RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. CRUELDADE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. A absolvição sumária somente terá lugar nas hipóteses em que não resultar dúvida, diante da prova produzida nos autos, da ocorrência de alguma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 415 do CPP. A existência de mais de uma versão para o fato enseja a apreciação pelo Conselho de Sentença, competente para examinar e decidir sobre a procedência ou não da tese defensiva da legítima defesa. Se diante dos indícios de provas carreados nos autos as qualificadoras do motivo fútil, da crueldade e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostram desarrazoadas, incabível sua exclusão, uma vez que a questão não pode ser subtraída da competência constitucional do Tribunal do Júri. Recursos em sentido estrito conhecidos. Não provido o da defesa e provido o da acusação.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. CRUELDADE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. A absolvição sumária somente terá lugar nas hipóteses em que não resultar dúvida, diante da prova produzida nos autos, da ocorrência de alguma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 415 do CPP. A existência de mais de uma ver...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE. É imperativo legal (art. 67 da LEP) que qualquer procedimento da execução penal seja submetido ao órgão incumbido de fiscalizar a aplicação da pena, porque a ele cabe zelar não só pelo emprego da norma penal, mas também pela observância do preenchimento dos requisitos exigidos pela lei para a concessão de qualquer benefício ao preso. De acordo com o § 5º do art. 11 do Decreto nº 8.380/2014, para a concessão de indulto ao apenado, é necessária a prévia manifestação do Ministério Púbico. Preterida tal formalidade, nula é a decisão que concedeu o indulto. Preliminar acolhida. Sentença cassada.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE. É imperativo legal (art. 67 da LEP) que qualquer procedimento da execução penal seja submetido ao órgão incumbido de fiscalizar a aplicação da pena, porque a ele cabe zelar não só pelo emprego da norma penal, mas também pela observância do preenchimento dos requisitos exigidos pela lei para a concessão de qualquer benefício ao preso. De acordo com o § 5º do art. 11 do Decreto nº 8.380/2014, para a concessão de indulto ao apenado, é necessária a prévia manifestação do Mini...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. CABIMENTO. ANÁLISE APROFUNDADA. FASE INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Quando há prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, o fato deve ser submetido ao Tribunal do Júri, órgão que detém a competência constitucional para examinar de maneira aprofundada os elementos de provas. Conforme entendimento do STJ e desta Corte, pode a pronúncia ser fundamentada em provas colhidas na fase inquisitorial, porquanto apenas considera admissível a acusação e a remete ao Tribunal do Júri. A existência de duas versões para os fatos determina a apreciação pelo Conselho de Sentença, competente para examinar e decidir acerca das teses da acusação e defesa. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. CABIMENTO. ANÁLISE APROFUNDADA. FASE INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Quando h...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇAO. LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Presentes a materialidade e indícios suficientes da autoria do crime de tentativa de homicídio praticado com recurso que dificultou a defesa do ofendido, inviável a absolvição ou a desclassificação da conduta. A dúvida quanto à autoria e à presença do animus necandi deverá ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇAO. LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Presentes a m...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - PALAVRA DA VÍTIMA - MAJORANTES MANTIDAS - DOSIMETRIA. I. A palavra da vítima quanto ao concurso de agentes reveste-se de credibilidade em delitos contra o patrimônio, até prova em contrário. A direção do veículo da ofendida e a do outro automóvel utilizado pelos comparsas corroboram a conclusão de que havia mais de uma pessoa no cenário do crime. II. Tanto a apreensão da arma quanto a realização de perícia são irrelevantes à caracterização da causa de aumento do artigo 157, §2º, inciso I, do CP. Basta que fique comprovado nos autos o efetivo emprego do artefato durante a subtração. III. A utilização de uma majorante do roubo na primeira fase da dosimetria é admitida por esta Corte de Justiça. IV. Negado provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - PALAVRA DA VÍTIMA - MAJORANTES MANTIDAS - DOSIMETRIA. I. A palavra da vítima quanto ao concurso de agentes reveste-se de credibilidade em delitos contra o patrimônio, até prova em contrário. A direção do veículo da ofendida e a do outro automóvel utilizado pelos comparsas corroboram a conclusão de que havia mais de uma pessoa no cenário do crime. II. Tanto a apreensão da arma quanto a realização de perícia são irrelevantes à caracterização da causa de aumento do artigo 157, §2º, inciso I, do CP. Basta que fique comprovado nos a...
