constitucional, trata-se de direito consagrado pelo Pacto de São José da Costa Rica. Assim, o principal consectário da mencionada garantia constitucional é impor às autoridades a necessidade de advertência aos acusados do direito constitucional de permanecer em silêncio, sob pena de nulidade da prova. 2. O acusado, diante de autoridade (seja judicial ou policial), tem o direito de não se autoincriminar ou, simplesmente, calar-se. Trata-se da consagração do postulado nemo tenetur se detegere. 3. A não advertência ao ora paciente do direito ao silêncio, no momento em que ouvido perante a autoridade policial - haja vista ter prestado declarações como testemunha, embora já recaísse sobre ele a suspeita acerca da subtração do veículo descrito na denúncia -, constitui prova ilícita, porque obtida em violação ao direito constitucional de não-autoincriminação, cuja consequência é o seu desentranhamento dos autos. 4. Incabível o trancamento da ação penal, pois a totalidade dos elementos de informação produzidos e que serviram de base ao oferecimento e ao recebimento da denúncia não foram juntados ao presente writ, inviabilizando a análise quanto à existência ou não de elementos outros aptos a sustentar a denúncia. 5. Ordem parcialmente concedida para declarar a ilicitude do termo de declaração prestado pelo paciente perante a autoridade policial, porque obtido em violação do direito constitucional ao silêncio, e para cassar a decisão que recebeu a denúncia, a fim de que outra seja proferida, tomando por base para a análise da presença ou não de lastro probatório mínimo para a persecução penal os demais elementos de informação produzidos antes do oferecimento da denúncia, desprezando-se o conteúdo do citado termo de declaração, que deverá ser desentranhado dos autos, com fundamento no artigo 5º, incisos LVI e LVIII, da Constituição Federal, e artigo 157, caput, do Código de Processo Penal.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. ALEGADA ILICITUDE DE PROVA. PACIENTE OUVIDO NA DELEGACIA COMO TESTEMUNHA, JÁ SENDO SUSPEITO DA PRÁTICA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONAL. DESENTRANHAMENTO DA PROVA ILÍCITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO INSTRUÇÃO DO WRIT COM TODOS OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A garantia fundamental prevista no artigo 5º, LXIII, da Constituição da República assegura aos acusados ou indiciados em todas as fases procedimentais (extrajudicial ou judicialmente) o direito ao s...
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO. DECRETO 7.873/2012. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. UNIFICAÇÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME ABERTO. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível o pedido de indulto relativo a apenas uma condenação, quando o próprio decreto que fundamenta o pedido (Decreto 7.873/2012) determina a soma das penas das diversas condenações. Somadas as penas, verifica-se que o recorrente não preenche os requisitos para a concessão do benefício. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se possível o cumprimento simultâneo de uma pena privativa de liberdade em regime aberto e de penas restritivas de direito, ainda que o somatório das reprimendas seja superior a 04 (quatro) anos de reclusão. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a reconversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade, permitindo ao agravante o cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade, em regime aberto, com as penas restritivas de direito relativas às condenações anteriores, afastando-se a unificação no regime semiaberto.
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RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO. DECRETO 7.873/2012. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. UNIFICAÇÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME ABERTO. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível o pedido de indulto relativo a apenas uma condenação, quando o próprio decreto que fundamenta o pedido (Decreto 7.873/2012) determina a soma das penas das diversas condenações. Somadas as penas, verifi...
RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME ABERTO. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se possível o cumprimento simultâneo de uma pena privativa de liberdade em regime aberto e de penas restritivas de direito, ainda que o somatório das reprimendas seja superior a 04 (quatro) anos de reclusão. 2. Recurso conhecido e provido para afastar a reconversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade, permitindo ao agravante o cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade, em regime aberto, com as penas restritivas de direito relativas às demais condenações, afastando-se a unificação no regime semiaberto.
