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Jurisprudência

TJDF RSE - 907632-20140810064853RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. CRUELDADE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. A absolvição sumária somente terá lugar nas hipóteses em que não resultar dúvida, diante da prova produzida nos autos, da ocorrência de alguma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 415 do CPP. A existência de mais de uma ver...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 907631-20150020267349RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE. É imperativo legal (art. 67 da LEP) que qualquer procedimento da execução penal seja submetido ao órgão incumbido de fiscalizar a aplicação da pena, porque a ele cabe zelar não só pelo emprego da norma penal, mas também pela observância do preenchimento dos requisitos exigidos pela lei para a concessão de qualquer benefício ao preso. De acordo com o § 5º do art. 11 do Decreto nº 8.380/2014, para a concessão de indulto ao apenado, é necessária a prévia manifestação do Mini...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 907630-20140810002779RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. CABIMENTO. ANÁLISE APROFUNDADA. FASE INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Quando h...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 907629-20100210034558RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇAO. LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Presentes a m...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 907599-20151310015937APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - PALAVRA DA VÍTIMA - MAJORANTES MANTIDAS - DOSIMETRIA. I. A palavra da vítima quanto ao concurso de agentes reveste-se de credibilidade em delitos contra o patrimônio, até prova em contrário. A direção do veículo da ofendida e a do outro automóvel utilizado pelos comparsas corroboram a conclusão de que havia mais de uma pessoa no cenário do crime. II. Tanto a apreensão da arma quanto a realização de perícia são irrelevantes à caracterização da causa de aumento do artigo 157, §2º, inciso I, do CP. Basta que fique comprovado nos a...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 907598-20140310359235APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS CIRCUNSTANCIAIS - CONCURSO DE AGENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO. I. O princípio da identidade física não deve ser enrijecido a ponto de ignorar as peculiaridades do caso concreto. Cabe ao Magistrado que encerrar a instrução sentenciar os processos, desde que permaneça em atividade no Juízo. Caso finda a designação ou afastado por qualquer motivo, caberá ao Juiz em exercício prolatar a sentença. II. A condenaç...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 907597-20140310291179APR
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 907596-20150310008157APR
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 907595-20150110635079APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA INVASÃO DE DOMICÍLIO - DOSIMETRIA - COMPENSAÇÃO REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - FRAÇÃO DA TENTATIVA. I. A palavra da vítima e o reconhecimento do réu corroborados pelos depoimentos policiais embasam a condenação. II. A desclassificação para invasão de domicílio não prospera quando provado que o agente somente não consumou a subtração em razão da chegada da vítima à residência. III. A confissão e a reincidência não poderiam ser compensadas. A confissão, embora revele a boa intenção do acusado em colaborar com a justiç...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 907594-20140510067807APR
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 907593-20150710028488APR
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 907591-20130710138338APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MP E DA RÉ - CRIME TRIBUTÁRIO - ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA - DOLO DEMONSTRADO - DOSIMETRIA - CRIME CONTINUADO - CULPABILIDADE PELA PRÁTICA DE MAIS DE SETE ILÍCITOS - ARGUMENTO GENÉRICO - DOSIMETRIA -MULTA - EXCLUSÃO. I. O tipo do artigo 1º da Lei 8.137/90 exige apenas o dolo genérico. Demonstrada a responsabilidade criminal da acusada, obrigatória a condenação. II. A fixação do percentual da causa de aumento pela continuidade não é critério matemático, em que, superado o limite da sétima infração, gera excedente de reprobabilidade. Para o acréscimo nessa etapa, sã...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 907590-20130110477823APR
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 907589-20141010107238APR
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 907588-20140110524318APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - PROVA DA MENORIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. I. Os dados colhidos na delegacia são hábeis à comprovação da idade do infrator. Presunção de veracidade. II. O delito de corrupção de menores é formal. Basta a participação do adolescente na empreitada criminosa para caracterizar o ilícito. III. Anotação cujo acusado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo é imprestável para justificar aumento na pena-base ou reincidência. IV. Não há incompatibilidade...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 907587-20150110268670APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - MÉRITO - EXTORSÃO QUALIFICADA E ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MULTA - PROPORCIONALIDADE. I. A apresentação das razões recursais extemporaneamente é mera irregularidade processual, desde que o termo de apelação tenha observado o quinquídio legal. II. Os métodos utilizados para a prática criminosa que revelam extrema ousadia do agente são fundamento idôneo ao desabono das circunstâncias do crime. III. O trauma decorrente da ação criminosa desborda das consequências previstas para o tipo e...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 907586-20120910086510APR
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF MSG - 907564-20140020321104MSG
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO EM LEI. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula n.º 20) e o Enunciado de Súmula Vinculante n° 44, somente por lei se pode sujeitar candidato a cargo público à realização de exame psicológico. 2 -O Constituinte Originário vinculou o ingresso aos quadros da Administração Pública à realização de prévio concurso público, não fazendo distinção entre a Administra...
Data do Julgamento : 24/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF MSG - 907563-20150020085443MSG
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. PENSÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Falece interesse de agir à Impetrante que pleiteia a segurança a fim de não ser compelida a restituir valores percebidos a maior a título de pensão, quando constatado que não houve determinação de restituição pelo Ente Público. 2 - O Supremo Tribunal Federal adotou entendimento de que a concessão de aposentadoria, reforma e pensão, constitui ato administrativo...
Data do Julgamento : 24/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020092391EXE
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SINDIRETA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MSG 7253/97. DECISÃO QUE DETERMINA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E ARBITRA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. VALOR DOS HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 - A determinação de prosseguimento da Execução com o arbitramento de verba honorária está em sintonia com a legislação de regência e foi proferida dentro da esfera de competência do Relator, conforme lhe autoriza o artigo 66, incisos I e XIX, do Re...
Data do Julgamento : 24/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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