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS CIRCUNSTANCIAIS - CONCURSO DE AGENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO. I. O princípio da identidade física não deve ser enrijecido a ponto de ignorar as peculiaridades do caso concreto. Cabe ao Magistrado que encerrar a instrução sentenciar os processos, desde que permaneça em atividade no Juízo. Caso finda a designação ou afastado por qualquer motivo, caberá ao Juiz em exercício prolatar a sentença. II. A condenação está fundamentada em robusto acervo probatório. Os acusados foram presos em flagrante, reconhecidos pelas vítimas e restituíram os bens subtraídos. III. Negado provimento aos recursos.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS CIRCUNSTANCIAIS - CONCURSO DE AGENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO. I. O princípio da identidade física não deve ser enrijecido a ponto de ignorar as peculiaridades do caso concreto. Cabe ao Magistrado que encerrar a instrução sentenciar os processos, desde que permaneça em atividade no Juízo. Caso finda a designação ou afastado por qualquer motivo, caberá ao Juiz em exercício prolatar a sentença. II. A condenaç...
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA INVASÃO DE DOMICÍLIO - DOSIMETRIA - COMPENSAÇÃO REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - FRAÇÃO DA TENTATIVA. I. A palavra da vítima e o reconhecimento do réu corroborados pelos depoimentos policiais embasam a condenação. II. A desclassificação para invasão de domicílio não prospera quando provado que o agente somente não consumou a subtração em razão da chegada da vítima à residência. III. A confissão e a reincidência não poderiam ser compensadas. A confissão, embora revele a boa intenção do acusado em colaborar com a justiça, principalmente nos casos de prisão em flagrante, deve atenuar menos do que agrava a reincidência. O art. 67 do CP é claro ao dispor que a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. Na hipótese, a reincidência prepondera sobre a confissão espontânea, sem anulá-la. IV. A fração da tentativa foi escolhida em observância ao iter criminis. V. Parcial provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA INVASÃO DE DOMICÍLIO - DOSIMETRIA - COMPENSAÇÃO REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - FRAÇÃO DA TENTATIVA. I. A palavra da vítima e o reconhecimento do réu corroborados pelos depoimentos policiais embasam a condenação. II. A desclassificação para invasão de domicílio não prospera quando provado que o agente somente não consumou a subtração em razão da chegada da vítima à residência. III. A confissão e a reincidência não poderiam ser compensadas. A confissão, embora revele a boa intenção do acusado em colaborar com a justiç...
APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MP E DA RÉ - CRIME TRIBUTÁRIO - ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA - DOLO DEMONSTRADO - DOSIMETRIA - CRIME CONTINUADO - CULPABILIDADE PELA PRÁTICA DE MAIS DE SETE ILÍCITOS - ARGUMENTO GENÉRICO - DOSIMETRIA -MULTA - EXCLUSÃO. I. O tipo do artigo 1º da Lei 8.137/90 exige apenas o dolo genérico. Demonstrada a responsabilidade criminal da acusada, obrigatória a condenação. II. A fixação do percentual da causa de aumento pela continuidade não é critério matemático, em que, superado o limite da sétima infração, gera excedente de reprobabilidade. Para o acréscimo nessa etapa, são imprescindíveis fatores ligados ao caso concreto. III. A previsão do parágrafo único do art. 8º da Lei 8.137/90 não tem como parâmetro o salário mínimo, mas o BTN (Bônus do Tesouro Nacional), extinto pela Lei 8.177/91. A sanção pecuniária não pode ser aplicada porque incabível a substituição, vedada a analogia in malam partem. IV. Desprovimento do apelo do MP. Provimento parcial ao recurso da ré para excluir a multa.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MP E DA RÉ - CRIME TRIBUTÁRIO - ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA - DOLO DEMONSTRADO - DOSIMETRIA - CRIME CONTINUADO - CULPABILIDADE PELA PRÁTICA DE MAIS DE SETE ILÍCITOS - ARGUMENTO GENÉRICO - DOSIMETRIA -MULTA - EXCLUSÃO. I. O tipo do artigo 1º da Lei 8.137/90 exige apenas o dolo genérico. Demonstrada a responsabilidade criminal da acusada, obrigatória a condenação. II. A fixação do percentual da causa de aumento pela continuidade não é critério matemático, em que, superado o limite da sétima infração, gera excedente de reprobabilidade. Para o acréscimo nessa etapa, sã...
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - PROVA DA MENORIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. I. Os dados colhidos na delegacia são hábeis à comprovação da idade do infrator. Presunção de veracidade. II. O delito de corrupção de menores é formal. Basta a participação do adolescente na empreitada criminosa para caracterizar o ilícito. III. Anotação cujo acusado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo é imprestável para justificar aumento na pena-base ou reincidência. IV. Não há incompatibilidade na prisão cautelar mantida pela sentença e o regime inicial semiaberto, pois são institutos diversos. Idônea a fundamentação da decisão que manteve a constrição do réu. V. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - PROVA DA MENORIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. I. Os dados colhidos na delegacia são hábeis à comprovação da idade do infrator. Presunção de veracidade. II. O delito de corrupção de menores é formal. Basta a participação do adolescente na empreitada criminosa para caracterizar o ilícito. III. Anotação cujo acusado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo é imprestável para justificar aumento na pena-base ou reincidência. IV. Não há incompatibilidade...
APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - MÉRITO - EXTORSÃO QUALIFICADA E ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MULTA - PROPORCIONALIDADE. I. A apresentação das razões recursais extemporaneamente é mera irregularidade processual, desde que o termo de apelação tenha observado o quinquídio legal. II. Os métodos utilizados para a prática criminosa que revelam extrema ousadia do agente são fundamento idôneo ao desabono das circunstâncias do crime. III. O trauma decorrente da ação criminosa desborda das consequências previstas para o tipo e autoriza o agravamento da pena-base. IV. A reprimenda pecuniária, assim como a privativa de liberdade, deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. V. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - MÉRITO - EXTORSÃO QUALIFICADA E ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MULTA - PROPORCIONALIDADE. I. A apresentação das razões recursais extemporaneamente é mera irregularidade processual, desde que o termo de apelação tenha observado o quinquídio legal. II. Os métodos utilizados para a prática criminosa que revelam extrema ousadia do agente são fundamento idôneo ao desabono das circunstâncias do crime. III. O trauma decorrente da ação criminosa desborda das consequências previstas para o tipo e...
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO EM LEI. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula n.º 20) e o Enunciado de Súmula Vinculante n° 44, somente por lei se pode sujeitar candidato a cargo público à realização de exame psicológico. 2 -O Constituinte Originário vinculou o ingresso aos quadros da Administração Pública à realização de prévio concurso público, não fazendo distinção entre a Administração Direta e a Indireta, ao revés, mencionou expressamente no inciso II do art. 37 da Constituição Federal que a investidura em cargo ou emprego público depende de concurso público. 3 - Estando expresso na Lei Maior que o preenchimento de emprego público depende de concurso público (art. 37, inciso II), o regime jurídico do concurso público ser-lhe-á integralmente aplicável. Segurança concedida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO EM LEI. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula n.º 20) e o Enunciado de Súmula Vinculante n° 44, somente por lei se pode sujeitar candidato a cargo público à realização de exame psicológico. 2 -O Constituinte Originário vinculou o ingresso aos quadros da Administração Pública à realização de prévio concurso público, não fazendo distinção entre a Administra...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. PENSÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Falece interesse de agir à Impetrante que pleiteia a segurança a fim de não ser compelida a restituir valores percebidos a maior a título de pensão, quando constatado que não houve determinação de restituição pelo Ente Público. 2 - O Supremo Tribunal Federal adotou entendimento de que a concessão de aposentadoria, reforma e pensão, constitui ato administrativo de natureza complexa, cujo aperfeiçoamento sujeita-se ao exame da legalidade a cargo da Corte deContas. 3 - Por conseguinte, o termo inicial do prazo quinquenal previsto no caput do artigo 54 da Lei n.º 9.784, aplicável no âmbito local por força da Lei Distrital n.º 2.834/01, somente tem início com o registro do ato pela Corte de contas. 4 - Não há ilegalidade ou abuso de poder, a justificar a concessão da segurança, se a Administração Pública, por determinação do Tribunal de Contas e antes do termo final fina do prazo de 05 anos, revê o valor da pensão concedida de forma integral quando deveria sê-lo com base em proventos proporcionais. Segurança denegada.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE DE AGIR. PENSÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Falece interesse de agir à Impetrante que pleiteia a segurança a fim de não ser compelida a restituir valores percebidos a maior a título de pensão, quando constatado que não houve determinação de restituição pelo Ente Público. 2 - O Supremo Tribunal Federal adotou entendimento de que a concessão de aposentadoria, reforma e pensão, constitui ato administrativo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SINDIRETA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MSG 7253/97. DECISÃO QUE DETERMINA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E ARBITRA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. VALOR DOS HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 - A determinação de prosseguimento da Execução com o arbitramento de verba honorária está em sintonia com a legislação de regência e foi proferida dentro da esfera de competência do Relator, conforme lhe autoriza o artigo 66, incisos I e XIX, do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes. 2 - Considerando as peculiaridades do caso, em especial a quantidade de Exequentes, o valor do quantum debeatur, bem como os critérios insculpidos no § 4º do artigo 20 do CPC, impõe-se a manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios, uma vez que remunera de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico da parte e atende aos princípios da proporcionalidade e da moderação. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SINDIRETA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MSG 7253/97. DECISÃO QUE DETERMINA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E ARBITRA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. VALOR DOS HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 - A determinação de prosseguimento da Execução com o arbitramento de verba honorária está em sintonia com a legislação de regência e foi proferida dentro da esfera de competência do Relator, conforme lhe autoriza o artigo 66, incisos I e XIX, do Re...