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RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME ABERTO. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se possível o cumprimento simultâneo de uma pena privativa de liberdade em regime aberto e de penas restritivas de direito, ainda que o somatório das reprimendas seja superior a 04 (quatro) anos de reclusão. 2. Recurso c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BACEN JUD. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO. UTILIZAÇÃO COMO CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. LIMITADO A 30%. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO. I - O devedor não indica bens, tampouco manifesta interesse no pagamento da dívida. É procedente o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, sobretudo quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. II - A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. III - É possível a penhora de valores depositados em conta-poupança do devedor quando, em face da sua movimentação, verifica-se que a conta está sendo utilizada como conta-corrente. IV - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BACEN JUD. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO. UTILIZAÇÃO COMO CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. LIMITADO A 30%. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO. I - O devedor não indica bens, tampouco manifesta interesse no pagamento da dívida. É procedente o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, sobretudo quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. II - A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como é o...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. I - Segundo orienta a jurisprudência, o princípio da identidade física do Juiz, art. 132 do CPC, não é absoluto, especialmente na hipótese em que o Juiz substituto que presidiu a audiência é designado para atuar em outro Juízo, e a r. sentença é proferida pelo Magistrado titular, o qual, inclusive, pode mandar repetir as provas já produzidas, se entender necessário. II - A indenização por danos materiais, por inadimplemento contratual, exige a comprovação da efetiva contratação do serviço. III - Ao autor incumbia o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, art. 333, inc. I, do CPC. Mantido o julgamento de improcedência. IV - Apelação desprovida.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. I - Segundo orienta a jurisprudência, o princípio da identidade física do Juiz, art. 132 do CPC, não é absoluto, especialmente na hipótese em que o Juiz substituto que presidiu a audiência é designado para atuar em outro Juízo, e a r. sentença é proferida pelo Magistrado titular, o qual, inclusive, pode mandar repetir as provas já produzidas, se entender necessário. II - A indenização por danos materiais, por inadimplemento contratual, exige a comprova...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. GUARDA DE FATO E JURÍDICA DO MENOR EM PODER DA MÃE, DESDE A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO DOS GENITORES. ACORDO DE VISITAS FIRMADO CERCA DE UM MÊS ANTES EM PROCESSO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FUNDAMENTO CALCADO EM ALEGADOS OBSTÁCULOS POSTOS PELA MÃE PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS JÁ REGULAMENTADO. DESCABIMENTO, PORQUANTO SEQUER HOUVE TEMPO PARA A OCORRÊNCIA DA PRIMEIRA VISITA AGENDADA. PRETENSÃO DE ALCANÇAR, POR VIA OBLÍQUA, DIREITO JÁ ASSEGURADO NA CONVENÇÃO FIRMADA EM JUÍZO, A QUAL, SE EVENTUALMENTE DESCUMPRIDA, PODE DAR ENSEJO À UTILIZAÇÃO DE MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. FALTA DE INTERESSE-NECESSIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL VINDICADO (EFETIVAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS E DO CONVÍVIO COM O FILHO). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com suporte em descumprimento, por parte da genitora, das condições de visitação estabelecidas no acordo firmado no bojo do processo anterior que ajuizara, de Regulamentação de Visitas, pretende o Autor/Recorrente, com a exordial, a modificação do regime de guarda unilateral, exercida pela genitora desde o fim da união do casal, para o regime de guarda compartilhada. 2. O acordo de visitas foi firmado em 27 de abril de 2015 e a presente demanda foi proposta em 02 de junho de 2015, pouco mais de um mês após o acordo e dois dias antes do dia previsto para a primeira visitação do Apelante ao menor, marcada no ajuste para o feriado de 04 de junho. É dizer, é totalmente descabida a argumentação do Apelante de que a genitora está impedindo o exercício do direito de visitas pelo pai, pois sequer houve tempo para a ocorrência da primeira visitação. 3. Se a pretensão vindicada pelo Autor/Apelante é justamente fazer valer o seu direito de visitas, fundamentado justamente no descumprimento do que fora acordado quanto à visitação, o que se viu não ter ocorrido, não há interesse de agir no manejo da presente demanda para fazer valer o convívio do pai com o filho, ainda que para alcançar tal desiderato busque veiculá-lo em formato de nova demanda, agora com roupagem não mais de regulamentação de visitas, mas de guarda compartilhada. 4. Focando a análise da demanda na real intenção do Apelante, que é fazer valer o que fora acordado na ação de regulamentação de visitas, na qual se estabeleceu minuciosa prescrição dos dias em que o genitor terá direito ao convívio com o filho menor, falece interesse processual ao Recorrente no ajuizamento da presente demanda, pois já dispõe de instrumento que consagra tal direito e, acaso efetivamente esteja ele sendo descumprido pela genitora, há meios processuais adequados para implementar o que fora ajustado, sem a necessidade de propositura de ação que, por meio transverso, intenta fazer cumprir a convenção quanto à regulamentação de visitas. 5. O intento do Autor/Apelante é unicamente tornar eficaz o interesse de convívio com seu filho, direito que lhe é assegurado pela lei, nos termos do art. 1589 do Código Civil (O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação) e está devidamente regulamentado no acordo que, cerca de um mês antes do ajuizamento desta demanda, encetou com a genitora do menor disputado, daí não se verificar o interesse-necessidade no provimento judicial que por meio desta demanda se busca atingir. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida integralmente.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. GUARDA DE FATO E JURÍDICA DO MENOR EM PODER DA MÃE, DESDE A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO DOS GENITORES. ACORDO DE VISITAS FIRMADO CERCA DE UM MÊS ANTES EM PROCESSO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FUNDAMENTO CALCADO EM ALEGADOS OBSTÁCULOS POSTOS PELA MÃE PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS JÁ REGULAMENTADO. DESCABIMENTO, PORQUANTO SEQUER HOUVE TEMPO PARA A OCORRÊNCIA DA PRIMEIRA VISITA AGENDADA. PRETENSÃO DE ALCANÇAR, POR VIA OBLÍQUA, DIREITO JÁ ASSEGURADO NA CONVENÇÃO FIRMADA EM JUÍZO, A QUAL, SE EVENTUALMENTE DESCUMPRIDA, PODE...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DO VENIRE CONTRA FACTUM NON POTEST E DA SUPRESSIO. NÃO GARANTIA DA ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA REFERENTE ÀS DESPESAS DO EMITENTE. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os princípios do venire contra factum proprium non potest e da supressio são instrumentos que efetivam a tutela da boa-fé objetiva, não podendo ser invocados para garantir abusividades. (Acórdão n.635918, 20110111992375APC, Relator: CARMELITA BRASIL, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/11/2012, Publicado no DJE: 26/11/2012. Pág.: 116). 2. Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro. 3. É ilegal a cobrança de tarifas como Despesas do Emitente, pois transferem para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição. 4.No caso em análise, não tendo sido verificada a configuração de dolo por parte do réu, a devolução da Taxa referente às Despesas do Emitente deverá ser pela forma simples. 5. Incabível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais juros moratórios e multa contratual, em caso de mora. No caso dos autos o contrato firmado entre as partes há uma comissão de permanência travestida de juros remuneratórios, com o intuito simplesmente de cumular esta com os outros encargos. 6. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, nos exatos termos do artigo 21, caput, do CPC. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DO VENIRE CONTRA FACTUM NON POTEST E DA SUPRESSIO. NÃO GARANTIA DA ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA REFERENTE ÀS DESPESAS DO EMITENTE. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os princípios do venire contra factum proprium non potest e da supressio são instrumentos que efetivam a tutela da boa-fé objetiva, não po...
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS EM HOSPITAL PARTICULAR. LIVRE ESCOLHA DA PARTE AUTORA. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO DOS AUTORES PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ausência de negativa do ente distrital de realizar atendimento médico e/ou transportar o paciente para outro hospital público. Como relatado pela parte autora, a equipe médica do hospital da rede pública de saúde, após atendimento, adotou providências no sentido de transportar o paciente para outro nosocômio público que dispunha de equipamento necessário ao diagnóstico do trauma sofrido pelo paciente. 2. O deslocamento e internação em estabelecimento privado, sem que fossem esgotadas as buscas de atendimento na rede pública de saúde, foi um ato de livre escolha dos autores, o que afasta o dever de indenizar do Estado. 3. Somente é dever do Poder Público custear o tratamento na rede privada quando não puder oferecer tratamento similar em um de seus hospitais, o que não é o caso. 4. A ausência da negativa da prestação gratuita do serviço de saúde pelo ente distrital afasta o dano moral. 5. Remessa necessária e apelo do Distrito Federal conhecidos e providos. Recurso dos autores prejudicado. Sentença reformada.
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APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS EM HOSPITAL PARTICULAR. LIVRE ESCOLHA DA PARTE AUTORA. OMISSÃO DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO DOS AUTORES PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ausência de negativa do ente distrital de realizar atendimento médico e/ou transportar o paciente para outro hospital público. Como relatado pela parte autora, a equipe médica do hospital da rede púb...
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUMENTO DAS ALÍQUOTAS DO PIS E COFINS. READEQUAÇÃO DO EQUÍLIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO. CONFIGURADO. TERMOS ADITIVOS. LAUDO PERICIAL. MOMENTO DA MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS NO CONTRATO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS DA FAZENDA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. PERMANÊNCIA CORREÇÃO MONERÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO IPCA-E APÓS A INSCRIÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO. APELO DO DISTRITO FEDERAL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo o aumento da carga tributária pela União, e acarretando o desequilíbrio econômico financeiro do contrato entabulado entre as partes, é certo que o Distrito Federal deverá adequar o contrato entabulado com o particular, mesmo se tratando de entes diversos. 2. No caso em análise, houve a majoração dos custos empresariais estabelecidos para o Contrato 127/2001-SO, porquanto os autores se submetem à sistemática da não-cumulatividade em virtude da tributação baseada no lucro real, sem o aproveitamento de créditos, já que há vedação legal, para o uso (art. 3º, § 2º da Lei 10.833/2003). 3. Não prospera a hipótese de absorção da elevação da carga tributária pelos termos aditivos, porquanto estes tinham como base o inciso I, alínea b, c/c § 1º do artigo 65 da Lei 8.666/93, no qual dispõe sobre a liberalidade que a administração tem de alterar unilateralmente o contrato, não comportando a hipótese de equilíbrio econômico financeiro. 4. Configura-se preclusão temporal e lógica, impugnação de laudo pericial após prolação de sentença que contraria os interesses do apelante. 5. Quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, restou declarada a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, ficando afastada a possibilidade de correção monetária, para débitos da Fazenda Pública, calculada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que referido índice não acompanha a perda do poder aquisitivo da moeda. 6. Com a modulação dos efeitos pelo STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, ficou definido que, por razões de segurança jurídica, nas condenações contra a Fazenda Pública seria aplicado o índice de correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança(TR - taxa referencial), estabelecido no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, até a data da inscrição do crédito em precatório, aplicando-se após essa data o IPCA-E. 7. Não merece guarida a alegação de julgamento ultra petita, porquanto a correção monetária funciona como consectário legal da condenação. Por tal motivo, constitui matéria de ordem pública, a qual pode ser conhecida e modificada de ofício tanto na sentença retro quanto na Instância Recursal sem implicar reformatio in pejus ou julgamento ultra petita. 8. Recurso da autora não provido. Apelo do Distrito Federal e reexeme necessário conhecidos e parcialmente providos. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUMENTO DAS ALÍQUOTAS DO PIS E COFINS. READEQUAÇÃO DO EQUÍLIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO. CONFIGURADO. TERMOS ADITIVOS. LAUDO PERICIAL. MOMENTO DA MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS NO CONTRATO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS DA FAZENDA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. PERMANÊNCIA CORREÇÃO MONERÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO IPCA-E APÓS A INSCRIÇÃO. APELO DA AUTOR...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. CONTRATO NULO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 59 DA LEI Nº 8.666/93. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. VALOR. ADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, o que não impede que o magistrado atente-se ao valor da causa. 2. Na situação que ora se descortina no presente feito, o lugar da prestação do serviço não apresenta nenhuma dificuldade de acesso, a matéria abordada é eminentemente fática, não exigindo análise teórica complexa. Tampouco a causa exigiu a produção de prova pericial ou em audiência a demandar maior labor. Correto o valor estabelecido. Destaca-se, ainda, que o ente federativo não apresentou resistência diante das alegações de inadimplemento. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende cabível a revisão dos honorários advocatícios nos casos em que o valor for irrisório, o que não é o caso dos autos. Além disso, esclarece que não há, necessária relação entre os honorários e o valor da causa. Precedentes. 4. Recursos conhecidos e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. CONTRATO NULO. DEVER DE INDENIZAR. ART. 59 DA LEI Nº 8.666/93. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. VALOR. ADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, o que não impede que o magistrado atente-se ao valor da causa. 2. Na situação que ora se descortina no presente feito, o lugar da prestação do serviço não apresenta nenhuma dificul...